sessao nº 6

ATA N.º 11/2015
Aos trinta dias do mês de março de dois mil e quinze, às 20 horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariado pelo Vereador 
José Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as 
presenças dos Senhores Vereadores: Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio 
Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel 
Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi, Sebastião Vitral dos 
Santos Furtado e Valdir Domingos de Souza. Invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi 
aprovada por unanimidade. - Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente 
despachou o expediente, que constou do seguinte: - CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: - Ofícios n.°s 184 e 185/2015, à Comissão de Educação, Saúde e Meio 
Ambiente, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 31 e 34/2015, do Executivo 
Municipal, para parecer. – Ofícios n.°s 186 e 187/2015, à Comissão de Obras e Serviços 
Públicos, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 31 e 34/2015, do Executivo Municipal, 
para parecer. – Ofícios n.°s 188 e 189/2015, à Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 31, 32 e 34/2015, do Executivo 
Municipal, para parecer. – Ofícios n.°s 190 e 191/2015, à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 31, 32 e 34/2015, do 
Executivo Municipal, para parecer. – Ofício n° 192/2015, ao Prefeito Municipal, 
devolvendo o Projeto de Lei n° 101/2014, do Executivo Municipal. – Ofício n° 
193/2015, ao Prefeito Municipal, devolvendo a Portaria n° 156/2015. – Ofício n° 
194/2015, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto 
de Resolução n° 01/2015 e Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2015, para parecer. –
Ofício n° 195/2015, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, encaminhando 
o Projeto de Resolução n° 01/2015 e Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2015, para 
parecer. – Ofício n° 196/2015, à Srta. Mayara Carvalho Nunes, encaminhando o 
Requerimento n° 69/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 
197/2015, ao Sr. José Carlos dos Santos, encaminhando os Requerimentos n.°s 60 e 
61/2015, do Vereador Dionísio da Luz Sobaranski. – Ofício n° 198/2015, à Srta. Ana 
Elisabeth Siqueira Eleutério, encaminhando o Requerimento n° 68/2015, do Vereador 
Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 199/2015, à Srta. Pâmela Ananias, 
encaminhando o Requerimento n° 70/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. –
Ofício n° 200/2015, à Prefeita Municipal de Abatiá, encaminhando o Requerimento n° 
71/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 201/2015, ao Prefeito 
Municipal da Barra do Jacaré, encaminhando o Requerimento n° 72/2015, do Vereador 
Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 202/2015, ao Prefeito Municipal de Cambará, 
encaminhando o Requerimento n° 73/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. –
Ofício n° 203/2015, ao Prefeito Municipal de Carlópolis, encaminhando o 
Requerimento n° 74/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 
204/2015, ao Prefeito Municipal de Guapirama, encaminhando o Requerimento n° 
75/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 205/2015, ao Prefeito 
Municipal de Ibaiti, encaminhando o Requerimento n° 76/2015, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza. – Ofício n° 206/2015, ao Prefeito Municipal de Jaboti, 
encaminhando o Requerimento n° 77/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. –
Ofício n° 207/2015, ao Prefeito Municipal de Jacarezinho, encaminhando o 
Requerimento n° 78/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 
208/2015, ao Prefeito Municipal de Pinhalão, encaminhando o Requerimento n° 
79/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 209/2015, ao Prefeito 
Municipal de Tomazina, encaminhando o Requerimento n° 81/2015, do Vereador 
Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 210/2015, ao Prefeito Municipal de Siqueira 
Campos, encaminhando o Requerimento n° 80/2015, do Vereador Valdir Domingos de 
Souza. – Ofício n° 211/2015, ao Prefeito Municipal de Wenceslau Braz, encaminhando 
o Requerimento n° 82/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 
212/2015, ao Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul, encaminhando o Requerimento n° 
83/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 213/2015, ao Prefeito 
Municipal de Joaquim Távora, encaminhando o Requerimento n° 84/2015, do Vereador 
Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 214/2015, ao Conselho Municipal de Saúde, em 
resposta ao Ofício n° 005/2015 – CMS. – Ofício n° 215/2015, à Sociedade Rural do 
Norte Pioneiro, encaminhando o requerimento n° 86/2015, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza. – Ofício n° 216/2015, à AMUNORPI, encaminhando o 
Requerimento n° 85/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 
217/2015, ao Pastor Jaime Ricarte Moraes, encaminhando o Requerimento n° 67/2015, 
do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 218/2015, ao Subtenente Elvandir 
Machado Taugen, encaminhando o Requerimento n° 88/2015, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza. – Ofício n° 219/2015, à Senhora Gleziele Fernanda da Silva 
Santos, encaminhando o Requerimento n° 65/2015, do Vereador Valdir Domingos de 
Souza. – Ofício n° 220/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n° 
97/2015, dos Vereadores Francisco Faustino de Proença Júnior e Cláudio Domingues. –
Ofício n° 221/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 62, 
63, 64, 66, 87, 98 e 99/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 
222/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 91, 92, 93, 94 e 
