sessao nº 18

ATA N.º 23/2016

Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariada pelo Vereador José Pereira de Godoi.  - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em discussão a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente despachou o expediente, que constou do seguinte: - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Portaria n.º 09/2016, concedendo à Servidora Daniele de Lima Alves, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, 30 dias de férias regulamentares, bem como 1/3 constitucional. - Portaria n.º 10/2016, concedendo à Servidora Silvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 50% de gratificação de natal. - Ofícios n.ºs 401 a 404, 415 a 424, 426/2016, aos Familiares dos Srs. Floripes Cardoso Gregório, Benedito Barbosa Filho, José Cândido, José Aparecido Apolinário, Sergio Parpineli, Julio Giovanetti, Gelmires Rodrigues da Silva, Rai da Silva Cudik, César Augusto Poletto, Alarico Abib e Sra. Zilda Medeiros, Sandra Maria Paz, Maria da Cruz Almeida Abreu, Neuza Modesto Tavares, Maria José de Oliveira, Jaqueline Aparecida Henrique, manifestando profundo pesar pelos seus passamentos. - Ofício n.º 405/2016, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n.º 26/2016, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 406/2016, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, encaminhando o Projeto de Lei n.º 26/2016, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 407/2016, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, encaminhando o Projeto de Lei n.º 26/2016, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 408/2016, ao Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n.º 323/2016. - Ofício n.º 409/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n.º 186/2016, do Vereador José Pereira de Godoi. - Ofício n.º 410/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 187, 188 e 189/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi. - Ofício n.º 411/2016, ao Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n.º 335/2016. - Ofício n.º 412/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando informações sobre a Sessão de Outorga de Títulos de Cidadão Honorários. - Ofício n.º 413/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aos Projetos de Leis n.ºs 30 e 31/2016. - Ofício n.º 414/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 26/2016. - Ofício n.º 414/2016, ao Sr. Douglas Cruz Naide, parabenizando pela iniciativa de criação da Associação do Residencial Eunice Eleutério. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofício n.º 418/2016-DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 32/2016, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$168.150,00, para: Transporte Escolar, Equipamento e material permanente (FR 135), aquisição de ônibus escolar. Termo de Compromisso n.º 8933. - Ofício n.º 429/2016-DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 33/2016, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$33.944,82, para devolução do saldo do Termo de Compromisso n.º 784058/2013/MAPA/CAIXA. - Ofício s/n, do Prefeito Municipal, solicitando a expedição de atestado para ser encaminhado ao Instituto das Águas do Paraná. - Ofício n.º 335/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando substituição da Lei Municipal n.º 1534/2015. - Ofício n.º 352/2016, do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n.º 414/2016. - Ofício n.º 419/2016-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando o Decreto n.º 222/2016. - Ofícios n.ºs 334, 338, 341, 349, 350/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 223 a 233/2016. - Ofícios n.ºs 333, 337, 349, 340, 348/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 321 a 324, 326 a 336/2016. - Ofício n.º 336/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Pregão Eletrônico n.º 043 e 044/2016. - Ofício n.º 039/2016, da Juíza da 22ª Zona Eleitoral, informando que a Câmara Municipal servirá de local de votação nas Eleições 2016 no dia 02 de outubro de 2016. - Ofício n.º 041/2016, da Juíza da 22ª Zona Eleitoral, agradecendo a cessão da Servidora Daniele de Lima Alves, que será de grande importância para regular o andamento dos trabalhos na serventia e nas eleições municipais 2016. - Ofício n.º 84/2016 - 3ª PJ/SAP, do Ministério Público, solicitando que encaminhe a esta Promotoria informações e documentos que comprovem a adequação dos mecanismos de transparência já existentes à legislação pertinente. - Ofício n.º 3902/DIOB/2016, da COHAPAR, em resposta ao Requerimento n.º 174/2016, do Vereador José Jaime Paula Silva. - Convite, do Colégio Estadual Tiradentes, para missa de comemoração aos seus 60 anos, no dia 09 de junho, às 19h30min. - Ofício n.