sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/04/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 07/04/2025 - 21:22 
Mesa Diretora: Presidente: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 1º
Secretário: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD
; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FLAVINHO MAIORKY / PP ;
IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA / PODE ;
PROFESSOR DIEGO VIEIRA / REP10 ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Anterior: Aprovada por unanimidade.
Correspondências Expedidas: - Ofício nº 20/2025, ao Deputado Estadual Cobra
Repórter. - Ofício nº 21/2025, ao Diretor de Meio Ambiente. - Ofício nº 22/2025, ao
Prefeito Municipal. Correspondências Recebidas: - Ofício nº 02/2025, do Departamento
Municipal de Vigilância em Saúde, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara
Municipal para a realização do evento “Campanha de Influenza’’, dia 05/04/2025 no
período das 8 às 13h. - Convite do Departamento Municipal de Esportes para o cerimonial
de encerramento dos Jogos Escolares Fase Municipal, dia 3 de Abril de 2025, no Ginásio
de Esportes Henrique Schmidt, às 20h30. - Ofício nº 22/2025, do Departamento Municipal
de Cultura e Turismo, solicitando um representante para compor o Conselho Municipal de
Turismo. - Ofício nº 152/2025, do Prefeito Municipal, solicitando que os Projetos de Leis
n.ºs 20, 21, 22 e 23/2025 sejam votados em regime de urgência. - Ofício do Departamento
Municipal de Vigilância em Saúde, solicitando o empréstimo da Câmara Municipal no dia
08 de abril de 2025, das 8 às 12h, para a realização do evento “Discussão sobre Síndromes
Respiratórias e Diarréicas em crianças “. - Ofício 147/2025, da Prefeitura Municipal,
solicitando alteração do plano de aplicação das emendas impositivas do nobres
Vereadores, considerando os pedidos das secretarias municipais de Saúde, Assistência
Social e Agricultura. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria
da Mesa Executiva, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual (Art. 37, X da
Constituição Federal) e reajuste salarial aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal,
e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Vereador Benito
Bertoletti Juliano, que dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito
do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. - Projeto de Lei nº
08/2025, de autoria do Vereador Paulo Alves dos Santos, que declara de Utilidade Pública
a Associação Resgate de Cristo, com sede e foro neste município. - Ofício nº 014-DMOP, da
Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 20/2025, que autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais). -
Ofício nº 135/2025, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 21/2025,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano para
os fins a que se destina e dá outras providências. - Ofício nº 136/2025, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 22/2025, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano para os fins a que se destina e dá
outras providências. - Ofício nº 012-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 17/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Ofício nº 015-DMOP, da Prefeitura
Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 23/2025, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 1.119.931,53 (um milhão, cento e dezenove mil, novecentos e
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trinta e um reais e cinquenta e três centavos). - Ofício nº 016-DMOP, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 24/2025, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Resposta de
Requerimentos: - Ofício nº 15/2025, da Ong Mundo Cão, em resposta ao Requerimento
nº 116/2025, da Vereadora Karla da Saúde. - Ofício nº 163/2025, da Secretaria Municipal
de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 51/2025, da Vereadora Karla da Saúde. -
Resposta da Secretaria Municipal de Gestão ao Requerimento nº 63/2025, do Vereador
Marcelino Maquinista. - Resposta da Secretaria Municipal de Gestão ao Requerimento nº
39/2025, do Vereador Fabinho Galdino. - Resposta da Secretaria Municipal de Gestão à
Indicação nº 06/2025, do Vereador Professor Diego. - Resposta da Secretaria Municipal de
Gestão ao Ofício nº 12/2025, da Vereadora Eliane Siqueira. - Resposta da Secretaria
Municipal de Saúde ao Ofício nº 10/2025, do Vereador Fabinho Galdino. - Respostas do
Departamento Municipal de Meio Ambiente aos Requerimentos n.ºs 150 e 151/2025, do
Vereador Benito do Barracão. - Resposta do Departamento Municipal de Meio Ambiente ao
Requerimento nº 164/2025, da Vereadora Eliane Siqueira. - Ofício nº 139/2025, da
Prefeitura Municipal, encaminhando os Requerimentos nºs 129, 130, 131, 132, 133, 134,
135, 136, 137, 138, 139, 141, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 154, 155,
156, 157, 158, 159, 160, 161, 163, 164, 165, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 173/2025 aos
setores competentes. - Resposta do Departamento de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social ao Requerimento nº 104/2025, do Vereador Professor Diego. - Ofício
