sessao nº 6

ATA N.º 18/2016

Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às 16h, reuniu-se extraordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariada pelo Vereador José Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza. - Ausentes os Vereadores Dionísio da Luz Sobaranski e José Jaime Paula Silva. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. Dada a convocação extraordinária o Sr. Presidente passou de imediato à pauta da ORDEM DO DIA:  - O Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura dos pareces das Comissões Permanentes desta Casa, referentes aos Projetos de Lei nº 27, 34 e 36/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura na íntegra dos pareceres das comissões permanentes. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior solicitou, com relação ao Projeto de Lei n.º 27/2016, que o Sr. Secretário procedesse a leitura do Ofício n.º 455/2016, desta Casa de Leis, encaminhado ao Sr. Prefeito, bem como a resposta do mesmo, Ofício n.º 378/2016, do Executivo Municipal. - Em discussão o Projeto de Lei nº 26/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.075,19 assim discriminados: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – VIGIASUS, foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a redação final. - Em discussão o Projeto de Lei 32/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 168.150,00 assim discriminados: Transporte Escolar, Equipamento e material permanente (FR 135) - aquisição de ônibus escolar, foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 33/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 33.944,82 para devolução do saldo do Termo de Compromisso n.º 784058/2013/MAPA/CAIXA, que foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão a emenda apresentada pelas Comissões Permanentes desta Casa ao Projeto de Lei nº 27/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42.919,00 assim discriminados: Consórcio Intermunicipal de Saúde - despesas de exercícios anteriores FR 303. Emenda: O Artigo 4º terá a seguinte redação: Art. 4º - A utilização dos recursos orçamentários do crédito adicional especial constante do artigo 1º da presente Lei, fica condicionada ao atendimento, pelo Executivo Municipal, à legislação e às recomendações do Tribunal de Contas a respeito da matéria. O Artigo 4º do projeto de lei passará a ser renumerado para Artigo. 5º. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que esse projeto foi amplamente discutido nesta Casa, objeto de reunião com o Ministério Público e de um fato inusitado, que colocou em cheque a palavra o Chefe do Legislativo e do Chefe do Executivo; que houve sugestão do Ministério Público, no entanto verbal, alegando que o projeto tratava de saúde, assim seria uma coisa importante para se votar, se não pararia a saúde, dessa forma este vereador questionou, outros também, o que seria feito se houvesse problema com a aprovação, daí o Ministério Público disse que se houvesse problema não garantiria que não entraria com nenhuma ação, o que está constando no parecer, assim como a resposta do Sr. Prefeito está documentada, alegando que não disse para retirar o projeto, porém, embora esteja documentado, jamais duvidaria da palavra do Presidente desta Casa; que o Prefeito teve o desrespeito de atravessar o processo legislativo dos Projetos de Leis n.º 30 e 31/2016, de concessão de subsídio para o transporte coletivo, solicitando ao Ministério Púbico que interferisse no processo do projeto, e mais desrespeito teve o Ministério Público de interferir no Legislativo, pior que isso é o Sr. Prefeito desmentir aquilo que o Sr. Presidente falou para os vereadores diante de autoridades e da autoridade que representa o Ministério Público, sendo isso mais grave que atravessar outro projeto; que, diante da cautela que os vereadores devem tomar, seria favorável ao projeto e a emenda, a fim de que não pairassem dúvidas e o Sr. Prefeito não viesse a dizer que mandou para a Câmara e ouviu o Ministério Público, pois tem um documento para respeitar toda legislação, desde federal ao Tribunal de Contas. Disse que essa era sua colocação e que mais uma vez, em alto e bom som, não duvidava da palavra do Presidente, e que ficasse registrado que o ofício do Prefeito dizia que era conversa e que não retiraria projeto algum desta Casa. - Colocada em votação a emenda ao Projeto de Lei n.º 27/2016, foi aprovado por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 27/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42.919,00 assim discriminados: Consórcio Intermunicipal de Saúde - despesas de exercícios anteriores FR 303, com emenda. