sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/05/2026 - 20:00 ;
Encerramento: 25/05/2026 - 21:41 
Mesa Diretora: Presidente: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 1º
Secretário: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR LEÔNIDAS / PRD ;
FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY /
PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ; MARCELINO MAQUINISTA /
PODE ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Anterior: Aprovada por unanimidade dos
presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 28/2026, ao Prefeito Municipal,
solicitando estudos técnicos para instalação de radares eletrônicos e substituição de
lombadas físicas. -   Ofício nº 34/2026, solicitando documentos relativos ao evento
denominado “Escolha da Rainha Platinense” ao Executivo Municipal. Correspondências
Recebidas: - Ofício nº 174/2026, do Prefeito Municipal, solicitando a apreciação dos
Projetos de Leis n.ºs 064 e 065/2026 em Regime de Urgência Especial. - Ofício nº
179/2026, do Prefeito Municipal, solicitando a apreciação do Projeto de Lei nº 68/2026 em
Regime de Urgência Especial. - Ofício nº 181/2026, do Prefeito Municipal, solicitando a
apreciação do Projeto de Lei nº 69/2026 em Regime de Urgência Especial. - Ofício nº
182/2026, do Prefeito Municipal, solicitando a apreciação do Projeto de Lei nº 72/2026 em
Regime de Urgência Especial. - Ofício nº 183/2026, do Prefeito Municipal, solicitando a
apreciação do Projeto de Lei nº 73/2026 em Regime de Urgência Especial. - Ofício abaixo￾assinado pelos moradores do bairro Ribeirão Bonito, solicitando apoio parlamentar para
inclusão de recursos destinados à implantação de Ponto de Atendimento Básico de Saúde
no bairro Ribeirão Bonito. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº 15/2026, dos
Vereadores Edson Muniz Gonçalves, Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Marcelino Galvão de
França, que concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao
senhor Israel Galvão de França. - Projeto de Lei nº 62/2026, do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em operação de crédito, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). -
Projeto de Lei nº 64/2026, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetar e doar, com encargos, imóvel público municipal ao Serviço Social do
Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná, e dá outras providências. -
Projeto de Lei nº 65/2026, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetar e doar, com encargos, imóvel público municipal ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial SENAC, Administração Regional no Estado do Paraná, e dá
outras providências. - Ofício nº 056/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 63/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 2.237.500,00 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil e
quinhentos reais). - Ofício nº 057/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 66/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
9.230,80 (nove mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos) e com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.369,20 (um mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte
centavos). - Ofício nº 058/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto
de Lei nº 67/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 43.022,59
(quarenta e três mil, vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) e com base em
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excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.977,41 (um mil, novecentos e setenta e sete
reais e quarenta e um centavos). - Ofício nº 059/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 68/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). - Ofício nº 060/2026-DMOP, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 69/2026, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões, setecentos mil reais). - Ofício
nº 061/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 70/2026,
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 191.000,00 (cento e
noventa e um mil reais). - Ofício nº 062/2026-DMOP, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 71/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 21.508,66 (vinte e um mil, quinhentos e oito reais e sessenta e seis centavos) e com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 43.226,36 (quarenta e três mil, duzentos
e vinte e seis reais e trinta e seis centavos). - Ofício nº 063/2026-DMOP, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 72/2026, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 452.910,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e novecentos
e dez reais). - Ofício nº 064-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de
Lei nº 73/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais). Resposta de Requerimentos: - Ofício nº 195/2026,
da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 210/2026, do
Vereador Breno do Ademir Carburadores. - Ofício nº 196/2026, da Secretaria Municipal de
Saúde, em resposta ao Requerimento nº 206/2026, da Vereadora Karla da Saúde. -
Despacho do Secretário Municipal de Defesa Social ao Requerimento nº 205/2026, do
Vereador Fabinho Galdino. - Ofício nº 0121/2026, da Secretaria Municipal de Educação,
em resposta ao Requerimento nº 214/2026, do Vereador Flavinho Maiorky. - Ofício nº
0122/2026, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Requerimento nº
195/2026, do Vereador Dr. Leônidas. - Ofício nº 083/2026, da Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 211/2026, do Vereador Breno do Ademir
Carburadores. - Ofício nº 082/2026, da Secretaria Municipal de Planejamento, em
resposta ao Requerimento nº 209/2026, do Vereador Buchecha. - Despacho nº 077/2026,
do Departamento Municipal de Engenharia, em resposta ao Requerimento nº 213/2026, do
