sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/05/2026 - 20:00 ;
Encerramento: 18/05/2026 - 21:10 
Mesa Diretora: Presidente: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 1º
Secretário: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE SIQUEIRA /
REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO /
PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Justificativas de Ausências na Sessão: BUCHECHA / Atestado Médico 
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Anterior: Aprovada por unanimidade dos
presentes. Correspondências Expedidas: -  Ofício nº 14/2026, solicitando a substituição
do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky pelo Vereador Cláudio Domingues como
representante do Poder Legislativo Municipal no Conselho de Administração do Hospital
N. Sra. da Saúde. - Ofício VER nº 34/2026, do Vereador Leônidas Silva Neto, solicitando
alteração de objeto de Emenda Impositiva (Exercício 2026) por impedimento técnico e
eficiência administrativa. - Ofício nº 17/2026, ao DER/PR, solicitando estudo técnico para
instalação de radares na PR-439. - Ofício nº 18/2026, ao Deputado Estadual Cobra
Repórter, solicitando estudo técnico para instalação de radares na PR-439. - Ofício nº
19/2026, ao Deputado Estadual Cobra Repórter, solicitando apoio na destinação de vagão
ferroviário para a Platina. - Ofício nº 20/2026, ao DNIT, solicitando apoio na destinação de
vagão ferroviário para a Platina. - Ofício nº 21/2026, à Deputada Federal Luísa Canziani,
solicitando apoio na destinação de vagão ferroviário para a Platina. - Ofício nº 22/2026, à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando limpeza e revitalização do Bairro
Monte Real. - Ofício nº 23/2026, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando
limpeza e revitalização do Distrito de Conselheiro Zacarias. - Ofício nº 24/2026, à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando limpeza e revitalização do Distrito da
Platina. - Ofício nº 26/2026, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando
aquisição e instalação de parque da terceira idade na praça do Distrito da Platina. - Ofício
nº 27/2026, à Secretaria Municipal de Esportes, solicitando reforma e restauração
completa do vestiário do time de futebol do Distrito da Platina. Correspondências
Recebidas: - Ofício GAEMA/SAP nº 251/2026, do Ministério Público, solicitando a retirada
do Projeto de Lei nº 14/2026, do Legislativo Municipal, da pauta da Ordem do Dia. - Ofício
nº 163/2026, do Prefeito Municipal, solicitando a apreciação do Projeto de Lei nº 57/2026
em Regime de Urgência Especial. - Ofício nº 165/2026, do Prefeito Municipal, solicitando
a apreciação do Projeto de Lei nº 58/2026 em Regime de Urgência Especial. - Ofício nº
166/2026, do Prefeito Municipal, solicitando a apreciação do Projeto de Lei nº 32/2026 em
Regime de Urgência Especial. - Ofício 3ª PJ/SAP nº 88/2026, do Ministério Público,
convidando os senhores vereadores para reunião administrativa nesta Promotoria de
Justiça, no dia 22 de junho de 2026, às 13h30. - Ofício 3ªPJ/SAP nº 90/2026, do Ministério
Público, solicitando informações sobre cursos realizados pelos vereadores durante os anos
de 2021 a 2025. - Ofício nº 173/2026, do Prefeito Municipal, solicitando a apreciação do
Projeto de Lei nº 062/2026 em Regime de Urgência Especial. Projetos de Lei recebidos:
- Ofício nº 150/2026, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 57/2026,
que institui o Programa de Regularização Fiscal – REGULARIZA SAP e dá outras
providências. - Ofício nº 053/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 59/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
395.772,00 (trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais). - Ofício nº
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032/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 32/2026, que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 12.442.534,94 (doze milhões,
quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro
centavos). - Ofício nº 052/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto
de Lei nº 58/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 292.411,58
(duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). -
Ofício nº 054/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº
60/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais). - Ofício nº 055/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de
Lei nº 61/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). - Projeto de Lei nº 62/2026, do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em operação de crédito, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Resposta
de Requerimentos: - Ofício nº 0120/2026- SME, da Secretaria Municipal de Educação,
em resposta ao Requerimento nº 57/2026, do Vereador Fabinho Galdino. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 227 de 2026, Solicita
à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que realize a manutenção das calhas
no CMEI do distrito de Monte Real. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 656,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 -
Requerimento de Vereador(a) nº 228 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, a conclusão do muro do CMEI do Monte Real. Autor: ELIANE
SIQUEIRA, Número de Protocolo: 657, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 229 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a passagem da máquina na Rua
Therezinha Cherubim, no Jardim Santa Mônica. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de
Protocolo: 658, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4
- Requerimento de Vereador(a) nº 230 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, a passagem da máquina na estrada rural, sentido Pedra Branca
até o Rio Jacaré. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 659, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de
Vereador(a) nº 231 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas, o nivelamento da grade do bueiro na Rua D. Pedro II, esquina com Rua dos
Estudantes. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo: 660, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº
233 de 2026, Solicita ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Gilson de Jesus Esteves, a
destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde,
através do Deputado Estadual Tercílio Turini. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de
Protocolo: 662, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7
- Requerimento de Vereador(a) nº 234 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, a limpeza de um bueiro, que está entupido, na Rua Palmira esquina com a
Rua Joaquim Ribeiro Mendes, próximo ao Pronto Socorro Municipal. Autor: ELIANE
SIQUEIRA, Número de Protocolo: 663, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 235 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a limpeza da Escola Ercílio Custódio, no Conjunto