95/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 223/2015, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 89 e 90/2015, do Vereador Aguinaldo 
Roberto do Carmo. – Ofício n° 224/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando o 
Requerimento n° 96/2015, do Vereador José Pereira de Godoi. – Ofício n° 225/2015, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n° 101/2015, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza. – Ofício n° 226/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando o 
Requerimento n° 100/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. – Ofício n° 
227/2015, ao Centro Educacional Lar Jesus Adolescente, agradecendo e parabenizando 
pelos serviços prestados à sociedade platinense. – Portaria n° 15/2015, do Legislativo 
Municipal, concedendo 30 (trinta) dias de férias regulamentares à Servidora Maria José 
de Lima Campos Melo. – Nota de esclarecimento, informando que não houve projeto de 
lei do Executivo Municipal solicitando autorização para serviços de coleta de entulhos, 
galhos e retirada de mato. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Projeto de Lei 
n° 30/2015, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 
1.350/2014, com vistas a corrigir o código de carreira dos cargos de enfermeiro, 
economista, administrador, engenheiro, agrônomo, médico veterinário e técnico em 
enfermagem. - Projeto de Lei n° 33/2015, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e 
quinhentos reais) destinados à aquisição de uma patrulha mecanizada, conforme 
Contrato de Repasse n° 805672/2014 – Programa PRODESA/MAPA. - Projeto de Lei 
n° 36/2015, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) destinados à 
devolução de recursos restantes do Termo de Compromisso n° 784058 –
MAPA/CAIXA, relativo ao Programa PRODESA. - Ofícios n.°s 282, 287, 289, 292, 
296, 298 e 300/15, do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 114 a 128/15 
e 130/15. - Ofícios n.°s 286, 288, 290, 295, 297 e 299/15, do Prefeito Municipal, 
encaminhando as Portarias n.°s 170, 171, 172, 173, 176, 177, 178, 184 a 189/15. -
Ofícios n.°s 280 e 281/15, do Prefeito Municipal, encaminhando os Editais de 
Convocação n.°s 04, 05 e 06/15. - Ofício n° 042/15-UCI, da Unidade de Controle 
Interno da Prefeitura Municipal, encaminhando a Prestação de Contas do Executivo –
Exercício 2014. - Ofício 14/2014/UGT, solicitando o uso do plenário para a realização 
de Audiência Pública para definição de Transferência Voluntária para o Hospital Nossa 
Senhora da Saúde no dia 31 de março de 2015, às 9h. - Requerimento da Servidora 
Maria José de Lima Campos Melo, solicitando a concessão de 30 (trinta) dias de férias.
- Requerimento do Servidor Marco Antônio Martins, solicitando a concessão de 04 
(quatro) dias dispensa devido prestação de serviços para a Justiça Eleitoral. - Pareceres 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 031, 032 e 
034/2015, do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização aos Projetos de Leis n.°s 031, 032 e 034/2015, do Executivo Municipal. -
Pareceres da Comissão de Educação, Saúde e Meio Ambiente aos Projetos de Leis n.°s 
031 e 034/2015, do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Obras e Serviços 
Públicos aos Projetos de Leis n.°s 031 e 034/2015, do Executivo Municipal. - Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Resolução n° 01/2015, 
do Legislativo Municipal. - Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
ao Projeto de Resolução n° 01/2015, do Legislativo Municipal. - Parecer da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 03/2015, do Legislativo 
Municipal. – PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: - Requerimento 
n° 102/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito Municipal, 
parabenizando a Secretaria de Planejamento e Obras pelo serviço realizado na 
manutenção do Estádio Municipal. - Requerimento n° 103/2015, do Vereador Joel 
Pimentel Nóbrega ao Prefeito municipal, solicitando manutenção na Rua 24 de Maio, 
no bairro “Caixa d’Água. - Requerimento n° 104/2015, do Vereador Francisco 
Faustino de Proença Júnior ao Sr. Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito de Tomazina, 
agradecendo-o pelos esforços envidados para a liberação de verbas para o Hospital 
Regional do Norte Pioneiro. - Requerimento n° 105/2015, do Vereador Francisco 
Faustino de Proença Júnior ao Sr. Athayde Ferreira dos Santos Júnior, agradecendo-o 
pelos esforços envidados para a liberação de verbas para o Hospital Regional do Norte 
Pioneiro. - Requerimento n° 106/2015, do Vereador Francisco Faustino de Proença 
Júnior ao Deputado Estadual Pedro Lupion, agradecendo-o pelos esforços envidados 
para a liberação de verbas para o Hospital Regional do Norte Pioneiro. - Requerimento 
n° 107/2015, do Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior ao Deputado Estadual 
Luiz Claudio Romanelli, agradecendo-o pelos esforços envidados para a liberação de 
verbas para o Hospital Regional do Norte Pioneiro. - Requerimento n° 108/2015, do 
Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior à Promotora Kele Cristiani Diogo 
Bahena, agradecendo-a pelos esforços envidados para a liberação de verbas para o 
Hospital Regional do Norte Pioneiro. - Requerimento n° 109/2015, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza ao Prefeito Municipal, solicitando que tape um buraco na Rua 
Francisco Antônio Albano, Jd. Egea. - Requerimento n° 110/2015, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza ao Sr. Dilson Pelisson, engenheiro da Econorte de Londrina, 
solicitando sinalização na BR-153, no perímetro urbano de Santo Antônio da Platina. -
Requerimento n° 111/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito 
Municipal, solicitando a manutenção na estrada rural que dá acesso ao sítio do Sr. 
