sessao nº 30

ATA N.º 40/2016

Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariada pelo Vereador José Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Francisco Faustino de Proença Júnior, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza. - Ausente o Vereador Joel Pimentel Nóbrega. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em discussão a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente despachou o expediente, que constou do seguinte: - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Decreto Legislativo n.º 13/2016, que enquadra o Servidor Renato Lopes Pires, Assistente Legislativo, no nível 5 e concede acréscimo pecuniário de +5% referente a adicional de tempo de serviço. - Ofício n.º 579/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Autógrafo n.º 1587/2016. - Ofício n.º 580/2016, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Ofício n.º 547/2016, do Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei n.º 46/2016. - Ofício n.º 581/2016, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, encaminhando o Ofício n.º 547/2016, do Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei n.º 46/2016. - Ofício n.º 582/2016, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n.º 09/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, para parecer. - Ofício n.º 583/2016, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n.º 51/2016, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 584/2016, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 51 e 54/2016, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 585/2016, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 51 e 54/2016, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 586/2016, à Comissão de Obras e Serviços Públicos, encaminhando o Projeto de Lei n.º 54/2016, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 587/2016, ao Sr. José da Silva Coelho Neto, parabenizando-o pela eleição para o cargo de Prefeito de Santo Antônio da Platina - gestão 2017-2020. - Ofício n.º 588/2016, ao Francisco Monteiro, parabenizando-o pela eleição para o cargo de Vice- Prefeito de Santo Antônio da Platina - gestão 2017-2020. - Ofícios n.º 589 a 597/2016, aos Srs. Everton José Panegada, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob, Rudinei Benedito Esteves e Sra. Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, parabenizando-os pela eleição para o cargo de Vereador de Santo Antônio da Platina - gestão 2017-2020. - Ofício n.º 598/2016, à Promotora Kele Cristiane Diogo Bahena, cumprimentando-a pelo trabalho realizado nas eleições 2016. - Ofício n.º 599/2016, ao Promotor Diego André Coqueiro Barros, cumprimentando-o pelo trabalho realizado nas eleições 2016. - Ofício n.º 600/2016, à Juíza Maristella Andrade de Carvalho, cumprimentando-a pelo trabalho realizado nas eleições 2016. - Ofício n.º 601/2016, ao Cartório da 22ª Zona Eleitoral, cumprimentando a chefe do cartório, Ana Paula Pavanini Navas, servidores e mesários pelo trabalho realizado nas eleições 2016. - Ofício n.º 602/2016, ao Colégio Estadual Rio Branco, em resposta ao Ofício n.º 96/2016. - Ofício n.º 602/2016, ao Sr. Guilherme Barbosa da Silva, em resposta ao Ofício n.º 02/2016. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofício n.º 595/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 55/2016, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 28/90 – Código Tributário e dá outras providências. - Ofícios n.ºs 620 e 623/2016-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando a Lei Municipal n.º 1588/2016 e os Decretos n.ºs 361 e 362/2016. - Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aos Projetos de Leis n.ºs 044, 046, 049, 051/2016, do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, aos Projetos de Leis n.ºs 046, 049, 051/2016, do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, aos Projetos de Leis n.ºs 049, 051/2016, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 07/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza. - Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei n.º 049/2016, do Executivo Municipal. - Ofícios n.ºs 584, 589, 592, 599, 598/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 542 a 553/2016. - Ofícios n.ºs 583, 581, 593, 591/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 358 a 360, 363, 364/2016. - Ofícios n.ºs 582, 597/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Editais de Convocação n.º 20, 21/2016. - Ofício n.º 600/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Retificação – Homologação de Inscritos. - Ofício n.º 590/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Editais de Pregão Presencial n.ºs 083, 084, 085, 086, 089 e 090/2016 e os Editais de Pregão Eletrônico n.ºs 087 e 088/2016. - Ofício n.º 594/2016, do Prefeito Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 171, 184, 190, 195, 203, 207 e 208/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza; Requerimentos n.