sessao nº 23

ATA N.º 32/2016

Aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariada pelo Vereador José Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em discussão a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente despachou o expediente, que constou do seguinte:  - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Portaria n.º 22/2016, designando os vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo e José Pereira de Godoi e o Servidor Anderson Silva Estefanuto, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho e Capacitação Profissional, e revogando as Portarias n.ºs 42 e 45/2015. - Ofícios n.ºs 524, 525, 527/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.ºs 1577, 1578, 1579/2016. - Ofício n.º 526/2016, ao Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n.º 419/2016 – Devolução da Portaria n.º 419/2016. - Ofício n.º 528/2016, ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de rede de água e esgoto e iluminação pública na Rua Luiz Antônio Bertolino, no Jardim Baggio. - Ofício n.º 529/2016, à Sanepar, solicitando a instalação de rede de água e esgoto na Rua Luiz Antônio Bertolino, no Jardim Baggio. - Ofício n.º 530/2016, à Copel, solicitando a instalação iluminação pública na Rua Luiz Antônio Bertolino, no Jardim Baggio. - Ofício n.º 531/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 230 e 231/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi. - Ofício n.º 532/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n.º 232/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo. - Ofício n.º 533/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando o pedido do Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, para que encaminhe a esta Casa cópia integral do procedimento licitatório referente à contratação de empresa especializada em medicina do trabalho. - Ofício n.º 534/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Ofício Circular n.º 532/2016-A, do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA, e o Ofício n.º 138/2016-3ª PJ/SAP, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina. - Ofício n.º 535/2016, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando documentos referentes aos Projetos de Leis n.ºs 37 e 38/2016. - Ofício n.º 536/2016, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 37 e 38/2016, do Executivo Municipal. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofício n.º 460/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 045/2016, que cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar. - Ofício n.º 542/2016-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando as Leis Municipais n.ºs 1578, 1579 e 1580/2016, e os Decretos n.ºs 301, 302, 303/2016. - Ofício n.º 469/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando a Lei Municipal n.º 1577/2016. - Ofícios n.ºs 470, 462, 461, 476/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 295 a 299, 304, 305/2016. - Ofício n.º 544/2016-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando o Decreto n.º 300/2016. - Ofícios n.ºs 464, 471, 468, 475, 477, 478/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 432 a 457/2016. - Ofício n.º 467/2016, do Prefeito Municipal, solicitando a substituição da Portaria n.º 392/2016. - Ofício n.º 479/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando Retificação do Edital de Concurso n.º 01/2016. - Ofício n.º 474/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Convocação de Estagiários n.º 12/2016. - Ofício n.º 473/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Concurso n.º 01/2016. - Ofício n.º 463/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Editais de Pregão Presencial n.ºs 057, 058, 059 e 060/2016; o Edital de Pregão Eletrônico n.º 061/2016 e o Edital de Concorrência n.º 004/2016. - Ofícios n.ºs 545, 546/2016-DOP, do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n.º 511/2016. - Pareceres da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, aos Projetos de Lei n.ºs 042, 043/2016, do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, aos Projetos de Lei n.ºs 042, 043/2016, do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Legislação, Saúde e Assistência, aos Projetos de Lei n.ºs 042, 043/2016, do Executivo Municipal. - Pareceres Jurídicos n.ºs 28, 29, 30 e 31/2016, da Advogada desta Casa de Leis, aos Projetos de Lei n.ºs 037, 038, 042, 043/2016, do Executivo Municipal. - Requerimento, da Servidora Ana Carla dos Santos Pereira, de compensação de jornada de trabalho. - Ofício n.º 4642/2016, da Assembleia Legislativa do Paraná, encaminhando o Requerimento do Deputado Paranhos. - Comunicado n.º 160089/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros. - PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: - Requerimento n.º 233/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa todos os termos de acordo, contratos, escrituras e ajustes feitos entre o município e a Yazaki do Brasil, cópias de todos os pedidos e requerimentos realizados pela empresa, bem como as respostas por parte do Executivo Municipal e pareceres jurídicos a respeito. – Não havendo escritos no Pequeno Expediente passou-se direto a pauta da ORDEM DO DIA: - Em discussão o Projeto de Lei nº 37/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social no valor de R$ 42.604,00 ao Asilo São Francisco de Assis e no valor de R$ 38.022,52 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, que foi aprovado em1ª votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 38/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social no valor de R$ 20.000,00 à Associação Metodista Projeto Bóia Fria, que foi aprovado em1ª votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 42/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 135.100,00 assim discriminados: Setor de Laboratório – material de consumo; equipamentos e material permanente, que foi aprovado em1ª votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 43/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 assim discriminados: Setor de Farmácia - material de consumo; equipamentos e material permanente; outros serviços de pessoa jurídica, que foi aprovado em1ª votação por unanimidade dos presentes. - Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi cumprimentou a todos. Disse que gostaria de encaminhar um requerimento ao Executivo, porque lhe chamou muito a atenção um ofício enviado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para os proprietários de caçambas de Santo Antônio da Platina, sendo bom que todos