º 17/2016, do Senac, convidando para solenidade de entrega de certificados da I Turma de Aprendizagem Profissional Comercial, no dia 22 de junho de 2016, às 19h30min. - Convite, da Fesmepar, para o Primeiro Seminário da Região Norte Pioneira, no Auditório da Câmara Municipal, no dia 10 de junho de 2016, das 8h30min às 17h. - Requerimento, das Sras. Aparecida Ana de Souza e Adriana Arantes, de informações sobre o Requerimento n.º 006/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi. - Pareceres, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 27, 30 e 31/2016, do Executivo Municipal. - Requerimento, do Sr. Cláudio Domingues, para utilização do espaço da Câmara Municipal, para reunião do PMDB, no dia 23 de junho, às 20 horas. - Requerimento, da Servidora Maria José de Lima Campos Melo, de Certidão Narrativa do Tempo de Serviço junto ao município em atenção à instrução normativa n.º 98/2014. - Requerimento, da Servidora Maria José de Lima Campos Melo, de Certidão comprobatória do preenchimento dos requisitos para incorporação das vantagens nos proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social. - Ofício n.º 85/2016 - 3ª PJ/SAP, do Ministério Público, solicitando informações sobre o trâmite do Projeto de Lei n.º 030/2016, do Executivo Municipal, que versa sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.277/2013. - Convite, da Emater, para cerimônia de entrega de Certificados de Reconhecimento a Agricultores Familiares do município de Santo Antônio da Platina, no Centro de Eventos, dia 21 de junho, às 15:30 horas. - Requerimento, do Sr. José Pereira Arantes, de cópia do Acórdão 1517/2010, análise do contraditório do ano 2006, bem como cópia do ofício que solicitou à Prefeitura sua inclusão na folha de inativos do tesouro municipal. - PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: - Requerimento n.º 190/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Prefeito Municipal, solicitando que proceda manutenção da estrada de acesso ao Bairro Osso do Porco. - Requerimento n.º 192/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Presidente da Promoção Humana, parabenizando pela organização da Festa do Milho. - Requerimento n.º 193/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Sr. Fábio Patrial, parabenizando pelo tempo que esteve na presidência do Rotary Club. - Requerimento n.º 194/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Sr. Jorge Pereira dos Santos, parabenizando pela posse na presidência do Rotary Club. - Requerimento n.º 195/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Prefeito Municipal, solicitando que implante manilha na estrada do Taquaral. - Requerimento n.º 197/2016, dos Vereadores, aos Familiares do Sr. Rai da Silva Cudik, manifestando pesar pelo seu passamento. - Requerimento n.º 198/2016, dos Vereadores, aos Familiares do Sr. César Augusto Poletto, manifestando pesar pelo seu passamento. - Requerimento n.º 199/2016, dos Vereadores, aos Familiares da Sra. Dinalda Pimentel Nóbrega, manifestando pesar pelo seu passamento. - Requerimento n.º 200/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi, ao Prefeito Municipal, solicitando operação tapa-buraco nas ruas do Jardim Saúde, Sumaré e São Cristóvão. - Requerimento n.º 201/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi, ao Prefeito Municipal, solicitando recape asfáltico na Rua Benedito Lúcio Machado. - No PEQUENO EXPEDIENTE: - Colocado em votação os requerimentos dos senhores vereadores foram aprovados por unanimidade. - Antes de prosseguir a sessão o Sr. Presidente solicitou que fosse feito 1 minuto de silêncio pelo passamento da Sra. Dinalda Pimentel Nóbrega, mãe do Vereador Joel Pimentel Nóbrega. - Esgotada a matéria do expediente o Senhor Presidente passou a pauta da ORDEM DO DIA: - Em discussão o Projeto de Lei nº 29/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.602,85 para devolução de saldo restante do convênio n.º 742/2013 da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB, que foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a Redação Final. - Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva cumprimentou a todos. Disse que, assim como este vereador e os Vereadores Aguinaldo e Valdir, o Vereador Joel também havia perdido sua mãe, a qual conhecia há muitos anos, e sabia a dor que causa perder uma mãe; que estava muito revoltado com o falecimento do filho do Ex-Vereador Dissão, Rai, um moleque brilhante, religioso, trabalhador, que possuía um grande futuro, causado por dois marginais, que não tinham o que fazer da vida, mataram o menino e ainda disparam vários tiros contra o Dissão, o qual está em recuperação, mas somente Deus lhe dará forças e saúde para superar isso, assim como dará a sua esposa, ao seu outro filho e seu sogro, que terão de superar a perda do Rai. Solicitou a manutenção da entrada de acesso do Distrito Monte Real, devido ao ocorrido com o Ex-Vereador Dissão, pois esteve várias vezes naquele distrito, e não entende como a Sra. Rosanete conseguiu trazê-lo, bem como seu filho, correndo ao hospital, baleados por aquela via, que está repleta de buracos. - Em aparte o Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que não é somente a entrada do Monte Real que está ruim, como também a Rodovia Alicio Dias dos Reis, por irresponsabilidade do DER, assim solicita ao órgão que proceda operação tapa-buracos na mesma. - Retomando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva concordou com as palavras do Vereador Joel com relação à Rodovia Alicio Dias dos Reis. Comentou sobre os Projetos de Leis n.