sessao nº 16

Ata Eletrônica da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/06/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 16/06/2025 - 21:19 
Mesa Diretora: Presidente: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 2ª
Secretária: ELIANE SIQUEIRA / REP10 
Lista de Presença na Sessão: BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS /
PRD ; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FLAVINHO MAIORKY /
PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA /
PODE ; PROFESSOR DIEGO VIEIRA / REP10 ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA /
REP10 
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Anterior: Aprovada por unanimidade dos
presentes. Correspondências Recebidas: - Requerimento do Sr. Marcos Antônio de
Almeida solicitando a elaboração de projetos de leis relacionados ao patrimônio histórico
no Povoado da Platina e Distrito de Conselheiro Zacarias. - Ofício nº 01/2025, do Núcleo
Regional de Serviço Social de Jacarezinho - NUCRESS, solicitando o empréstimo do
auditório da Câmara Municipal no dia 18 de junho, no horário das 08 às 12h para um
evento Roda de Conversa intitulada “Serviço Social na luta por Justiça Ambiental para
diversidade de povos e biomas” realizado pelo NUCRESS em conjunto com o CRESS- PR. -
Declaração de acompanhante do Vereador Benito Bertoletti Juliano referente ao dia 16 de
junho de 2025. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do
Vereador Luciano de Almeida Moraes, que concede o Título de Cidadão Honorário de
Santo Antônio da Platina ao Padre Héliton Aparecido Ribeiro. - Ofício nº 045/2025-DMOP,
da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 44/2025, que autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 133.933,11 (cento e trinta e três mil, novecentos e
trinta e três reais e onze centavos). - Ofício nº 047/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 46/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 2.327,77 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos). -
Ofício nº 048/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº
47/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
3.800,00, referente a 1% do Convênio nº 056/2022 - DETRAN/PR, destinado à execução de
serviços de sinalização viária urbana. Resposta de Requerimentos: - Ofício nº 11/2025,
do Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano, em resposta ao
Requerimento nº 375/2025, do Vereador Breno do Ademir Carburadores. - Ofício nº
368/2025, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 422/2025,
do Vereador Breno do Ademir Carburadores. - Ofícios do Departamento Municipal de
Esportes, em resposta às Indicações n.ºs 13 e 15/2025, do Vereador Professor Diego. -
Ofícios do Departamento Municipal de Esportes, em resposta aos Requerimentos n.ºs 258
e 260/2025, do Vereador Professor Diego. - Oficio nº 55/2025, da Secretaria Municipal de
Defesa Social, em resposta ao Requerimento nº 198/2025, da Vereadora Eliane Siqueira. -
Ofício da Secretaria Municipal de Defesa Social em resposta ao Requerimento nº
217/2025, do Vereador Cação. - Ofício da Secretaria Municipal de Defesa Social, em
resposta ao Requerimento nº 132/2025, do Vereador Flavinho Maiorky. - Ofício nº 64/2025,
da Secretaria Municipal de Defesa Social, em resposta ao Requerimento nº 49/2025, da
Vereadora Karla da Saúde. - Ofício nº 66/2025, da Secretaria Municipal de Defesa Social,
em resposta ao Requerimento nº 87/2025, do Vereador Fabinho Galdino. - Ofício da
Secretaria Municipal de Defesa Social, em resposta ao Requerimento nº 318/2025, do
Vereador Fabinho Galdino. - Ofício nº 258/2025, da Prefeitura Municipal, informando o
encaminhamento dos Requerimentos n.ºs 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442,
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Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
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443, 444, 445, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 461, 462 e
463/2025; Indicações n.ºs 19 e 20/2025; e Ofício nº 039/2025. - Ofício nº 401/2025, da
Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 410/2025, da Vereadora
Karla da Saúde. - Ofício nº 41/2025, do Departamento de Estradas de Rodagem, em
resposta aos Requerimentos n.ºs 416 e 417/2025, do Vereador Benito do Barracão. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 465 de 2025, Solicita
à Sanepar, para que resolva o problema de vazamento de esgoto ao lado do Ribeirão Boi
Pintado, na Vila Sete. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 880, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a)
nº 466 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a “operação tapa-buracos” na Rua
Dom Pedro II, entre a Avenida Cel. Oliveira Motta e Sete de Setembro. Autor: ELIANE
SIQUEIRA, Número de Protocolo: 881, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 467 de 2025, Solicita ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e
Obras Públicas, a “operação tapa-buracos” na Rua Artur Franco, entre a Rua Sete de
Setembro e Avenida Cel. Oliveira Motta. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo:
882, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 -
Requerimento de Vereador(a) nº 468 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Deputado
Estadual Tercílio Turini, a doação de 05 (cinco) ares-condicionados para a Escola Estadual
do Campo Monte Real – EFM. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 883, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de
Vereador(a) nº 469 de 2025, Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao
departamento de Cultura, para que providencie, 2 (dois) computadores completos, para a
Biblioteca Municipal, sendo que esses equipamentos estão fazendo muita falta às crianças
frequentadoras daquele estabelecimento de cultura. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de
Protocolo: 885, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Requerimento de Vereador(a) nº 470 de 2025, Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que determine a Secretaria de Planejamento, que estude e monte o devido
processo, para aquisição de imóvel, por valores RAZOAVEIS E VIGENTES, no distrito do
Monte Real, para que seja instalado a UBS, no respectivo local. Autor: DR LEÔNIDAS,
Número de Protocolo: 886, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 471 de 2025, Solicita ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Serviços
e Obras Públicas, que tome as providências necessárias em relação à manutenção da
estrada do Bairro Santa Marina. Autor: PROFESSOR DIEGO VIEIRA, Número de
Protocolo: 889, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 -
Requerimento de Vereador(a) nº 472 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Gestão, que coloque no