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que esse projeto com emenda fecha a parte legal do Executivo, que é zelar pela legalidade e condução do pagamento, mas, analisando friamente, essa despesa que estão aprovando era do exercício anterior, traduzindo, talvez respeitadas as devidas proporções, essa é uma pedalada, porque está aprovando algo do exercício anterior, não que seja a pedalada igual da Dilma, comparadamente é isso que está sendo feito, mas, por se tratar de saúde pública e de atender aqueles que realmente carecem, seria favorável ao projeto; que falou na frente da promotora ser esse o motivo para aprovação, mas, mesmo que isso lhe caiba mais um processo injusto, seria favorável, ainda que pesasse isso no seu futuro, como está respondendo um processo de 5 anos atrás, citado há 20 dias, em que se autodenunciou, no entanto não foi feito nada na época, mas agora neste ano político estão fazendo, e quem sabe no ano político de 2020, pode vir um processo referente a este projeto, porém mesmo sabendo desse risco seria favorável, porque trata de saúde daqueles que realmente precisam e deve ter esse atendimento. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 27/2016, do Executivo Municipal, com emenda, foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - O Sr. Presidente disse que os Projetos de Leis n.ºs 30 e 31/2016, do Executivo Municipal, estavam na pauta da ordem do dia, porém sem os devidos pareceres das comissões permanentes. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi solicitou que os Projetos de Leis n.ºs 30 e 31/2016, do Executivo Municipal, fossem retirados da pauta da ordem do dia e encaminhados ao Departamento Jurídico desta Casa, para que, além dos pareceres das comissões, haja um parecer jurídico desta Casa no projeto. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse também gostaria de acompanhar a proposta do Vereador Fábio, complementando com o seguinte, pois já foi falado aqui nesta Casa que os vereadores iriam parar de dar parecer verbal, e como não haverá o parecer verbal, também gostaria que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final fizesse o mesmo pedido e o jurídico subsidiasse a comissão para fazer um parecer bem bonito, que possa ser visto no futuro. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que era favorável a proposta do Vereador Fábio para que sejam feitas as devidas análises, mesmo porque trata de um projeto extremamente complexo, e os vereadores devem fazer as coisas corretas. - Colocado em votação o requerimento do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi, para retirada dos Projetos de Leis n.ºs 30 e 31/2016, do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade dos presentes. - Em discussão a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 34/2016, do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 289.974,28 destinados à conclusão da obra de construção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento. Emenda: O Artigo 1º terá a seguinte redação: Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 289.974,28 (duzentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), destinados à complementação de recursos orçamentários necessários à construção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento, assim discriminado:06.03 – 10.301.0428.1.338 – UPA – Unidade de Pronto Atendimento - 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – FR 334 - R$289.974,28- Colocada em votação a emenda foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 34/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 289.974,28 destinados à conclusão da obra de construção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, com emenda. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que, após análise do projeto, manifestaria seu voto favorável e disse que, sabedor da dificuldade de obter dados técnicos mais concretos, por esta Casa não ter convênio ou contrato com profissionais de arquitetura, e particularmente seria muito difícil conseguir um profissional para fazer um levantamento do que estava ou não no projeto original, portanto apenas levando em conta a justificativa técnica tanto da empresa de engenharia responsável pela obra quanto do departamento municipal de arquitetura da prefeitura, que acataria o motivo técnico da empresa de engenharia, e sugeriu que fosse encaminhado um requerimento ao Observatório Social, constituído na cidade por pessoas idôneas, inclusive com participação da Promotoria, para