sessao nº 33

ATA N.º 43/2016

Aos trinta e um dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariada pelo Vereador José Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em discussão a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente despachou o expediente, que constou do seguinte: - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Ofício n.º 631/2016, ao Prefeito Municipal, comunicando a rejeição do Projeto de Lei n.º 46/2016, na sessão ordinária do dia 24 de outubro. - Ofícios n.ºs 632, 633, 634, 635/2016, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 56 e 57/2016, do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n.º 11/2016, do Vereador José Jaime Paula Silva, e o Projeto de Lei n.º 12/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, para parecer. - Ofício n.º 636/2016, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 56 e 57/2016, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 637/2016, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, encaminhando o Projeto de Lei n.º 57/2016, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 638/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 251 e 252/2016, do Vereador José Jaime Paula Silva. - Ofícios n.ºs 636 a 656/2016, aos Familiares dos Srs. José Justino, Ordilei Ferrari de Moraes, Edvar Brum de Souza Guerra, Raimundo Cirilo, Walan Felipe Fonseca, Douglas Luis Coelho Monteiro, Inivaldo Mallerba, Antônio da Pádua, João Batista da Silva, Antônio Fernandes da Silva, Joaquim Ferreira Lopes, Adão Alves de Souza, Everson Carlos da Silva, Marcilio dos Santos, e Sras. Marta Ramos Romão, Maria Saúde Maciel, Tatiana Crescencio, Augusta Caetano Moreira, manifestando profundo pesar pelos seus passamentos. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofício n.º 662/2016-DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 058/2016, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$82.007,60, para execução de rampa de acesso ao CMEI Prof. Herivelto de Souza Prado. - Ofício n.º 660/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando resultado preliminar da prova objetiva do Concurso Público n.º 01/2016. - Ofício n.º 660/2016-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando o Decreto n.º 400/2016. - Ofício n.º 662/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 584 e 585/2016. - Ofícios n.ºs 658, 659/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 397, 398 e 399/2016. - Ofício n.º 655/2016, do Prefeito Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 248 e 249/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi. - Ofício n.º 181/2016 - 3ª PJ/SAP, do Ministério Público, solicitando cópia do relatório final da Comissão Processante do Decreto Legislativo n.º 13/2011, no prazo de 10 dias, para instruir o Inquérito Civil n.º MPPR-0130.15.000190-2. - Ofício n.º 10/2016, do Instituto Federal do Paraná – Campus de Jacarezinho, solicitando a utilização da Tribuna Livre desta Casa, na sessão do dia 31/10/2016, para divulgação dos trabalhos realizados pelo campus de Jacarezinho. - Parecer, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 12/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza. - Projeto de Lei n.º 13/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Ademar Pucci Júnior. - Pareceres Jurídicos n.ºs 40, 41, 42/2016, da Advogada desta Casa de Leis, aos Projetos de Leis n.ºs 042, 056, 057/2016, do Executivo Municipal. - Pareceres, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aos Projetos de Leis n.ºs 056, 057/2016, do Executivo Municipal, e ao Projeto de Lei n.º 011/2016, do Vereador José Jaime Paula Silva. - Parecer, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de Lei n.º 057/2016, do Executivo Municipal. - Pareceres, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, aos Projetos de Leis n.ºs 056, 057/2016, do Executivo Municipal. - PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: - Requerimento n.º 254/2016, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega, ao Prefeito Municipal, solicitando que informe se procede a informação de que será retirado o adicional de insalubridade dos funcionários dos cemitérios municipais. - Requerimento n.º 255/2016, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega, ao Prefeito Municipal, solicitando o empedramento da estrada da Araponguinha. - Requerimentos n.ºs 256 a 259/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Promotor André Coqueiro Barros, ao Juíz Cesar Michelucci Tanga, ao Sr. Guilherme Barbosa da Silva, a Sra. Bruna Lemes Fogaça, parabenizando-os pela promoção da palestra referente à APAC, realizada na Câmara Municipal, no dia 29 de outubro. - Requerimento n.