sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/03/2026 - 20:00 ;
Encerramento: 02/03/2026 - 23:00 
Mesa Diretora: Presidente: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 1º
Secretário: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ;
FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES / REP10 ; IRMÃO PAULINHO / PL ;
KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA / REP10 
Justificativas de Ausências na Sessão: ELIANE SIQUEIRA / Viagem Parlamentar ;
FLAVINHO MAIORKY / Motivo de força maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte e
seis, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Luciano de Almeida
Moraes (VERMELHO - FERRUGEM DA PLATINA), e secretariado pelo Vereador Odemir
Jacob (BRENO DO ADEMIR CARBURADOR). Inicialmente, o Presidente invocou a
proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão. Votação da Ata da Sessão
Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas, pela unanimidade dos presentes.
Correspondências Recebidas: - Ofício nº 003/2026, da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, solicitando Declaração de Regular Funcionamento. - Ofício
Circular GEPATRIA-NJ06 nº 02/2026, do GEPATRIA, convidando para reunião sobre
avaliação e regulamentação da legislação dos Sistemas de Controle Interno nos
Municípios da Região Intermediária de Londrina, a ser realizada no dia 13/03/2026, às
9:00 horas no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Londrina/PR. - Ofício nº
3867/2026, da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa
Catarina, informando acerca do andamento dos processos de Regularização Fundiária
Urbana (REURB) no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/PR. - Ofício nº
3880/2026, da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa
Catarina, solicitando Plenário para solenidade de entrega de títulos – Núcleo Urbano
Irregular Vila Coelho (2ª etapa), dia 20/03/2026, às 19horas. - Ofício nº 001/2026, da
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o uso do Plenário para reunião referente aos
novos indicadores de saúde, no dia 10/03/2026, o dia todo. - Ofício nº 055/2026, do
Prefeito Municipal, solicitando sabatina para Secretária Municipal de Educação. - Ofício nº
056/2026, do Prefeito Municipal, a apreciação do Projeto de Lei nº 22/2026 em Regime de
Urgência Especial, com a convocação de Sessões Extraordinárias para sua deliberação. -
Requerimento da Sra. Juliana da Silva Valle Oliveira, solicitando providências quanto à
falta de examinadores na unidade do DETRAN no município de Santo Antônio da Platina.
Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº 26/2026, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 261.386,62, destinado ao enfrentamento à
dengue e fortalecimento das atividades da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde. -
Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Vereador Dr. Leonidas,  que visa incentivar a
cidadania, entre a sociedade, principalmente aos alunos matriculados nas escolas
municipais 
Matérias do Expediente: 1 - Moção de Pesar nº 1 de 2026, A Vereadora Eliane Alves
Siqueira manifesta profundo pesar pelo falecimento do Senhor Augusto Lomba, aos 75
anos de idade. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 206, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Moção de Pesar nº 2 de
2026, A Vereadora Eliane Alves Siqueira manifesta profundo pesar pelo falecimento da
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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Senhora Vanessa Ribeiro Gonçalves Mascarenhas, aos 35 anos de idade. Autor: ELIANE
SIQUEIRA, Número de Protocolo: 207, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 25 de 2026, Solicita ao
Departamento Municipal de Trânsito que providencie um redutor elevado de velocidade
(lombada) na Rua Munhoz da Rocha, entre as ruas Deputado José Afonso e Estudantes,
conforme solicitação da comunidade local. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de
Protocolo: 203, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4
- Requerimento de Vereador(a) nº 26 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Obras a realização de manutenção e melhorias nas seguintes estradas rurais do
Município: Trecho do João Garbelini ao Deodato; Subida da Santa Rita (São Joaquim de
Cima); Estrada do Frutal e 100 Alqueires; Gabiroba e Volta Grande; Lajedinho à São Pedro
Aparalho. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 204, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 27
de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com o
Departamento Municipal de Obras e Posturas, a realização de roçagem e limpeza somente
nos terrenos localizados no Residencial Maria Fernandez que se encontram com matagal e
vegetação excessiva. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 205, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de
Vereador(a) nº 28 de 2026, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que
providencie um redutor elevado de velocidade (lombada) na Rua Ercílio Custódio, no
Jardim Murakami, conforme solicitação da comunidade local. Autor: BUCHECHA, Número
de Protocolo: 208, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 29 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Saúde que tome providências quanto à disponibilização de transporte
especializado para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas respectivas
mães ou responsáveis, com destino à Casa dos Autistas do Município. Autor: BUCHECHA,
Número de Protocolo: 209, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 30 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente a realização de roçagem e limpeza nas proximidades da
ponte do Sindicato que se encontra com matagal e vegetação excessiva. Autor:
BUCHECHA, Número de Protocolo: 210, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 31 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Planejamento a realização de estudos e providências visando à
disponibilização de linha de transporte coletivo municipal para atendimento aos
moradores do Distrito de Monte Real. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 211,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 -
Requerimento de Vereador(a) nº 32 de 2026, Solicita ao Departamento Municipal de
Trânsito que providencie a realização s implantação de redutor elevado de velocidade
(lombada) na Rua Raymundo Antônio Ramos, nas proximidades do Sindicato. Autor:
BUCHECHA, Número de Protocolo: 212, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 33 de 2026, Solicita ao
Departamento Municipal de Trânsito que providencie um redutor elevado de velocidade
(lombada) na última rua (Osvaldo Zinerman) do Parque Jandira, próximo à Chácara do
Valdemar Medeiros, conforme solicitação da comunidade local. Autor: BUCHECHA,
Número de Protocolo: 213, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 34 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Obras a manutenção da rodovia no sentido Platina, contemplando reparos no
asfalto, recuperação do acostamento, limpeza e demais melhorias necessárias para
garantir segurança aos usuários. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número
de Protocolo: 214, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 35 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente a roçagem e limpeza das calçadas e áreas públicas do Bairro
da Platina, especialmente nas proximidades da escola local, tendo em vista a necessidade
urgente de melhorias e conservação do espaço. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA
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PLATINA, Número de Protocolo: 215, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 36 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Planejamento para que providencie estudo e posterior execução
da ligação da via que interliga a região do Pronto Socorro ao Jardim Murakami, com o
objetivo de melhorar o fluxo de veículos e garantir maior acessibilidade e segurança aos
moradores daquela localidade. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de
Protocolo: 216, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
15 - Requerimento de Vereador(a) nº 37 de 2026, Solicita ao Departamento Municipal
de Patrimônio a instalação de câmeras de monitoramento no Distrito de Monte Real, com
o objetivo de aumentar a segurança da população, prevenir ocorrências e auxiliar no
trabalho das forças de segurança. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número
de Protocolo: 217, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 16 - Requerimento de Vereador(a) nº 38 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Obras a pintura de postes e meios-fios no Distrito de Monte Real, visando
melhorar a organização, a visibilidade e o aspecto urbano da localidade, contribuindo para
a valorização do espaço público. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número
de Protocolo: 218, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº 39 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Esportes a manutenção do vestiário do campo do Bairro da Platina, com os
reparos necessários na estrutura, instalações elétricas e hidráulicas, garantindo melhores
condições de uso aos atletas e à comunidade que utiliza o espaço esportivo. Autor:
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 219, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a)
nº 40 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Esportes a instalação ou manutenção
de bebedouro na quadra esportiva da Platina, assegurando melhores condições aos
usuários, especialmente atletas, estudantes e moradores que frequentam o local. Autor:
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 220, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento de Vereador(a)
nº 41 de 2026, Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos
setores competentes a elaboração e o envio urgente de Projeto de Lei que trata da
reposição salarial dos professores e demais servidores municipais, a fim de que a matéria
possa ser apreciada e votada na próxima sessão, evitando prejuízos quanto ao pagamento
retroativo e impactos tributários. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número
de Protocolo: 221, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 20 - Requerimento de Vereador(a) nº 42 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Planejamento que apresente mapeamento e cronograma do asfalto rural
previsto para a região do Ribeirão Bonito, incluindo informações sobre a revitalização da
Estrada dos Arrudas. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo:
222, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 -
Requerimento de Vereador(a) nº 43 de 2026, Agradece solenemente a Excelentíssima
DEPUTADA FEDERAL LUIZA CANZIANI, pelo trabalho desempenhado, que culminou na
liberação de emenda parlamentar nos valores destinados, sendo R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) e, posteriormente, mais R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), foram
encaminhados à Secretaria Municipal de Obras, recursos estes de grande importância
para investimentos em infraestrutura e melhorias que beneficiarão diretamente a
população platinense. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de
Protocolo: 223, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
22 - Requerimento de Vereador(a) nº 44 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Obras a conclusão das obras da quadra da escola do Distrito de Monte Real, incluindo a
pintura geral do espaço, instalação de traves, reparos e pintura dos muros, bem como
demais serviços necessários para a adequada finalização e utilização da quadra,
garantindo melhores condições aos alunos e à comunidade local. Autor: VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 224, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento de Vereador(a) nº 45 de
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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2026, Solicita à Secretaria Municipal de Obras a conclusão da obra do CMEI do Distrito
de Monte Real, com a finalização de todas as etapas pendentes, visando garantir estrutura
adequada, segurança e melhores condições de atendimento às crianças e às famílias da
comunidade. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 225,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 -
Requerimento de Vereador(a) nº 46 de 2026, Solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que que adote as providências necessárias para viabilizar a adesão do
Município aos programas estaduais “Bons Olhos” e “Nascer Bem”, junto ao Governo do
Estado. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 226, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Requerimento
de Vereador(a) nº 47 de 2026, Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que determine ao departamento competente a realização de estudos visando à