verificar a lisura dos atos públicos, tanto do Legislativo como do Executivo, pois se trata de um aditivo de R$289.974,28, ou seja, pouco mais de 16% da obra que gira em torno de R$2.000.000,00, sendo um reforço para evitar qualquer questionamento futuro por esta Casa ter aprovado um pedido de aditivo, sendo assim o Observatório Social se colocaria como colaborador na fiscalização dos investimentos do dinheiro público, propondo isso porque em 2009, quando foi secretário de planejamento, acompanhou as empresas de engenharia do município e constatou que existe um costume, um vício, de pedir aditivos, e esse é de R$289.974,28, projeto que votará favorável, mas poderia pedir para retirar da pauta para melhores estudos, pois quem fez o levantamento foi a empresa de engenharia e o departamento de arquitetura da prefeitura acatou, resultando no aditivo; que, pela sua experiência em 2009, iria mais longe, porém não tem esses recursos, assim solicita ao Observatório Social de nossa cidade que ajude nesse sentido, pois talvez exista alguém habilitado para isso fazendo parte do mesmo. - Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 34/2016, foi aprovado em 1ª votação, com emenda, por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 36/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 191.602,25 destinados à conclusão da obra de reforma da Casa da Cultura. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que se manifestaria igualmente nesse projeto, porém por limitação técnica, conforme o projeto anterior, pela falta de amparo de profissionais de engenharia e arquitetura, para dar suporte para o que estava e o que falta no projeto, gostaria também que o Observatório Social, recebesse requerimento deste vereador, para ajudar na fiscalização desse projeto de aditivo de R$ 191.602,25 para a Casa da Cultura, que teve R$300.000,00 destinados pelo governo federal por meio de emenda parlamentar, conseguida pelo Vereador Chiquinho, e mais R$211.000,00 de contrapartida do município aprovada nesta Casa, que totalizaram R$511.000,00, e com o aditivo a obra custará R$702.000,00, portando o Executivo e o Observatório poderiam verificar essa obra. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que poderia levantar e bater palmas, porque esse projeto faz parte de uma emenda do deputado de seu partido, Rubens Bueno, mas tem que concordar com tudo que o Vereador Fábio falou, e vai além, pois o dinheiro público não é tratado com seriedade, pois na época da Prefeita Maria Ana foi apresentado um projeto para a Casa da Cultura que girava em tono de R$500.000,00, que acabou não vindo para a Câmara, depois o atual Prefeito encaminhou um projeto também de R$500.000,00, o que não foi aprovado, pois queriam buscar recursos do governo federal, e isso foi feito, conseguiu uma emenda de R$300.000,00, com a contrapartida do município, o que foi concordado pelo vereadores, porém agora encaminham um aditivo de R$ 191.602,25, que totalizará a obra em R$702.000,00, assim, embora tivesse que defender o projeto de corpo e alma, indaga se com esse valor não poderia colocar no chão e levantar uma nova Casa da Cultura, agora colocam um aditivo para trocar o foro, que foi trocado há pouco tempo, quando o secretário era o Sr. Carlos Goes, que foi na rádio e anunciou que o foro era antichamas, uma coisa de primeiro mundo, mas isso aconteceu porque a Casa da Cultura ficou abandonada, ou seja, gastou-se um dinheiro e agora e será gasto mais. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que, conforme dito pelo Vereador Francisco, o papel do vereador é fiscalizar, por isso estão levantando esse assunto do Observatório Social, que foi montado por pessoas de bem, que querem o bem do município, devendo isso servir de exemplo para os novos prefeitos; que esse observatório pode trabalhar com o Legislativo na fiscalização, pois muitas vezes os vereadores são tachados de não fazerem nada, os quais aprovam os projetos, dentro dos limites, e o observatório dará mais força para cobrar a transparência. - Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 36/2016, do Executivo Municipal, com emenda, foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - O Sr. Presidente convocou os senhores vereadores para sessão extraordinária no dia 04 de julho de 2016, às 16h30min, para 2ª votação dos Projetos de Leis n.ºs 27, 34 e 36/2016, do Executivo Municipal. Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a sessão. E para constar, eu, Maria José de Lima Campos Melo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.