sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/03/2026 - 20:00 ;
Encerramento: 23/03/2026 - 21:22 
Mesa Diretora: Presidente: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 1º
Secretário: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA /
REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO /
PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Expedientes: Correspondências Expedidas: - Ofício VER nº 07/2026, do Vereador
Luciano de Almeida Moraes, parabenizando o Sr. Brazinho pelo seu aniversário. -  Ofício
VER nº 08/2026, da Vereadora Eliane Alves Siqueira ao Hospital Nossa Senhora da Saúde,
solicitando homenagem póstuma ao Dr. Orlando Pinheiro Ferraz Filho. Correspondências
Recebidas: - Ofício NUMAPE nº 16/2026, da Universidade Estadual de Londrina,
convidando para o Curso de Atualização no Processo Eleitoral, a ser realizado no dia 23 de
março de 2026, às 19 horas, no anfiteatro do CESA-UEL. -  Ofício nº 084/2026, da Unidade
de Controle Interno da Prefeitura Municipal, encaminhando PRESTAÇÂO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE 2025. Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº
027/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 30/2026, que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.228.905,44 (um milhão, duzentos e
vinte e oito mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Resposta de
Requerimentos: -  Ofício nº 046/2026, da Secretaria Municipal de Planejamento, em
resposta ao Requerimento nº 31/2026, do Vereador Buchecha. - Ofícios n.ºs 047 e
048/2026, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta aos Requerimentos n.ºs
36 e 42/2026, do Vereador Vermelho. - Ofício nº 049/2026, da Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 73/2026, do Vereador Marcelino
Maquinista. - Resposta do Sr. José Lopes da Silva Galdino ao Requerimento nº 15/2026, do
Vereador Irmão Paulinho. - Ofício nº 112/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao Requerimento nº 76/2026, do Vereador Breno do Ademir Carburadores. -
Ofício nº 113/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº
75/2026, do Vereador Breno do Ademir Carburadores. - Ofício nº 114/2026, da Secretaria
Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 62/2026, da Vereadora Karla da
Saúde. - Ofício nº 115/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao
Requerimento nº 29/2026, do Vereador Buchecha. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 102 de 2026, Solicita
ao Departamento Municipal de Engenharia, informações sobre o projeto de lei que dispõe
sobre a pavimentação asfáltica do Jardim Santa Mônica. Autor: VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA, Número de Protocolo: 332, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 103 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a manutenção do playground próximo ao CMEI
João Galdino. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 333,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 -
Requerimento de Vereador(a) nº 104 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Educação, uma atenção especial à quadra da escola do Distrito de Monte Real (pintura,
trave, muro etc.). Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo:
334, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 -
Requerimento de Vereador(a) nº 105 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
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Serviços e Obras Públicas, a manutenção da estrada rural do Jacarandá até São João do
Ribeirão Bonito. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 335, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de
Vereador(a) nº 106 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas, a manutenção da estrada rural da Gabiroba até a Volta Grande. Autor: ELIANE
SIQUEIRA, Número de Protocolo: 336, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 107 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a manutenção da estrada rural do São
Roque, próximo ao Motel Six Suite. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 337,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 -
Requerimento de Vereador(a) nº 108 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, a manutenção da estrada rural do Ramos, atrás do Posto
Chapadão. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 338, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº
109 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social, sinalização das vias no
cruzamento da Rua Dário Vilela Bitencourt com a Rua Deputado José Afonso. Autor:
ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 339, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 110 de
2026, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para tapar o buraco na
Rua dos Estudantes esquina com José Bonifácio. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de
Protocolo: 340, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
10 - Requerimento de Vereador(a) nº 111 de 2026, A Vereadora que abaixo
subscreve, ELIANE ALVES SIQUEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada
à Secretaria Municipal de Saúde, ou a outro órgão competente da Administração, a
instalação, com a máxima urgência, de placa de identificação na Farmácia Municipal
denominada “Dr. Orlando Pinheiro Ferraz Filho”, localizada na Rua Nossa Senhora das
Graças, nº 100, neste município. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 342,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
Requerimento de Vereador(a) nº 112 de 2026, Solicita ao Departamento Municipal de
Trânsito que faça duas lombadas na Rua Hercílio Custódio, altura do número 295, Jardim
Murakami (rua do “Gol de Placa”). Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 344, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento
de Vereador(a) nº 113 de 2026, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que
faça uma lombada na Rua da Paz, esquina com a Rua União, no Jardim Saúde. Autor:
BUCHECHA, Número de Protocolo: 345, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 114 de 2026, Solicita
ao Departamento Municipal de Trânsito que faça uma lombada na Rua João Ribeiro
Ferraz, 251, Aparecedinho 2. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 346, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento
de Vereador(a) nº 115 de 2026, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito a
construção de uma lombada na Rua Afonso Pena, 673, Vila São José. Autor: BUCHECHA,
Número de Protocolo: 347, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 116 de 2026, Solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito, para que envie a esta casa de leis, com toda urgência, o projeto de criação da
Guarda Municipal, conforme constou em seu Programa de Governo, item XI, nº 1. Autor:
DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 348, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento de Vereador(a) nº 117 de 2026, Solicita
à Secretaria Municipal de Saúde que informe onde será gasto o recurso no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), emenda do Deputado Felipe Francischini, por intermédio
deste vereador. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 350,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 -
Requerimento de Vereador(a) nº 118 de 2026, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal a possibilidade de licitar a compra dos veículos para a Secretaria Municipal de
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Saúde, considerando o recurso destinado pelo Deputado Felipe Francischini no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), mais R$ 220.000,00 (duzentos e vinte
