sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/10/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 20/10/2025 - 21:35 
Mesa Diretora: Presidente: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 1º
Secretário: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ;
ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES /
REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ;
MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Anterior: Aprovada por unanimidade.
Correspondências Expedidas: - Ofício nº 100/2025, agradecendo o ao Deputado Federal
Padovani, pela destinação de recursos ao nosso município. - Ofício nº 101/2025, ao
Deputado Estadual Delegado Tito, agradecendo pela destinação de ambulância à
Secretaria Municipal de Saúde. -  Ofício nº 102/2025, ao Prefeito Municipal, solicitando
autorização para uso de espaço público no Conjunto Vitória Régia. - Ofício nº 103/2025, ao
Prefeito Municipal, solicitando fresado para a Vila Coelho. Correspondências
Recebidas: - Requerimento da Sra. Adriana Tavares Malta, encaminhando complemento
de requerimento e solicitação de afastamento para preservação de direitos da cidadã –
Processo nº 41076/2025. - Ofício da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e
Turismo informando alteração da composição do Conselho Municipal do Esporte e Lazer,
em conformidade com o Decreto nº 174/25. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de
Resolução nº 07/2025, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, que institui as
Sessões Itinerantes na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, e dá outras
providências. - Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025, de autoria do Vereador Odemir
Jacob, que concede Moção de Reconhecimento Público ao atleta platinense Júlio Borba,
em homenagem às conquistas obtidas em competições de Taekwondo. - Ofício nº
087/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 88/2025, que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 47.196,42
(quarenta e sete mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos). - Ofício nº
088/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 89/2025, que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$
491.799,60 (quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e nove reais e
sessenta centavos). - Ofício nº 089/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 90/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 20.141,24 (vinte mil, cento e quarenta e um reais e vinte e
quatro centavos). - Ofício nº 090/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 91/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). - Ofício nº 091/2025-
DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 92/2025, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 570,36 (quinhentos e
setenta reais e trinta e seis centavos). - Ofício nº 499/2025, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 83/2025, que altera o § 3º do art. 66 da Lei Municipal nº
1.120/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal).
- Ofício nº 502/2025, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei
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Complementar nº 94/2025, que altera a alínea “d”e cria as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso
I, do Anexo I, da Lei Municipal nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que instituiu o Código
Tributário Municipal. Resposta de Requerimentos: - Ofício nº 0123/2025, do
Departamento de Estradas de Rodagem, em resposta ao Requerimento nº 697/2025, do
Vereador Benito do Barracão. - Ofício nº 0125/2025, do Departamento de Estradas de
Rodagem, em resposta ao Requerimento nº 640/2025, do Vereador Benito do Barracão. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 719 de 2025, Solicita
à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a passagem do rolo compactador na
Estrada Velha da Platina. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 1610, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de
Vereador(a) nº 720 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas, o empedramento e passagem de rolo compactador na estrada rural do
Taquaralzinho. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 1611, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a)
nº 721 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social, a pintura da sinalização
horizontal na esquina da Rua Dário Vilela Bitencourt com Rua dos Estudantes. Autor:
ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 1612, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 722 de
2025, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a passagem do rolo
compactador na estrada rural do Taquaral. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de
Protocolo: 1613, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5
- Requerimento de Vereador(a) nº 723 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, a limpeza das guias e calçadas que vão da BR-153 até o Jardim
Colorado. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 1614, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº
724 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que faça o
escoamento da água na Av. Frei Guilherme Maria, em frente ao salão do Leandro e
Gustavo até a Clínica São Francisco, onde a água fica empossada. Autor: ELIANE
SIQUEIRA, Número de Protocolo: 1615, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 725 de 2025, Solicita à
Secretária Municipal de Saúde, a contratação de mais psicólogos para o Município. Autor:
KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1616, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 726 de
2025, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a destinação de local para
descarte de retalhos de madeira e pó de serra. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de
Protocolo: 1617, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9
- Requerimento de Vereador(a) nº 727 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que determine ao setor responsável, a recolha e/ou responsabilização de cães
soltos nas ruas do município, alguns dos quais representando perigo à população. Autor:
KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1618, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 728 de
2025, Solicita à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, a
possibilidade de disponibilizar o “Kit Lanche” para os alunos da rede municipal de
estadual de ensino que forem representar Santo Antônio da Platina em jogos escolares em
todo o território nacional. Autor: IRMÃO PAULINHO, Número de Protocolo: 1620, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de
Vereador(a) nº 729 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social, a
remoção de uma lombada na Rua Dep. José Afonso na esquina com a Rua Dário Vilela
Bitencourt. Autor: IRMÃO PAULINHO, Número de Protocolo: 1621, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº
730 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Saúde, a possibilidade de disponibilizar
um veículo para transportar os familiares de internos de Santo Antônio da Platina que
estão em clínicas psiquiátricas em outros municípios. Autor: IRMÃO PAULINHO, Número
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de Protocolo: 1622, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
13 - Requerimento de Vereador(a) nº 731 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, que realize a limpeza das calçadas no Jardim Baggio (fotos em anexo).
Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1627, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº
732 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento, que realize a demarcação
de faixas para estacionamento de motos e um estacionamento de “urgência e emergência”
na Avenida Cel. Oliveira Motta, 287, defronte à Academia 1 RM (foto em anexo). Autor:
BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1628, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 733 de
2025, Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento, que realize a demarcação de
faixas para estacionamento de motos na Avenida Cel. Oliveira Motta, 1528, defronte à
Academia VSM Power (foto em anexo). Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de
Protocolo: 1629, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
16 - Requerimento de Vereador(a) nº 734 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, que realize a limpeza do bosque em frente à caixa d’água em frente ao
Jardim Santa Izabel (fotos em anexo). Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de
Protocolo: 1630, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
17 - Requerimento de Vereador(a) nº 735 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Saúde, informações se está sendo utilizado os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados
ao Laboratório Municipal por este vereador por meio de emenda impositiva, e se está
ajudando a desafogar a fila de espera. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo:
1633, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 -
Requerimento de Vereador(a) nº 736 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos do nosso
município. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1634, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento de Vereador(a) nº
737 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, informações sobre até
quando vai durar as obras na praça da Vila São José. Autor: FLAVINHO MAIORKY,
Número de Protocolo: 1635, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 20 - Requerimento de Vereador(a) nº 738 de 2025, Solicita à Secretaria
Municipal de Defesa Social, a construção de uma lombada na Rua José Carlos Gomes de
Carvalho, 275. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1636, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Requerimento de
Vereador(a) nº 739 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas, a “operação tapa-buracos” na Rua D. Pedro II, entre a Avenida Cel. Oliveira
Motta e Sete de Setembro. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 1637, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento de
Vereador(a) nº 740 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a poda
de uma árvore na Rua Manoel da Silva de Souza, no Conjunto Álvaro de Abreu. Autor:
ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 1638, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento de Vereador(a) nº 741 de
2025, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o conserto de uma
ponte que está interditada entre o bairro Taquaralzinho e o distrito de Monte Real,
próximo à propriedade do “Zé das Medalhas”. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de
Protocolo: 1639, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
24 - Requerimento de Vereador(a) nº 742 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, a “operação tapa-buracos” na Rua Campos Sales próximo nº
290. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 1640, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Requerimento de Vereador(a) nº
743 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a retirada do entulho em
frente ao Clube Colorado. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 1641, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Requerimento de
Vereador(a) nº 744 de 2025, Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, determine ao
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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departamento de obras para que faça com a máxima urgência a limpeza do terreno aos
fundos do Cmei Prof. Herivelto, situado na Rua Antonio de Castro Vilas Boas, este já é o 3º
requerimento antes que que os escorpiões tomem conta do terreno. Autor: DR LEÔNIDAS,
Número de Protocolo: 1643, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 27 - Requerimento de Vereador(a) nº 745 de 2025, Solicita à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas, a manutenção da ponte que dá acesso ao bairro
“Aleijadinho”. Autor: CAÇÃO, Número de Protocolo: 1644, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Requerimento de Vereador(a) nº 746 de
2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas, a reforma da quadra do distrito de Monte Real.
Autor: CAÇÃO, Número de Protocolo: 1645, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 29 - Requerimento de Vereador(a) nº 747 de 2025, Solicita à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a limpeza do CMEI Prof. Herivelto de Souza
Prado. Autor: CAÇÃO, Número de Protocolo: 1646, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 26 de 2025, A Vereadora Karla
Batista Ribeiro (Karla da Saúde), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente INDICAR ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que seja estudada a viabilidade para a criação de um
Canil Municipal, destinado ao acolhimento, cuidado e controle da população de animais
abandonados no município. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1619, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Indicação nº 27
de 2025, Indica ao Executivo Municipal, a criação de REFIS, para os inadimplentes de
IPTU e outros débitos. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 1642, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR
LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ;
FERNANDA SANCHES / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ;
KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2025, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 333.839,16, referente ao Termo
de Adesão junto aos MEC, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas em tempo
integral na educação básica. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1569, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª
Votação ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 87 de 2025, Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal da Juventude de Santo Antônio da Platina, institui a Conferência
Municipal da Juventude e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1596, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2025, Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 47.196,42, destinado ao
pagamento de aditivo do Contrato nº 202/2024, referente à execução da obra “Estação de
Transbordo de Resíduos Sólidos”. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1603, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 89 de 2025, Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 491.799,60, destinado a suprir as
necessidades das atividades contínuas da Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas, especialmente em ações de manutenção urbana e rural. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1602, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº
90 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
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20.141,24, referente ao Convênio 02/2025, celebrado com o município de Jacarezinho,
destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o
município de Santo Antônio da Platina. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1605, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2025, Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 110.000,00, destinado à instituição de
premiação aos professores da rede pública municipal de ensino, por meio do Projeto
“Práticas que Transformam”. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1604, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª
Votação ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 92 de 2025, Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no valor de até R$ 570,36, referente a despesas de exercícios
anteriores. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1606, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - BENITO DO BARRACÃO / MDB ; 2 -
MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 3 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 4 - IRMÃO
PAULINHO / PL ; 5 - KARLA DA SAÚDE / PP ; 6 - BUCHECHA / UNIÃO ; 7 - BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 8 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 9 - VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para
uma sessão extraordinária no dia 22 de outubro de 2025, às 13h15, para a segunda
votação dos projetos de leis n.ºs 86, 87, 88, 89, 90 e 92/2025. Compareceram à presente
Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira
Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de Toledo e
Renato Lopes Pires; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a
compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor,
desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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____________________
Presidente: 
LUCIANO DE
ALMEIDA MORAES /
REP10 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES /
UNIÃO 
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