ºs 30 e 31/2016, do Executivo Municipal, com os quais o Sr. Prefeito solicita a doação de dinheiro para a circular, mas o mesmo não quer que os vereadores respeitem o regimento interno desta Casa, porque, caso contrário, não haverá mais o serviço nesta cidade; que antigamente existia uma circular velha, antiga, e seu proprietário implorou ajuda e ninguém deu nada ao mesmo, e agora o Sr. Prefeito encaminha projetos para repasse de 150 mil reais à circular neste ano, para o ano de 2016 de 340 mil reais e em 2018 de 380 mil reais, o que é uma vergonha, e ainda está deixando a prefeitura fechada no período da manhã alegando economia, mas não entende como quer economizar e dar dinheiro para a circular, e além de tudo mandou um ofício para o Ministério Público dizendo que os vereadores não votavam o projeto de repasse, porém esta Casa possui um prazo regimental para votação; que se o cidadão não precisasse mais pagar pela passagem da circular, votaria rapidamente os projetos, mas além do dinheiro que o prefeito quer repassar, as pessoas continuarão a pagar pela passagens e o valor da mesma subirá 20 centavos. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior cumprimentou a todos. Externou suas condolências pelo passamento da mãe do Vereador Joel, Sra. Dinalda Pimentel Nóbrega; à Sra. Giovana e Élcio, pelo passamento de seu filho, César Augusto. - Em aparte o Vereador José Jaime Paula Silva solicitou que fossem oficiadas a Polícia Militar e a Polícia Civil pelo trabalho realizado na busca para a prisão dos marginais que cometeram o crime contra o Ex-Vereador Dissão. - Retomando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior comentou sobre a dor que está passando o Ex-Vereador Dissão com a perda de seu filho; que não é porque isso aconteceu com um filho de um ex-vereador que está sendo comentado, pois há muito tempo está cobrando a falta de segurança pública, assim deve ir à raiz, visto que o grande problema que está acontecendo em todo país, são as drogas, combatendo isso pode haver uma diminuição dos crimes. Disse que gostaria de assinar o requerimento do Vereador Mineiro, mas daria um destaque maior a Polícia Civil, que deu uma resposta imediata e prendeu os dois envolvidos no crime contra a família do Ex-Vereador Dissão. Solicitou a manutenção da estrada do Ribeirão Bonito, sentido Bairro dos Glórias, que está totalmente intransitável. Disse que, conforme comentado pelo Vereador Mineiro, não poderiam dar dinheiro neste tempo de crise a uma empresa privada, alegando que existem muitas crianças e idosos que utilizam o transporte circular em nossa cidade, os quais não pagam passagem devido a lei; que esse Legislativo solicitou ao Prefeito a minuta do contrato da circular, no dia 16, dentro do prazo para tramitação dos projetos nesta Casa, mas surpreendentemente o Sr. Presidente lhe informou na presente data que o prefeito havia encaminhado ao Ministério Público reclamação, assim esse órgão encaminhou ofício a este Legislativo perguntando como está o processo de aprovação do projeto, mas este vereador antecipa que tudo está dentro do prazo, visto que a partir do dia que o projeto chega a esta Casa tem 45 dias para tramitar em regime de urgência; que, apesar de possuir esse tempo, os vereadores analisam os projetos em tempo hábil, quando se tratam de regime de urgência, e muitas vezes sessões extraordinárias são marcadas para aprovação dos projetos, não necessitando de todo prazo regimental; que, como bem lembrado pelo Vereador Mineiro, esse projeto chegou a esta Casa bem em uma época de crise, a qual o Sr. Prefeito alegou para funcionar a prefeitura apenas 6 horas por dia, com o intuito de economizar energia elétrica, então sugere ao mesmo que, já que deseja economizar, reduza pela metade os salários dos secretários e diretores, já que trabalham meio período apenas, assim ficará fácil dar subsídio a uma empresa de ônibus particular; que antes existia uma circular, mas o Ministério Público não se apressou para dar subsídio a mesmo, como está fazendo com a atual operadora do circular, vendo que isso representa um peso e duas medidas e mesma régua que foi usada para medir um caso não está sendo usada para o outro.  