sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/05/2026 - 20:00 ;
Encerramento: 11/05/2026 - 22:21 
Mesa Diretora: Presidente: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 1º
Secretário: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA /
REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES / REP10 ; FLAVINHO
MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO
MAQUINISTA / PODE ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Anterior: Aprovada por unanimidade dos
presentes. Correspondências Expedidas: -  Ofício VER nº 33/2026, do Vereador Odemir
Jacob ao Deputado Estadual Mauro Moraes, agradecendo-lhe pela destinação de R$
100.000, 00 (cem mil reais) para o Colégio Estadual Edith de Souza Prado de Oliveira via
Programa Escola Mais Bonita. Correspondências Recebidas: - Ofício nº 151/2026, do
Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando a apreciação do Projeto de Lei nº 55/2026
em Regime de Urgência Especial. - Ofício nº 153/2026, do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, solicitando a apreciação do Projeto de Lei nº 47/2026 em Regime de Urgência
Especial. - Ofício nº 154/2026, do Prefeito Municipal, solicitando a apreciação do Projeto
de Lei nº 20/2026 em Regime de Urgência Especial. - Ofício nº 029/2026, da Secretaria
Municipal de Assistência Social, convidando para a passeata no dia 18 de maio de 2026, às
8h30, referente ao "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes", com saída em frente à Prefeitura Municipal. - Ofício nº 06/2026, da
Prefeitura Municipal, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal para a
realização de Audiência Pública referente ao 1º quadrimestre de 2026 a ser realizada no
dia 26 de maio de 2026 às 14 horas. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Decreto
Legislativo nº 02/2026, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, que concede Moção de
Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina aos atletas que representaram o
município na Maratona Internacional do Paraná - Corrida da Ponte de Guaratuba. - Projeto
de Lei nº 12/2026, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, que concede o Título de
Cidadã Honorária de Santo Antônio da Platina à Professora Regina Garrett Lemos Pereira.
- Ofício nº 045/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº
47/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais). - Ofício nº 048/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei
nº 55/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.500.000,00
(um milhão, quinhentos mil reais). - Ofício nº 049/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 56/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). - Projeto de Lei nº 20/2026m, do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
Econômica Federal, e dá outras providências. Resposta de Requerimentos: - Ofício nº
137/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 182/2026,
do Vereador Dr. Leônidas. -  Ofício nº 05/2026, da Secretaria Municipal de Fazenda, em
resposta ao Requerimento nº 180/2026, do Vereador Vermelho. - Ofício nº 73/2026, da
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº
110/2026, da Vereadora Eliane Siqueira. - Ofício nº 75/2026, da Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº 107/2026, da Vereadora
Eliane Siqueira. - Ofício nº 76/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas,
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em resposta ao Requerimento nº 106/2026, da Vereadora Eliane Siqueira. - Ofício nº
77/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao
Requerimento nº 105/2026, da Vereadora Eliane Siqueira. - Ofício nº 80/2026, da
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº
131/2026, do Vereador Breno do Ademir Carburadores. - Ofício nº 81/2026, da Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº 136/2026, do
Vereador Flavinho Maiorky. - Ofício nº 82/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e
Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº 138/2026, do Vereador Vermelho. - Ofício
nº 84/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao
Requerimento nº 156/2026, do Vereador Cação. - Ofício nº 136/2026, da Secretaria
Municipal de Saúde, em resposta à Indicação nº 06/2026, da Vereadora Fernanda
Sanches. - Ofício nº 85/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em
resposta ao Requerimento nº 181/2026, do Vereador Vermelho. - Ofício nº 86/2026, da
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº
121/2026, do Vereador Vermelho. - Ofício nº 87/2026, da Secretaria Municipal de Serviços
e Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº 125/2026, da Vereadora Karla da
Saúde. - Ofício nº 144/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta à Indicação nº
04/2026, do Vereador Breno do Ademir Carburadores. - Ofício nº 89/2026, da Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº 157/2026, do
Vereador Cação. - Ofício nº 90/2026, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas, em resposta ao Requerimento nº 128/2026, da Vereadora Karla da Saúde. -
Ofício nº 147/2026, da Prefeitura Municipal, informando o encaminhamento dos
Requerimentos n.ºs 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 193, 194, 195, 196, 197, 198,
199, 200, 201, 202, 203 e 205/2026. - Resposta do Secretário de Meio Ambiente aos
Requerimentos n.ºs 27, 35, 52 e Indicação nº 01/2026. - Ofício nº 157/2026, da Prefeitura
Municipal, informando o encaminhamento dos Requerimentos n.ºs 206, 207, 208, 209,