nº151/2025, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 174, 175, 176,
177, 178, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 190, 191, 192 e 193/2025 aos setores
competentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 10 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, que faça uma terceirização de máquinas para a Zona Rural,
principalmente para este primeiro ano. Autor: CAÇÃO, Número de Protocolo: 358, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 11 de 2025, Solicita que, após estudos,
encaminhe a esta Câmara Municipal projeto de lei que propõe a instituição de incentivo
financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do
município de Santo Antônio da Platina, com o intuito de valorizar esses profissionais
essenciais para a saúde pública local. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo:
359, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 195
de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas a passagem da máquina na Rua José Vieira
Gusmão, na Vila Sete. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 330, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 196 de 2025,
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas o conserto da escada próximo à Casa da Criança Recanto Feliz,
do lado debaixo da pista, na Vila Sete. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo:
331, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 197
de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social que estude a possibilidade de
mudança do sentido da Rua Dário Vilela Bitencourt, entre a Rua Deputado José Afonso e a
Rua Dezenove de Dezembro, para uma via de mão dupla. Autor: ELIANE SIQUEIRA,
Número de Protocolo: 332, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Requerimento de
Vereador(a) nº 198 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que
determine à Secretaria Municipal de Defesa Social, a suspensão de cobrança da Zona Azul
na Av. Cel. Oliveira Motta até que sejam concluídas as obras de reforma na avenida. Autor:
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ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 333, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Requerimento de Vereador(a) nº 199 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que determine às secretarias de Saúde e Educação, providências no CMEI
Herivelto de Souza Prado, quanto a um foco de escorpião. Autor: ELIANE SIQUEIRA,
Número de Protocolo: 334, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Requerimento de
Vereador(a) nº 200 de 2025, Solicita que seja expedido ofício ao Departamento de
Estradas de Rodagem – DER/PR, solicitando a roçagem do mato da estrada da Platina e da
Rua Roberto Giovanetti (rua paralela à PR-092) no Conjunto Aparecidinho 3 e na estrada
da Platina. Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 335, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 201 de 2025, Parabeniza a Igreja
Presbiteriana Independente pelos seus 88 anos nesta cidade. Igreja que fica aqui ao lado
da OAB, e que também tem uma igrejinha azul lá no Ribeirão Bonito. Gostaria de
parabenizar toda comunidade de fé dessa igreja, que há 88 anos vem colaborando na
formação de cidadãos e famílias desta cidade. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número
de Protocolo: 339, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº
202 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em caráter de urgência, a manutenção
da ponte do bairro dos Arrudas, logo na saída para a BR-153. Autor: MARCELINO
MAQUINISTA, Número de Protocolo: 340, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 -
Requerimento de Vereador(a) nº 203 de 2025, Solicita à Delegacia de Polícia Militar,
que realize a patrulha rural, para que intensifique a ronda naquela região do desvio que
começa antes do posto policial, vindo de Joaquim Távora (PR-092), e sai abaixo do Motel
Six Suite (BR-153). Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 341, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 204 de 2025,
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, a ligação do bairro Minas Gerais (ao lado da Marmoraria
Moraes) à BR-153. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 342, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 205 de 2025,
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de
Saúde, a compra de uma porta com sensor de presença, para que aqueles que cheguem
até ali não precise empurrar a porta, já que em caso de urgência, normalmente as pessoas
chegam correndo e até carregando outras pessoas. Autor: MARCELINO MAQUINISTA,
Número de Protocolo: 343, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 - Requerimento de
Vereador(a) nº 206 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que
determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a retirada da lombada da
Rua Dom Pedro II, quase em frente à padaria do pai do Gil. Autor: MARCELINO
MAQUINISTA, Número de Protocolo: 344, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 15 -
Requerimento de Vereador(a) nº 207 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a
construção de uma lombada na Rua Dezenove de Dezembro, antes da Rua Artur Franco.
Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 345, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 16 - Requerimento de Vereador(a) nº 208 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a
construção de uma lombada na Rua Treze de Maio, entre as ruas Abilon de Souza Naves e
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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Sebastião de Souza Coelho. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 346, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº 209 de 2025,
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, a instalação de uma cobertura das mesas de jogos na praça do
Conjunto Dr. Jamidas. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 347, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 210 de 2025,
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de
Engenharia Elétrica, a iluminação de led na Rua Joaquim Rodrigues do Prado, entre as
Ruas dos Estudantes e João da Silva Machado. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de
Protocolo: 348, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 19 - Requerimento de Vereador(a) nº
211 de 2025, Solicitam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine aos setores
responsáveis o transporte para os estudantes das faculdades de Ourinhos e Jacarezinho,
visto que o município precisa incentivar os estudos e a mão-de-obra qualificada. Autor:
KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 349, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 20 -
Requerimento de Vereador(a) nº 212 de 2025, Solicita que seja expedido ofício à
Sanepar, para que com a máxima urgência proceda a ligação de água no Parque Industrial
do Município. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 350,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 21 - Requerimento de Vereador(a) nº 213 de 2025,
Solicita que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Paulo Litro,
parabenizando-o por seu excelente trabalho em prol do Paraná. Autor: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 351, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 22 - Requerimento de Vereador(a) nº 214 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo
Deputado Estadual Mauro Moraes que envie a Santo Antônio da Platina a “Carreta do
Conhecimento” oferecendo os cursos profissionalizantes de confecções, refrigerações,
soldagem, instalações elétricas e informática. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 352, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 23 -
Requerimento de Vereador(a) nº 215 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que conceda o adicional de insalubridade aos funcionários públicos municipais
que recolhem lixo nas ruas, que trabalham nos cemitérios e outros. Autor: CAÇÃO,
Número de Protocolo: 353, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 24 - Requerimento de
Vereador(a) nº 216 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que
determine à Secretaria Municipal de Obras a Serviços Públicos que faça manutenção das
ruas no distrito de Monte Real em frente à escola, CMEI, igreja e a praça. Autor: CAÇÃO,
Número de Protocolo: 354, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 25 - Requerimento de
Vereador(a) nº 217 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que,
juntamente com o Secretário Municipal de Defesa Social, alterem a lei que trata sobre a
Zona Azul, permitindo aos idosos estacionarem os seus veículos gratuitamente em
qualquer vaga disponível apresentando o cartão do idoso. Autor: CAÇÃO, Número de
Protocolo: 355, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 26 - Requerimento de Vereador(a) nº
218 de 2025, Solicita ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR que, com
urgência, faça um redutor de velocidade na PR-092, próximo ao Aparecidinho 2, em Santo
Antônio da Platina. Autor: CAÇÃO, Número de Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 27 - Requerimento de Vereador(a) nº 219 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes que resolva o problema de
falta de água no Distrito de Monte Real. Autor: CAÇÃO, Número de Protocolo: 357, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 28 - Requerimento de Vereador(a) nº 220 de 2025,
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal
de Serviços e Obras Públicas, que faça o corrimão na ponte do Jardim Baggio e uma
calçada para travessia de pedestres no mesmo local. Autor: BENITO DO BARRACÃO,
Número de Protocolo: 366, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 29 - Requerimento de
Vereador(a) nº 221 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que
determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a instalação de bancos em torno do
lago do Residencial Roberto Rennó. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo:
367, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 30 - Requerimento de Vereador(a) nº 222
de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a instalação de um playground em torno do lago do
Residencial Roberto Rennó e plantio de árvores. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número
de Protocolo: 368, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 31 - Requerimento de Vereador(a) nº
223 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, providências quanto à falta de água no
distrito de Monte Real. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 369, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 32 - Requerimento de Vereador(a) nº 224 de 2025,
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal
de Planejamento, a ampliação da Avenida Cel. Oliveira, entre as quadras 96 e 97, no Jd.