Disse que deita e dorme com sua consciência tranquila, pois em 4 anos de mandato pegou poucas diárias, totalizando 17 mil reais, que foram para visitar universidades para realização de concurso público, aperfeiçoamento em cursos, não tendo vergonha de admitir isso, porém a régua que mediu os vereadores não é a mesma que poderia medir o Executivo, que se utilizou da mesma lei, e o processo do Executivo foi arquivado; que não tem medo do Ministério Público, dorme de consciência traquila, seus dois filhos tem orgulho de sua atuação como vereador, seus eleitores também têm orgulho de seu trabalho nestes dois mandatos, e não é Ministério Público e prefeito que irão intimidá-lo como vereador e nem como presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, jamais; que os vereadores não podem temer, porque estão fazendo a coisa certa, de maneira alguma, e se querem dar dinheiro para empresa privada, os vereadores não podem dar cheque em branco sem ao menos analisar. - Em aparte o Vereador José Jaime Paula Silva disse que em janeiro conversou com o Sr. Prefeito e solicitou que o mesmo fizesse a contratação de professores do concurso que ainda estava em vigor, da época da Ex-Prefeita Maria Ana, assim poderia inaugurar os CMEI’s, e o mesmo alegou que não poderia porque não havia recursos; que o Sr. Prefeito tem fama de seguro, por não gastar nada, e agora quer gastar doando dinheiro para circular. - Retomando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que a contratação de professores foi muito bem lembrada, e indagou como estão as ruas e a saúde do município; que deve haver um motivo para o repasse do dinheiro, mas não deve ser porque a circular carrega aposentados, visto que isso é garantido por lei; que deveria ser convocada audiência pública para saber se a população prefere as ruas de sua casa asfaltada ou a circular, pois na sessão passada estiveram aqui os moradores dos Jardins Murakami e Altvater solicitando melhorias nas ruas do bairro, vendo que os mesmos não ficaram felizes ao verem o Executivo repassar dinheiro a empresa privada e deixar as ruas como estão, bem como aquelas que tem de ir ao CRAS na noite anterior para pegarem cesta básicas, acordar de madrugada para pegarem guias nos postos de saúde, dentre outras. Voltou a afirmar que o projeto está dentro do prazo legal e será tratado como tem de ser.  - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi cumprimentou a todos. Manifestou seus sentimentos ao Vereador Joel, bem como a todos seus familiares, pelo passamento de sua mãe, Sra. Dinalda Pimentel Nóbrega. Disse que quando faz requerimentos nesta Casa tem o cuidado de ir atrás de empresas para encaminhar ao Executivo junto planilhas de custos, desde galerias de águas pluviais até o asfalto, com a preocupação de mandá-lo com consistência, mas as respostas que chegaram, após tantas cobranças, não o deixaram nada feliz. Comentou sua uma visita a prefeitura na presente data, agradecendo ao servidor Betinho, o qual lhe deu muita atenção, para fazer levantamento do IPTU lançado e arrecadado do Jardim Murakami, onde fez um levantamento de metros lineares, largura, contando com 90 imóveis, e da Rua Francisco Cândido Veado, que possui 54 imóveis, pretendendo com isso encaminhar um requerimento ao Executivo para que verifique o processo de contribuição de melhorias, uma vez que este município não tem recursos, emendas parlamentares, representatividade no Senado e na Câmara dos Deputados, bastando apenas que o Executivo entre em contato com os moradores dos bairros que se achem prejudicados pela falta de infra strutura e apresente o projeto de contribuição de melhorias. Disse que ficou sabendo pelos meios de comunicação que o Deputado Federal João Arruda esteve visitando o diretório municipal de seu partido, PMDB, porém não ficou sabendo no dia, o que é um absurdo, pois encaminhou documentos para Brasília, o mesmo vem ao diretório municipal, este vereador não é avisado, e ainda querem concorrer a cargos públicos, vendo que o partido pensa que é grande, mas age de uma forma muito pequena, o que é lamentável. Agradeceu a Luciana Mendes, do Departamento de Projetos e Convênios, a qual lhe informou que o Ex-Deputado Pandovani apresentou emenda para a implantação de calçadas e abrigos para nossa cidade, mas o projeto está parado em Brasília, assim pegou o número do convênio e tentará encaminhar para o Deputado João Arruda, para quem sabe o mesmo adotar essa emenda. Agradeceu a Secretaria Municipal de Obras por finalmente estar fazendo a canaleta para melhor escoamento de água na esquina da Rua 7 de Setembro com a Rua Marechal Floriano Peixoto, onde esteve para acompanhar o andamento da obra, desejando que o serviço se estenda para a esquina da Rua 7 de Setembro com a Rua Wenceslau Braz. Disse que ainda está com a expectativa do Departamento de Obras retirar a lombada no semáforo da Avenida Coronel Oliveira Motta, esquina com a Rua José Bonifácio, que prejudica os motorista