Antônio Simione. - Requerimento n° 112/2015, do Vereador Valdir Domingos de 
Souza ao Prefeito Municipal, solicitando manutenção na estrada rural do Taquaralzinho. 
- Requerimento n° 113/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito 
Municipal, solicitando ajuda de custo às associações de Estudantes de nosso Município. 
- Requerimento n° 114/2015, do Vereador José Pereira de Godoi ao Sr. Edson Prioli 
Gaudêncio, parabenizando-lhe pela organização do jantar de lançamento da 43ª EFAPI. 
- Requerimento n° 115/2015, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo ao Prefeito 
Municipal, solicitando manutenção em todas as ruas do Conjunto Habitacional João 
Evangelista de Melo. - Requerimento n° 116/2015, dos Vereadores Francisco Faustino 
de Proença Júnior, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza ao Sr. Sebastião 
Estambassi, Presidente da Comissão Organizadora da “Cavalgada Cidadã Vergilino 
Borges”, parabenizando-lhe pela organização e condução da mesma. - Requerimento 
n° 117/2015, do Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior ao Prefeito Municipal, 
solicitando a passagem de máquina motoniveladora, empedramento e rolo compactador 
na estrada que dá acesso ao Bairro dos Glória. - Requerimento n° 118/2015, do 
Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior ao Prefeito Municipal, solicitando a 
passagem de máquina motoniveladora, empedramento e rolo compactador nas ruas do 
Jardim Santa Mônica. - Requerimento n° 119/2015, do Vereador Francisco Faustino de 
Proença Júnior ao Prefeito Municipal, solicitando a passagem de máquina 
motoniveladora, empedramento e rolo compactador nas ruas do Parque Alvorada. -
Requerimento n° 120/2015, do Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior ao 
Prefeito Municipal, solicitando a passagem de máquina motoniveladora, empedramento 
e rolo compactador nas ruas do Jardim Gralha Azul. - Requerimento n° 121/2015, do 
Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior ao Prefeito Municipal, solicitando a 
passagem de máquina motoniveladora, empedramento e rolo compactador nas ruas do 
Jardim Santa Terezinha. - Requerimento n° 122/2015, do Vereador Francisco Faustino 
de Proença Júnior ao Prefeito Municipal, solicitando a passagem de máquina 
motoniveladora, empedramento e rolo compactador na estrada que dá acesso ao Bairro 
Taquaral. - Requerimento n° 123/2015, dos Vereadores, ao Sr. Edson Prioli 
Gaudêncio, solicitando cópia do contrato de exclusividade da EFAPI com a 
distribuidora de cerveja Itaipava. - Requerimento n° 124/2015, dos Vereadores, 
solicitando a prestação de contas das três últimas edições da EFAPI. – No PEQUENO 
EXPEDIENTE: – Usando a palavra, o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo
comentou reportagem publicada no Jornal Tribuna do Vale em que o Sr. Prefeito 
Municipal teria dito que estão engavetando projetos nesta Casa. Considerou a 
declaração mentirosa. Falou que ninguém vai colocar empecilho num projeto que seja 
de interesse público; que esta notícia se espalhou pela cidade, colocando em xeque a 
credibilidade desta Casa; que o Sr. Prefeito mandou o projeto no dia 25 de fevereiro, no 
dia 02 de março foi feita a leitura e no dia 10 de março o Sr. Prefeito pediu a devolução 
do projeto para melhores estudos; que o Executivo não sabe o que está acontecendo, ou 
sabe e está distorcendo as informações; que o Sr. Prefeito está colocando em dúvida o 
trabalho desta Casa e que não admite esta postura do Executivo. Disse que não faz parte 
da Mesa Diretiva, que recebe os projetos de leis, mas solicitou que representantes do 
Executivo Municipal venham a esta Casa para dar explicações, que uma hora o Sr. 