ºs 179 e 235/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo; Requerimentos n.ºs 186 e 218/2016, do Vereador José Pereira de Godoi; Requerimento n.º 200/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi; Requerimento n.º 204/2016, do Vereador José Jaime Paula Silva, e Requerimento n.º 228/2016, do Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior. - Ofício Circular GEPATRIA n.º 700/2015, do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa, informando que nos dias 08 e 11 de novembro de 2016, a partir das 8 horas, as Promotorias e o GEPATRIA, serão submetidos à Correição Ordinária pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. - Requerimento do Servidor Giliard Almeida de Godoi de 2 dias de folga remunerada referente à convocação da Justiça Eleitoral para treinamento de mesário. - Ofício n.º 2498/2016, da COPEL, em resposta ao Ofício n.º 530/2016. - Ofício n.º 169/2016, do Juízo Eleitoral da 22ª Zona, informando o cumprimento da jornada integral do servidor requisitado Lucas Pereira Vilas Boas, no mês de setembro de 2016. - Parecer Jurídico n.º 38/2016, da Advogada desta Casa de Leis, referente ao Projeto de Lei n.º 051/2016. - PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: - Requerimento n.º 237/2016, do Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, ao Senhor José Jaime Paula Silva, parabenizando-o pela reeleição para o cargo de vereador. - Requerimentos n.ºs 238 a 245/2016, dos Vereadores Francisco Faustino de Proença Júnior e José Jaime Paula Silva, aos Senhores Everton José Panegada, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob, Rudinei Benedito Esteves e Sra. Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, parabenizando-os pela eleição para o cargo de Vereador de Santo Antônio da Platina - gestão 2017-2020. - Requerimento n.º 246/2016, dos Vereadores Francisco Faustino de Proença Júnior e José Jaime Paula Silva, ao Sr. Francisco Monteiro, parabenizando-o pela eleição para o cargo de Vice-Prefeito de Santo Antônio da Platina - gestão 2017-2020. - Requerimento n.º 247/2016, dos Vereadores Francisco Faustino de Proença Júnior e José Jaime Paula Silva, ao Sr. José da Silva Coelho Neto, parabenizando-o pela eleição para o cargo de Prefeito de Santo Antônio da Platina - gestão 2017-2020. - Requerimento n.º 248/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi, ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação de placas de identificação de ruas nas ruas do Jardim Saúde e Sumaré. - Requerimentos n.ºs 249 e 250/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi, ao Prefeito Municipal e a COPEL, solicitando a implantação de luminárias na Rua José Campos Mendes, e na esquina dessa rua com a Rua Dougolas Benedito Zangirolami.  - NO PEQUENO EXPEDIENTE: - Em discussão os requerimentos dos senhores vereadores. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que gostaria de fazer uma retificação referente ao Requerimento n.º 248/2016, para que sejam implantadas placas com nomes das ruas nos Jardins Saúde e Sumaré e não de trânsito, e que já viu o custo das placas e dos canos nas empresas, assim deve-se tentar pelos meios legais do município, pois há recursos para isso, porém, caso não seja possível, deverão providenciar de forma particular, com empresas de material de construção, a colocação das placas com nomes das ruas nesses dois bairros; que os Requerimentos n.ºs 249 e 250/2016 foram repetitivos porque serão encaminhados, com o mesmo teor, para a prefeitura e a COPEL, pois quando conseguiu a iluminação perto da Pizzaria Vicenza, esquina da Rua da Paz com a Rua Arthur Franco, encaminhou, na outra gestão, dois requerimentos ao Executivo, e obteve como resposta que a Secretaria Municipal de Planejamento iria analisar o caso, assim enviou requerimento a COPEL, e para sua surpresa na época a empresa encaminhou a este vereador toda a planilha do custo, dessa forma, como conseguiu êxito no passado, espera conseguir nessas duas localidades que está pedindo, pois, caso a prefeitura diga que não fará o serviço, a COPEL encaminhará planilha com o custo, uma vez que é descontado de todo o cidadão platinense em seu talão de luz uma porcentagem que é depositada na conta da prefeitura vinculada apenas para gastos com iluminação em Santo Antônio da Platina, tendo dinheiro sobrando; que foi feito um teste com uma iluminação diferente na Rua 19 de Dezembro, mas o interessante é que só foi feito no quarteirão da residência do Secretário Municipal de Gestão, o que foi muito bom, mas espera que se estenda para as demais localidades da cidade. - Colocado em votação os requerimentos dos senhores vereadores, foram aprovados por unanimidade. - O Sr. Presidente disse que a iluminação da Rua 19 de Dezembro realmente fazia diferença, assim, conforme forem queimando as demais lâmpadas da cidade, devem colocar a luz branca. - Esgotada a matéria do expediente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: - O Sr. Presidente disse que, conforme o parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência recomendando que seja oficiado o Executivo Municipal para solicitar informações referentes ao Projeto de Lei nº 46/2016, retiraria da Pauta da Ordem do dia o Projeto de Lei nº 46/2016, do Executivo Municipal, que revoga o inciso IV do artigo 74 da Lei Municipal n. 1.120 de 04 de abril de 2012.  - Em discussão o Projeto de Lei nº 49/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 141.999,80 destinados à construção de SALA VERDE localizada à Rua Diogo de Paula Vianna s/n, Fazenda Palmital. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que seria contra o projeto, pois na justificativa da Secretária Municipal de Meio Ambiente disse que o valor de R$141.999,80 será para facilitar as discussões dos trâmites legais e de tudo aquilo que envolve o Meio Ambiente, o que causou preocupação, pois acredita que o valor deveria ser gasto em outros setores do meio ambiente em Santo Antônio da Platina, como, por exemplo, esgotos jogados nos rios, assoreamento e mata ciliar; que não estava criticando a secretária até porque em outro projeto a ser votado, com relação à arborização, a mesma comprovou que não necessita da sala verde para fazer a análise dos projetos; que a secretária encaminhou a esta Casa uma lei muito boa, atualizada, com a qual o município ganhará muito em 20 ou 30 anos, com relação ao projeto arborização, já tecendo comentários acerca do mesmo, o qual não causará nenhum gasto ao município, um ótimo trabalho feito pela secretária, mas que não justifica a construção de uma sala verde, pois o município tem muitas salas que poderiam ser utilizadas para isso, entendo o posicionamento, mas irá manifestar seu voto contra a esse projeto da sala verde, tendo em vista a desnecessidade da sala para reunião e atendimento das pessoas. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que, conforme o Vereador Fábio havia dito, é um absurdo gastar R$141.999,80 para construção de uma sala verde, sendo que o município precisa de outras coisas, como investimentos na saúde, nas estradas e ruas, e se for o caso pode ser emprestado o plenário desta Casa que fica desocupado a semana toda para que a Secretária Municipal de Meio Ambiente faça as reuniões que precisa, pois gastar todo esse valor para fazer nada é um absurdo, assim também será contra o projeto. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que, primeiramente, está a 60 dias de um novo governo, e gastar R$141.999,80 para construir uma sala verde, que na verdade será uma sala de reuniões, pois uma sala verde não tem nada a ver com o projeto encaminhado a esta Casa, e já que servirá para reuniões, pode ser usado o Centro de Eventos; que, com relação ao meio ambiente de nossa cidade, existem problemas seriíssimos, tendo o próximo prefeito que ver com cuidado as questões das enchentes, aterros sanitários, dentro outros, que precisam ser resolvidos, assim não dá para gastar esse valor para construir uma sala de reuniões. Disse que, conforme disse o vereador, no projeto de arborização dá para gastar, o qual é inteligente, visa a curto, médio e longo prazo, mas um projeto para construir uma sala verde com problemas ambientais de Santo Antônio da Platina não dá, dessa forma votará contrário ao mesmo. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues disse que também era contra o projeto, pois isso era chamar o povo de trouxa, uma vez que o Vereador Mineiro há tempos vem brigando pela inauguração do CMEI do Pombal, e alegam não ter dinheiro para comprar os móveis, R$80.000,00, assim permanece fechado, sendo isso que a promotora deve ver, e não querer ficar tirando os direitos conquistados pelos professores, os quais educam os filhos, deslocam-se a zona rural, sendo errado tirar esse direito. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que, após ver seus pares falarem, vê realmente uma incoerência, embora esteja no Outubro Rosa, fala-se de Sala Verde, fazendo esse link porque ao invés de gastar R$141.999,80 em uma sala de reuniões, mesmo existindo o Centro de Eventos, patrimônio que fica parado, que pode ser utilizado para essa finalidade, e também por outras secretarias; que o Vereador Cação, entendedor do lado do povo, foi feliz em dizer que ao invés de construir uma sala verde construa ou inaugure uma sala de aula, que será muito mais produtivo dando educação, acolhendo as 500 crianças que estão na fila de espera, ou comprar remédios que estão faltando na farmácia; que deve ser usado o bom senso, pois acaba-se de sair de uma eleição, com prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos, e em um final de mandato que sempre alegou não existir dinheiro, querendo cortar gratificação de professores, gastar R$141.999,80 em um sala verde não é bom, mas podem chamar a nova administração para conversar sobre o projeto e quem sabe a mesma acha interessante; que gastar dinheiro por gastar, no apagar da luzes, sem ouvir essa equipe de transição, que entrará precisando de recursos é usar pouco o bom senso, e que não votará contra apenas por votar contra, por ser oposição, mas penas por aplicar o bom senso. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi informou de onde estavam tirando o valor de R$141.999,80 para cobrir o valor do Projeto de Lei n.º 49/2016, que era do material de consumo do abastecimento de água rural, R$77.600,00, material de consumo do projeto de cafeicultura, e mais 14.339,80 de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; que, principalmente os vereadores, sabiam que o Executivo poderia mexer no orçamento, sendo isso peculiar durante o ano, indo ao encontro com o posicionamento dos demais colegas, essa não é hora de gastar esse dinheiro, que ficaria em caixa e depois o Executivo analisaria onde gastá-lo. - Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 49/2016, do Executivo Municipal, foi rejeitado por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 51/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n.º 598/2007, que dispõe sobre o plano de Arborização do Município. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que esse projeto era o contra ponto, pois a Secretária Municipal de Meio Ambiente encaminhou a Lei n.º 598 que foi alterada e teve todo o aparato da Dra. Ana Carla, Dr. Anderson e do Rafael, servidores desta Casa, com documentações, assim pegou a lei alterada e olhou página por página todas as alterações que o meio ambiente fez, estando de parabéns, para o futuro foram feitas muitas adequações, como praças, parques, sistema viário, colocando e retirando artigos, mudanças no texto de alguns parágrafos e artigos, adequando a lei, que era baseada na Lei n.º 4771/65, a Lei Federal 12651/12, ficando uma lei muito boa, assim parabeniza a secretaria, pois ficou o projeto muito bem feito. - Em votação o Projeto de Lei nº 51/2016, de autoria do Executivo Municipal, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 09/2016, de autoria do Vereador Valdir Domingos de Souza, que denomina Praça Francisco de Paula Rocha, a atual Praça da Platina. - Usando a palavra o Vereador Dionísio da Luz Sobaranski disse que era favorável ao projeto, uma homenagem a um homem muito importante, que era pai da Sra. Neiva, que foi sua professora, e irmão da Sra. Julieta, que foi sua diretora, estando presentes na sessão os familiares dos homenageados; que o prefeito deveria aproveitar a nomeação e fazer uma revitalização na praça, usando o valor que seria gasto na sala verde. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que esse valor não deveria ser gasto na praça, pois foram aprovados nesta Casa valores altos para reforma e manutenção das praças, que até agora não ocorreu, e que se algum dos vereadores souber de algum serviço avise este vereador. - O Sr. Presidente agradeceu a presença dos familiares do homenageado na sessão e disse que com muito prazer e satisfação analisou esse projeto de lei e recebendo o apoio de todos os vereadores, pois o nome do Sr. Francisco de  Paula Rocha, era muito respeitado na cidade, um homem que cresceu junto com o município. Procedeu a leitura da biografia do homenageado e solicitou aos demais vereadores a aprovação do projeto. - Usando a palavra o Vereador Dionísio da Luz Sobaranski disse que esteve com o Sr. Prefeito, pois foi feito um pedido solicitando a construção de uma escola no Povoado da Platina assinado por todos os vereadores, o que não foi possível, a qual iria ser nomeado Julieta Rocha, mas quem sabe o Professor Zezão possa construí-la em seu mandato. - O Sr. Presidente disse que o Sr. Francisco era conhecido como o Rocha da Platina, e procedeu a sequência na leitura da biografia. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que o Sr. Francisco de Paula Rocha era justamente homenageado; que, embora muitos critiquem quando os vereadores votam projetos de nomes de ruas, praças, etc, vê que esses são os momentos mais sublimes de um vereador, deixando-o feliz por poder homenagear pessoas o Sr. Francisco, o qual não conheceu, apenas membros de sua família, mas tem certeza que eternizarão o nome de um grande homem e homenageando uma família que o amou e que terão orgulho da praça que leva o nome de seu parente querido, o que é muito gratificante; que já sugeriu que quando da sanção da lei deveriam ser chamados os familiares para receber um cópia da lei, que não custa nada, mas para família é algo inesquecível e que perpetuará, as pessoas passam, mas os grandes nomes, como do Sr. Francisco, devem ser eternizados. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 09/2016, de autoria do Vereador Valdir Domingos de Souza, foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Não havendo mais nada a tratar na pauta da Ordem do Dia e inscritos nas Explicações Pessoais, o Sr. Presidente, invocando a proteção de Deus, encerrou a presente sessão. E, para constar, eu, Vereador José Pereira de Godoi, 1º Secretário, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.