Residencial Eunice Eleutério da Silva. Autor: ELIANE SIQUEIRA, Número de Protocolo:
664, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 -
Requerimento de Vereador(a) nº 236 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Defesa Social, que faça uma sinalização de trânsito ou lombada na Rua Dário Fonseca
Martins, atrás da Bordignon, próximo ao “Chico da Bomba”. Autor: MARCELINO
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MAQUINISTA, Número de Protocolo: 666, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 237 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que faça o empedramento e passagem
de rolo compactador na estrada rural do bairro Água Branca. Autor: BENITO DO
BARRACÃO, Número de Protocolo: 667, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 238 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a limpeza da retenção das caixas
d’águas no bairro São João do Ribeirão Bonito, próximo ao sítio Bem-Te-Vi. Autor:
MARCELINO MAQUINISTA, Número de Protocolo: 668, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 239 de
2026, Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao departamento de obras
para que com a máxima urgência conclua o asfaltamento do distrito da Platina, pois foi
deixada para traz a Rua Prata, que passa em frente da Igreja da Congregação Cristã no
Brasil, nos fundos do terreno da anunciada futura Escola da Platina. Autor: DR
LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 669, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 240 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas que faça com urgência uma verificação
do asfalto da rua Floriano Peixoto, quase esquina com a Rua dos Estudantes, tendo em
vista que possivelmente a galeria de água pluvial, rompeu e o asfalto está afundando e
mais um pouco, irá afundar totalmente, impedindo completamente a passagem de
veículos. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 670, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 241
de 2026, Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, pela 4ª vez, que determine ao
departamento de trânsito, agora com efetivo Diretor, tendo em vista a informação
recebida do Secretário de Obras em anexo para que com a máxima urgência coloquem
uma faixa elevada de travessia devidamente pintada, em frente a Igreja da Assembleia de
Deus na Platina, situada na via de acesso direto a Estação da Platina, ou seja, não aquela
que passa por dentro do bairro, sendo que esta faixa poderá ser feita de pedra sextavada,
“BLOCKRET”, material bem mais barato que o asfalto podendo ser produzida pelo próprio
município. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 671, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ; ELIANE
SIQUEIRA / REP10 ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO
PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA / PODE ;
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2026, Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em operação de crédito, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 672, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: Votou contra o projeto o
Vereador Leônidas Silva Neto. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2026,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.442.534,94, referente
Termo de Convênio Secretaria das Cidades – SECID, inserido no âmbito do Programa
Asfalto Novo, Vida Nova, destinado à execução de obras de infraestrutura urbana nos
bairros João Furtado I e João Furtado II. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 643, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 1ª Votação ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2026, Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 292.411,58, referente ao Termo de Convenio nº
251/2026 SETU – Secretaria de Estado do Turismo, destinado à realização do evento "1º
MOTOFEST". Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 644, Tipo:
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Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 4 -
Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 1.000.000,00, referente ao Programa de Custeio de Parlamentar,
destinado à manutenção das equipes de saúde, especialmente nas ações voltadas à saúde
da mulher. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 589, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 5 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026, Denomina Unidade de Vacinação José
Nogueira da Fonseca (Zé Ceará) o prédio localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca
nº 217. Autores: FLAVINHO MAIORKY, BUCHECHA, Número de Protocolo: 528, Tipo:
Secreta, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 6 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026, Denomina Rua Zilda Batista a Rua 01 na
Vila Coelho. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 563, Tipo: Secreta, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 7 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 12 de 2026, Concede o Título de Cidadã Honorária de Santo Antônio da
Platina à Professora Regina Garrett Lemos Pereira. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA
PLATINA, Número de Protocolo: 620, Tipo: Secreta, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de
2026, Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina aos atletas
que representaram o município na Maratona Internacional do Paraná - Corrida da Ponte
de Guaratuba. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 628,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em votação
única ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 2 - FLAVINHO MAIORKY / PP ; 3
- FABINHO GALDINO / PSDB ; 4 - ELIANE SIQUEIRA / REP10 ; 5 - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; 6 - IRMÃO PAULINHO / PL ; 7 - KARLA DA SAÚDE / PP ; 8 -
BENITO DO BARRACÃO / MDB ; 9 - CAÇÃO / MDB 
Ocorrências da Sessão: Foram incluídos na pauta da Ordem do Dia os projetos de leis
n.ºs 32, 58 e 62/2026, para deliberação em regime de urgência. O Senhor Presidente
convocou os Senhores Vereadores para uma sessão extraordinária no dia 20 de maio de
2026, às 12h40, para a segunda votação dos projetos de leis n.ºs 32, 56, 58 e 62/2026, do
Executivo Municipal; e projetos de leis n.ºs 09, 10 e 12/2026, do Legislativo Municipal.
Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os
seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio Martins, Manoel Sanches
Garcia Neto, Rafael Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e Sílvia Maria Ramos; e
conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas
extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente
comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
LUCIANO DE
ALMEIDA MORAES /
REP10 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
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UNIÃO 
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