Prefeito fala que mandou a esta Casa o projeto de lei para os Vereadores votarem o 
corte do auxílio-alimentação, quando na realidade ele mandou a revogação da lei. E 
outra hora ele entra com uma representação contra os Vereadores para aumentar o IPTU 
dizendo que os Vereadores estão “travando” a cidade. Considerou esta uma atitude 
infeliz do Executivo Municipal. Disse que o Sr. Prefeito quer jogar a culpa, ora na 
Câmara, ora no Ministério Púbico, para acobertar a sua incompetência. Concluiu 
solicitando para que o Sr. Presidente convide o Prefeito Municipal para vir a esta Casa, 
pois não é possível que ele diga, de forma mentirosa, que esta Casa esteja engavetando 
projetos. Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior 
comentou que não há mais estradas na zona rural e que as ruas da cidade estão 
intransitáveis; que há muitos requerimentos nesse sentido. Disse que no Jd. Santa Cruz 
os moradores colocaram troncos de árvores em um buraco no meio da rua, para que os 
carros não caiam no buraco e para chamar a atenção da administração pública. Disse 
que gostaria que os Vereadores não poupassem requerimentos ao Executivo, para ver se 
eles se sensibilizem. Também concordou com o Vereador Aguinaldo, dizendo que não 
podemos continuar da forma que estamos, com os Vereadores se empenhando, 
conversando com os Secretários Municipais, e parabenizou os Secretários que vieram a 
esta Casa, que querem resolver os problemas da cidade, mas enquanto isso o Sr. Prefeito
vai a Curitiba representar contra os Vereadores no Tribunal de Contas porque os 
Vereadores não autorizaram o aumento do IPTU; que houve um aumento absurdo do 
IPTU este ano, feito por satélite, o qual contestou. Disse que com isto ganhou o apoio 
do povo e um processo do Sr. Prefeito no Tribunal de Contas, e que terá muito gosto em 
respondê-lo. Também falou que o Sr. Prefeito disse que enviou a esta Casa um projeto 
de lei para a criação da Guarda Municipal, o qual não teve conhecimento; que o Sr. 
Prefeito se diz favorável ao auxílio-alimentação, ao mesmo tempo em que manda uma 
projeto para a revogação da lei que concedeu tal benefício. E que era para esses 
funcionários terem correção do auxílio-alimentação em fevereiro, e se fala em cortar; 
que quando foi mal interpretado por ter dito que se engavetavam projetos, estava se 
referindo ao Sr. Prefeito, segundo declaração na imprensa. Disse que a população não 
merece que o Sr. Prefeito esconda a sua incompetência acusando a Câmara de 
Vereadores. Concluiu pedindo para o Sr. Presidente, representando esta Casa, converse 
com o Sr. Prefeito; que declarações como essas, se não acertar na boa conversa, tem que 
começar a cobrar com interpelação judicial. – Em votação, os requerimentos foram 
aprovados por unanimidade. – Esgotada a matéria do expediente, o Sr. Presidente 
passou à pauta da ORDEM DO DIA: - Em discussão o Projeto de Lei nº 027/2015, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 127.320,79 (cento e vinte e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove 
centavos), destinados à aplicação e desenvolvimento do Programa de Proteção Social 
Básica, por meio do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. –
Em votação, o Projeto de Lei n° 027/2015 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade, 
ficando dispensada a redação final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 028/2015, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 19.937,56 destinados à aquisição de material didático pedagógico, sob vigência do 
Termo de Compromisso PAR nº 201305831. – Em votação, o Projeto de Lei n° 
028/2015 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade, ficando dispensada a redação 
final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 001/2015, de autoria do Vereador Francisco 
Faustino de Proença Júnior, que dispõe sobre denominação do Centro Municipal de 
Educação Infantil localizado à Rua Antônio de Castro Vilas Boas nº 636, Jardim Santo 
Ângelo – CMEI Professor Herivelto (Profº. Herivelto de Souza Prado). – Em votação, o 
Projeto de Lei n° 001/2015 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade, ficando 
dispensada a redação final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 031/2015, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
127.403,43 (cento e vinte sete mil, quatrocentos e três reais e quarenta e três centavos)
destinados à devolução de recursos repassados pelo Ministério da Saúde para a 
construção e reforma de UBS. – Em votação, o Projeto de Lei n° 031/2015 foi aprovado 
em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 032/2015, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) destinados à devolução de recursos 
repassados pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB 
(Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo 2013). – Em votação, o Projeto de 
Lei n° 032/2015 foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto 
de Lei nº 034/2015, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 602.601,96 (seiscentos e dois mil, seiscentos e um 
reais e noventa e seis centavos) destinados à reforma e ampliação do CMEI São Gabriel.
– Usando a palavra, o Vereador Cláudio Domingues parabenizou o Sr. Prefeito por 
enviar este projeto e também a Rosana, Diretora do CMEI, presente no plenário, 
extensivo a todos os funcionários; que sempre passa lá para tomar um café e vê a 
atenção dada às crianças, que são muito bem tratadas. Se manifestou favorável ao 
projeto e disse ter certeza que será aprovado por todos os Vereadores e que este projeto 
não fique apenas no papel ou para o próximo ano, mas que seja realizado em breve. 