na saída do local, bem como a implantação de um redutor de velocidade nas imediações da Academia 1RM, onde ocorreram alguns acidentes nos últimos dias; que existiam algumas pessoas da APAE na sessão, que não era por acaso, visto que este vereador havia comentado sobre a dificuldade dos alunos de acesso a APAE, e que alguns funcionários com alunos foram a prefeitura solicitar a implantação de lombada na frente da instituição. Comentou que havia reiterado o requerimento para arrumar um buraco que abriu na Rua Deputado Benedito Lúcio Machado, no Jardim do Sol, esquina com a Rua Deputado José Afonso, um trecho de 68 metros lineares por 9 metros de largura, que necessita de recape asfáltico urgente, pois o local está precário e dificulta a passagem de pedestres; que esse problema deve ser resolvido porque um problema semelhante ocorreu perto da casa do Secretário de Gestão, na Rua 19 de Dezembro, e a prefeitura arrumou, assim os problemas similares também devem ser resolvidos, pois todos pagam IPTU, com valores diferenciados devido as diferentes localidades, mas todos pagam o imposto, entendendo que esse é um direito do cidadão; que a Rosangela Lomba, e demais pessoas da família Lomba, possuem residências na referida rua, e está muito brava e revoltada, porque o problema está bem em frente as casas que aluga, assim reclamou com este vereador, que já havia feito requerimento nesse sentido, e agora está reiterando. Agradeceu novamente a Sra. Luciana Mendes, do Departamento de Projetos e Convênios, pelas informações dadas sobre procedimentos para envio a Brasília de solicitações de recursos por meio de problemas identificados, o que fará essa semana, pois havia encaminhado requerimentos à prefeitura, com planilhas de custos, mas o prazo de cadastramento já havia fechado, porém pode encaminhar diretamente os projetos para os senadores e deputados. Disse que o Vereador Mineiro comentou sobre a contratação de professores para os CMEI’s, assim informa que nos primeiros meses há um déficit para o município, o que é normal, pois é necessário fazer o cadastramento das crianças no FUNDEB e assim o recurso virá para o município, não gerando prejuízos, pois esse órgão tem por objeto promover a redistribuição de recursos vinculados à educação; que o requerimento para operação das ruas do Jardim do Sol, Sumaré e São Cristóvão, é para evitar que o asfalto se deteriore, e exija mais investimentos. - O Sr. Presidente esclareceu a todos que os projetos de leis que chegam nesta Casa vão direto para as comissões e votados dentro do prazo previsto na lei, nenhum projeto ficou engavetado nesta Casa. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior parabenizou o Sr. Presidente pela condução dos trabalhos nesta Casa, e afirma que quando os projetos chegam são encaminhados para as comissões, mas só lamenta a falta de respeito que o Chefe do Executivo está tendo com o Sr. Presidente, pois passou por cima do Chefe do Legislativo ao encaminhar ao Ministério Público ofício para saber como está a tramitação de um projeto nesta Câmara. - O Sr. Presidente procedeu a leitura do convite para cerimônia de entrega de Certificados de Reconhecimento a Agricultores Familiares do município de Santo Antônio da Platina, no Centro de Eventos, dia 21 de junho, às 15:30 horas. Após fez a leitura do Demonstrativo de Despesas de Abril e Maio de 2016, deste Legislativo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que se os vereadores vão ou não aprovar o subsídio para o transporte, esse não é o problema no momento, uma vez que, de acordo com o regimento interno, o projeto está tramitando dentro do prazo, vendo que o Executivo se precipitou em mandar o documento para o Ministério Público, tendo em vista seu teor, o qual leu, pois está dentro do prazo, e o Sr. Presidente não merecia isso, o que o afeta diretamente, devido a pressão entre as palavras escritas; que nesse tempo de Casa nunca o Executivo necessitou pedir o andamento de projetos, pois nunca estiveram parados, e que, apesar de ter sido contra o projeto de destinação de recursos para praças, os demais vereadores trabalharam muito para que o projeto fosse aprovado, fazendo até reunião extraordinária; que o Executivo deveria ter mais bom senso, chamar o Presidente para conversar, e não encaminhar documento ao Ministério Público, porque não havia nada atrasado e ainda resta um prazo muito grande, e que isso foi desnecessário, uma vez que ofendeu o trabalho do Sr. Presidente. - O Sr. Presidente disse que as comissões nunca deixaram de analisar, discutir, pedir informações e documentos referentes aos projetos, e que esta Casa sempre prezou por todos os projetos e demais atos que aqui chegam. - Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a sessão. E para constar, eu, José Pereira de Godoi, 1º Secretário, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.