sessao nº 36

Ata Eletrônica da 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/12/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 01/12/2025 - 21:40 
Mesa Diretora: Presidente: FLAVINHO MAIORKY / PP ; 1º Secretário: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ;
ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES /
REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ;
MARCELINO MAQUINISTA / PODE 
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Anterior: Aprovada por unanimidade dos
presentes. Correspondências Recebidas: - Ofício n. 306/2025 – 1PJSAP, do Ministério
Público, solicitando informações acerca da deliberação sobre a audiência pública
pretendida, referente ao tema: Situação do atendimento e tratamento das crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Santo Antônio da Platina/PR. -
Ofício nº 571/2025, do Prefeito Municipal, solicitando que o Projeto de Lei nº 116/2025
seja analisado em Regime de Urgência Especial, e que seja incluído na pauta da próxima
Sessão, com a convocação, inclusive, de Sessões de Reuniões Extraordinárias da Câmara
Municipal. - Ofício nº 572/2025, do Prefeito Municipal solicitando que o Projeto de Lei nº
117/2025 seja analisado em Regime de Urgência Especial, e que seja incluído na pauta da
próxima Sessão, com a convocação, inclusive, de Sessões de Reuniões Extraordinárias da
Câmara Municipal. - Ofício nº 573/2025, do Prefeito Municipal, solicitando que o Projeto
de Lei nº 118/2025 seja analisado em Regime de Urgência Especial, e que seja incluído na
pauta da próxima Sessão, com a convocação, inclusive, de Sessões de Reuniões
Extraordinárias da Câmara Municipal. - Ofício nº 574/2025, do Prefeito Municipal,
solicitando que o Projeto de Lei nº 119/2025 seja analisado em Regime de Urgência
Especial, e que seja incluído na pauta da próxima Sessão, com a convocação, inclusive, de
Sessões de Reuniões Extraordinárias da Câmara Municipal. - Ofício nº 575/2025, do
Prefeito Municipal, solicitando que o Projeto de Lei nº 120/2025 seja analisado em Regime
de Urgência Especial, e que seja incluído na pauta da próxima Sessão, com a convocação,
inclusive, de Sessões de Reuniões Extraordinárias da Câmara Municipal. - Ofício nº
576/2025, do Prefeito Municipal, solicitando que o Projeto de Lei nº 121/2025 seja
analisado em Regime de Urgência Especial, e que seja incluído na pauta da próxima
Sessão, com a convocação, inclusive, de Sessões de Reuniões Extraordinárias da Câmara
Municipal. - Ofício nº 577/2025, do Prefeito Municipal, solicitando que o Projeto de Lei nº
122/2025 seja analisado em Regime de Urgência Especial, e que seja incluído na pauta da
próxima Sessão, com a convocação, inclusive, de Sessões de Reuniões Extraordinárias da
Câmara Municipal. - Ofício nº 578/2025, do Prefeito Municipal, solicitando que o Projeto
de Lei nº 123/2025 seja analisado em Regime de Urgência Especial, e que seja incluído na
pauta da próxima Sessão, com a convocação, inclusive, de Sessões de Reuniões
Extraordinárias da Câmara Municipal. - Ofício nº 579/2025, do Prefeito municipal,
solicitando que o Projeto de Lei nº 124/2025 seja analisado em Regime de Urgência
Especial, e que seja incluído na pauta da próxima Sessão, com a convocação, inclusive, de
Sessões de Reuniões Extraordinárias da Câmara Municipal. Projetos de Lei recebidos: -
Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025, de autoria do Vereador Luciano de Almeida
Moraes, que concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina às
professoras que participaram do Projeto Valorizando as Práticas Pedagógicas da Educação
Infantil - Edição 2025. - Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Leônidas Silva
Neto, que concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Senhor
Luiz Gustavo Ximenes. - Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do Vereador Leônidas Silva
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Neto, que concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Senhor
Odair Medeiros. - Ofício nº 105/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 113/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
210.215,69 (duzentos e dez mil, duzentos e quinze reais e sessenta e nove centavos). -
Ofício nº 106/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº
116/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 390.000,00
(trezentos e noventa mil reais). - Ofício nº 107/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 117/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro,
no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais). - Ofício nº 108/2025-
DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 119/2025, que autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). - Ofício
n° 109/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 118/2025,
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). - Ofício nº 110/2025-DMOP, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 119/2025, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais). - Ofício nº
111/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 121/2025,
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais). - Ofício nº 112/2025-DMOP, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Leis nº 122/2025, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais). - Ofício nº
113/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 123/2025,
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta
e quatro mil reais). - Ofício nº 114/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 124/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
99.000,00 (noventa e nove mil reais). - Ofício nº 105/2025, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 115/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 199.592,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos e
noventa e dois reais). Resposta de Requerimentos: - Despacho da Secretaria Municipal
de Serviços e Obras Públicas em resposta ao Requerimento nº 724/2025, da Vereadora
Eliane Siqueira. - Ofício nº 144/2025, da Secretaria Municipal de Planejamento, em
resposta ao Oficio nº 112/2025. - Resposta da Secretária de Meio Ambiente ao
Requerimento nº 676, 680, 700, 706, 708, 711/2025. - Ofício nº 146/2025, da Secretaria
Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 695/2025, do Vereador
Vermelho. - Ofício nº 518/2025, do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício nº 94/2025. -