Usando a palavra, o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo também parabenizou a 
direção e os funcionários do CMEI São Gabriel, que este é um projeto muito 
importante, e que investir em educação é investir no futuro do país. Espera que agora
tenham agilidade nessa reforma e ampliação, que não aconteça como aconteceu no 
CMEI do Conjunto Vitória Régia e Vila Ribeiro. Usando a palavra, o Vereador José 
Jaime Paula Silva disse que há muito tempo esse CMEI precisa de uma reforma e que 
é até vergonhoso que o CMEI esteja na situação que está, em estado de abandono. Disse 
ter certeza de que vai ficar muito bonito o CMEI, porém têm que cobrar o Sr. Prefeito 
para que ele faça, e que não diga que esta Casa não aprovou este projeto, porque esta 
Casa vai aprovar. Ainda parabenizou os funcionários do CMEI São Gabriel. Usando a 
palavra, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior parabenizou a direção do 
CMEI São Gabriel na pessoa da Rosana, e também a todas as Servidoras que lá 
trabalham. Disse que todas brigam com muito carinho pelo CMEI; que é na dificuldade 
que vê a qualidade dos Servidores e que se lembra de que na administração anterior o 
CMEI não era cercado, e que brigaram por isso com a ex-prefeita Maria Ana; que fica 
muito feliz com este recurso obtido, pois eles merecem. Disse que há CMEIs que estão 
sendo construídos desde a administração passada, o CMEI do Conjunto Vitória Régia e 
da Vila Ribeiro, mas que esta obra seja feita de imediato. O Sr. Presidente disse que este 
projeto vem beneficiar crianças, que a base da educação são desses CMEIs; que a Sra. 
Rosana o tem cobrado bastante, que há 15 ou 20 dias vem conversando com ela a 
respeito desse projeto. Também parabenizou os Vereadores pelo apoio. – Em votação, o 
Projeto de Lei n° 034/2015 foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em 
discussão o Projeto de Lei nº 003/2015, de autoria dos Vereadores Valdir Domingos de 
Souza e José Jaime Paula Silva, que dispõe sobre denominação de Centro Municipal de 
Educação Infantil – CMEI Profª. Laura Baena. – Usando a palavra, o Vereador José 
Jaime Paula Silva disse que o Jardim Vitória Régia e Domingos de Carvalho são 
outros bairros que merecem um CMEI, que desde a administração passada estão 
construindo esse CMEI e que, graças a Deus, está terminando. Também parabenizou a 
Professora Laura Baena, dizendo que esta é uma justa homenagem. Em seguida, o Sr. 
Presidente leu a biografia da homenageada. – Em votação, o Projeto de Lei n° 003/2015 
foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Resolução 
nº 001/2015, de autoria da Mesa Diretiva, que altera o artigo 1º da Resolução nº 
01/l2014. – Em votação, o Projeto de Resolução n° 001/2015 foi aprovado por 
unanimidade em votação única. - Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do 
Dia, o Sr. Presidente passou às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Usando a palavra, o 
Vereador Sebastião Vitral dos Santos Furtado comentou o que considerou “mais 
uma injustiça cometida pelo Prefeito”, que foi a transferência da Sra. Nilce Mara do 
Incra. Disse que procurou o Prefeito para conversar a respeito e foi informado de que a 
transferência foi para economizar o aluguel do prédio. Disse que a Sra. Nilce Mara tirou 
férias e quando ia lá para tirar nota, o prédio estava fechado; que a nota é necessária 
para quem quer transferir um caminhão de boi, um caminhão de milho, um caminhão de 
feijão etc. Em aparte, o Vereador José Jaime Paula Silva parabenizou o Vereador 
Santinho Furtado pelas palavras, e disse que o Sr. Prefeito está cometendo uma injustiça 
ao transferir esta funcionária para o prédio da prefeitura, que é a mais competente 
funcionária na área de “nota produtor”, que o produtor depende de uma nota e não 
consegue tirar. Disse que isto é um desrespeito com os funcionários e com a população, 
principalmente com o povo da zona rural. Continuando, o Vereador Santinho Furtado 
disse que vai conversar com a Dra. Kele porque, segundo o Sr. Prefeito, foi feita uma 
denúncia contra a funcionária de que ela estaria levando papéis para casa e trabalhava 
em casa; disse que os papéis que ela levava para casa é do ITR, que não tem nada a ver 
com nota de produtor; que quem precisa de nota de produtor, precisa para o mesmo dia, 
não fazendo sentido levar essa nota para casa; que essas denúncias foram feitas por 
inveja do seu trabalho; que esta é a segunda injustiça cometida pelo Sr. Prefeito, sendo a 
primeira a retirada do Sr. Jeferson do Ciretran. Ainda disse que o Sr. Prefeito não atende 
os Vereadores, que não atendeu um pedido seu, apesar de ter colaborado na sua 
campanha eleitoral. Usando a palavra, o Vereador José Jaime Paula Silva disse que o 
Vereador Santinho Furtado tem razão, que o Sr. Prefeito não recebe nem o Pároco da 
cidade, quanto mais os Vereadores; que ele não atende ninguém, não respeita esta Casa, 
principalmente o Sr. Presidente. E que o Sr. Presidente precisa fazer alguma coisa a 
respeito do que considerou uma calúnia publicada no jornal de que o Sr. Presidente 
estaria engavetando projeto; que não faz parte da Mesa mas acredita que o Sr. 
