sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/03/2026 - 20:00 ;
Encerramento: 30/03/2026 - 21:57 
Mesa Diretora: Presidente: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 1º
Secretário: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ;
ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES /
REP10 ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA /
PODE ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Expedientes: Correspondências Expedidas: - Ofício nº 08/2026, do Vereador Odemir
Jacob, ao Secretário Municipal de Planejamento, solicitando material fresado para o
Distrito de Monte Real. - Ofício VER nº 10/2026, da Vereadora Karla da Saúde,
agradecendo ao Deputado Federal Pedro Lupion pela destinação de emenda parlamentar
no valor de R$ 150.000, 00 (cento e cinquenta mil reais). - Ofício VER n° 11/2025, da
Vereadora Karla da Saúde, agradecendo e parabenizando a Secretária Municipal de Saúde
pela inclusão da vitamina D na farmácia municipal. Projetos de Lei recebidos: - Projeto
de Lei nº 03/2026, de autoria do Vereador Fábio Henrique da Silva Galdino, que dispõe
sobre a implantação de meliponários educativos nos centros municipais de educação
infantil - CMEIs, incluindo outras escolas municipais e outras instituições no município de
Santo Antônio da Platina - PR. - Ofício nº 029/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$ 142.115,63 (cento e quarenta e dois mil,
cento e quinze reais e sessenta e três centavos) e com base em excesso de arrecadação,
no valor de R$ 2.122,66 (dois mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos).
Resposta de Requerimentos: -  Ofício nº 30/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e
Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº 44/2026, do Vereador Vermelho. - Ofício
nº 081/2026, da Prefeitura Municipal, informando o encaminhamento dos Requerimentos
n.ºs 86 a 101/2026. - Ofício nº 075/2026, da Secretaria Municipal de Educação, em
resposta ao Requerimento nº 18/2026, do Vereador Irmão Paulinho. - Ofícios n.ºs 054 e
055/2026, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta aos Requerimentos n.ºs
88 e 90/2026, do Vereador Dr. Leônidas. - Ofícios n.ºs 056 e 057/2026, da Secretaria
Municipal de Planejamento, em resposta aos Requerimentos n.ºs 96 e 99/2026, do
Vereador Breno do Ademir Carburadores. - Ofício nº 127/2026, da Secretaria Municipal de
Saúde, em resposta ao Requerimento nº 101/2026, do Vereador Breno. - Ofício nº 04/2026,
da Secretaria Municipal de Fazenda, em resposta aos Requerimentos n.ºs 20 e 71/2026,
do Vereador Fabinho Galdino. - Ofício nº 099/2026, da Prefeitura Municipal, informando o
encaminhamento dos Requerimentos n.ºs 102 a 127/2026. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 128 de 2026, Solicita
à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas a manutenção da estrada rural do
Santa Joana, perto do Tião Ganso. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 378,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 -
Requerimento de Vereador(a) nº 129 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas manutenção da estrada rural da torre da Embratel. Autor:
KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 379, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 130 de
2026, Solicita à Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações a respeito do
veículo HB20, placa TAY3F47, destinado à Atenção Primária à Saúde (APS): 1. A qual UBS
pertence o veículo? 2. Para qual finalidade este veículo está sendo utilizado? 3. Se o
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veículo foi doado à Secretaria de Saúde ou comprado com recurso do Estado para a
Atenção Primária. 4. O envio do termo de cessão ou doação do veículo. 5. O envio de
autorização formal, caso haja, da Secretaria Municipal de Saúde para o transporte de
pacientes a outros municípios e a justificativa. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de
Protocolo: 380, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4
- Requerimento de Vereador(a) nº 131 de 2026, O Vereador Odemir Jacob (Breno), no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, por meio deste, à
presença do Departamento Municipal de Obras, requerer a realização, em caráter de
urgência, de operação tapa-buracos ou, preferencialmente, recapeamento asfáltico na
estrada que dá acesso às seguintes localidades: Chácara do Barbosa, Chácara da Dinda,
Pesqueiro do Fernando e demais propriedades e moradores da região. Autor: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 381, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 132 de
2026, Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, pela 2ª vez, que determine ao
departamento de obras para que com a máxima urgência coloquem uma faixa elevada de
travessia devidamente pintada, em frente a Igreja da Assembleia de Deus na Platina,
situada na via de acesso direto a Estação da Platina, ou seja, não aquela que passa por
dentro do bairro, sendo que esta faixa poderá ser feita de “BLOCKRET”, material bem
mais barato que o asfalto podendo ser produzida pelo próprio município. Autor: DR
LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 388, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 133 de 2026, Solicitar a
expedição de Ofício a digníssima família do PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA,
conhecido por Paulinho que foi durante mais de 20 anos gerente do Posto Platinão, nesta
cidade, que deixou a esposa Lucélia, a filha Sthefany, grávida e os netos Lucas e Mateus,
rogando a Deus que o receba em seus braços e conforte a sua família. Autor: DR
LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 389, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 134 de 2026, Solicitar ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao departamento de obras para que com a
máxima urgência coloquem uma faixa elevada de travessia devidamente pintada, e placas
indicativas de redução de velocidade, na Rua Vereador José Antunes Ferreira, bairro
Altvater, após ao bar do Vereador Edson Muniz Gonçalves, proximidades do Bar do Sr.
