sessao nº 35

ATA N.º 45/2016

Aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariada pelo Vereador José Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza.  - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em discussão a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade.- Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente despachou o expediente, que constou do seguinte: - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Ofício n.º 675/2016, ao Departamento de Cultura e Esportes, em resposta ao Ofício n.º 113/2016. - Ofício n.º 676/2016, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n.º 10/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, para parecer. - Ofício n.º 677/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.ºs 1590, 1591, 1592 e 1593/2016. - Ofício n.º 678/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n.º 264/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi. - Ofício n.º 679/2016, ao Sr. Rafael Valdomiro Greca, encaminhando o Requerimento n.º 263/2016, do Vereador José Jaime Paula Silva. - Ofício n.º 680/2016, à Irmã Girlene Scalfoni, parabenizando pelas festividades do Jubileu de Prata do Centro Educacional Lar Jesus Adolescente. - Ofício n.º 681/2016, ao Frei Jaime Manfrin, parabenizando pela missa realizada em comemoração ao Jubileu de Prata do Centro Educacional Lar Jesus Adolescente. - Ofício n.º 682/2016, ao Presidente do Sistema FAEP/Senar, agradecendo pelo convite para o Encontro Estadual de Empreendedores e Líderes Rurais. - Ofício n.º 683/2016, ao Sr. Rafael Valdomiro Greca de Macedo, parabenizando-o pela vitória nas eleições 2016 para o cargo de prefeito de Curitiba. - Ofício n.º 684/2016, ao Gerente do SENAC de Santo Antônio da Platina e Jacarezinho, parabenizando-o pela formatura dos alunos do curso de enfermagem, ocorrida no dia 11 de novembro. - Ofício n.º 684/2016, à Técnica de Educação Profissional e Tecnológica do SENAC de Santo Antônio da Platina, parabenizando-a pela formatura dos alunos do curso de enfermagem, ocorrida no dia 11 de novembro. - Ofício n.º 684/2016, ao Diretor do SENAC do Paraná, parabenizando- pela formatura dos alunos do curso de enfermagem do SENAC de Santo Antônio da Platina, ocorrida no dia 11 de novembro. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofício n.º 671/2016-DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 59/2016, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$130.000,00 assim discriminados: Departamento de Garantia dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude. - Ofício n.º 680/2016-DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 61/2016, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$86.661,17 destinados ao CMEI Maria Thereza Rennó, assim discriminados: Proinfância – Espaço Educativo Tipo C – Material de Consumo. - Ofício n.º 705/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 62/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Amipla Empreendimentos S/A imóveis urbanos em dação em pagamento de tributos municipais e dá outras providências. - Ofícios n.ºs 698 e 703/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando as Leis n.ºs 1591, 1592, 1593 e 1594/2016.  - Ofícios n.ºs 673, 679, 683, 685/2016-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 418, 419, 421, 423, 424, 427, 429, 431/2016. - Ofícios n.ºs 685, 687, 701, 706, 709, 710/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 413 a 417, 420, 422, 425, 426, 428, 430, 432, 433/2016. - Ofícios n.ºs 686, 695, 697, 702, 700, 707, 712/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 594 a 608/2016. - Ofícios n.ºs 684, 711/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Editais de Pregão Presencial n.ºs 103, 106, 107, 108/2016; o Edital de Pregão Eletrônico n.º 109, 110/2016. - Ofício n.º 708/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando substituição do Decreto n.º 408/2016. - Ofício n.º 688/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Convocação para a prova prática e o resultado definitivo da prova objetiva do Concurso Público 01/2016. - Ofício n.º 699/2016, do Prefeito Municipal, externando seus efusivos cumprimentos ao Sr. Adão Soares da Silva, pelos serviços prestados à comunidade e pelo merecido Título de Cidadão Honorário Platinense. - Ofício n.º 696/2016, do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n.º 677/2016. - Ofício n.º 682/2016, do Prefeito Municipal, comunicando que usufruirá 20 dias de férias a partir de 08 de dezembro de 2016, tendo em vista as férias coletivas dos servidores municipais, e informando que o cargo de Prefeito Municipal será assumido pelo Vice-Prefeito Municipal, no dia 07 de dezembro de 2016, às 16 horas, e que reassumirá no dia 28 de dezembro de 2016, às 9 horas. - Ofício n.º 855/2016, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a cessão do plenário desta Casa para realização de Audiência Pública, no dia 21 de novembro de 2016, às 20 horas. - Ofício n.º 867/2016, da Secretaria Municipal de Saúde, convidando os senhores vereadores para Audiência Pública, no dia 21 de novembro de 2016, às 20 horas, na Câmara Municipal. - Convite, da Secretaria Municipal de Educação, para inauguração do EMEI Iracema Baggio Salvador, no dia 21/11, às 10 horas, na Avenida Cel. Oliveira Motta, 793, Centro; CMEI Laura Baena, no dia 02/12, às 10 horas, na Rua Simão José, 587, Conjunto Vitória Régia, e CMEI Preofessor Herivelto, no dia 30/11, na Rua Antônio da Castro Vilas Boas, Jardim Santo Ângelo. - Ofício s/n, do Tiro de Guerra, convidando para solenidade de licenciamento de atiradores 2016, no dia 26 de novembro, às 8 horas, no Tiro de Guerra 05/004. - Convite, do Sistema FAEP/Senar, para p Encontro Estadual de Empreendedores e Líderes Rurais, no doa 02 de dezembro de 2016, a partir das 8 horas, nas dependências do Expotrade. - Ofício n.º 03/2016, do Juiz Cesar Michelucci Tanga, em resposta ao Ofício n.º 667/2016. - Ofício n.º 38/2016, do SENAC, solicitando o empréstimo do mastro para hastear bandeiras, a ser utilizado em formatura, no dia 11 de novembro. - Ofício n.