Presidente jamais engavetou algum projeto. Em seguida, disse que ao lado da Câmara 
havia um CMEI, mas está abandonado, coberto de mato; que isso é vergonhoso. 
Prosseguindo, disse que desde que assumiu o mandato está cobrando do governo 
estadual a construção de 400 casas populares, que já foi a Curitiba e quer ir novamente, 
porque o povo precisa dessas casas. Sobre o Conjunto Vitória Régia e Domingos de 
Carvalho, disse que pediu para o Sr. Prefeito fazer uma obra bem feita na entrada da 
Vila Rica e Yazaki e disseram que vão fazer, que taparam alguns buracos, mas que não 
terminaram, não foram até as vilas. Espera que terminem o serviço e façam um trabalho 
bem feito. Em aparte, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior lembrou que 
aprovaram nesta Casa, inclusive através de audiência pública, a calçada que vai da 
Rodovia até o bairro Vitória Régia, e até agora não foi feita. Continuando, o Vereador 
José Jaime concordou com o Vereador Francisco, disse que aprovaram a obra, mas que 
o Sr. Prefeito não faz nada e depois vem dizer que esta Casa está engavetando projeto; 
que nunca deixaram de votar um projeto; que o Sr. Prefeito gosta de fazer as obras por 
decreto; que quando construíram o calçadão os Vereadores foram contra, devido ao 
valor “superfaturado”, mas ele fez por decreto. Prosseguindo, disse que a Sociedade 
Rural cometeu um desrespeito contra a população, que acabou com o rodeio, que o povo 
sem condições para pagar não pôde ver o rodeio. Em aparte, o Vereador Cláudio 
Domingues concordou com o Vereador José Jaime, que a reclamação sobre o rodeio foi 
muito grande, pois as pessoas que não pagaram pelo camarote não conseguiram assistir 
ao rodeio. Ainda disse que cortaram o rodeio de cavalos, e que os peões de Santo 
Antônio da Platina tiveram que montar no Município de Fartura neste final de semana, e 
que isto é humilhante para a nossa cidade; que os peões de touros também não 
montaram. Disse para conversarem com o pessoal da Sociedade Rural para que isso não 
aconteça no ano que vem. Em aparte, o Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que o 
problema na questão do rodeio foi a distância para assistir ao rodeio. Também disse que 
houve um descaso com os nossos peões, que são bons, mas não tiveram oportunidade. 
Continuando, o Vereador José Jaime disse que isto é uma falta de respeito, que 
deveriam dar prioridade para os peões de Santo Antônio da Platina, que espera que isso 
não aconteça novamente no ano que vem. Ainda parabenizou o cantor Gabriel “o 
Pensador”, que se apresentou no programa do Faustão, onde falou de vereador, 
governador, presidente e a “vergonha” que está o Brasil, e que vê o exemplo aqui na 
Sociedade Rural. Usando a palavra, o Vereador José Pereira de Godoi solicitação a 
expedição de ofício parabenizando a Paróquia São José, pela brilhante festa que 
aconteceu no Jardim Colorado. Prosseguindo, disse que visitou o CMEI São Gabriel e 
sugeriu à Secretária de Educação que fizesse uma força-tarefa para a reforma daquele 
CMEI o mais rápido possível. Disse que convidou todos os Vereadores para visitarem o 
CMEI, para verem a situação complicada em que se encontra, e também faz o convite 
ao Prefeito, para tentar se sensibilizar e fazer a reforma no CMEI. Em seguida, fez um 
requerimento ao DER, para que faça um acostamento na Rodovia Prefeito Alício Dias 
dos Reis. Sobre a EFAPI, disse que a verba para a feira agropecuária passa pela Câmara 
para ser aprovada, portanto os Vereadores precisam discutir mais, mostrar para a 
Sociedade Rural que precisa corrigir os erros que aconteceram neste ano; que aquela é 
uma festa popular do Norte Pioneiro e as reclamações do povo que visitou foram 
muitas. Disse que o objetivo dos Vereadores é somar, nunca subtrair, e que possam 
somar com a Sociedade Rural e fazer uma feira diferente no ano que vem. Em seguida, 
comentou sobre as greves no Hospital Regional, primeiramente dos médicos e agora dos 
funcionários, mas que, graças a Deus, com muito diálogo, parte do problema foi 
resolvido. Também cumprimentou e desejou boa sorte ao Prefeito de Tomazina, o Sr. 
