sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/05/2026 - 20:00 ;
Encerramento: 04/05/2026 - 21:57 
Mesa Diretora: Presidente: FLAVINHO MAIORKY / PP ; 1º Secretário: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ;
ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES /
REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ;
MARCELINO MAQUINISTA / PODE 
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Anterior: Aprovada por unanimidade dos
presentes. Correspondências Expedidas: -  Ofício nº 13/2026, ao Secretário Municipal
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, solicitando a substituição do Vereador Cláudio
Domingues pelo Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky como Representante
Governamental. - Ofício VER nº 24/2026, do Vereador Leônidas Silva Neto ao Deputado
Estadual Luiz Claudio Romanelli, agradecendo-lhe pela destinação de R$ 130.000, 00
(centro e trinta mil reais) para o Colégio Estadual Edith de Souza Prado de Oliveira via
Programa Escola Mais Bonita. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº 10/2026, do
Vereador Edson Muniz Gonçalves, que denomina Rua Zilda Batista a Rua 01 na Vila
Coelho. - Projeto de Lei nº 11/2026, do Vereador Edson Muniz Gonçalves, que denomina
Rua Joel Francisco de Andrade a Rua 02 na Vila Coelho. - Projeto de Lei nº 14/2026, do
Vereador Fábio Henrique da Silva Galdino, que altera a redação e acrescenta dispositivos
aos Artigos 33 e 83 da Lei nº 2334, de 25 de setembro de 2025 (Código de Obras do
Município de Santo Antônio da Platina/PR), especificamente no que tange às instalações
hidrossanitárias e à preservação dos sistemas. - Ofício nº 047/2026-DMOP, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 54/2026, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e
cinco mil reais). Resposta de Requerimentos: - Ofício CA 405/2026-GCND, da Sanepar,
em resposta ao Ofício nº 20/2026, do Vereador Buchecha. - E-mail do Procon em resposta
ao Requerimento nº 204/2026, do Vereador Fabinho Galdino. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 206 de 2026, Solicita
à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre os horários de atendimento da
fonoaudióloga que atende no Centro de Especialidades Médicas e a quantidade de
crianças atendidas por dia. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 568, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de
Vereador(a) nº 207 de 2026, Solicitar ao DD Secretário de Obras, para que de uma
atenção a estrada no bairro Ribeirão Bonito, entrando pela JL Diesel e no trevo que vai
para a Igreja da Congregação Cristã, que está precisando de uma manutenção e os
munícipes e usuários de referida estrada, principalmente motocicletas, não estão
conseguindo circular por aquela estrada, principalmente quando chove. Ressalte-se que
esta manutenção deve ser de jogar pedras em locais com buracos e depressões, passando
em seguida o rolo compactador. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 569, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de
Vereador(a) nº 208 de 2026, Solicitar ao DD. Secretário de Meio Ambiente, que exija do
proprietário, a limpeza do terreno vago existente na Rua Rio Branco , ao lado do nº 353,
em frente ao posto Milleniun, nesta cidade, pois no local, está havendo uma proliferação
de “caramujos” e “escorpiões”, havendo inclusive a acumulação de restos de construção,
como telhas e outros materiais. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 570, Tipo:
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Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de
Vereador(a) nº 209 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento o envio a
esta Casa de Leis o projeto de lei para o asfaltamento ou uso de bloquetes sextavados nos
distritos de Monte Real e Conselheiro Zacarias. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo:
571, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 -
Requerimento de Vereador(a) nº 210 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Saúde a contratação de mais um médico para o Centro Social para atender o dia todo.
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 572, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de
Vereador(a) nº 211 de 2026, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que inclua no
cronograma de obras do município o recape asfáltico do Conjunto Habitacional Dr.
Jamidas Antunes Rodrigues e Conjunto Vitória Régia. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 573, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 212 de
2026, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social, a construção de redutores de
velocidade (lombadas) na Rua Dr. Hercio Ximenes, no Conjunto Aparecidinho III. Autor:
MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 574, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 213 de
2026, Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento informações sobre o motivo de ter
parado as obras de pavimentação na estrada que dá acesso ao Santuário Nossa Senhora
das Graças. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 575, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº
214 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Educação a contratação de estagiários
para o “CMEI Gente Miúda”. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 576,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 -
Requerimento de Vereador(a) nº 215 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Defesa Social a construção de uma lombada na Rua Ana Amélia Siqueira, próximo ao
número 29, no Conjunto Álvaro de Abreu. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de
Protocolo: 577, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
11 - Requerimento de Vereador(a) nº 216 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente a manutenção dos parquinhos (playgrounds) nos bairros Jardim Santa
Cruz e Conjunto Álvaro de Abreu. Autor: CAÇÃO, Número de Protocolo: 578, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento
de Vereador(a) nº 217 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Saúde, que atenda
rapidamente a este Vereador no que se refere à destinação de sua emenda impositiva no
valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) para o posto de saúde do
Conjunto Álvaro de Abreu, para realização de cobertura do espaço físico localizado nos
fundos da UBS, ar-condicionado, cadeira elétrica ginecológica e um computador completo.
Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 579, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 218 de
2026, Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Serviços
e Obras Públicas o conserto da ponte do Jardim Morumbi, bem como a sinalização nas
ruas na saída para o bairro Sindicado. Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo:
580, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 -
Requerimento de Vereador(a) nº 219 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Educação, que dê uma atenção especial às escolas, pois há telhados com goteiras, escolas
sem ares-condicionados etc. Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 581, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Moção de Pesar
nº 8 de 2026, Os Vereadores abaixo-assinados solidarizam-se aos familiares e amigos do
Sr. Michael Marinello Juliano, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento.
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Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 567, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 
Oradores do Expediente: 1 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 2 - ELIANE SIQUEIRA /
REP10 ; 3 - BUCHECHA / UNIÃO ; 4 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 5 - BENITO DO BARRACÃO /
MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR
LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ;
FERNANDA SANCHES / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ;
KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2026, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 38.566,78, referente à Deliberação
nº 013/2023-CEDCA/PR, destinado ao atendimento socioassistencial de adolescentes e
jovens. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 461, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da
Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 40 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 75.774,63, referente à Deliberação nº 015/2025-CEDM/PR, destinado à Estruturação
da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 462, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de
2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.378,62,
referente à Deliberação nº 049/2025-FIPAR/PR, destinado ao incentivo Cuida Mais Paraná:
Envelhecimento Ativo. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 463,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação -
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 4 - Projeto
de Lei do Executivo nº 42 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 55.998,62, referente à Deliberação nº 034/2024-CEDIPI/PR, destinado à
execução do Projeto Viaja Mais 60. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 469, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação
final. ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2026, Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 75.000,00, referente à Deliberação nº 007/2026-CEDM/
PR, destinado à Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da
Mulher. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 470, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da
Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 6 - Projeto de Lei do
Executivo nº 44 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 3.575.964,12, referente ao superávit financeiro apurado do exercício anterior,
destinado à ações da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 472, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou
dispensada a redação final. ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 131 de 2025, Dá nova
redação ao § 1º, incisos I e II, do artigo 19 e Parágrafo único, do artigo 36, da Lei
Municipal nº 1.744/2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do
Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2035, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 8 - Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 48 de 2026, Dispõe sobre a revogação da alínea "c", do
Parágrafo único, do artigo 67, da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012, que por
sua vez dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público
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Municipal de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 491, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 9 - Projeto de Lei do Executivo
nº 49 de 2026, Dispõe sobre alterações na tabela constante no Anexo – A, da Lei
Municipal nº 689, de 29 de agosto de 2008 e alterações na alínea “c”, do artigo 7º e inciso
I, do artigo 29, ambos, da Lei Municipal nº 2.176, de 18 e abril de 2024, incluindo-se os
alunos de cursos da modalidade de Pós-Graduação (Latu Sensu) no Programa de Incentivo
à profissionalização do Estudante – (PIPE) e nos processos seletivos para admissão de
estudantes para realização de estágio remunerado na Administração Pública Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 493, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de
2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 550.000,00,
referente à Deliberação nº 001/2026 – CEE/PR, destinado à intervenções estruturais no
Complexo Esportivo da Vila Rica. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 525, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 1ª Votação ; 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.575.000,00 (um milhão,
quinhentos e setenta e cinco mil reais). Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 552, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 1ª Votação ; 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2025, Institui no âmbito
do Município de Santo Antônio da Platina/PR, a Lei Felca, destinada a proteger crianças e
adolescentes contra a adultização precoce, a exposição indevida e a erotização em
plataformas digitais, redes sociais, meios de comunicação ou eventos públicos. Autor:
FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1545, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 13 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 7 de 2026, Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da
Platina ao senhor Joaquim Flauzino Honorato. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 425, Tipo: Secreta, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
3, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de
2026, Altera a redação e acrescenta dispositivos aos Artigos 33 e 83 da Lei nº 2334, de 25
de setembro de 2025 (Código de Obras do Município de Santo Antônio da Platina/PR),
especificamente no que tange às instalações hidrossanitárias e à preservação do sistema.
Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 551, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 2 - BUCHECHA / UNIÃO ;
3 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 4 - IRMÃO PAULINHO / PL ; 5 -
MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 6 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 7 - BENITO DO
BARRACÃO / MDB ; 8 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 
Ocorrências da Sessão: Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio
Martins, Manoel Sanches Garcia Neto, Renato Lopes Pires e Sílvia Maria Ramos; e
conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas
extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente
comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: LUIZ
FLÁVIO REINUTTI
MAIORKY / PP 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES /
UNIÃO 
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