implantação de uma concha acústica na Praça da Matriz, pedido este que já foi
apresentado no ano de 2017 à Administração Municipal da época. Autor: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 227, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Requerimento de Vereador(a) nº 48 de
2026, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie a instalação de
dois redutores elevado de velocidade (lombada) na Rua Dr. Hercio Ximenes, nas
proximidades do Super Festa Eventos, conforme solicitação da comunidade local. Autor:
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 228, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Requerimento de Vereador(a)
nº 49 de 2026, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie um
redutor elevado de velocidade (lombada) na rua: Jurandir de Castro Villas Boas, Dr. Mário
Arrivabene Filho (Parque Alvorada), Rua Prof.ª Guiomar de Oliveira Silva (Conjunto. Alceu
Garbelini) e Djalma de Oliveira Chueire (próximo à Serraria Benedete). Autor: BENITO DO
BARRACÃO, Número de Protocolo: 229, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 28 - Requerimento de Vereador(a) nº 50 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Planejamento a inclusão, no cronograma municipal de
pavimentação asfáltica, dos bairros Vitória Régia e Dr. Jamidas. Autor: BENITO DO
BARRACÃO, Número de Protocolo: 230, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 29 - Requerimento de Vereador(a) nº 51 de 2026, Solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a
adoção de medidas visando à retirada de veículos abandonados nas vias públicas do
Município, inclusive com a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei
regulamentando a matéria, se necessário. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de
Protocolo: 232, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
30 - Requerimento de Vereador(a) nº 52 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, em conjunto com o Departamento Municipal de Obras e Posturas, a
realização de roçagem e limpeza somente nos terrenos localizados no bairro Porto Seguro
e no João Furtado, que se encontram com matagal e vegetação excessiva. Autor: BENITO
DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 31 - Requerimento de Vereador(a) nº 53 de 2026, Solicita
ao Superintendente Regional do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/
PR a solução do problema referente à existência de um buraco de grandes proporções
localizado no trevo da Avenida Palma Rennó, no ponto de entroncamento com a Rodovia
Santinho Furtado, no município de Santo Antônio da Platina/PR. Autor: BENITO DO
BARRACÃO, Número de Protocolo: 234, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 32 - Requerimento de Vereador(a) nº 54 de 2026, Solicita ao
Superintendente Regional da SANEPAR informações acerca da ampliação da rede de
abastecimento de água na estrada da Platina, no trecho que se estende até as
proximidades da residência conhecida como “Luiz da Casa do Doce”, atendendo
aproximadamente 28 famílias. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 235,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 -
Requerimento de Vereador(a) nº 55 de 2026, Solicita ao Excelentíssimo Senhor
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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Prefeito Municipal para que determine ao departamento competente a realização de
estudos visando à disponibilização de vigia noturno na Praça da Matriz, a fim de reforçar a
segurança no local. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo:
237, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 -
Requerimento de Vereador(a) nº 56 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Obras
a realização de pavimentação asfáltica nas Ruas 1015 e 1016, localizadas no bairro
Aparecidinho 3. Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 239, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Requerimento de
Vereador(a) nº 57 de 2026, Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que
determine aos setores competentes a adoção das seguintes providências: • A realização de
estudos e posterior implantação de um espaço sensorial destinado a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Praça da Matriz; • A contratação de professores
de apoio para as salas de aula da rede municipal de ensino. Autor: FABINHO GALDINO,
Número de Protocolo: 240, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 36 - Requerimento de Vereador(a) nº 58 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Assistência Social a adoção de providências quanto à situação de pessoas em
situação de rua que estariam causando insegurança na região central do Município. Autor:
FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 241, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Requerimento de Vereador(a) nº 59 de
2026, Solicita à Secretaria Municipal de Obras a adoção das seguintes providências de
empedramento e manutenção das seguintes estradas: • Capela São Roque – Bairro Pereira
• Canaã até Conselheiro Zacarias (propriedade do Zé Bajo) • Estrada rural da Pedra
Branca. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 243, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Requerimento de
Vereador(a) nº 60 de 2026, Requer informações junto à unidade local do Departamento
de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR acerca da aplicação das provas práticas de direção
veicular no município. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de
Protocolo: 244, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
39 - Requerimento de Vereador(a) nº 61 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Obras a adoção das seguintes providências: • Realização de recape asfáltico no Conjunto
Dr. Jamidas Antunes Rodriguez; • Conserto e manutenção dos bloquetes sextavados nos
bairros Aparecidinho 1 e Aparecidinho 2; • Prioridade e urgência na execução de
pavimentação asfáltica nos bairros João Furtado, Santa Mônica e Colina Verde. •
Manutenção na estrada do bairro Água das Bicas. Autor: IRMÃO PAULINHO, Número de
Protocolo: 245, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
40 - Requerimento de Vereador(a) nº 62 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Saúde que tome providências necessárias para a contratação de médico especialista em
Geriatria para atendimento à população idosa do Município. Autor: KARLA DA SAÚDE,