Guilherme Saliba, que assumiu a direção do Hospital, para que possa fazer um trabalho 
voltado para o povo. Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de Proença 
Júnior cumprimentou os presentes, disse que fica feliz por ver toda semana a presença
de uma boa quantidade de pessoas que vem prestigiar as sessões nesta Casa. Também 
fez menção a grande quantidade de pessoas que acompanham as sessões pela rádio e 
internet. Em seguida, solicitou um requerimento para a Secretaria de Obras e Diretoria 
de Cultura do Município, para que informe em que fase se encontra o projeto para 
reforma da Casa da Cultura; que há uma emenda impositiva para este projeto, que o 
governo federal é obrigado a honrá-la, e que não podemos perder essa verba. Disse que 
o tempo está passando e não está vendo uma obra começada, que daqui a pouco já 
passamos da metade do mandato e não veremos nada, infelizmente; que há dinheiro em 
caixa, mas parece que está sendo guardado para o último ano, e que a população não 
merece isso. Sobre a EFAPI, disse que a cada ano vai se perdendo na qualidade, e que 
neste ano conseguiram tirar o único divertimento gratuito que o povo tinha, que era 
poder acompanhar o rodeio de perto; que pensava que as arquibancadas cobertas com 
emenda do então deputado Chico da Princesa fossem para o povo, mas que neste ano 
pôde constatar que era para uma minoria de privilegiados que puderam comprar 
camarotes; que acabaram com as arquibancadas. Considerou este como um “rodeio 
virtual”, pois o povo teve que acompanhar o rodeio pelo telão devido a distância da 
arena. Ainda disse que se for continuar desta maneira, que no próximo ano se 
disponibilize o rodeio pela internet e o povo assiste em casa. Em aparte, o Vereador 
José Jaime Paula Silva disse que poderiam ter tirado os camarotes para o rodeio, mas 
eles querem “vender tudo”. Tornando a usar a palavra, o Vereador Francisco Faustino 
disse que se precisa repensar a EFAPI. Também disse ter ficado feliz com os shows de 
sábado, com a apresentação dos artistas da região; que não perdem em nada para muitos 
artistas de fora que se apresentaram. Solicitou a expedição de ofício parabenizando a 
banda Madame Dolores. Em aparte, o Vereador Joel Pimentel Nóbrega pediu para 
assinar este ofício juntamente com o Vereador Francisco e enviar outro ofício para a 
banda Vó Zaíra. Continuando, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior 
solicitou mais um ofício para a banda Anadark. Em seguida, comentou que antes de 
votar o repasse de verbas públicas para a EFAPI, a Sociedade Rural dá atenção para os 
Vereadores, que foi cogitado a realização de shows grátis no domingo à tarde, porém, os 
Vereadores não participam das decisões sobre quais artistas serão contratados e o que 
era para ser a festa do povo, infelizmente não foi, devido ao preço das bebidas. Também 
considerou uma incoerência que numa exposição agropecuária quase não se viu gado; 
que a feira está perdendo a sua característica. Prosseguindo, comentou que parece que o 
Sr. Prefeito vai contestar a legalidade da transmissão das sessões da Câmara pela rádio; 
que parece que ele quer a “lei da mordaça” na Câmara, porque a população está ouvindo 
em massa a transmissão da sessão. Convidou o Sr. Prefeito para vir a esta Casa para que 
ele possa se defender, pois ele teria dito que só os Vereadores se comunicam, embora o 
Prefeito tenha programa na rádio e lá os Vereadores não são convidados a ir. Disse que 
ele pode vir a esta Casa quantas vezes forem necessárias, mas considerou uma “piada de 
mau gosto” o Sr. Prefeito querer impedir a transmissão das sessões pela Rádio Difusora 
Platinense. Usando a palavra, o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que a 
EFAPI está perdendo o conceito de festa popular; que a EFAPI é realizada através de 
recursos públicos, mas o povo ficou excluído; que o Executivo tem que participar mais; 
que existem recursos no Ministério do Turismo para os shows. Prosseguindo, disse que 
os deputados Romanelli e Lupion não fizeram mais que a obrigação quando 
conseguiram recursos para pagar os salários atrasados dos médicos. Também disse que 
está havendo um descaso com o Hospital Regional, que não tem nem chuveiro para os 
pacientes tomarem banho; que o Governo do Estado não dá a mesma atenção para o 
Norte Pioneiro que dá para o Sudoeste; que o Governo do Estado liberou R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o hospital de Francisco Beltrão. Usando a 
palavra, o Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que os funcionários do Hospital não 
estão preocupados só com o salário deles, mas também com a situação dos pacientes, 
com problemas de contaminação e infecção. Disse que o hospital é regional, mas está 
dentro do nosso município e que não podemos abandoná-lo; que as Câmaras dos 
municípios da ACANORPI se juntem ajudar o hospital. Voltando a usar a palavra, o 
Vereador Aguinaldo disse que espera que daqui a três meses o Hospital Regional não 
volte a ser notícia, porque isso está virando uma novela. Continuando, disse que o Sr. 
