sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/09/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 08/09/2025 - 21:29 
Mesa Diretora: Presidente: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 1º
Secretário: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD
; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES /
REP10 ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA /
PODE ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Anterior: Aprovada por unanimidade dos
presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 75/2025, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, solicitando correção de nome em placa de prédio público. - Ofício nº 76/2025,
ao Ministério Público, encaminhando Resposta ao Ofício 3ªPJ/SAP nº 172/2025 – Notícia
de Fato nº MPPR-0130.25.000794-0. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº
24/2025, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, que concede o Título de
Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Benedito Amador Lourenço (Dito
Garrucha). - Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Vereador Odemir Jacob, que concede
o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Senador Sergio Moro. -
Ofício nº 434/2025, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 69/2025,
que altera o art. 1º da Lei nº 48/1997 para atualizar e ampliar a finalidade do Fundo
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do
Paraná – FUNREBOM, a fim de abarcar despesas correntes e de capital necessárias às
atividades de prevenção e combate a incêndios, defesa civil, busca, salvamento e resgate,
proteção comunitária e educação preventiva, e dá outras providências. Resposta de
Requerimentos: - Ofício 3ªPJ/SAP nº 184/2025, do Ministério Público, em resposta ao
Requerimento nº 530/2025, do Vereador Leônidas Silva Neto. - Ofício nº 0181/2025-GRSP,
da Sanepar, em resposta ao Ofício nº 64/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 622 de 2025,
Solicit6a à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que realize o
empedramento e passagem de rolo compactador no Jardim Colina Verde, enquanto o
asfaltamento não é realizado. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1354,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento
de Vereador(a) nº 623 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o
recolhimento do mato e entulho nas calçadas do Jardim Bela Manhã, principalmente na
Rua Jornalista Daniel Bernardi (fotos em anexo). Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de
Protocolo: 1355, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3
- Requerimento de Vereador(a) nº 624 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, a limpeza da calçada na Rua Hercio Ximenes, no Conjunto Aparecidinho
III, que dá acesso ao "Superfestas". Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo:
1356, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 -
Requerimento de Vereador(a) nº 625 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Defesa Social, informação sobre quais providências estão sendo tomadas em relação à
cobrança das tarifas da Zona Azul, sendo que no contrato a cobrança é de R$ 2,00 (dois
reais) a partir de 10 minutos e está sendo cobrado R$ 4,00 (quatro reais). Favor rever o
contrato da prestação desse serviço. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 1359,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento
de Vereador(a) nº 626 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social, que
informe qual o valor que a Zona Azul está repassando para o Município. Autor:
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/09/2025
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 09/09/2025
Página 1
BUCHECHA, Número de Protocolo: 1360, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 627 de 2025, Solicita à
Secretaria Municipal de Defesa Social, quais providências estão sendo tomadas a respeito
da cobrança nos horários de velório, se a empresa já foi notificada sobre isso. Autor:
BUCHECHA, Número de Protocolo: 1361, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 628 de 2025, Solicita ao
Departamento Municipal de Serviços Elétricos, a troca das lâmpadas queimadas e/ou
conserto da instalação elétrica nos postes da pista de skate (dois postes) em frente ao
Mercado Real (Mercado do Purga), na Vila Ribeiro. Autor: BUCHECHA, Número de
Protocolo: 1362, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8
- Requerimento de Vereador(a) nº 629 de 2025, Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Platina, Gilson Jesus Esteves, para que determine ao setor
competente a realização de estudos técnicos e administrativos visando à implantação de
uma pista de caminhada no Distrito da Platina, em seu entorno, de forma a atender às
necessidades da população residente naquela localidade. Autor: FERNANDA SANCHES,
Número de Protocolo: 1363, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 630 de 2025, Solicita à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas, o conserto das ruas do Conjunto Aparecidinho I e
II, rua lateral da Congregação, em frente à Loja do Mariano Materiais de Construção e
outros locais, o sextavado se encontra afundando. Autor: BENITO DO BARRACÃO,
Número de Protocolo: 1364, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 631 de 2025, Solicita ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e
Obras Públicas, o conserto da calçada na Rua Antônio de Castro Vilas Bôas. Autor:
BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1365, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 632 de
2025, Parabeniza o Secretário Municipal de Esportes, Diego Henrique Vieira pela
realização da Mini Copa de Futebol de Campo, sucesso total em Santo Antônio da Platina
com mais de três mil e quinhentas pessoas assistindo. Autor: BENITO DO BARRACÃO,
Número de Protocolo: 1366, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 633 de 2025, Solicita ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e
Obras Públicas, a passagem da máquina e rolo compactador no Distrito de Conselho
Zacarias. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1367, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento de
Vereador(a) nº 634 de 2025, Solicita ao Secretário de Governo, transporte público em
Conselheiro Zacarias, passando pelo Bairro dos Glórias, saindo na JL, uma vez por
semana. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1368, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de
Vereador(a) nº 635 de 2025, Agradece ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilson de
Jesus Esteves, pela Casa do Autista. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo:
1369, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 -