º 260/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, à Juíza Branca Bernardi, parabenizando-a pela palestra sobre a APAC, realizada na Câmara Municipal, no dia 29 de outubro. - Requerimento n.º 261/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, ao Prefeito Municipal, solicitando a limpeza dos bueiros e margens dos ribeiros que cortam a cidade. - Requerimento n.º 262/2016, do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Prefeito Municipal, solicitando o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores municipais. - NO PEQUENO EXPEDIENTE: - O Sr. Presidente colocou em discussão os requerimentos dos senhores vereadores, que foram aprovados por unanimidade dos presentes. - Esgotada a matéria do expediente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA:  - Em discussão o Projeto de Lei nº 44/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de Subvenção Social no valor de R$ 180.000,00 a Entidades Filantrópicas vinculadas à Assistência Social. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior solicitou que o Sr. Presidente anunciasse o valor de cada entidade. - O Sr. Presidente, atendendo a solicitação do Vereador Francisco, procedeu a leitura das entidades e dos valores. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que todos os anos esta Casa aprova, lógico que sempre é feito todo um processo, as entidades apresentam o projeto, realizada audiência pública e depois o Executivo manda para esta Casa o repasse das subvenções, que na verdade nada mais é que uma troca de favores, pois essas entidades retiram das ruas um problema social, recolhendo menores, pessoas, que talvez ficassem ligados diretamente ao Executivo, por isso é feito o repasse; que queria discutir a importância das entidades, dirigindo-se aos vereadores eleitos, que precisam conscientizar das demais entidades que possuem projetos sociais, mas não possuem o conhecimento para apresentar o projeto, colocar no papel, ir às audiências públicas, pois, como exemplo, muitas igrejas, em especial as evangélicas, possuem projetos, fazem seus trabalhos, porém não apresentam o projeto, deixando de receber subvenções; que os vereadores muitas vezes são cobrados sobre o porquê de tal entidade estar recebendo e outras não, assim explica que é justamente pela falta de apresentação de projetos e participação na audiência pública, ou seja, falta do cumprimento do trâmite legal para aprovação. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que fora muito bem lembrado pelo Vereador Francisco a importância das subvenções, indo mais longe, pois uma das entidades que recebia subvenções e porventura acabou fechada, era a Guarda Mirim, que possuía uma importância muito grande com relação à profissionalização dos jovens e encaminhamento para o mercado de trabalho, devendo a nova gestão repensar a reabertura dessa entidade devido a sua grande importância para o município. - O Sr. Presidente parabenizou todos os vereadores e comissões pelos esforços realizados para a aprovação desse projeto, votando-o este ano, fazendo com que as entidades, as quais realizam um trabalho maravilhoso em Santo Antônio da Platina, recebem suas subvenções. - Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 44/2016, foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 56/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a arrecadação do IPTU e fixa o valor da Unidade de Referência do Município - URM em R$ 74,00, para o ano de 2017, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 57/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Contribuições e Subvenções para o Exercício Financeiro de 2017. - O Sr. Presidente, a fim de repassar aos senhores vereadores e aos próximos vereadores eleitos que estarão nesta Casa, procedeu a leitura das entidades beneficiadas e valores que receberão. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que a princípio estaria resolvendo se iria se abster ou votaria a favor do projeto na hora da votação, devendo votar a favor, tendo em vista que esse projeto é relacionado às entidades mencionadas pelo Sr. Presidente; que desde de 2009 existe uma lei municipal que concede o parque de exposições para a Sociedade Rural, que possuem lucros, mas que não sabe como são contabilizado esses lucros, mas há um balancete; que já havia apresentado algumas vezes, como na outra gestão, na qual foi suplente, ao promotor de justiça, Ministério Público, e em dezembro do ano passado o Ministério Público retornou para esta Casa dizendo que estaria arquivando toda a documentação que este vereador montou com relação às entidades filantrópicas, que são pessoas jurídicas prestadoras de serviços a diversos