sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/04/2026 - 20:00 ;
Encerramento: 27/04/2026 - 21:42 
Mesa Diretora: Presidente: FLAVINHO MAIORKY / PP ; 1º Secretário: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ;
FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY /
PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA /
PODE 
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Anterior: Aprovada por unanimidade dos
presentes. Correspondências Expedidas: -  Ofício VER nº 16/2026, da Vereadora Karla
Batista Ribeiro, agradecendo ao Deputado Federal Pedro Lupion pela destinação de
recursos à Saúde. - Ofício do Vereador Benito do Barracão solicitando ao Prefeito
Municipal, professor de Apoio para aluno com TEA, Davi Medeiros da Silva. - Ofício do
Vereador Benito do Barracão solicitando à Secretária de Educação, professor de Apoio
para aluno com TEA, Davi Medeiros da Silva. - Ofício nº 20/2026-VER, ao Gerente da
SANEPAR, solicitando esclarecimentos sobre cobrança da Taxa de Lixo (Lei Municipal nº
2409/2025). Correspondências Recebidas: - Ofício nº 19/2026, ao Ministério Público,
solicitando análise de ato da Sanepar e proposta de adequação legislativa para proteção
de consumidores vulneráveis e agendamento de reunião. Projetos de Lei recebidos: -
Projeto de Lei nº 09/2026, dos Vereadores Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Edson Muniz
Gonçalves, que denomina Unidade de Vacinação José Nogueira da Fonseca (Zé Ceará) o
prédio localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca nº 217. - Projeto de Lei nº
13/2026, do Vereador Benito Bertoletti Juliano, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
fixação (ancoragem) permanente de traves de futebol, handebol e similares em campos,
quadras e espaços públicos de lazer no Município, visando a prevenção de acidentes, e dá
outras providências. - Ofício nº 118/2026, da Prefeitura Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei Municipal Complementar nº 048/2026, que dispõe sobre a revogação da
alínea "c", do Parágrafo único, do artigo 67, da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de
2012, que por sua vez dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do
Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. -
Ofício nº 124/2026, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 49/2026,
que Dispõe sobre alterações na tabela constante no Anexo – A, da Lei Municipal nº 689, de
29 de agosto de 2008 e alterações na alínea “c”, do artigo 7º e inciso I, do artigo 29,
ambos, da Lei Municipal nº 2.176, de 18 e abril de 2024, incluindo-se os alunos de cursos
da modalidade de Pós-Graduação (Latu-Sensu) no Programa de Incentivo à
profissionalização do Estudante – (PIPE) e nos processos seletivos para admissão de
estudantes para realização de estágio remunerado na Administração Pública Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR e dá outras providências. - Ofício nº 127/2026, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 50/2026, que altera parte da Lei Municipal
nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina - PR para
aumentar o número de vagas para os cargos de Atendente (40h), Motorista (40h) e
Contabilista (40h). - Ofício nº 129/2026, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto
de Lei nº 51/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de
2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Santo Antônio da Platina - PR, para modificar nomenclaturas de funções gratificadas, criar
funções gratificadas e instituir a Unidade de Compras e Licitações da Assistência Social, e
dá outras providências. - Ofício nº 044/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal,
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encaminhando o Projeto de Lei nº 46/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). - Ofício nº 046/2026-
DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 52/2026, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor de R$ 12.382,10 (doze mil, trezentos e oitenta e dois
reais e dez centavos). - Ofício nº 046/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando
o Projeto de Lei nº 53/2026, que a autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Resposta de Requerimentos: - Ofício nº
32/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao
Requerimento nº 914/2025, do Vereador Dr. Leônidas. - Resposta da Secretária de Meio
Ambiente ao Requerimento nº 30/2026, do Vereador Buchecha. - Resposta da Secretária
de Meio Ambiente ao Requerimento nº 38/2026, do Vereador Vermelho. - Resposta da
Secretária de Meio Ambiente ao Requerimento nº 66/2026, da Vereadora Karla da Saúde. -
Ofício nº 068/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº
155/2026, do Vereador Cação. - Ofício nº 069/2026, da Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 160/2026, do Vereador Breno do Ademir
Carburadores. - Ofício nº 169/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao
Requerimento nº 171/2026, dos Vereadores. - Ofício nº 037/2026, do Departamento
Municipal de Frota Oficial, em resposta ao Requerimento nº 91/2026, do Vereador
Buchecha. - Ofício nº 126/2026, da Prefeitura Municipal, informando o encaminhamento
dos Requerimentos n.ºs 172, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 e 183/2026;
Ofícios 15, 17 e 18/2026; e Indicação nº 06/2026. - Ofícios n.ºs 42, 43, 44 e 45/2026, da
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta aos Requerimentos n.ºs
01, 02, 03 e 04/2026, do Vereador Marcelino Maquinista. - Ofício nº 10/2026, da
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº
10/2026, do Vereador Irmão Paulinho. - Ofício nº 46/2026, da Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº 09/2026, do Vereador Benito
do Barracão. - Ofícios n.ºs 48 e 49/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas, em resposta aos Requerimentos n.ºs 12 e 13/2026, do Vereador Irmão Paulinho. -
Ofício nº 51/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao
Requerimento nº 22/2026, do Vereador Dr. Leônidas. - Ofício nº 53/2026, da Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº 26/2026, da
Vereadora Eliane Siqueira. - Ofício nº 54/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e
Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº 34/2026, do Vereador Vermelho. - Ofício
nº 55/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao
Requerimento nº 56/2026, do Vereador Fabinho Galdino. - Ofício nº 56/2026, da Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº 59/2026, do
Vereador Marcelino Maquinista. - Ofício nº 57/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e
Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº 61/2026, do Vereador Irmão Paulinho. -
Ofícios n.ºs 59 e 60/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em
resposta aos Requerimentos n.ºs 87 e 89/2026, do Vereador Dr. Leônidas. - Ofícios n.ºs 61
e 62/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta aos
Requerimentos n.ºs 92 e 94/2026, do Vereador Flavinho Maiorky. - Ofício nº 071/2026, da
Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Ofício nº 15/2026, do Vereador
Buchecha. - Ofício nº 073/2026, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao
Requerimento nº 11/2026, do Vereador Irmão Paulinho. - Ofício nº 072/2026, da Secretaria
Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 176/2026, do Vereador
Irmão Paulinho. - Resposta do Secretário de Meio Ambiente ao Requerimento nº 161/2026,
da Vereadora Eliane Siqueira. - Resposta do Secretário de Meio Ambiente ao
Requerimento n° 127/2026, dos Vereadores Flavinho Maiorky, Benito do Barracão e
Fernanda Sanches. - Ofício s/nº da Secretaria Municipal de Assistência Social em resposta
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ao Requerimento nº 85/2026, do Vereador Fabinho Galdino. - Ofício CA 094/2026-GRSP, da
Sanepar, em resposta ao Requerimento nº 174/2026, do Vereador Buchecha. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 184 de 2026, Solicita
à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas a manutenção nas ruas dos bairros
Colina Verde, Vila Coelho e João Furtado. Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de
Protocolo: 529, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2
- Requerimento de Vereador(a) nº 185 de 2026, Solicita ao Departamento Municipal
de Serviços Elétricos a iluminação no playground do Conjunto Vitória Régia (foto em
anexo). Autor: BENITO DO BARRACÃO, Número de Protocolo: 530, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº
186 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a passagem
da máquina motoniveladora e rolo compactador nas estradas do Ribeirão Bonito (sentido
JL e Igreja Congregação Cristão no Brasil). Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de
Protocolo: 531, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4
- Requerimento de Vereador(a) nº 187 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, a passagem da máquina motoniveladora e rolo compactador
numa estrada urbana que liga a Vila Santa Terezinha ao Conjunto SAP II. Autor:
MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 532, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 188 de
2026, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que tome
providências a respeito de água empoçada exalando mau cheiro na Rua da Igreja
Congregação Cristã no Brasil no distrito de Monte Real. Autor: MARCELINO
MAQUINISTA, Número de Protocolo: 533, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 189 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Assistência Social providência quanto aos mendigos que estão