cronograma de limpeza municipal as calçadas e ruas laterais do Cemitério São João
Batista. Autor: PROFESSOR DIEGO VIEIRA, Número de Protocolo: 890, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a)
nº 473 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine ao
Departamento Municipal de Esportes, verificar a possibilidade de plantar grama tipo
“Mato Grosso” para o campinho de futebol do bairro Eunice Eleutério. Autor: PROFESSOR
DIEGO VIEIRA, Número de Protocolo: 891, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 474 de 2025, Solicita
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Municipal de
Esportes, que seja colocada uma porta no banheiro da quadra poliesportiva do Rennó,
bem como colocar no cronograma municipal a limpeza diária do banheiro. Autor:
PROFESSOR DIEGO VIEIRA, Número de Protocolo: 892, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 475 de
2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine ao Departamento
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Municipal de Esportes, que seja colocado um bebedouro de qualidade no campo
poliesportivo da Avenida José Palma Rennó. Autor: PROFESSOR DIEGO VIEIRA, Número
de Protocolo: 893, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
12 - Requerimento de Vereador(a) nº 476 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, a limpeza e retirada de entulho na Rua Campos Salles, defronte ao
número 130, próximo ao Velório Platinense. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de
Protocolo: 895, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13
- Requerimento de Vereador(a) nº 477 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, a “operação tapa-buracos” na Rua Vinte e Quatro de Maio, em
frente à Padaria do Léo, próximo à garagem da Princesa do Norte e na Rua Pedro Claro de
Oliveira, próximo ao Detran. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo:
898, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 -
Requerimento de Vereador(a) nº 478 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a
manutenção das telhas de zinco da quadra poliesportiva da Platina. Autor: VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 899, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 479 de
2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas, a manutenção das ruas da obra nova feita para
baixo da escola da Platina. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de
Protocolo: 900, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16
- Requerimento de Vereador(a) nº 480 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Saúde, informações de como está o andamento da obra da UBS do Monte Real. Autor:
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 901, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº
481 de 2025, Solicita ao Departamento Municipal de Esportes, informações sobre o
andamento ou recuperação da quadra do distrito de Monte Real. Autor: VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 902, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 482 de
2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria
Municipal de Planejamento, a construção de uma saída de emergência no Cmei Maria
Rosa durante as férias escolares. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número
de Protocolo: 903, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
19 - Requerimento de Vereador(a) nº 483 de 2025, Solicita à Sanepar, explicações
sobre a extensão de rede de água para a Pedra Branca. Autor: VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA, Número de Protocolo: 904, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Moção de Pesar nº 8 de 2025, Solicita que seja
encaminhada Moção de Pesar à família da Sra. Celina Coelho Mendes, pelo seu
falecimento no último dia 07 de junho. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo:
884, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - FLAVINHO MAIORKY / PP ; 2 - CAÇÃO / MDB ; 3 -
FABINHO GALDINO / PSDB ; 4 - PROFESSOR DIEGO VIEIRA / REP10 ; 5 - ELIANE
SIQUEIRA / REP10 ; 6 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 7 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 8 -
IRMÃO PAULINHO / PL ; 9 - BUCHECHA / UNIÃO ; 10 - VERMELHO FERRUGEM DA
PLATINA / REP10 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR
LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FLAVINHO
MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO
MAQUINISTA / PODE ; PROFESSOR DIEGO VIEIRA / REP10 ; VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2025, Autoriza
a alteração na abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 961.368,00,
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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referente à Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de peças e combustível para
veículos utilizados nos serviços de Atenção Primária à Saúde. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 784, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou
dispensada a redação final. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025, Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 15.000,00 para devolução do
saldo remanescente do Termo de Adesão nº 17.678.377-0, referente à ampliação da UBS
da Platina. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 785, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A
pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 3 - Projeto de Lei
do Executivo nº 39 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 111.232,65, referente aos recursos do Programa PROVIGIA PARANÁ,
destinados ao fortalecimento da fiscalização sanitária. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 771, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2025,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300,00, referente a
despesas de exercícios anteriores. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 5 - Projeto de Lei
do Executivo nº 42 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor
de até R$ 19.200,00, referente a despesas de exercícios anteriores. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 786, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 
Ocorrências da Sessão: Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches
Garcia, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e Sílvia
Maria Ramos; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação
das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que
previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
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____________________
Presidente: 
LUCIANO DE
ALMEIDA MORAES /
REP10 
____________________
2ª Secretária:
ELIANE ALVES
SIQUEIRA / REP10 
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