mil) destinados pelo Deputado Paulo Litro, já na conta do Município. Autor: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 351, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 119 de
2026, Solicita à Secretaria Municipal de Educação a construção de um muro em torno da
Escola Nohêmia Lopes Galvão Neimann para maior segurança das crianças que lá
estudam. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 352, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento
de Vereador(a) nº 120 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Saúde que coloque
em seu cronograma o atendimento residencial para crianças com autismo. Autor: BRENO
DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 353, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Requerimento de Vereador(a) nº 121
de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, manutenção nas
vias públicas do Jardim Colina Verde. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA,
Número de Protocolo: 355, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 21 - Requerimento de Vereador(a) nº 122 de 2026, Requer o
encaminhamento integral a esta Casa de Leis de todos os documentos, expedientes,
estudos técnicos, relatórios, levantamentos, mapas, memoriais descritivos, Anotações de
Responsabilidade Técnica (ARTs), imagens aéreas e quaisquer outros documentos
produzidos no âmbito do procedimento de regularização fundiária mencionado; 2. O
encaminhamento de cópia de todo e qualquer documento que tenha sido remetido pelo
Poder Executivo Municipal à empresa responsável pelos levantamentos técnicos
(ADEHASC) ou a qualquer outra empresa envolvida, incluindo contratos, termos, ajustes
ou instrumentos similares; 3. O encaminhamento a esta Casa de Leis de todos os demais
documentos que tenham sido encaminhados pelo Poder Executivo Municipal à empresa
envolvida, independentemente de já constarem nos anexos do requerimento
administrativo, incluindo quaisquer complementações, comunicações, relatórios, estudos
ou expedientes correlatos ao objeto tratado. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA
PLATINA, Número de Protocolo: 358, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento de Vereador(a) nº 123 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas o asfaltamento no Jardim Bela Manhã.
Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 359, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento de Vereador(a) nº
124 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas a construção
de uma guarita no Jardim Colorado. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de
Protocolo: 360, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
24 - Requerimento de Vereador(a) nº 125 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas o desentupimento das caixas de água na estrada da Bocaina e a
passagem da máquina e rolo compactador nos pontos críticos. Também solicita o
empedramento da estrada do sítio Santa Maria do bairro Bocaina, urgente, pois temos
alunos ali perdendo aula devido às más condições da estrada. Autor: KARLA DA SAÚDE,
Número de Protocolo: 361, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 25 - Requerimento de Vereador(a) nº 126 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas o empedramento da estrada da JBL. Autor: KARLA
DA SAÚDE, Número de Protocolo: 362, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Requerimento de Vereador(a) nº 127 de 2026,
Requerem que seja realizado estudo técnico visando à viabilização, organização e
adequação do espaço localizado na praça do bairro Jardim Colorado, onde vem ocorrendo,
de forma espontânea, uma mini feira livre. Autores: FLAVINHO MAIORKY, BENITO DO
BARRACÃO, FERNANDA SANCHES, Número de Protocolo: 363, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Moção de Pesar nº 3 de 2026, O
Vereador Leônidas Silva Neto solidariza-se aos familiares e amigos do Sr. Osvaldo da Silva,
mais conhecido como “Foguinho”, manifestando votos de profundo pesar pelo seu
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falecimento, aos 71 anos de idade. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 349, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Moção de Pesar
nº 4 de 2026, O Vereador Fábio Henrique da Silva Galdino solidariza-se aos familiares e
amigos da jovem Letícia Siqueira Oliveira, manifestando profundo pesar pelo seu precoce
falecimento. Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Moção de Pesar nº 5 de 2026,
O Vereador Odemir Jacob solidariza-se aos familiares e amigos do Sr. Osvaldo da Silva,
mais conhecido como “Foguinho”, manifestando votos de profundo pesar pelo seu
falecimento, aos 71 anos de idade. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número
de Protocolo: 357, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; 2 - FABINHO GALDINO /
PSDB ; 3 - DR LEÔNIDAS / PRD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA /
REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO /
PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2026, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3,44, referente ao superávit
financeiro do exercício anterior. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 263, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação
final. ; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2025, Concede o Título de Cidadão
Honorário de Santo Antônio da Platina ao Senhor Luiz Gustavo Ximenes. Autor:
FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1894, Tipo: Secreta, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de
2026, Projeto de Lei, Incentivar a cidadania, entre a sociedade, principalmente aos alunos
matriculados nas escolas municipais. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 236,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 4
- Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026, Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual (Art. 37, X da Constituição Federal) e reajuste salarial aos Servidores Públicos do
Legislativo Municipal, e dá outras providências. Autor: Mesa Executiva - Mesa, Número de
Protocolo: 307, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 1ª Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 2 - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; 3 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 4 - BUCHECHA / UNIÃO ; 5
- ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; 6 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 7 - IRMÃO
PAULINHO / PL 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - IRMÃO PAULINHO / PL ; 2 - ELIANE
SIQUEIRA / REP10 ; 3 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 4 - BUCHECHA / UNIÃO ; 5 - KARLA DA
SAÚDE / PP ; 6 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 7 - VERMELHO FERRUGEM DA
PLATINA / REP10 
Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para
uma sessão extraordinária a ser realizada no dia 25 de março de 2026, às 13h15, para a
segunda votação do Projeto de Lei nº 02/2026, do Legislativo Municipal. Compareceram à
presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores:
Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio Martins, Manoel Sanches Garcia Neto, Rafael
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Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e Sílvia Maria Ramos; e conforme dispõe na
Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas
disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e
autorizado pela autoridade competente. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
LUCIANO DE
ALMEIDA MORAES /
REP10 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
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