Número de Protocolo: 246, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 41 - Requerimento de Vereador(a) nº 63 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Saúde acerca do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município,
as seguintes informações: 1. Se o Município recebeu, nos últimos exercícios, recursos da
União referentes ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA); 2. Em caso positivo, qual o valor
recebido e se houve o devido repasse aos agentes; 3. Caso não tenha ocorrido o repasse,
quais as justificativas administrativas; 4. Se há previsão para pagamento do referido
incentivo aos profissionais. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 247, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 42 - Requerimento
de Vereador(a) nº 64 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social a
adoção urgente de providências no novo complexo de lazer localizado no bairro Jardim
Colorado, em razão de atos de vandalismo, furto de fios, subtração do relógio de energia e
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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depredação do patrimônio público. Autor: FERNANDA SANCHES, Número de Protocolo:
248, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR
LEÔNIDAS / PRD ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES / REP10 ; IRMÃO
PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA / PODE ;
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 133 de 2025, Dispõe
sobre a instituição do Parque Municipal Roberto Rennó, que abrange o lago existente e as
Áreas de Preservação Permanente- APP, correspondentes às Matrículas nº 19.278, 19.282
e 19.283, e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 2069, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 2ª Votação ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026, Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 4.593,44, destinado ao acréscimo qualitativo em
obra de extensão da rede de distribuição de água entre o Distrito da Platina e o Bairro
Pedra Branca. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 3 - Projeto de Lei do Executivo
nº 18 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
149.700,68, referente à Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para o Departamento Municipal de Esportes. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 164, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 4 - Projeto de Lei do Executivo
nº 19 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
36.000,00, destinado ao repasse de subvenção à entidade Casa do Artesão. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 181, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 5 - Projeto de Lei do
Executivo nº 21 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 847.657,27, destinado ao custeio das ações da Atenção Primária à Saúde, referente à
aquisição de peças automotivas e combustível. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 182, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 6 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22 de
2026, Altera parte do texto da Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, revogando o §2º, do artigo 70 e acrescendo
os artigos 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E e 70-F, a fim de instituir a denominada “Diária
Especial” aos motoristas e servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 183, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 7 - Projeto de Lei do Executivo
nº 23 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
1.019.045,75, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento da Atenção
Primária à Saúde, relativo ao acompanhamento contínuo de idosos em situação de
vulnerabilidade. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 184, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 8 -
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 407.618,30, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao
fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência do Município. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 185, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - BENITO DO BARRACÃO / MDB ; 2 - BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 3 - BUCHECHA / UNIÃO ; 4 - DR LEÔNIDAS / PRD ;
5 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 6 - FERNANDA SANCHES / REP10 ; 7 - IRMÃO
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Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
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PAULINHO / PL ; 8 - KARLA DA SAÚDE / PP ; 9 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 10
- VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Ocorrências da Sessão: - Nos termos da Lei Municipal nº 232/2002, e em atendimento
ao Ofício nº 55/2026, encaminhado pelo Prefeito Municipal, que solicita a realização de
sabatina da indicada ao cargo de Secretária Municipal de Educação, o Senhor Presidente
convidou a Sra. Ellen Aparecida Castilho, indicada para o referido cargo, para fazer uso da
palavra e apresentar suas considerações iniciais. Após sua manifestação, os vereadores
fizeram uso da palavra, ocasião em que lhe deram as boas-vindas e desejaram sucesso no
desempenho de suas funções à frente da Secretaria Municipal de Educação. -
Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os
seguintes servidores: Marco Antônio Martins, Manoel Sanches Garcia Neto, Rafael
Cristiano de Toledo; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a
compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor,
desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - O Senhor Presidente informou que, considerando o Ofício nº
056/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, por meio do qual solicita a
apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2026 em Regime de Urgência Especial,
em razão da necessidade de adequação da legislação municipal e da relevância da matéria
para os servidores municipais, convocou todos os vereadores e vereadoras para Sessão
Extraordinária a ser realizada no dia 05 de março de 2026, às 13h10min, destinada à
apreciação e deliberação do referido Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, de autoria
do Executivo Municipal. - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
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____________________
Presidente: 
LUCIANO DE
ALMEIDA MORAES /
REP10 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES /
UNIÃO 
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