seguimentos da sociedade, principalmente às pessoas carentes, não possuindo como finalidade a obtenção de lucros; que na justificativa do Sr. Prefeito há a inclusão de um parágrafo, pois no §1º diz que, objetivando a continuidade das parcerias existentes da prefeitura e as diversas entidades filantrópicas que atuam no município, encaminhava o projeto em tela, que trata de concessões de subvenções para o Exercício Financeiro de 2017, assim o parágrafo que inclui, no qual o prefeito fez o certo, por não se tratar de uma entidade filantrópica a Sociedade Rural, e o parágrafo diz que se incluía no projeto previsão de contribuição para a Sociedade Rural visando a colaboração do poder público para realização da exposição da feira agropecuária; que todas essas entidades mencionadas pelo Sr. Prefeito vem de um dinheiro de fundo, a Sociedade Rural não, a qual receberá 77 mil reais, mas não vem do fundo, e sim do caixa da prefeitura. - Em aparte o Vereador José Jaime Paula Silva disse que havia solicitado a retirada da Sociedade Rural do projeto e se isso não ocorresse não iria votá-lo, deixando-a para ser discutida depois, assim, solicitou aos demais vereadores que votassem com este vereador, pois a ajuda deve ser para, por exemplo, APAE, e não para a Sociedade Rural, que deve ser mais discutida. - Retomando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que só não apresentou emenda porque já fez isso em outra ocasião nesta Casa e a emenda foi derrubada, que tinha por objetivo retirar a Sociedade Rural do projeto, o qual define o que são entidades filantrópicas, só que o Executivo desta vez, de forma inteligente, agregou, conforme redação do projeto, a inclusão de previsão de contribuição para a Sociedade Rural, fazendo uma correção dentro do projeto, vendo que essa entidade não deveria estar neste projeto e sim vir em outro, de forma separada; que não apresentaria emenda, porque já fez isso em outra ocasião, e foi reprovada, assim teve que votar a favor do projeto, porque atendia outras entidades, mas com sua consciência pesando porque não era a favor, apesar de não ser contra a Sociedade Rural, onde tem muitos amigos, mas entende que não é entidade filantrópica, o que já vem falando há tempos, entrando em contrato com a Promotoria e Ministério Público e em dezembro de 2015, 15 dias que havia assumido o mandato do saudoso Santinho Furtado, a promotora mandou um policial lhe trazer um documento dizendo que estava arquivando o processo e que este vereador tinha 3 dias para recorrer, dessa forma, não possui ímpeto e coragem para apresentar emenda até porque acreditava que não passaria; que iria se abster de votar, apesar de ser a favor das entidades, por constar a Sociedade Rural, que deveria vir separado, deixando bem claro que o prefeito consertou o que vinha batendo há algum tempo, não retirando a Sociedade Rural, mas criando um adendo, vendo que o projeto de lei não está errado de todo; que no projeto há uma observação referente ao Art. 11 da Lei n.º 1292, com a qual não concorda muito, e o relatório do parecer jurídico do Executivo diz que o Projeto de Lei n.º 57 autorizava a concessão de subvenções para o Exercício 2017, citando o valor de 2 milhões, visando a execução de programas em parceria com as entidades no sentido de complementar a consecução de programas dos projetos municipais, e no Projeto de Lei n.º 57 diz que visava a execução de programas em parceria com as entidades relacionadas no sentido de complementar a consecução de programas e projetos do município, assim todas as entidades apresentam para o município programas e projetos, não sendo o caso da Sociedade Rural, que não apresenta programas nem projetos, porque não é uma entidade filantrópica, deixando bem claro que o Executivo consertou, o que não é suficiente para este vereador, mas para os meios legais dá uma resposta para algo que já vinha batendo na tecla há algum tempo; que conversou com o jurídico desta Casa, assim o projeto não está de todo errado, mas consta dentro as entidades de fins lucrativos, então nesta sessão iria se abster da votação, podendo na próxima sessão votar a favor. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega pediu para o Vereador Fábio não se abster de votar porque proporia a emenda, mas para o repasse a Sociedade Rural, não tendo nada contra a entidade, deveria existir uma audiência pública, a fim de saber se o povo aprova o repasse, uma vez que existem crianças nas ruas largadas, segurança precária, devendo o município investir onde é necessário; que é contra a subvenção para a Sociedade Rural e pediu uma emenda para que fosse retirada a entidade do projeto, e o voto do Vereador Fábio e dos demais vereadores para aprovação a emenda. - Em aparte o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior solicitou ao Vereador Joel que informasse qual seria a emenda. - Retomando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que a emenda era a retirada da Sociedade Rural do projeto. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que ouvindo os colegas gostaria de entender essa emenda, pois retirar a Sociedade Rural requer algo, mas que, em primeiro lugar, houve audiência pública, assim isso foi discutido. - Em aparte o Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que, quando falou sobre audiência pública, estava se referindo a uma audiência somente para discutir a Sociedade Rural, porque quando essas são realizadas o povo não entende nem o que acontece, pois um fala, outro fala, enrolando a cabeça do povo, tanto é que veio tudo junto, e sabe que se fizer uma audiência somente para a entidade o povo não aprovará. - Retomando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que os direitos são iguais para os iguais e desiguais para os desiguais, assim não se pode fazer uma audiência pública somente para, como exemplo, o Projeto Boia Fria, só para o Francisco Pró-Vida, e também exclusivamente para a Sociedade Rural, que cumpre um trâmite, que é a apresentação do projeto, depois a audiência pública; que quando se fala em simplesmente retirar a Sociedade Rural do projeto, não discutindo nem o seu voto, mas legalmente, pedindo auxílio ao jurídico desta Casa, pois a entidade participou de todo processo, e deveria ser alterado o art. 1º do projeto, diminuindo o valor, podendo realocar o valor para outra entidade, mas, para melhor discussão, o projeto deveria ser retirado da pauta e refazê-lo com a devida emenda, fazendo a coisa bem feita como a parte técnica manda, porém, falando da parte política, não quer carregar o peso da Sociedade Rural alegar que não fará mais a feira porque os vereadores que saíram não votaram o recurso; que concorda com a ideia do Vereador Joel de fazer audiência, mas, conforme falado na sessão passada, esse período é de transição, sendo prudente ouvir a atual administração, o prefeito e vereadores eleitos, porque está se discutindo algo que acontecerá no próximo ano, embora seja responsabilidade dos atuais vereadores, que devem ter prudência, buscando sempre o diálogo e o entendimento, para deixar tudo mais claro e transparente; que retirando o projeto o Sr. Presidente poderia promover um debate com a Sociedade Rural, Prefeito, Vereadores, e a nova equipe eleita para serem ouvidos, e se necessário realizar uma audiência pública. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que em parte concordava com o Vereador Francisco, porque quem estava votando na presente sessão não eram os vereadores eleitos para a próxima gestão, assim eles discutirem com os atuais vereadores não iria resolver os votos, assim como os secretários também não, e perguntou ao Vereador Francisco se o mesmo era a favor do repasse para a Sociedade Rural, tendo em vista o que está ocorrendo no município. - Retomando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que não estava fugindo da responsabilidade da votação e foi bem claro quando disse que quem deveria votar o projeto eram os vereadores, mas que pedia a prudência de ouvir e dialogar para dar transparência no processo e, quanto a ser contra ou a favor ao que está acontecendo, achava que é responsabilidade do município também, já que se promove uma EFAPI na cidade, faça bem feito, porém em outros municípios há repasse, mas deve ser feita a fiscalização de como são e serão aplicados os recursos, e a opinião de uma ou outra entidade deve ser discutida, chamar a Sociedade Rural e ver por que está acontecendo isso; que se esta Casa vai fazer a emenda deve pegar o valor da Sociedade Rural e repassar para as demais entidades do projeto. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que se for o caso que fosse retirado o projeto para discutirem e trazer a Sociedade Rural para ver o que irão oferecer a população, porque querendo ou não é dinheiro. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que por causa da questão desse impasse, o projeto deveria ser retirado de pauta, haja vista que também não concorda com a forma como está sendo feito, incluindo a Sociedade Rural dentro do repasse para as entidades filantrópicas; que outra questão é a discussão na próxima gestão, retirando a questão das entidades, porque todos nesta Casa são unânimes quanto a votação de repasse para as entidades filantrópicas, exceto para a Sociedade Rural, e não sabem se o novo prefeito tem projeto para a EFAPI, que faz parte do calendário do município, e normalmente o prefeito tem um estudo e um planejamento para saber o que quer com a EFAPI, o que é importante, assim, como está tendo esse embate, não dando razão para A ou B, mas misturar essa entidade com as demais não é o caminho; que, na sua opinião, gostaria que o projeto fosse retirado, pois existe tempo para votá-lo, inclusive ouvir o próximo prefeito sobre suas ideias para a próxima EFAPI. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que, por ter lido todo o projeto, fala mais uma vez que o Sr. Prefeito fez uma correção na redação, incluindo contribuição para a Sociedade Rural, e que o projeto fala de contribuições, que são para a Sociedade Rural, e de subvenções, que são para as entidades, reconhecendo que o Executivo consertou algo que veio errado das outras vezes, não concordando que, mesmo havendo essa separação, a Sociedade Rural esteja inclusa no mesmo projeto; que o projeto não deveria ser retirado de pauta, votando-o, pois o próximo prefeito pode chegar um mês antes da EFAPI e mandar um projeto de lei de contribuição para a feira, que já estava aprovada nesta Casa, sendo um desgaste desnecessário; que coloca seu ponto de vista porque há algum tempo vinha batendo nesta tecla, possuindo um monte de documentação em cima disso, porém o prefeito consertou, mas a Sociedade Rural não deveria estar no projeto, porque para as entidades há um fundo e para a sociedade está em branco, porque o recurso é próprio da prefeitura; que pensava em se abster porque a Sociedade Rural estava no mesmo projeto das demais entidades, e o Sr. Prefeito consertou porque colocou contribuição, e antes era apenas subvenção. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que a Sociedade Rural deveria ser retirada do projeto e que, por conta disso, colocar em votação a retirada do projeto da pauta da ordem do dia, e ano que vem o prefeito eleito, Zezão, encaminhe um projeto com os valores que deseja destinar a entidade. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que gostaria de ver a emenda por escrito e bem formulada. - O Sr. Presidente disse que haveria duas votações, uma para a retirada da Sociedade Rural do projeto, e a outra para a retirada do projeto da pauta da ordem do dia. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que antes de haver as votações anunciadas pelo Sr. Presidente, deveriam ter o conhecimento da emenda. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que, por não haver o conteúdo da emenda, deveria apesar haver a votação da retirado do projeto da pauta da ordem do dia, para melhor estudo. - Em discussão a retirada do Projeto de Lei n.º 57/2016, do Executivo Municipal, da pauta da Ordem do Dia, que foi aprovada por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 07/2016, de autoria dos vereadores: Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza, que concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Senhor Heráclito Ferreira Dias, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 11/2016, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, que regulamenta a concessão de Títulos Honoríficos no Município de Santo Antônio da Platina, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 12/2016, de autoria do Vereador Valdir Domingos de Souza, que denomina Rua Francisco de Paula Rocha, a atual Rua Projetada F do Conjunto Habitacional Santo Antônio da Platina II, nesta Cidade. - O Sr. Presidente disse o homenageado era o mesmo da Praça da Platina, mas houve uma correção, porque aquela praça já era nomeada, então gostaria de agradecer a família pelo entendimento do ocorrido. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 12/2016, foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia o Senhor Presidente passou às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues disse que, em virtude da Audiência Pública, não usaria a palavra. - O Sr. Presidente convidou o Sr. Marco Antônio Martins, contador desta Casa, para apresentar a Audiência Pública para avaliação das metas fiscais do Legislativo Municipal relativas ao segundo quadrimestre de 2016, após, convidou o Sr. Celso Dias para apresentar a Audiência Pública para avaliação das metas fiscais do Executivo Municipal relativas ao segundo quadrimestre de 2016. Após, convidou o Sr. Rodolfo Fiurucci, Diretor Geral do Instituto Federal do Paraná – Campus Jacarezinho, para fazer uso da palavra com a finalidade de divulgar os trabalhos realizados pelo IF/PR em nossa região. Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a presente sessão. E, para constar, eu, Vereador José Pereira de Godoi, 1º Secretário, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.