Osvaldo. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 390, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 135 de
2026, Solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal, para que determine ao DD Secretário de
Obras, a relação de todos os maquinários, caminhões e veículos em geral, e o respectivo
estado em que se encontram, recebidos da gestão anterior, bem como todos os
maquinários, caminhões e veículos em geral, adquiridos ou recebidos pela atual gestão.
Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 391, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 136 de
2026, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas empedramento na
estrada rural da Barra Mansa. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 392,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 -
Requerimento de Vereador(a) nº 137 de 2026, Que seja realizada verificação, junto à
empresa contratada responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana, acerca
dos valores atualmente pagos a título de remuneração aos garis que atuam no município
de Santo Antônio da Platina/PR. Destaca-se que os garis desempenham atividade de
extrema relevância para a coletividade, sendo responsáveis diretos pela limpeza urbana,
preservação do meio ambiente e promoção da saúde pública, exercendo suas funções com
esforço diário e em condições muitas vezes adversas. Diante disso, considerando
informações de possível defasagem remuneratória em relação a municípios da região,
solicita-se a especial atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências
necessárias junto à empresa contratada, visando: I- à melhoria da remuneração dos garis
já em atividade, garantindo valorização profissional e condições dignas de trabalho; II- à
contratação de novos garis, de modo a atender adequadamente a demanda do município e
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assegurar a eficiência dos serviços prestados à população. Autor: FLAVINHO MAIORKY,
Número de Protocolo: 393, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 138 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas a passagem de máquina motoniveladora na
Chácara Barbosa, sentido “pesqueiro do Fernando”. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA
PLATINA, Número de Protocolo: 394, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 139 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o empedramento e passagem de rolo
compactador na estrada rural de Conselheiro Zacarias, que vai da BR-153 à fazenda do
falecido Carlito Barreto (foto em anexo). Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de
Protocolo: 395, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
13 - Requerimento de Vereador(a) nº 140 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente a limpeza atrás da UBS do distrito de Conselheiro Zacarias (fotos em
anexo). Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 396, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de
Vereador(a) nº 141 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a coleta
do entulho na Rua José Bonifácio, próximo ao Jardim Santa Cruz (fotos em anexo). Autor:
MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 397, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 142 de
2026, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito a sinalização do trânsito na Rua
José Bonifácio, próximo ao Jardim Santa Cruz (fotos em anexo). Autor: MARCELINO
MAQUINISTA, Número de Protocolo: 398, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento de Vereador(a) nº 143 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, manutenção da estrada da Dinda até o
pesqueiro do Fernando e condomínio das “Chácaras Barbosa.” Autor: ELIANE SIQUEIRA,
Número de Protocolo: 399, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº 144 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, limpeza da calçada que vai da BR-153 até o Jardim Colorado.
Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 400, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 145 de
2026, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que junto com o
Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas, realize a limpeza e
fiscalização dos terrenos com mato alto, a manutenção dos terrenos de propriedade do
Município, e cobrança de multa, caso sejam de particular. Autor: ELIANE SIQUEIRA,
Número de Protocolo: 401, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 19 - Requerimento de Vereador(a) nº 146 de 2026, Solicitação de
fiscalização de motos elétricas no município de Santo Antônio da Platina – PR. Autor:
BUCHECHA, Número de Protocolo: 402, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 4 de 2026, Solicita implantação de programa
de vacinação domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas
com Deficiência (PCD). Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de
Protocolo: 387, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - BUCHECHA / UNIÃO ; 2 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 3 -
DR LEÔNIDAS / PRD ; 4 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; 5 - IRMÃO PAULINHO / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR
LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ;
FERNANDA SANCHES / REP10 ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ;
MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026, Projeto
de Lei, Incentivar a cidadania, entre a sociedade, principalmente aos alunos matriculados
nas escolas municipais. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 236, Tipo: Simbólica,
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Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da
Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 30 de 2026, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
1.228.905,44 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e cinco reais e quarenta
e quatro centavos). Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 330,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 3
- Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2025, Dispõe sobre o tombamento, como
patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Santo Antônio da Platina,
dos túneis ferroviários situados nos distritos de Conselheiro Zacarias e no distrito da
Platina, e dá outras providências. Autor: Mesa Executiva - Mesa, Número de Protocolo:
1557, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª
Votação ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026, Concede Moção de
Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina à Equipe Gilberto Taekwondo de
Santo Antônio da Platina, que representaram o município no Grand Slam de Taekwondo na
Arena Carioca, no Rio de Janeiro. Autor: FERNANDA SANCHES, Número de Protocolo:
261, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em votação
única ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 2 - KARLA DA SAÚDE /
PP ; 3 - FERNANDA SANCHES / REP10 ; 4 - IRMÃO PAULINHO / PL 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - KARLA DA SAÚDE / PP ; 2 - ELIANE
SIQUEIRA / REP10 ; 3 - CAÇÃO / MDB ; 4 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 5 - BUCHECHA /
UNIÃO 
Ocorrências da Sessão: Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio
Martins, Manoel Sanches Garcia Neto, Rafael Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e
Sílvia Maria Ramos; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a
compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor,
desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
LUCIANO DE
ALMEIDA MORAES /
REP10 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES /
UNIÃO 
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