 Ofício nº 519/2025, do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício nº 96/2025. - Ofício nº
520/2025, do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício nº 98/2025. - Ofício nº 147/2025,
da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 737/2025, do
Vereador Flavinho Maiorky. - Ofício nº 527/2025, da Prefeitura Municipal, informando o
encaminhamento dos Requerimentos n.ºs 748, 749, 750, 751, 752, 754, 755, 756, 757,
758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778,
779, 780, 781, 782 e 783/2025; e Indicações n.ºs 28 e 29/2025. - Resposta do Secretário
de Educação em resposta ao Requerimento nº 774/2025, do Vereador Breno do Ademir
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Carburadores. - Despacho da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas em
resposta ao Requerimento nº 767/2025, do Vereador Breno do Ademir Carburadores. -
Ofício nº 155/2025, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Ofício nº
63/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 35 de 2025, Indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que encaminhe para análise e votação desta Câmara Municipal
Projeto de Lei que dispõe sobre a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação aos
servidores públicos do Município de Santo Antônio da Platina, nos casos de afastamento
para tratamento de saúde, até a realização da perícia médica pelo Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS, e dá outras providências. Autor: FERNANDA SANCHES, Número de
Protocolo: 1845, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2
- Requerimento de Vereador(a) nº 835 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, o empedramento e passagem do rolo compactador na estrada
rural da Santa Marina e Cem Alqueires. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo:
1865, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 -
Requerimento de Vereador(a) nº 836 de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, a instalação de um parquinho e uma academia da terceira idade no final da Rua
Munhoz da Rocha, Jardim do Sol. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1866,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento
de Vereador(a) nº 837 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Saúde, a contratação
de uma atendente no laboratório municipal e um estagiário no laboratório municipal.
Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1867, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 838 de
2025, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social, a sinalização de trânsito com
placas de velocidade na Rua Vinte e Quatro de Maio, em frente ao CMEI Gente Miúda e
uma lombada elevada. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1868, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de
Vereador(a) nº 839 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social, reforma
na calçada que está escorregadia na Rua Tiradentes, próximo ao salão da Clô, nº 525.
Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1869, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 840 de
2025, Solicita à Secretaria Municipal de Saúde, que retorne o horário antigo do servidor
João Rafael que trabalha no agendamento de exames. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número
de Protocolo: 1870, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
8 - Requerimento de Vereador(a) nº 841 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Saúde, a doação de lanche para o pessoal que vai fazer hemodiálise o Instituto do Rim.
Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1871, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 842 de
2025, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a retirada do entulho acumulado
na Rua Araguaia nº 137, Vila Ribeiro. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo:
1872, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 -
Requerimento de Vereador(a) nº 843 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Planejamento, que solucione o problema de água empossada na Rua Júlio Giovanetti,
esquina com a PR-439 (foto em anexo). Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de
Protocolo: 1895, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
11 - Requerimento de Vereador(a) nº 844 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, que solucione o problema de água empossada na Rua Júlio
Giovanetti, esquina com a PR-439 (foto em anexo). Autor: BENITO DO BARRACÃO,
Número de Protocolo: 1896, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 845 de 2025, Solicita à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas, reparos urgentes nas ruas da Vila Coelho (foto em
anexo). Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1897, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº
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846 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que seja
recuperada a cabeceira da ponte do Jardim Baggio. Autor: BENITO DO BARRACÃO,
Número de Protocolo: 1898, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 847 de 2025, Solicita à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas, que seja realizada a limpeza no Ribeirão da
Aldeia, da mesma forma que foi realizado no Ribeirão Boi Pintado (fotos em anexo). Autor:
BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1899, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 848 de
2025, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja retirada a árvore que
caiu no Ribeirão da Aldeia, na ponte da Vila Coelho (fotos em anexo). Autor: BENITO DO
BARRACÃO, Número de Protocolo: 1900, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento de Vereador(a) nº 849 de 2025, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que seja realizado o meio-fio da Rua
Luiz Antônio Bertolino e a continuidade do asfaltamento que faltou, na mesma rua, no
Jardim Baggio. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1901, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento de
Vereador(a) nº 850 de 2025, Solicita ao Prefeito Municipal que estude e viabilize a
implantação de uma área de convivência no Bairro Vitória Régia, ao lado do CMEI
Professora Laura Baena, em terreno de propriedade do Município. Autor: BENITO DO
BARRACÃO, Número de Protocolo: 1902, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 851 de 2025, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a colocação de uma caçamba na Rua