os vereadores saibam o que diz o documento: “Prezados Senhores, sirvo-me do presente para comunicar Vossa Senhoria que a partir de 1º de setembro deste ano não mais será permitido no depósito de terceiros na área de bota-fora municipal, ficando assim as empresas que trabalham com a destinação final de resíduos e/ou empresas geradoras responsáveis pela destinação final de seus resíduos, conforme Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, lembrando que os resíduos devem ser destinados conforme normas ambientais e em áreas licenciadas pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná. Sendo o que tínhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos a dispor. Atenciosamente, Secretária Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.” Disse que essa era uma prerrogativa da secretária com base na Lei 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos; que esse documento era uma cópia que conseguiu junto a um proprietário de caçamba, pois havia contratado o serviço de caçamba, que cheia, recolhida, e esse vereador disse ao proprietário que seria interessante que a pintasse com tinta luminosa, mas o mesmo que lhe informou que não iria nem pintar porque as caçambas iriam ser recolhidas e não seriam mais usadas, devido ao documento citado. Prosseguindo disse que no dia 25 de fevereiro de 2014 a Prefeitura encaminhou a esta Casa o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, mas no dia 23 de maio de 2014 o Sr. Prefeito mandou retirar o projeto, porque essa Casa apresentou dúvidas sobre o projeto, assim foi retirado, porém novamente encaminhou o projeto, no dia 17 de dezembro, o qual foi retirado novamente a pedido do Prefeito no dia 13 de março, mostrando que houve duas propostas e duas retiradas do projeto devido a falta de um estudo maior; que primeiramente, um documento de 1999 que fala dos detritos, na época o Prefeito era o Sr. Flávio Maiorki, a Lei 249/2003, mudando um artigo, também do Prefeito Flávio Maiorki, e a última lei que trata do assunto é a Lei 530/2006, Código de Posturas do Município, diz em seu §2º: “os restos de material de construção, entulhos provenientes de demolições, terras, folhas e galhos, serão removidos as custas dos respectivos inquilinos ou proprietários, e serão depositados em lugares previamente estabelecidos pelo Executivo Municipal.”; que isso é uma coisa muito séria, e a partir do momento que se lança um comunicado que não poderá mais recolher os entulhos da construção devido a falta de local adequado para depositar, porque o Instituto Ambiental do Paraná tem suas restrições, não sabe como ficará a questão dos entulhos se a prefeitura não pode recolher, assim entrou em contato com o Departamento Municipal de Licitação para perguntar se havia alguma licitação em andamento para o recolhimento de entulhos e lhe responderam que não, e que a Sanetran era responsável apenas pelo recolhimento de lixo doméstico, folhas, galhos e pequenos detritos, mas não pode recolher grandes entulhos, mas a lei diz que a prefeitura é obrigada a destinar o local de depósito. Indagou a todos se no dia 1º de setembro as caçambas não funcionarem mais o que seria feito. Disse que a Secretária Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente fez a parte dela, pois se há restrição da Política Nacional de Resíduos Sólidos, transferindo a responsabilidade para as pessoas, mas não pode isentar a prefeitura que terá de responder como será feito o recolhimento dos entulhos, o que é um problema muito sério, assim encaminhará um requerimento ao Executivo solicitando informações de como ficará a partir do dia 1º de setembro o recolhimento dos entulhos de nossa cidade, quem recolherá e de que forma; que se o IAP disse que o local usado hoje para o depósito de entulhos não pode mais ser usado, a prefeitura fez a parte dela, mas agora deve ver um local de destino para os entulhos. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues cumprimentou a todos. Disse que iria fazer um requerimento, pois algo muito sério estava acontecendo, visto que a Secretária Municipal de Obras estava apoiando um certo candidato a eleição e esqueceu-se da população, o que não pode acontecer, sendo isso muito sério; que há 15 dias está ligando para mesma para que atenda um serviço de uma rua que está sem condições de andar e lá reside uma senhora de 92 anos, onde esteve junto com o Secretário de Planejamento, mas infelizmente o pedido não está sendo atendido, o que é muito sério, e que esperaria até o próximo dia e caso a mesmo não atendesse a solicitação iria ao Ministério Público para denunciá-la, pois isso é uma coisa muito difícil que estava acontecendo em nossa cidade, e todos devem trabalhar pelo povo. - Em aparte o Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que o Vereador Cação estava com a razão, porque há mais de 6 meses realiza pedidos a referida secretária e não é atendido, uma hora justifica que a máquina está quebrada, outra é falta de funcionário, não sabendo o porque disso estar acontecendo, uma vez que até um tempo atrás isso não procedia, e agora a população está sofrendo com isso, principalmente na zona rural, no Bairro dos Arrudas, onde um senhor tava implorando que arrumassem a estrada porque não estava conseguindo chegar em sua casa; que as pontes estão caindo, nas estradas não tem como passar nem a pé, mas no final o ruim é o vereador que não corre atrás, mas os vereadores não podem fazer nada, estão com as mãos atadas e logo um monte de pessoas ligaram para saber onde colocaram os entulhos, devido a questão levantada pelo Vereador Fábio; que devem parar de priorizar algumas coisas e atenderem os vereadores, porque o vereador nunca pede para si próprio e sim para a população, e não adiantam alegar que não arrumam por causa da chuva, pois não chovia há tempos; que desde o começo de seu mandato briga para que façam a estrada da Araponguinha, que está intransitável, mas já passou da hora de arrumar, e desse modo terá que pegar a população e levar a prefeitura para conversar com o prefeito, pois cobrar do secretário não adianta. - Retomando a palavra o Vereador Cláudio Domingues disse que, como estava dizendo, na referida rua reside uma senhora de 92 anos que para ir ao médico sai de casa carregada nas costas, o que é muito humilhante para a cidade, esperando que a Secretária Marlene faça o serviço. - Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a sessão. E para constar, eu, José Pereira de Godoi, 1º Secretário, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.