parados na Praça da Matriz, causando transtornos, inclusive com cães que mordem os
transeuntes. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 534, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de
Vereador(a) nº 190 de 2026, Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, pela 6ª vez, que
determine ao departamento de trânsito, agora com efetivo Diretor, tendo em vista a
informação recebida do Secretário de Obras em anexo, para que com a máxima urgência
coloquem uma faixa elevada de travessia devidamente pintada, em frente a Escola de
Inglês Washington, Rua Rio Branco nº 262 e a Floricultura Vania, bem como em frente a
Clínica Multidisciplinar 4 ELOS mesma Rua Rio Branco nº 145, que atende o público
infantil, com Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Neuropsicopedagogia,
sendo que estas faixas poderão ser feitas de “BLOCKRET”, material bem mais barato que
o asfalto podendo ser produzidas pelo próprio município. Autor: DR LEÔNIDAS, Número
de Protocolo: 535, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 191 de 2026, Solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, pela 3ª vez, que determine ao departamento de trânsito, agora com
efetivo Diretor, tendo em vista a informação recebida do Secretário de Obras em anexo
para que com a máxima urgência coloquem uma faixa elevada de travessia devidamente
pintada, em frente a Igreja da Assembleia de Deus na Platina, situada na via de acesso
direto a Estação da Platina, ou seja, não aquela que passa por dentro do bairro, sendo que
esta faixa poderá ser feita de “BLOCKRET”, material bem mais barato que o asfalto
podendo ser produzida pelo próprio município. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de
Protocolo: 536, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9
- Requerimento de Vereador(a) nº 192 de 2026, Solicitar a expedição de Ofício ao DD.
Deputado Estadual Luiz Claudio Romanelli, agradecendo a destinação do valor de R$
130.000,00(Cento e Trinta Mil Reais) dentro do Programa denominado Escola Mais
Bonita, ao Colégio Estadual Cívico Militar Edith de Souza Prado, de Oliveira, desta cidade
de Santo Antônio da Platina, pertencente ao NRE de Jacarezinho atualmente dirigido pela
Sra. Eliane Cristina Batista Silvério tendo como pedagoga, a Sra, Luciana Levatti. Autor:
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DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 537, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 193 de 2026,
Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao departamento de obras para
que com a máxima urgência faça a manutenção da estrada da Platina sentido a fazenda
Limeira e bairro Guimarâes Carneiro e antiga Usina DAMISA, inclusive esta estrada da
acesso, ao Túnel nº 02, recentemente tombado, através da lei nº 2440, pois está bem
difícil o trafego de veículos que trazem a produção por aquela estrada, dificultando a vida
e trabalho de dezenas de produtores. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 538,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
Requerimento de Vereador(a) nº 194 de 2026, Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que determine ao departamento de obras, que faça um recape da Rua Acácia,
entre a BR 153, e a Rua Vinte e Quatro de Maio, tendo em vista que o asfalto naquela via,
está bastante deteriorado, e atualmente com a inauguração de um mercado atacadista, o
fluxo de veículos inclusive e principalmente veículos pesados para descarga aumentou.
Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 539, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 195 de
2026, Solicita à Secretaria Municipal de Educação a contratação de estagiários para a
rede municipal de ensino. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 540, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento
de Vereador(a) nº 196 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social que
informe por que foi suprimida uma vaga de estacionamento em frente à Câmara Municipal
destinada ao idoso e também em frente à Igreja Santo Antônio de Pádua. Autor: DR
LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 541, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 197 de 2026, Solicita
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que analise a possibilidade de conceder um aumento
real aos funcionários do Município. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 542,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 -
Requerimento de Vereador(a) nº 198 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Defesa Social a instalação de placas com nomes de ruas no Residencial Roberto Rennó.
Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 543, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento de Vereador(a) nº 199 de
2026, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito a construção de uma lombada na
Rua Prata próximo ao número 25. Autor: FERNANDA SANCHES, Número de Protocolo:
544, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 -
Requerimento de Vereador(a) nº 200 de 2026, Solicita ao Departamento Municipal de
Trânsito a construção de uma lombada na Rua Turmalina em frente à residência do Zinho.
Autor: FERNANDA SANCHES, Número de Protocolo: 545, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 201
de 2026, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito a construção de uma lombada
na Rua Águas Marinhas, próximo ao Mercado Platina. Autor: FERNANDA SANCHES,
Número de Protocolo: 546, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 19 - Requerimento de Vereador(a) nº 202 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Defesa Social um estudo para colocar um corrimão e calçada ao lado do lago
na entrada do Parque Alvorada. Autor: FERNANDA SANCHES, Número de Protocolo: 547,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 -
Requerimento de Vereador(a) nº 203 de 2026, Solicita que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com o objetivo de que este determine à
Secretaria Municipal de Educação providências imediatas quanto à conscientização da
aplicação da lei que proíbe o uso de dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros
eletrônicos) no município. Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 548, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Requerimento
de Vereador(a) nº 204 de 2026, Solicita que seja encaminhado ofício ao Diretor/
Coordenador do PROCON Municipal de Santo Antônio da Platina, requisitando
informações detalhadas acerca de todas as atividades, fiscalizações e atendimentos
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realizados por este órgão no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 até a
presente data. Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 549, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento de
Vereador(a) nº 205 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social e ao
Departamento Municipal de Trânsito, no trecho entre a Rua Acácia até a Rua Pedro Claro
de Oliveira, na Rua 24 de Maio, o estacionamento de mão dupla, ou seja, dos dois lados da
via. Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 550, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 2 - BUCHECHA / UNIÃO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR
LEÔNIDAS / PRD ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES / REP10 ;
FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ;
MARCELINO MAQUINISTA / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2026, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 38.566,78, referente à Deliberação
nº 013/2023-CEDCA/PR, destinado ao atendimento socioassistencial de adolescentes e
jovens. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 461, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 2 - Projeto de
Lei do Executivo nº 40 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 75.774,63, referente à Deliberação nº 015/2025-CEDM/PR, destinado à
Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 462, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 41 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 40.378,62, referente à Deliberação nº 049/2025-FIPAR/PR, destinado ao incentivo
Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número
de Protocolo: 463, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 1ª Votação ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2026, Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 55.998,62, referente à Deliberação nº 034/2024-
CEDIPI/PR, destinado à execução do Projeto Viaja Mais 60. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 469, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de
2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00,
referente à Deliberação nº 007/2026-CEDM/PR, destinado à Estruturação da Gestão e da
Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 470, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2026, Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.575.964,12, referente ao superávit
financeiro apurado do exercício anterior, destinado à ações da Secretaria Municipal de
Saúde. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 472, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 2 - DR LEÔNIDAS / PRD ;
3 - BUCHECHA / UNIÃO 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - IRMÃO PAULINHO / PL ; 2 - BENITO DO
BARRACÃO / MDB ; 3 - CAÇÃO / MDB ; 4 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 5 -
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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BUCHECHA / UNIÃO ; 6 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 7 - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; 8 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 9 - FLAVINHO MAIORKY / PP 
Ocorrências da Sessão: Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio
Martins, Manoel Sanches Garcia Neto, Rafael Cristiano de Toledo e Renato Lopes Pires; e
conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas
extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente
comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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____________________
Presidente: LUIZ
FLÁVIO REINUTTI
MAIORKY / PP 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
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UNIÃO 
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