210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218 e 219/2026. - Ofício nº 98/2026, da Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta ao Requerimento nº 108/2026, da
Vereadora Eliane Siqueira. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 220 de 2026, Solicita
à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas manutenção na estrada rural do
distrito de Conselheiro Zacarias. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 621,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 221 de 2026,
Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas que realize a manutenção na
estrada rural no distrito de Conselheiro Zacarias. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de
Protocolo: 622, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Requerimento de Vereador(a)
nº 222 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a roçagem no trevo da
Av. José de Palma Rennó. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 624, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 223 de 2026,
Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a limpeza de um terreno na Rua Dário
Fonseca Martins esquina com Luís Franciscon, Jd. Murakami, onde se localiza uma casa
abandonada. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo: 625, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 224 de 2026, Reiterando o
Requerimento nº 206/2026, solicita à Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre
os horários de atendimento da fonoaudióloga que atende no Centro de Especialidades
Médicas e para que conste os nomes das crianças atendidas. Autor: KARLA DA SAÚDE,
Número de Protocolo: 626, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Requerimento de
Vereador(a) nº 225 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
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Públicas que faça com urgência uma verificação do asfalto da rua Cel. Capucho, entre as
ruas Afonso Pena e Campos Sales, tendo em vista que possivelmente a galeria de água
pluvial, rompeu e o asfalto está afundando e mais um pouco, irá afundar totalmente,
impedindo completamente a passagem de veículos. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de
Protocolo: 627, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Requerimento de Vereador(a)
nº 226 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento que disponibilize o
transporte coletivo no distrito de Monte Real. Autor: FABINHO GALDINO, Número de
Protocolo: 629, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 7 de 2026, A
Vereadora Fernanda Sanches, no uso de suas atribuições regimentais, submete à
apreciação do Plenário a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilson de Jesus Esteves, sugerindo a construção de uma Capela Mortuária no Cemitério
São João Batista ou no Parque das Oliveiras. Autor: FERNANDA SANCHES, Número de
Protocolo: 623, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Oradores do Expediente: 1 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 2 - IRMÃO PAULINHO / PL ;
3 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 4 - FLAVINHO MAIORKY / PP ; 5 - BUCHECHA / UNIÃO ; 6 -
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 7 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE ;
8 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; 9 - CAÇÃO / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA /
REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES / REP10 ; FLAVINHO
MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO
MAQUINISTA / PODE ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2026, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00, destinado à demanda
decorrente de rescisão do contrato de trabalho de servidor em razão de sua
aposentadoria. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 585, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 2 -
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 1.500.000,00, destinado à aquisição e distribuição de uniformes
escolares para os alunos da rede municipal de ensino. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 584, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de
2026, Institui o Programa de Regularização Fiscal – REGULARIZA SAP e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 633, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 4 -
Projeto de Lei do Executivo nº 131 de 2025, Dá nova redação ao § 1º, incisos I e II, do
artigo 19 e Parágrafo único, do artigo 36, da Lei Municipal nº 1.744/2018, que dispõe
sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio da Platina e dá
outras providências Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2035,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação -
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 5 - Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 48 de 2026, Dispõe sobre a revogação da alínea
"c", do Parágrafo único, do artigo 67, da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012,
que por sua vez dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério
Público Municipal de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 491, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de
2026, Dispõe sobre alterações na tabela constante no Anexo – A, da Lei Municipal nº 689,
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de 29 de agosto de 2008 e alterações na alínea “c”, do artigo 7º e inciso I, do artigo 29,
ambos, da Lei Municipal nº 2.176, de 18 e abril de 2024, incluindo-se os alunos de cursos
da modalidade de Pós-Graduação (Latu Sensu) no Programa de Incentivo à
