sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 10/12/2025 - 10:30 ;
Encerramento: 10/12/2025 - 10:48 
Mesa Diretora: Presidente: FLAVINHO MAIORKY / PP ; 1º Secretário: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA /
REP10 ; FERNANDA SANCHES / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; MARCELINO
MAQUINISTA / PODE 
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Anterior: Aprovada por unanimidade dos
presentes. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA /
REP10 ; FERNANDA SANCHES / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; MARCELINO
MAQUINISTA / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 115 de 2025,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 199.592,00 referente
ao Termo de Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Turismo - SETU,
destinado às Festividades Natalinas. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1893, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ;
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 116 de 2025, Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 390.000,00, destinado à aquisição de
equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde, visando ao fortalecimento da Atenção
Primária à Saúde. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1874,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.:
A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 3 - Projeto de Lei
do Executivo nº 117 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor
de até R$ 276.000,00, referente à Resolução SESA nº 506/2023, destinado à devolução de
recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde -
Estadual, referente à aquisição de ambulância tipo A. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1875, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou
dispensada a redação final. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 118 de 2025, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 204.000,00, referente à
Resolução SESA nº 933/2021, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518
– Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à aquisição de
Van para transporte de pacientes. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1879, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ;
5 - Projeto de Lei do Executivo nº 119 de 2025, Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no valor de até R$ 204.000,00, referente à Resolução SESA nº
1009/2021, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na
Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para
transporte de pacientes. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1881, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação -
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 6 - Projeto
de Lei do Executivo nº 120 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/12/2025
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 10/12/2025
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no valor de até R$ 206.000,00, referente à Resolução SESA nº 933/2021, destinado à
devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços
Públicos da Saúde - Federal, referente à aquisição de ambulância tipo A. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2013, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 121 de
2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 199.000,00,
referente à Resolução SESA nº 254/2022, destinado à devolução de recurso financeiro da
Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à
aquisição de ambulância tipo A. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1885, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ;
8 - Projeto de Lei do Executivo nº 122 de 2025, Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no valor de até R$ 107.000,00, referente à Resolução SESA nº
254/2022, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na
Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à saldo remanescente. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1887, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 123 de
2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 234.000,00,
referente à Resolução SESA nº 644/2020, destinado à devolução de recurso financeiro da
Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à
aquisição de Van para transporte de pacientes. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1889, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a
redação final. ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 124 de 2025, Autoriza a abertura
de crédito adicional especial no valor de até R$ 99.000,00, referente à Resolução SESA nº
597/2020, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na
Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para
transporte de pacientes. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1891, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação -
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 11 - Projeto
de Lei do Executivo nº 125 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no valor de até R$ 10,00 para devolução do saldo remanescente da Fonte 10531-
Transferências Destinadas ao Setor Cultural, referente aos recursos da Lei Paulo Gustavo.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2012, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão
de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 12 - Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 126 de 2025, Cria o Art. 37-A, na da Lei Municipal nº 21 de 12 de julho de
1999, que dispõe sobre incentivos à Indústria. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1968, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a
redação final. ; 13 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 128 de 2025,
Altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da
Platina - PR para aumentar o número de vagas para o cargo de Farmacêutico. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1969, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 14 - Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 129 de 2025, Altera o inciso III, do §º 3º, do artigo 25, da Seção III, “Do
Estágio Probatório”, da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre
prazo de hipótese de suspensão do estágio probatório do servidor em licença para
tratamento de saúde. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1967,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.:
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
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A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 15 - Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 130 de 2025, Dispõe sobre a concessão de isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidade imobiliária residencial que
possua pessoa legalmente reconhecida com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou
com deficiência intelectual matriculada na rede pública municipal de ensino e/ou
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e estabelece outras providências. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1971, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 31
de 2025, Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr.
Adilson Lavorato "Pratinha". Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de
Protocolo: 1691, Tipo: Secreta, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª
Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 17
- Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2025, Concede o Título de Cidadão
Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Senhor Odair Medeiros. Autor: DR LEÔNIDAS,
Número de Protocolo: 1903, Tipo: Secreta, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a
redação final. ; 18 - Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2025, Institui, no Município
de Santo Antônio da Platina, a ‘Lei Vítor Gabriel da Silva’, que dispõe sobre a Campanha
Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarros Eletrônicos e similares
no ambiente escolar, com o objetivo de prevenir, informar e sensibilizar crianças,
adolescentes e jovens sobre os riscos e malefícios do uso dos dispositivos eletrônicos para
fumar. Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 1913, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão
de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 2 - DR
LEÔNIDAS / PRD 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: LUIZ
FLÁVIO REINUTTI
MAIORKY / PP 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES /
UNIÃO 
10/12/2025
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