sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 30/10/2025 - 10:30 ;
Encerramento: 30/10/2025 - 10:36 
Mesa Diretora: Presidente: FLAVINHO MAIORKY / PP ; 1º Secretário: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO
GALDINO / PSDB ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ;
FABINHO GALDINO / PSDB ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2025, Altera o §
3º do art. 66 da Lei Municipal nº 1.120/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
do Magistério Público Municipal). Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1631, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ;
2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 94 de 2025, Altera a alínea “d”e
cria as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I, do Anexo I, da Lei Municipal nº 28, de 18 de
dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário Municipal. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1632, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 95 de
2025, Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios
do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e
adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime
previsto na Lei Federal nº 11.107/05 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento
de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1689, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão
de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 96
de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
3.700.000,00 referente ao Termo de Convênio nº 538/2025, destinado à aquisição de
maquinários e equipamentos pesados. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1690, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ;
5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2025, Institui o Concurso Gastronômico do
Prato Típico de Santo Antônio da Platina, reconhece oficialmente o prato vencedor como
símbolo da culinária local e dá outras providências. Autor: FABINHO GALDINO, Número
de Protocolo: 1558, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação
final. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/11/2025
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 03/11/2025
Página 1
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: LUIZ
FLÁVIO REINUTTI
MAIORKY / PP 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES /
UNIÃO 
03/11/2025
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 03/11/2025
Página 2