Requerimento de Vereador(a) nº 636 de 2025, Agradece ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilson de Jesus Esteves, e aos funcionários da Prefeitura, pela dedicação na
realização da 53ª Efapi. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1370, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento de
Vereador(a) nº 637 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas, a passagem da máquina e rolo compactador na Rua Avenida Galiano, em frente à
Marmoraria Machado. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1371, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento de
Vereador(a) nº 638 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas, a recuperação de uma ponte no distrito da Platina, sentido Santa Clara. Autor:
BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1372, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 639 de
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/09/2025
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 09/09/2025
Página 2
2025, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social, a construção de uma lombada em
frente a creche do Conjunto Vitória Régia. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de
Protocolo: 1373, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
19 - Requerimento de Vereador(a) nº 640 de 2025, Solicita ao Departamento de
Estradas de Rodagem – DER/PR, a instalação de placa com o nome na entrada do Distrito
de Monte Real. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1374, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Requerimento de
Vereador(a) nº 641 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas, a passagem da máquina e rolo compactador nas ruas do Jardim Colina Verde.
Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1375, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Requerimento de Vereador(a) nº
642 de 2025, Solicitar ao DD Secretário de Obras, para que solucione uma grade da
“boca de lobo, existente na esquina das rua Dezenove de Dezembro, com Coronel Joaquim
Rodrigues do Prado, a qual está solta(foto em anexo), representando um grande perigo, de
acidente inclusive com vítimas, sendo as consequências, responsabilidade do município.
Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 1376, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento de Vereador(a) nº 643 de
2025, Solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal, que solucione ou corrija imediatamente a
questão do cartão de vale alimentação dos funcionários da Prefeitura, tendo em vista que
os mesmos estão sofrendo, não somente com a impossibilidade de uso do cartão, como um
constrangimento, que pode ser motivo de uma ação de indenização por danos morais,
contra o gestor municipal. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 1377, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento de
Vereador(a) nº 644 de 2025, Solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal, bem como ao DD
Secretário de Obras, que conserte a academia de ginastica existente no Jardim Altvater,
tendo em vista que todos os aparelhos, estão estragados (fotos em anexo). Autor: DR
LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 1378, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 2 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; 3 -
FABINHO GALDINO / PSDB ; 4 - FERNANDA SANCHES / REP10 ; 5 - IRMÃO PAULINHO
/ PL ; 6 - KARLA DA SAÚDE / PP ; 7 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 8 - BUCHECHA
/ UNIÃO ; 9 - BENITO DO BARRACÃO / MDB ; 10 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
/ UNIÃO ; 11 - VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR
LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ;
FERNANDA SANCHES / REP10 ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ;
MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00, referente ao
Convênio 07/2025, celebrado com o município de Guaratuba, destinado à cessão de
servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio
da Platina. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1234, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A
pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 2 - Projeto de Lei
do Executivo nº 65 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor
de até R$ 10.061.513,03 referente ao Termo de Compromisso nº 962056/2024/FNDE/
CAIXA, destinado à construção de uma escola em tempo integral no bairro João Furtado II.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1198, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da
Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 66 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/09/2025
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 09/09/2025
Página 3
até R$ 5.945.400,98 referente ao Termo de Compromisso nº 960798/2024/FNDE/CAIXA,
destinado à construção de uma creche e escola de educação infantil - tipo I no bairro
Santo Antônio II. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1197, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A
pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 4 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 7 de 2025, Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados
no âmbito do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Autor:
BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 360, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de
2025, Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para
unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e dá outras providências. Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo:
1168, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação
- Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 6 - Projeto
de Lei do Executivo nº 68 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais), Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1308, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 2 - IRMÃO PAULINHO /
PL 
Ocorrências da Sessão: Após a Sessão o Senhor Presidente convidou a Sra. Maria das
Graças Zurlo, diretora da Fanorpi, para fazer uso da palavra na Tribuna Livre.
Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os
seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia, Marco Antônio
Martins, Rafael Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e Sílvia Maria Ramos; e conforme
dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas extras
trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente
comunicado e autorizado pela autoridade competente.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LUCIANO DE
ALMEIDA MORAES /
REP10 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES /
UNIÃO 
09/09/2025
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 09/09/2025
Página 4