profissionalização do Estudante – (PIPE) e nos processos seletivos para admissão de
estudantes para realização de estágio remunerado na Administração Pública Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 493, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou
dispensada a redação final. ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2026, Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 550.000,00, referente à Deliberação
nº 001/2026 – CEE/PR, destinado à intervenções estruturais no Complexo Esportivo da
Vila Rica. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 525, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.:
A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 8 - Projeto de Lei
do Executivo nº 54 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 1.575.000,00, destinado ao pagamento dos Professores contratados por Processo
Seletivo Simplificado – PSS aprovado na Lei Municipal nº 2.424/2026. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 552, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de
2025, Institui no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/PR, a Lei Felca,
destinada a proteger crianças e adolescentes contra a adultização precoce, a exposição
indevida e a erotização em plataformas digitais, redes sociais, meios de comunicação ou
eventos públicos. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1545, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.:
A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. ; 10 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 7 de 2026, Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo
Antônio da Platina ao senhor Joaquim Flauzino Honorato. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 425, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 2, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14
de 2026, Altera a redação e acrescenta dispositivos aos Artigos 33 e 83 da Lei nº 2334, de
25 de setembro de 2025 (Código de Obras do Município de Santo Antônio da Platina/PR),
especificamente no que tange às instalações hidrossanitárias e à preservação do sistema.
Autor: FABINHO GALDINO, Número de Protocolo: 551, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A pedido da Comissão de
Legislação ficou dispensada a redação final. ; 13 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de
2026, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$
12.000.000,00 com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 590, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: Votou contrário ao projeto o
Vereador Leônidas Silva Neto. ; 14 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2026,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, para viabilizar
o pagamento de FG “Função Gratificada” do responsável pela Unidade de Compras da
Assistência Social. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 523, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 15 -
Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2026, Altera parte da Lei Municipal nº 1.350, de
16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos
Servidores do Município de Santo Antônio da Platina - PR para aumentar o número de
vagas para os cargos de Atendente (40h), Motorista (40h) e Contabilista (40h). Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 494, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 16 - Projeto de Lei do
Executivo nº 52 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 12.382,10, referente à Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR, destinado à promoção da
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dignidade e bem-estar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 524, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - IRMÃO PAULINHO / PL ; 2 - FABINHO GALDINO /
PSDB ; 3 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 4 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 5 -
CAÇÃO / MDB ; 6 - BUCHECHA / UNIÃO ; 7 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; 8 -
MARCELINO MAQUINISTA / PODE 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - IRMÃO PAULINHO / PL ; 2 - CAÇÃO / MDB ; 3 -
ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; 4 - MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; 5 - DR LEÔNIDAS /
PRD ; 6 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 7 - BUCHECHA / UNIÃO ; 8 -
FABINHO GALDINO / PSDB ; 9 - VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Ocorrências da Sessão: Foi colocado em discussão o contido no Ofício GAEMA/SAP nº
251/2026, do Ministério Público, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 14/2026, do
Legislativo Municipal, da pauta da Ordem do Dia. Em votação, o Projeto de Lei nº 14/2026
foi mantido na pauta da Ordem do Dia por unanimidade dos vereadores presentes. O
Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para uma sessão extraordinária no
dia 13 de maio de 2026, às 12h, para a segunda votação dos projetos de leis n.ºs 20, 46,
47, 50, 51, 52, 55 e 57/2026. Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio
Martins, Manoel Sanches Garcia Neto e Renato Lopes Pires; e conforme dispõe na
Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas
disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e
autorizado pela autoridade competente. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LUCIANO DE
ALMEIDA MORAES /
REP10 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES /
UNIÃO 
13/05/2026
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