sessao nº 24

ATA N.º 33/2016

Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariada pelo Vereador José Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em discussão a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente despachou o expediente, que constou do seguinte: - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Portaria n.º 23/2016, determinando ao Departamento de Contabilidade desta Casa de Leis que efetue a baixa patrimonial de bens. - Ofício n.º 537/2016, ao Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n.º 467/2016 – Devolução da Portaria n.º 392/2016. - Ofício n.º 538/2016, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n.º 45/2016, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 539/2016, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, encaminhando o Projeto de Lei n.º 45/2016, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 540/2016, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, encaminhando o Projeto de Lei n.º 45/2016, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 541/2016, ao Ministério Público, em resposta ao Ofício n.º 532/2016-A GEPATRIA/SAP e Ofício n.º 138/2016-3ª PJ/SAP. - Ofício n.º 542/2016, ao Departamento de Patrimônio e Segurança, solicitando recolhimento de equipamentos sem condições de uso desta Casa de Leis. - Ofício n.º 543/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n.º 233/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza. - Ofício n.º 544/2016, ao Ministério Público, em complementação ao Ofício n.º 138/2016-3ª PJ/SAP. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofício n.º 560/2016-DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 047/2016, que trata da abertura de crédito adicional especial para conclusão da obra de reforma e ampliação do CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil São Gabriel. - Ofício n.º 562/2016-DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 047/2016, que trata da abertura de crédito adicional especial para execução da obra de construção do CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Avenida. - Ofício n.º 488/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 046/2016, que revoga o inciso IV do artigo 74 da Lei Municipal n.º 1.120 de 04 de abril de 2012. - Ofício n.º 547/2016-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando o Decreto n.º 307/2016. - Ofícios n.ºs 484, 486/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 458 a 464/2016. - Ofícios n.ºs 483, 487/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 458 306 e 308/2016. - Ofício n.º 485/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Convocação n.º 16/2016 - Estagiários. - Ofício n.º 491/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Editais de Pregão Presencial n.ºs 062 a 070/2016. - Ofício n.º 557/2016-DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando a projeção da Receita Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017. - Ofício n.º 490/2016, do Prefeito Municipal, solicitando e encaminhando a substituição da Portaria n.º 441/2016. - Ofício n.º 481/2016, do Prefeito Municipal, em resposta à Indicação n.º 05/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi. - Ofício n.º 073/2016-DCIM, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento n.º 231/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi. - Ofício n.º 482/2016, do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n.º 533/2016. - Ofício s/n, do Prefeito Municipal, solicitando a elaboração de projeto de lei para concessão de Título de Cidadania Honorária ao Deputado Estadual Pedro Denobi Lupion Mello. - Requerimento do Lions Clube de concessão do plenário desta Casa de Leis para IV Concurso Municipal de Soletração, nos dias 25/08/2016 e 29/09/2016, a partir das 19 horas. - Parecer Jurídico n.º 32/2016, da Advogada desta Casa de Leis, ao Projeto de Lei n.º 045/2016. - PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: - Requerimento n.º 234/2016, dos Vereadores José Jaime Paula Silva e Joel Pimentel Nóbrega, solicitando a inclusão dos Projetos de Leis n.ºs 47 e 48/2016, do Executivo Municipal, na pauta da Ordem do Dia. - Requerimento n.º 235/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, ao Prefeito Municipal, solicitando a manutenção das ruas do Jardim Murakami. - Requerimento n.º 236/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi, ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre comunicado da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. - No PEQUENO EXPEDIENTE: - Em discussão os requerimentos dos senhores vereadores. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que havia solicitado a esta Casa que repassasse cópia do comunicado da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, aos demais vereadores, para que tomassem conhecimento de que o mesmo informava que a partir do dia 1º de setembro do corrente ano não mais será permitido o depósito de resíduos por terceiros nas áreas de bota fora municipal, ficando as empresas que trabalham com a destinação final de resíduos e/ou empresas geradoras, responsáveis pela destinação final de seus resíduos, de acordo com a Lei Federal n.º 12.305/200, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos; que esse comunicado logo entraria em vigor, o qual fora entregue pela Secretária aos proprietários de caçambas, não havendo nenhum documento do Prefeito, embora fora expedido em papel timbrado da prefeitura municipal, que os departamentos também possuem, mas não havia assinatura do Prefeito, isentando-o, por enquanto, e encaminhando requerimento para o Executivo Municipal solicitando informações para que não seja feito pré-julgamento de ninguém e assim possa saber se o mesmo tem conhecimento e deu seu aval para expedição do comunicado, o que tem a dizer e para que esse documento seja encaminhado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a fim de que informe os motivos que a levaram a tomar essa iniciativa; que a secretária poderia alegar que estava mencionando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas o Plano Municipal de Saneamento Básico já veio para esta Casa duas vezes, conforme mencionado na sessão anterior e registrado em ata, veio a primeira vez, após 2 meses foi retirado, após 8 meses veio de novo e foi retirado, assim o Plano Municipal de Saneamento Básico não foi instituído, aparentemente existe uma certa deficiência, diante disso possui a preocupação de como ficará as construções do município, para onde irão os entulhos e quem irá recolher; que nesse Plano Nacional de Resíduos Sólidos, se de repente a área onde são depositados os entulhos prejudica o meio ambiente, já que no documento é citado o Instituto Ambiental do Paraná, informe porque esse órgão proibiu o depósito dos resíduos no local que era usado; que, de acordo com a Lei Municipal n.