sessao nº 2

ATA N.º 05/2016

Aos dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às 16h, reuniu-se extraordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Joel Pimentel Nóbrega e Secretariada pelo Vereador José Pereira de Godoi.  - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Aguinaldo Roberto do Carmo, Dionísio da Luz Sobaranski , Fábio Henrique Barboza Galhardi, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva e José Pereira de Godoi. - Ausentes os Vereadores Cláudio Domingues, Francisco Faustino de Proença Júnior e Valdir Domingos de Souza.  - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. Dada a convocação extraordinária o Senhor Presidente passou de imediato à pauta da ORDEM DO DIA: - Em discussão o Projeto de Lei nº 08/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 60.720,00 para credenciamento de profissional especializado na área de fonoaudiologia, com emenda, que foi aprovado em 2.ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 09/2016, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi procedeu à leitura da Indicação n.º 01/2016, com o seguinte teor: “Os Vereadores, infra-assinados, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neto, a seguinte indicação: Para que o Executivo envie com urgência projeto de lei a esta Casa com os demais cargos que são necessários para serem preenchidos no Município, como, por exemplo, o de Fonoaudiólogo e outros que atualmente são prestados por credenciamento ou outras formas de contratação, e, por disposições constitucionais e por sua natureza, devem ser preenchidos através de concurso público.” E disse que estava sendo feito esse adeno, tendo em vista que a necessidade, além do cargo de fonoaudiólogo, do cargo de bioquímico para o laboratório municipal, onde havia uma profissional contratada, mas, devido uma ação do Ministério Público, teve que ser desligada do serviço, e recontratada por meio de credenciamento com o Governo Estadual, não tendo direito a 13º salário, férias, e que, além dos serviços ao município, cerca de 3 mil exames, também realiza os Estado, como de tuberculose, hanseníase, HIV, Hepatite B e C, fazendo relatórios e encaminhando para a 19º Regional de Saúde, ou seja, atribuições e responsabilidades muito grandes, assim o edital do concurso poderia abranger este cargo, dentre outros mais; que apenas estava fazendo um adeno sério, de um processo de credenciamento, no qual há uma certa irregularidade, pois um profissional trabalhar com tamanha responsabilidade, responder pelos exames do Estado, e não receber nem férias e 13º salário, causa uma contrariedade, que deve ser analisada pelo Executivo; que o texto da indicação era muito bom, porque tratava já do cargo de fonoaudiólogo, sendo necessário, ao encaminharem projetos referentes a concursos, abrangerem outros cargos. Comentou sobre uma conversa com a Chefe do Laboratório Municipal, Célia, a qual lhe informou a realização média de 45 atendimentos diários no laboratório, e, juntamente com a bioquímica, exercem funções muito grandes, fruto de um credenciamento, cujos valores são depositados em suas contas sem holerite. Disse que, como fiscalizador, estará verificando isso, pois, como o projeto de lei do concurso já veio para esta Casa, poderiam ter encaixado um monte de outros cargos, hoje ocupados por credenciamento, como também os funcionários da Casa Lar, devendo ser regularizados; que o Executivo tem a competência de escolher os cargos abrangidos no projeto, assim os vereadores estão fazendo essa indicação do fanoaudiólogo, porque já existe um projeto nesta Casa, mas o Executivo deveria ter encaminhado também o cargo de bioquímico, já que existe uma irregularidade, e este Legislativo irá analisá-la, após a manifestação do Executivo. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse concordar com a indicação, porque não foi realizado um levantamento real, de forma organizada, a fim de verificar a necessidade de cada departamento, como, por exemplo, o cargo de educador social, feito também por credenciamento; que a Secretaria Municipal de Gestão deve fazer um levantamento de acordo com a real necessidade do município. - Em aparte o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse ter entrado em contato com o Executivo, a fim de saber os valores de salários do Vice-Prefeito e Chefe do Laboratório, e a servidora que lhe atendeu informou que isso constava no Portal de Transparência da Prefeitura, mas este vereador lhe afirmou que não estava, assim a mesma indagou se o Portal de Transparência do Legislativo estava em dia, e, realmente está, há tempos, como informado pelo servidor responsável desta Casa, ou seja, o vereador só pode pedir informações por requerimento, então irá fazer este requerimento. - Retomando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que, na verdade, isso é uma questão de organização administrativa, porque quando se realiza um concurso público, levanta-se o total de vagas de acordo com a necessidade do município, mas todos percebem pelo projeto a falta disso, tendo a sensação que tudo fora feito no olhometro; que concorda com o Vereador Fábio, sobre a discordância no projeto, pois encaminharam outro projeto para credenciamento de fonoaudiólogo, que deveria ser abrangido no concurso, mas espera do Executivo Municipal uma visão diferente para resolver a questão, visto que a forma como credenciamento está sendo feito tem gerado dúvidas, o que será investigado. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse concordar com os Vereadores Fábio e Aguinaldo, pois como um funcionário trabalha e não tem seus direitos, e não deve ser apenas a bioquímica, acreditando na existência de vários outros contratados dessa forma; que o Sr. Prefeito pode não ser a pessoa responsável por ver isso, mas existem responsáveis ganhando para fazerem o levantamento dos cargos. - Em aparte o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse concordar com o Vereador Mineiro, porque o Prefeito assinou o documento, mas existem pessoas responsáveis para isso; que uma pessoa trabalha 8 horas por dia, responde por 3 mil exames e não tem 13º salário nem férias, porém existe alguém qualificado que veja isso, e mande para esta Casa um projeto de lei com mais consistência. - Retomando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que isso é falta de competência da pessoa responsável, o Sr. Prefeito não tem muita culpa nessa parte; que é muita falta de consideração e respeito com a bioquímica, tendo que ser tomadas providências urgentes. - O Sr. Presidente propôs que todos assinem a Indicação n.º 01/2016 e disse que o cargo de pedreiro deveria estar no projeto, porque existem muitos serviços a serem feitos, principalmente nos bueiros, que estão quebrados e entupidos, e pontes caindo. - Em aparte o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que o Sr. Presidente havia sido muito feliz em citar o cargo de pedreiro, que deveria estar no projeto, porque a própria secretária de obras lhe disse que o serviço não andaria devido à falta de mão-de-obra. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 09/2016, do Executivo Municipal, foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes. O Sr. Presidente, considerando as ausências dos Vereadores Francisco Faustino de Proença Júnior e Cláudio Domingues, respectivamente Presidente e Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e não sendo possível dar parecer, retirou os Projetos de Leis n.ºs 03 e 10/2016, do Executivo Municipal, da pauta da ordem do dia. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que, como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, havia assinado os pareceres dos projetos. Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente manteve a convocação para Sessão Extraordinária no dia 03/03/2016, para votação dos Projetos de Leis n.ºs 03 e 10/2016, do Executivo Municipal, e, invocando a proteção de Deus, encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Maria José de Lima Campos Melo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.