Vista Alegre. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 370, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 33 - Requerimento de Vereador(a) nº 225 de 2025, Solicita ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de
Engenharia Elétrica, a instalação da iluminação na futura praça na Rua Francisco Cândido
Veado. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 371, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 34 - Requerimento de Vereador(a) nº 226 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a
manutenção adequada na Rua Viena do Castelo no Santa Mônica. Autor: FLAVINHO
MAIORKY, Número de Protocolo: 372, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 35 -
Requerimento de Vereador(a) nº 227 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a abertura
da rua e instalação da rede de esgoto na Rua Augusto Batista Freitas, lotes 1, 2 e 3, no
bairro João Furtado dos Santos. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 373,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 36 - Requerimento de Vereador(a) nº 228 de 2025,
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, melhorias na Rua Joaquim Cândido Moreira da Cunha, Jd. São
Cristóvão, próximo à caixa d’água (fotos em anexo). Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número
de Protocolo: 374, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 37 - Requerimento de Vereador(a) nº
229 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas, o empedramento na Rua Alcides Pereira Cintra,
lote 1, próximo à Yazaki (fotos em anexo). Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de
Protocolo: 375, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 38 - Requerimento de Vereador(a) nº
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/04/2025
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
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230 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria
Municipal de Engenharia Elétrica, iluminação da praça do Jardim Santa Crescência. Autor:
FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 376, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 39 -
Requerimento de Vereador(a) nº 231 de 2025, Agradecem ao Deputado Estadual
Cobra Repórter pelo trabalho desenvolvido em nossa cidade para interceder aos órgãos
públicos estaduais, como na destinação de emendas parlamentares e trabalhos nas
secretarias. Autores: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, BENITO DO BARRACÃO,
FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 377, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 40 -
Requerimento de Vereador(a) nº 232 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Gestão, providências quanto aos
pneus das borracharias que se acumulam ao longo da rodovia, pois não há quem os
recolha. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 378, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 41 - Requerimento de Vereador(a) nº 233 de 2025, Solicita à DD. Secretária
de Saúde, para que determine à farmacêutica responsável pela Farmácia Municipal, que
coloque um aviso bem visível com relação aos medicamentos que estão em falta, evitando
que os usuários tenham que ficar esperando o atendimento para então tomar
conhecimento da falta do medicamento. Inclusive, o ideal é que não falte medicamentos,
portanto esta lista deve ser atualizada diariamente. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de
Protocolo: 379, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 42 - Requerimento de Vereador(a) nº
234 de 2025, Solicita ao Exmo. Prefeito e à DD. Secretária de Saúde, para que
providencie e contrate com a máxima urgência, ortopedista para o CEM, visto que verbas
para outras coisas secundárias, existem. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 380,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 43 - Requerimento de Vereador(a) nº 235 de 2025,
Solicita novamente ao DD. Secretário de Obras e ao responsável pelas obras de
revitalização da Av. Oliveira Motta, que retire imediatamente os "packs de pavers", que
estão na frente do prédio desta Câmara, visto que as obras estão ocorrendo no final desta
avenida e este material está impedindo os veículos de fazerem o retorno nas intersecções
dos canteiros/passeios, bem como atrapalhando os Srs. Feirantes em seus trabalhos.
Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 381, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 44 -
Requerimento de Vereador(a) nº 236 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Educação, reparos no telhado da
Escola Municipal do Campo Professora Ivonice Aparecida de Souza, no distrito de Monte
Real. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 382, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 45 - Requerimento de Vereador(a) nº 237 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Educação, reparos no
telhado da Escola Municipal Nohêmia Lopes Galvão Neimann. Autor: ELIANE SIQUEIRA,
Número de Protocolo: 383, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 46 - Requerimento de
Vereador(a) nº 238 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que
determine à Secretaria Municipal Meio Ambiente, a limpeza no Estádio José Eleutério da
Silva. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 384, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 47 - Requerimento de Vereador(a) nº 239 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o
recapeamento da Rua Carmen Lúcia Campos do Amaral e também Rua Dr. Oswaldo
Campos do Amaral, no bairro Rennó Park. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de
Protocolo: 385, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
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Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 48 - Requerimento de Vereador(a) nº
240 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria
Municipal de Educação, reparos no telhado da Escola Municipal do Campo Professora
Ivonice Aparecida de Souza, no distrito de Monte Real. Autor: ELIANE SIQUEIRA,
Número de Protocolo: 386, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 49 - Requerimento de
Vereador(a) nº 241 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que
determine à Secretaria Municipal de Defesa Social, lombada na Rua da Paz, próximo à
padaria, no Jd. Saúde. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 387, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 50 - Requerimento de Vereador(a) nº 242 de 2025,
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal Meio
Ambiente, a limpeza da quadra do distrito de Monte Real. Autor: ELIANE SIQUEIRA,
Número de Protocolo: 388, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 51 - Requerimento de
Vereador(a) nº 243 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que
determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o empedramento da
estrada no bairro Barra Mansa. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 389,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 52 - Requerimento de Vereador(a) nº 244 de 2025,
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas a passagem da máquina no bairro dos Glórias, pela entrada da
Disavel, sentido Congregação Cristã no Brasil. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA
PLATINA, Número de Protocolo: 390, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 53 -
Requerimento de Vereador(a) nº 245 de 2025, Solicitam que seja concedido o regime
de Urgência Especial para tramitação dos Projetos de Leis n.ºs 20, 21, 22 e 23/2025, do
Executivo Municipal. Autores: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, BUCHECHA,
ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 391, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Oradores do Expediente: 1 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 2 - DR LEÔNIDAS /
PRD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR
LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FLAVINHO
MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO
MAQUINISTA / PODE ; PROFESSOR DIEGO VIEIRA / REP10 ; VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00, referente à
Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de equipamentos para implantação da
agroindústria. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 221, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A
pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 2 - Projeto de Lei
do Executivo nº 14 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor
de até R$ 100.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de barracas
para a feira livre. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 222, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A
pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 3 - Projeto de Lei
do Executivo nº 16 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor
de até R$ 600,00, referente a despesas de exercícios anteriores. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 225, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de
2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 117.056,40
referente ao Termo Aditivo nº 204/2022, destinado à conclusão da construção do CMEI
Hermínia Patrial. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 226, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A
pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 5 - Projeto de Lei
do Executivo nº 17 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor
de até R$ 2.000,00, referente a despesas de horas extras de servidores da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no exercício 2025. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 311, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 -
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 2.400.000,00, destinado à aquisição de imóveis para abrigar as
instalações do CMEI Loja Maçônica. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 307, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação - Obs.: Projeto incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência com
parecer favorável das comissões. ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano, objeto de
matrícula nº 7.698, localizado na Rua 7 de Setembro nº 798, destinado à Secretaria
Municipal de Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 308, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: Projeto incluído
na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência com parecer favorável das comissões. ;
8 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a aquisição de imóvel urbano, objeto de matrícula nº 7.686, localizado na Rua
João Benedetti nº 910 - Distrito de Monte Real, destinado à Secretaria Municipal de
Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 309, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: Projeto incluído na pauta da
Ordem do Dia em regime de urgência com parecer favorável das comissões. - Votaram
contra o projeto: Vereadores Leônidas Silva Neto e Marcelino Galvão de França. ; 9 -
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 1.119.931,53, destinado à aquisição de imóveis para abrigar as
instalações do CMEI Monte Real. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 310, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação - Obs.: Projeto incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência com
parecer favorável das comissões. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 2 -
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 3 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; 4 - DR
LEÔNIDAS / PRD ; 5 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 6 - FABINHO GALDINO /
PSDB ; 7 - BUCHECHA / UNIÃO ; 8 - KARLA DA SAÚDE / PP ; 9 - CAÇÃO / MDB ; 10 -
BENITO DO BARRACÃO / MDB ; 11 - PROFESSOR DIEGO VIEIRA / REP10 ; 12 - IRMÃO
PAULINHO / PL 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio
Martins, Rafael Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e Sílvia Maria Ramos; e conforme
dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas extras
trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente
comunicado e autorizado pela autoridade competente. - O Sr. Presidente convocou os
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Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 09 de abril de
2025, às 14h30, para a segunda votação dos Projetos de Leis n.ºs 20, 21, 22 e 23/2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
LUCIANO DE
ALMEIDA MORAES /
REP10 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
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