º 530/2006, Art. 8º, §2º, a incumbência é da prefeitura municipal em estabelecer o local de depósito dos resíduos, assim logicamente deve consultar o IAP, acreditando que dentro do comunicado deveria constar um documento do IAP dizendo o porquê está proibindo o local e indicando uma nova área; que a interrupção dos serviços de caçambas foi uma precipitação, pois isso provavelmente criará um problema a partir do dia 2 de setembro. Informou que a Sanetran só presta serviço de recolhimento de lixo doméstico, recolhimento de galhos e pequenos resíduos, e não existe nenhuma outra licitação ou processo de licitação para a contratação de empresa para o recolhimento de entulhos de construção. - O Sr. Presidente disse que o Vereador Fábio estava correto em seu Requerimento n.º 236/2016. - Colocados em votação os requerimentos foram aprovados por unanimidade. - Em discussão o Requerimento n.º 234/2016, dos Vereadores José Jaime Paula Silva e Joel Pimentel Nóbrega, que foi aprovado por unanimidade. - Esgotada a matéria do expediente o Senhor Presidente passou a pauta da ORDEM DO DIA: - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 47/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 186.271,68 destinados à conclusão da obra de reforma e ampliação do CMEI São Gabriel. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, Presidente da Comissão, disse que, apesar de não ser praxe mais desta Casa emitir parecer verbal, mas por se tratar de um projeto referente à educação, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 47/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Educação, Saúde e Assistência que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 47/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega, Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Obras e Serviços Públicos que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 47/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues, Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Dionísio da Luz Sobaranski, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - Em discussão o Projeto de Lei nº 47/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 186.271,68 destinados à conclusão da obra de reforma e ampliação do CMEI São Gabriel, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 48/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.233.770,50 destinados à obra de construção do CMEI Avenida, localizado na Rua 19 de Dezembro, na Vila Hermínia. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, Presidente da Comissão, disse que apesar de parecer um valor grande, lembra que está sendo votada uma abertura de crédito, podendo ou não gastar o valor, assim emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 48/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável.  - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Educação, Saúde e Assistência que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 48/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega, Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Obras e Serviços Públicos que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 48/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues, Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Dionísio da Luz Sobaranski, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi, membro da Comissão, disse que o objeto do projeto provavelmente ficará para a próxima administração e os recursos são provenientes da dotação orçamentária parcial, para a cobertura vem da construção da escola central, da Escola Hercílio Custódio, Escola Nohemia Lopes Galvão, ampliação de CMEI’s, da Loja Maçônica, Banda Municipal, reforma de quadras de esportes; que a justificativa do projeto estava assinada pelo Sr. Prefeito, o parecer jurídico justificava que o objeto tange o interesse público e de acordo com as leis, parecer contábil, e diante de tudo isso emitiu parecer favorável. - Em discussão o Projeto de Lei nº 48/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.233.770,50 destinados à obra de construção do CMEI Avenida, localizado na Rua 19 de Dezembro, na Vila Hermínia, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 37/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social no valor de R$ 42.604,00 ao Asilo São Francisco de Assis e no valor de R$ 38.022,52 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, que foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 38/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social no valor de R$ 20.000,00 à Associação Metodista Projeto Bóia Fria, que foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 42/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 135.100,00 assim discriminados: Setor de Laboratório – material de consumo; equipamentos e material permanente, que foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 43/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 assim discriminados: Setor de Farmácia - material de consumo; equipamentos e material permanente; outros serviços de pessoa jurídica, que foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a Redação Final. - Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia e não havendo escritos nas Explicações Pessoais, o Sr. Presidente procedeu a leitura da Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina para o Exercício Financeiro de 2017, e convocou os senhores vereadores para sessão extraordinária no dia 31 de agosto de 2016, às 9 horas. - Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a sessão. E para constar, eu, Vereador José Pereira de Godoi, 1º Secretário, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.