sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/08/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 11/08/2025 - 21:48 
Mesa Diretora: Presidente: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 1º
Secretário: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD
; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; IRMÃO PAULINHO / PL ;
MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; PROFESSOR DIEGO VIEIRA / REP10 ; VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Justificativas de Ausências na Sessão: KARLA DA SAÚDE / Atestado Médico 
Expedientes: Correspondências Expedidas: - Ofício nº 062/2025, ao Prefeito
Municipal, informando a realização de sabatina dos novos Secretários Municipais.
Correspondências Recebidas: - Ofício nº 390/2025, do Prefeito Municipal,
encaminhando cópia da documentação solicitada dos indicados para sabatina. - Ofício
3ªPJ/SAP nº 162/2025, do Ministério Público, informando a Notícia de Fato nº
MPPR-0130.25.000775-9. - Ofício nº 548/25, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
comunicando acórdão de parecer prévio das contas do Poder Executivo no exercício de
2023. Projetos de Lei recebidos: – Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador
Diego Henrique Vieira, que institui o "Dia do Futebol Amador Municipal" no âmbito do
Município de Santo Antônio da Platina, insere a data no calendário oficial do Município e
dá outras providências. - Ofício nº 058/2025-DMOP, do Executivo Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 061/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 10.715,63 referente ao Piso Paranaense de Assistência Social,
destinado a atender as necessidades dos Abrigo da Juventude e da Casa Lar. - Ofício nº
059/2025-DMOP, do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 062/2025, que
autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 66.526,50 referente ao
Fundo da Infância e Adolescência, destinado ao aprimoramento do Serviço Especializado
em Abordagem Social e do Serviço de Acolhimento Institucional em Casas de Passagem. -
Ofício nº 060/2025-DMOP, do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº
063/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
2.090,57 referente à Deliberação 050/2023-CEAS/PR, destinado a ampliação da oferta de
benefícios eventuais pelo CRAS. - Ofício nº 061/2025-DMOP, do Executivo Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 064/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 1.240,47 referente à Deliberação 078/2022-CEDC/PR,
destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 21 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Defesa Social a
instalação de semáforos inteligentes no município, visando melhorar a mobilidade urbana,
a segurança no trânsito e a qualidade de vida da população. Autor: PROFESSOR DIEGO
VIEIRA, Número de Protocolo: 1167, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 540 de 2025, Solicita à
Secretaria Municipal de Trânsito, a possibilidade de construção de uma lombada na Rua
Mário Giovanetti, nº 255, no Conjunto Júnior Afonso. Autor: FLAVINHO MAIORKY,
Número de Protocolo: 1148, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 541 de 2025, Solicita ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e
Obras Públicas, o asfaltamento e o calçamento da Rua Artur Celestino da Silva, no bairro
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
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Roberto Rennó II. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1149, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de
Vereador(a) nº 542 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que
determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a implantação de parque
para crianças e iluminação pública em torno do lago no bairro Reno 2. Autor: FLAVINHO
MAIORKY, Número de Protocolo: 1150, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 543 de 2025, Solicita ao
Departamento Municipal de Trânsito, a instalação de placa de “Carga e Descarga” na Av.
Frei Guilherme Maria, 520, em frente à “Casa Reserva”. Autor: BENITO DO BARRACÃO,
Número de Protocolo: 1151, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 544 de 2025, Solicita à Secretaria
Municipal de Defesa Social, a construção de uma lombada na Av. Frei Guilherme Maria,
520, em frente à “Casa Reserva”. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo:
1152, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 -
Requerimento de Vereador(a) nº 545 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Defesa Social, a construção de uma lombada na Rua Sete de Setembro, defronte ao nº
1183. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1153, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº
546 de 2025, Solicita à SANEPAR, que informe a situação da instalação de água e esgoto
no parque industrial de nosso município, se haverá parceria com a prefeitura e previsão
de entrega. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1154, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a)
nº 547 de 2025, Solicita ao Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, a instalação
de interfones e portões eletrônicos nas creches do Município. Autor: BENITO DO
BARRACÃO, Número de Protocolo: 1155, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 548 de 2025, Solicita ao
Departamento Municipal de Trânsito, a instalação de placa de “Proibido parar e
estacionar”, na Av. Frei Guilherme Maria, 520, em frente à “Casa Reserva”, antes da
garagem. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1156, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de
Vereador(a) nº 549 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que
determine à Secretaria Municipal de Educação, a readequação do salário dos professores
municipais ao piso estadual. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo:
1159, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 -
Requerimento de Vereador(a) nº 550 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Educação, a contratação de
professores para a rede municipal de ensino. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número
de Protocolo: 1160, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 551 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Educação, a contratação de
estagiárias para a rede municipal de ensino. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número
de Protocolo: 1161, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 552 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal
de Educação, a concessão de licença-prêmio aos professores da rede municipal de ensino.
Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 1162, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº
553 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Educação, a concessão de período de
férias para os auxiliares da Educação Infantil igual dos professores. Autor: MARCELINO
MAQUINISTA, Número de Protocolo: 1163, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento de Vereador(a) nº 554 de 2025,
Agradecimento ao Secretário de Inovação e Inteligência Artificial Alex Canziani pelo o
envio da carreta da inovação em nossa cidade, que beneficiará milhares de platinenses em
relação à modernidade e inteligência artificial. Autor: PROFESSOR DIEGO VIEIRA,
Número de Protocolo: 1164, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovado ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº 555 de 2025, Solicita ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de obras,
que faça uma melhoria na Rua Antonina Arantes Pereira Tomaz - Residencial Vista Alegre.
Autor: PROFESSOR DIEGO VIEIRA, Número de Protocolo: 1165, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº
556 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine à
Secretaria Municipal de Obras que verifique a situação da estrada rural do sítio Nossa
Senhora do Rossio, pois a população necessita de uma resposta em relação à questão.
Autor: PROFESSOR DIEGO VIEIRA, Número de Protocolo: 1166, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Moção de Pesar nº 14 de 2025,
Solicita que seja encaminhada Moção de Pesar à família da Professora Cacilda Elizabeth
Fogaça, pelo seu falecimento aos 82 anos de idade. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA
PLATINA, Número de Protocolo: 1158, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; 2 - IRMÃO PAULINHO / PL ;
3 - BENITO DO BARRACÃO / MDB ; 4 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 5 - DR
LEÔNIDAS / PRD ; 6 - PROFESSOR DIEGO VIEIRA / REP10 ; 7 - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; 8 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 9 - VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA / REP10 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR
LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; IRMÃO
PAULINHO / PL ; MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; PROFESSOR DIEGO VIEIRA /
REP10 ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2025, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00, referente à
Emenda Parlamentar, destinado à reforma do acesso ao Cemitério São João Batista. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 948, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de
2025, Dispõe sobre a correção de erro material na Lei Municipal n.º 1.643, de 11 de
setembro de 2017, que trata da alteração à Lei Municipal nº 1.522, de 19 de novembro de
2015, que dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, para transformá-la, de acordo
com as normas e princípios para a educação infantil no Sistema de Ensino do Paraná, em
Centro Municipal de Educação Infantil, sem, contudo, modificar a personalidade
homenageada e dá outras providências; e correção de erro material na Lei Municipal n. º
1.686, de 06 de abril de 2018, que Cria os Centros Municipais de Educação Infantil -
CMEIs e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 952, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ;
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2025, Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). Autor: Prefeitura Municipal
- Prefeito, Número de Protocolo: 1018, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00, referente
a recursos federais provenientes da Portaria GM/MS nº 6.916/2025, destinado ao custeio
da Atenção Primária à Saúde (APS). Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1066, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2025, Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00, referente a despesas com horas
extras de servidores da Secretaria Municipal de Obras. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1067, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2025,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 552.000,00, destinado
à implantação, no orçamento vigente, da nova estrutura administrativa dentro das Leis
Orçamentárias. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1131, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: O
Vereador Leônidas Silva Neto solicitou a retirada do projeto de lei da pauta da Ordem do
Dia, o qual foi rejeitado pela maioria dos vereadores. - Em votação, o projeto foi aprovado
com voto contrário do Vereador Leônidas Silva Neto. ; 7 - Projeto de Lei do Executivo
nº 59 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
150.000,00, destinado ao atendimento necessário das demandas esportivas previstas para
o restante do exercício de 2025. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1135, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 2 - FABINHO GALDINO / PSDB ;
3 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; 4 - PROFESSOR DIEGO VIEIRA / REP10 
Ocorrências da Sessão: - O Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para
uma sessão extraordinária no dia 13 de agosto de 2025. às 13h15, para a segunda votação
dos projetos de leis n.ºs 50, 51, 56, 57 e 59/2025, do Executivo Municipal. Compareceram
à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores:
Manoel Sanches Garcia, Rafael Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e Sílvia Maria
Ramos; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das
horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que
previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LUCIANO DE
ALMEIDA MORAES /
REP10 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES /
UNIÃO 
13/08/2025
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 13/08/2025
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