Vereador Flavinho Maiorky. - Ofício s/nº da Fisioclínica, em resposta ao Requerimento nº
177/2026, da Vereadora Karla da Saúde. - Despachos do Secretário de Meio Ambiente em
resposta aos Requerimentos n.ºs 69, 70, 83, 93, 103, 137, 140, 141, 144, 145, 148, 163,
170, 172, 178, 208 e 216/2026. - Ofício nº 08/2026, da Secretaria Municipal de Fazenda,
em resposta ao Requerimento nº 197/2026, do Vereador Dr. Leônidas. - Ofício nº
176/2026, da Prefeitura Municipal, informando o encaminhamento dos Requerimentos
n.ºs 220, 221, 222, 223, 224, 225 e 226/2026, Ofícios n.ºs 022, 023, 024, 026, 027 e
034/2026; e Indicação nº 07/2026. - Ofício s/nº, da Secretaria Municipal de Assistência
Social, em resposta ao Requerimento nº 189/2026, do Vereador Marcelino Maquinista. -
Ofício nº 222/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº
224/2026, da Vereadora Karla da Saúde. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 242 de 2026, Solicita
à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas o empedramento, passagem do rolo
compactador e motoniveladora na estrada rural do “Povoamento Mello”, sentido bairro
Santa Verônica. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 677, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de
Vereador(a) nº 243 de 2026, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito a
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construção de lombadas nas ruas do Conjunto Aparecidinho III. Autor: CAÇÃO, Número de
Protocolo: 680, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3
- Requerimento de Vereador(a) nº 244 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas manutenção na estrada rural do bairro Água Branca. Autor:
CAÇÃO, Número de Protocolo: 681, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 245 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas manutenção nas ruas do Residencial
João Furtado dos Santos. Autor: CAÇÃO, Número de Protocolo: 682, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº
246 de 2026, Solicita à Departamento de Estradas de Rodagem a construção de um
redutor de velocidade (lombada) na Rodovia PR-092, próximo à entrada do Conjunto
Aparecidinho III, em Santo Antônio da Platina. Autor: CAÇÃO, Número de Protocolo: 683,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Requerimento de Vereador(a) nº 247 de 2026, Solicita ao Departamento Municipal de
Serviços Elétricos, instalação de iluminação pública na Rua Antônio de Castro Vilas Boas,
próximo à oficina mecânica “Test Car”. Autor: KARLA DA SAÚDE, Número de Protocolo:
685, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 -
Requerimento de Vereador(a) nº 248 de 2026, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Planejamento, a concessão dos
quiosques desocupados do calçadão. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 726, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de
Vereador(a) nº 249 de 2026, Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social, a
construção de redutores de velocidade (lombadas) na Rua Dr. Hercio Ximenes, no
Conjunto Aparecidinho III. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 727, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de
Vereador(a) nº 250 de 2026, Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, determine ao
departamento de planejamento, quanto a colocação de ILUMINAÇÃO DE LED, no
residencial Monte Carlo, que se encontra com iluminação bem deficitária e os moradores
estão solicitando esta providência e foi promessa de campanha a implantação de
iluminação pública eficiente em toda a cidade. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de
Protocolo: 728, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
10 - Requerimento de Vereador(a) nº 251 de 2026, Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que determine ao DD. Secretário de Meio Ambiente, que exija dos proprietários
de imóveis não edificados, no Jardim Monte Carlo, a limpeza dos seus terrenos, pois no
local está havendo uma proliferação de “caramujos” e “escorpiões” e não ocorrendo esta
limpeza, que seja a feita a respectiva limpeza do terreno, lançando a conta no IPTU dos
imóveis. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 729, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 252
de 2026, Solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal, pela 2ª vez para que determine ao
Secretário de Obras, para que exija que a estrada que liga a Platina à Pedra Branca, seja
refeito o serviço, posto que foi executado por empresa terceirizada, evidentemente pago
pelo município e foi mal feito, pois não foi colocada camada de pedras suficiente, apenas
terra e esta com as chuvas a água leva. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 730,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 -
Requerimento de Vereador(a) nº 253 de 2026, Solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal,
pela 2ª vez, para que determine ao DD Secretário de Obras, a relação de todos os
maquinários, caminhões e veículos em geral, e o respectivo estado em que se encontram,
recebidos da gestão anterior, bem como todos os maquinários, caminhões e veículos em
geral, adquiridos ou recebidos pela atual gestão. Autor: DR LEÔNIDAS, Número de
Protocolo: 731, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
13 - Requerimento de Vereador(a) nº 254 de 2026, Solicitar ao DD Secretário de
Obras, para que faça com urgência uma obra para conter a erosão na cabeceira da ponte
da Vila Rica, antes que a mesma caia de tudo e já está representando um enorme perigo.
Autor: DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 737, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 255 de
2026, Solicita a antecipação excepcional do horário de início da sessão ordinária do dia
01/06/2026, fundamentada na Soberania do Plenário e teste para reforma regimental.
Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 738, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento de
Vereador(a) nº 256 de 2026, Requer providências urgentes ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina para reparo do pavimento na Rua Manoel
Laranjo Quadros, “rota de acesso ao Hospital Regional de Santo Antônio da Platina, em
virtude de obra pública inacabada. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número de
Protocolo: 740, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
16 - Indicação nº 8 de 2026, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilson de
Jesus Esteves, para que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a
concretagem do cemitério São João Batista. Autor: MARCELINO MAQUINISTA, Número
de Protocolo: 741, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Moção de Pesar nº 10 de 2026, Os Vereadores abaixo-assinados
solidarizam-se aos familiares e amigos da Sra. Sônia Maria do Rocio Thomaz Garcia,
manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento aos 73 anos de idade. Autor:
DR LEÔNIDAS, Número de Protocolo: 739, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - FABINHO GALDINO / PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BENITO DO BARRACÃO / MDB ; BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; BUCHECHA / UNIÃO ; CAÇÃO / MDB ; DR
LEÔNIDAS / PRD ; FABINHO GALDINO / PSDB ; FERNANDA SANCHES / REP10 ;
FLAVINHO MAIORKY / PP ; IRMÃO PAULINHO / PL ; KARLA DA SAÚDE / PP ;
MARCELINO MAQUINISTA / PODE ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2026, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.237.500,00, para atender as
alterações do Plano de Aplicação das Emendas Impositivas dos Vereadores para o
exercício de 2026, conforme solicitações das Secretarias Municipais. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 684, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 2 - Projeto de Lei do Executivo
nº 64 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com encargos,
imóvel público, objeto de matrícula nº 30.078, localizado no Parque de Exposição Dr. Alício
Dias dos Reie, destinado ao Serviço Social do Comércio - SESC. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 674, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 3 - Projeto de Lei do Executivo
nº 65 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com encargos,
imóvel público, objeto de matrícula nº 30.079, localizado no Parque de Exposição Dr. Alício
Dias dos Reie, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 675, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 4 - Projeto de Lei do
Executivo nº 68 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 8.000.000,00, referente à Resolução SESA nº 1922/2025, destinado à construção de
unidade AME - Ambulatório Médico de Especialidades. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 689, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de
2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00,
referente à Resolução SESA nº 673/2025, destinado à construção de unidades básicas de
saúde nos bairros: Vitória Régia, Jardim Monte Verde, Vila Santa Cruz e Centro. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 721, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 6 - Projeto de Lei do
Executivo nº 72 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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R$ 452.910,00, referente ao Contrato de Repasse nº 988.869/2025/CAIXA, destinado à
construção do Parque Urbano Roberto Rennó. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 733, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 73 de 2026, Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00, referente à Resolução
SESA nº 673/2025, destinado à construção da Unidade Básica de Saúde – UBS Vila Sete.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 732, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 8 - Projeto de Lei do
Executivo nº 59 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 395.772,00, referente à Deliberação nº 013/2025 CEDCA/PR, destinado à ações
voltadas à promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Autor: Prefeitura Municipal
- Prefeito, Número de Protocolo: 642, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 60 de
2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00,
referente à Emenda Parlamentar, destinado à APAE. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 645, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2026, Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00, referente à Emenda
Parlamentar, destinado ao Asilo São Francisco de Assis. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 646, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 2 - BUCHECHA / UNIÃO ;
3 - KARLA DA SAÚDE / PP ; 4 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 5 -
FLAVINHO MAIORKY / PP ; 6 - BENITO DO BARRACÃO / MDB ; 7 - DR LEÔNIDAS / PRD 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DR LEÔNIDAS / PRD ; 2 - MARCELINO
MAQUINISTA / PODE ; 3 - KARLA DA SAÚDE / PP ; 4 - CAÇÃO / MDB ; 5 - FLAVINHO
MAIORKY / PP ; 6 - BUCHECHA / UNIÃO ; 7 - FABINHO GALDINO / PSDB ; 8 - BENITO
DO BARRACÃO / MDB ; 9 - IRMÃO PAULINHO / PL ; 10 - VERMELHO FERRUGEM DA
PLATINA / REP10 
Ocorrências da Sessão: Foi votado e aprovado o Requerimento nº 255/2026, do
Vereador Luciano de Almeida Moraes, antecipando o horário da Sessão Ordinária no dia
1º de junho de 2026 para às 19h em virtude de entrega de medalhas de reconhecimento
público. Foram incluídos na pauta da Ordem do Dia os projetos de leis n.ºs 63, 64, 65, 68,
69, 72 e 73/2026, para deliberação em regime de urgência, com pareceres favoráveis das
Comissões. O Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para uma sessão
extraordinária no dia 27 de maio de 2026, às 13h, para a segunda votação dos projetos de
leis n.ºs 59, 60, 61, 63, 64, 65, 68, 69, 72 e 73/2026, do Executivo Municipal.
Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os
seguintes servidores: Ana Carla dos Santos Pereira, Lucas Pereira Vilas Boas, Marco
Antônio Martins, Manoel Sanches Garcia Neto, Rafael Cristiano de Toledo, Renato Lopes
Pires e Sílvia Maria Ramos; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a
compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor,
desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LUCIANO DE
ALMEIDA MORAES /
REP10 
____________________
1º Secretário:
ODEMIR JACOB -
BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES /
UNIÃO 
26/05/2026
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