Prefeito vai pagar R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para fazerem a limpeza da 
cidade. Em seguida, mostrou fotos do Seminário e disse que foi gasto R$ 1.050.000,00 
(um milhão e cinquenta mil reais), aprovado pela Câmara, para a compra do Seminário, 
mas que ele está em estado de abandono, cheio de mato; que isso é inadmissível; que as 
creches continuam com falta de vagas e gostaria de saber o que o Executivo Municipal 
vai fazer a respeito; que o Executivo faça melhor uso do dinheiro público, pois do jeito 
que está é vergonhoso. Em aparte, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior 
disse que as fotos mostram que a pior secretaria do Município é a Secretaria da 
Educação; que gostaria de estar elogiando todos os secretários municipais, mas as 
imagens não permitem isso; que há CMEIs que não inauguram, falta de vagas, mentiras, 
que falavam que eram sessenta e duas vagas, e agora são mais de quinhentas crianças 
esperando. Tornando a usar a palavra, o Vereador Aguinaldo disse que os exames da
dengue não estão sendo feitos, e quando são feitos tem que esperar por quatro dias; que 
as pessoas têm que pagar R$ 70,00 (setenta reais) para fazer os exames e que o 
Executivo Municipal precisa rever isso; que se o cidadão está com dengue, ele não pode 
esperar 4 dias para ter o resultado do exame. Em seguida, o Sr. Presidente passou a 
presidência ao Vereador José Pereira de Godoi. Usando a palavra, o Vereador Valdir 
Domingos de Souza disse que esta Casa votou nove projetos na presente sessão, que 
nenhum projeto chegou ao seu prazo normal de trâmite, mas foram votados antes; que é 
lamentável quando abre um jornal e o Executivo diz que esta Casa está engavetando 
projetos; que esta Casa sempre prezou pela transferência e convidou o Sr. Prefeito 
Municipal para vir ao plenário para provar que engavetou algum projeto. Em seguida, 
parabenizou o trabalho que as escolas, as igrejas e a população vêm fazendo referente à 
dengue e que precisam continuar fazendo esse trabalho, pois a dengue está se 
alastrando. Solicitou um requerimento para a Prefeitura referente ao Ceasa de Santo 
Antônio da Platina, para que o Município seja inscrito na Secretaria da Agricultura. 
Prosseguindo, disse que os Vereadores convidaram todos os Secretários Municipais, 
que vieram a esta Casa para debater as necessidades do Município, e espera que desta 
reunião possam surgir frutos para o bem da população. Sobre a transmissão das sessões 
da Câmara pela rádio, leu o artigo 156 do Regimento Interno, onde diz que se dará 
ampla publicidade às sessões da Câmara. Em seguida, parabenizou o ex-deputado Chico 
da Princesa pelo investimento de um boliche em Santo Antônio da Platina, um dos mais 
modernos do Paraná. Prosseguindo, disse que houve uma reunião no Hospital Regional 
com a presença de alguns Vereadores, que estiveram com o Sr. Guilherme Saliba, 
Prefeito de Tomazina, que assumiu a presidência do Hospital Regional. Disse que estão 
fazendo um levantamento sobre a administração do hospital e quando divulgou que o 
hospital devia R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), a sociedade, através da 
Promotora Dra. Kele, Deputado Lupion, Deputado Romanelli e Vereadores
conseguiram junto à Secretaria de Saúde do Estado mais de novecentos mil reais, mas 
não foi suficiente, que segundo os levantamentos feitos, o hospital deve cerca de 3 
milhões de reais; que gostou da posição do Prefeito de Tomazina, que garantiu o 
pagamento dos funcionários do Hospital Regional. Solicitou ao Vereador Francisco 
Faustino, Presidente da ACANORPI, para enviar ofício a todas as Câmaras do Norte 
Pioneiro solicitando que aprovem todo projeto que venha a beneficiar o Hospital 
Regional. Prosseguindo, disse que levará à Sociedade Rural as questões levantadas 
referentes à EFAPI. Concluiu dizendo que solicitará no dia seguinte à Secretaria de 
Saúde um convênio com os laboratórios para exames de dengue. Em seguida, o 
Vereador José Pereira de Godoi devolveu-lhe a presidência. - Nada mais havendo a 
tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a sessão. E para 
constar, eu, Renato Lopes Pires, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata que vai por 
mim assinada.