Ametista, saída para Fazenda Santa Clara, bairro Limeira, distrito de Platina. Autor:
MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 1904, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento de Vereador(a) nº 852 de
2025, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social, a permissão de estacionamento na
Rua José Bonifácio, em frente ao Açougue Castro. Autor: MARCELINO MAQUINISTA,
Número de Protocolo: 1905, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 20 - Requerimento de Vereador(a) nº 853 de 2025, Solicita à Secretaria
Municipal de Saúde, a divulgação dos horários de atendimento do médico no posto de
saúde do bairro Ribeirão Bonito. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo:
1906, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 -
Requerimento de Vereador(a) nº 854 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a poda de galhos de árvores da praça localizada na Rua Antônio de Castro Vilas
Boas. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 1907, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento de
Vereador(a) nº 855 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas, a passagem da máquina e rolo compactador no bairro Coqueiralzinho, próximo
ao distrito de Conselheiro Zacarias e à propriedade do Sr. Menegildo Leite e Cristiano
Leite. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 1908, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento de
Vereador(a) nº 856 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas, a passagem da máquina e rolo compactador na estrada que vai à Associação do
Banestado, próximo à Cafeeira Dois Irmãos. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número
de Protocolo: 1909, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
24 - Requerimento de Vereador(a) nº 857 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, a “operação tapa-buracos” na Rua Professor Américo. Autor:
MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 1910, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Requerimento de Vereador(a) nº 858 de
2025, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o conserto da via
(asfalto) na Travessa Tamires Martins da Silva Levatti, bairro Tarumãs (fotos em anexo).
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Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 1911, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 2 - BUCHECHA / UNIÃO ; 3 -
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR
LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ;
FERNANDA SANCHES / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ;
KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 109 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1829, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 2 - Projeto de Lei do Executivo
nº 113 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial, em complementação
aos recursos existentes, no valor de até R$ 210.215,69, destinado à aquisição de kits de
material pedagógico para os alunos da rede municipal de ensino. - Obs.: Incluído na
Ordem do Dia com pareceres favoráveis das comissões. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1844, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 114 de 2025,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.000.000,00,
destinado à aquisição de kits de material pedagógico para os alunos da rede municipal de
ensino. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1841, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 4 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025, Denomina Quadra Poliesportiva Marcel
Naide de Sá, a quadra localizada ao lado da pista de skate, no bairro Colorado. Autor:
FERNANDA SANCHES, Número de Protocolo: 1672, Tipo: Secreta, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº
32 de 2025, Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Bispo
Fernando César Monteiro. Autor: IRMÃO PAULINHO, Número de Protocolo: 1738, Tipo:
Secreta, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 6 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 33 de 2025, Denomina Centro de Reabilitação do Autismo
Adelia Fernandes Cagliari o espaço localizado anexo ao prédio da UPA, no Bairro Rennó
Park. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 1790, Tipo:
Secreta, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 7 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 35 de 2025, Declara de Utilidade Pública a Associação
Platinense de Futsal, associação de direito privado sem fins lucrativos, com atuação na
área de esportes de Santo Antônio da Platina/PR. Autor: Legislativo Municipal, Número de
Protocolo: 1822, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 2 - BUCHECHA / UNIÃO ;
3 - CAÇÃO / MDB ; 4 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 5 - ELIANE
SIQUEIRA / REP10 ; 6 - FERNANDA SANCHES / REP10 ; 7 - IRMÃO PAULINHO / PL ; 8 -
DR LEÔNIDAS / PRD ; 9 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 2 - BENITO DO
BARRACÃO / MDB ; 3 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; 4 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 5 -
CAÇÃO / MDB ; 6 - KARLA DA SAÚDE / PP ; 7 - IRMÃO PAULINHO / PL ; 8 - BRENO DO
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
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ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 9 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 10 -
FLAVINHO MAIORKY / PP 
Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para
uma sessão extraordinária no dia 04 de dezembro de 2025, às 13h15, para a segunda
votação dos projetos de leis n.ºs 109, 113 e 114/2025, do Executivo Municipal; e os
projetos de leis n.ºs 20, 30, 32, 33 e 35/2025, do Legislativo Municipal. Compareceram à
presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores:
Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia, Marco Antônio Martins, Rafael
Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e Sílvia Maria Ramos; e conforme dispõe na
Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas
disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e
autorizado pela autoridade competente. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: LUIZ
FLÁVIO REINUTTI
MAIORKY / PP 
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1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES /
UNIÃO 
04/12/2025
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
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