º 0328/2016/GIGOV/LD, da Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos do FGTS do contrato de financiamento n.º 0350416-12/2012 – Programa Pró-Transporte – Pavimentação e Drenagem da Vila Ribeiro, Álvaro de Abreu e Jardim Bela Manhã. - Ofício Circular GEPATRIA/SAP n.º 787/2016, do Grupo Especializado de Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa de Santo Antônio da Platina, informando que nos dias 12 a 15 de dezembro de 2016, a partir das 8 horas, as Promotorias de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina e o GEPATRIA, serão submetidos à correição ordinária pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.  - Ofício GEPATRIA/SAP n.º 799/2016-A, do Grupo Especializado de Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa de Santo Antônio da Platina, convidando para Reunião Administrativa com os Prefeitos e Vereadores eleitos dos municípios atendidos pela unidade, no dia 16/12/2016, às 9 horas, no Centro de Eventos de Santo Antônio da Platina. - Requerimento, do Sr. José Alécio Razente, de visita técnica e vistorias das instalações desta Câmara Municipal em conformidade com o Edital de Tomada de Preço n.º 01/2016, para a data de 11/11/2016. - Projeto de Lei n.º 14/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, que denomina Rua Santinho Furtado, a atual Rua Projetada A e O do Conjunto Habitacional Santo Antônio da Platina II. - Projeto de Lei n.º 15/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, que denomina Rua Luiza Madalena de Souza, a atual Rua Projetada M do Conjunto Habitacional Santo Antônio da Platina II. - Requerimento, do Sr. Edson da Silva Cudik, solicitar declaração de subsídios que recebeu durante o mandato de vereador entre os anos de 2009 e 2012, bem como, os recolhimentos previdenciários para fins de comprovação junto ao Ministério da Previdência Social. - Parecer, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 10/2016, do Legislativo Municipal. - Parecer, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 55/2016, do Executivo Municipal. Parecer, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei n.º 55/2016, do Executivo Municipal. - Parecer Jurídico n.º 45/2016, da Advogada desta Casa de Leis, ao Projeto de Lei n.º 55/2016, do Executivo Municipal. - PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: - Requerimento n.º 266/2016, do Vereador José Jaime Paula Silva, solicitando a inclusão do Projeto de Lei n.º 55/2016, do Executivo Municipal, na pauta da ordem do dia. - Requerimento n.º 267/2016, do Vereador Dionísio da Luz Sobaranski, ao Prefeito Municipal, solicitando a manutenção das estradas que ligam o Povoado da Platina aos bairros rurais Pedra Branca, Lajeado e Limeira. - NO PEQUENO EXPEDIENTE: - O Sr. Presidente colocou em votação os requerimentos dos senhores vereadores, que foram aprovados por unanimidade. - Esgotada a matéria do expediente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: - Em discussão o Projeto de Lei nº 55/2016, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 28/90 - Código Tributário Municipal. - Usando a palavra, o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que este projeto veio a esta Casa há alguns dias e parabenizou o Departamento Jurídico desta Casa pelo parecer relativo a este projeto. Em seguida leu a conclusão do parecer. Prosseguindo, teceu críticas ao projeto considerando que o aumento de IPTU dos bairros nobres é incompatível com os bairros da periferia, sendo estes prejudicados, segundo o mapa que trata do aumento. Ainda disse que esteve na semana passada na Prefeitura conversando com o pessoal da Secretaria da Fazenda, onde de antemão falou que votaria contra este projeto. – Usando a palavra, o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo também parabenizou o Departamento Jurídico desta Casa pelo parecer referente a este projeto, e lamentou dizendo que da forma como foi feito, “o rico paga menos e o pobre paga mais”; que foi feito um estudo por amostragem muito mal feito tecnicamente. Manifestou-se contrário ao projeto, considerando que, segundo a planta de valores, os mais pobres serão punidos com este IPTU. Disse que há falhas nos cálculos, que foram feitos por amostragem, e que isso pode gerar ações judiciais por parte dos munícipes. Falou que o governo não é só arrecadar, mas tem que ter o princípio da eficiência e da eficácia, e não querer punir a população desta forma. - Em aparte, o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi leu parte do parecer referente a este projeto, enfatizando as distorções no aumento de IPTU. Concluindo, o Vereador Aguinaldo parabenizou novamente o Departamento Jurídico desta Casa, classificou este aumento de IPTU como “absurdo”, que é preciso fazer um estudo mais técnico e coerente, e não da forma como está, se dizendo contrário ao projeto. – Em votação, o Projeto de Lei nº 55/2016 foi rejeitado por unanimidade em votação única. – Em discussão o Projeto de Lei nº 57/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Contribuições e Subvenções para o Exercício Financeiro de 2017, já aprovado em 1ª votação. – Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que este projeto repassa R$ 30 mil para cada entidade; parabenizou o Sr. Prefeito por ter chamado as entidades para tratar desses repasses, apesar de ainda faltar a segunda votação, só lamentando não ter sido chamado o Presidente desta Casa, porque “também faz parte dessa concessão o trabalho que esta Casa desempenha”, lembrando que falta uma votação, mas disse ter certeza da aprovação do projeto. – Em aparte, o Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que “este aqui é para o ano que vem, aquela lá já foi”. Continuando, o Vereador Francisco Faustino disse que então está certo, mas que agora seria de bom senso que se chame pelo menos o presidente desta Casa para se fazer este repasse às entidades. – O Sr. Presidente disse ficar tranquilo quanto a isso, porque esta Casa sempre prezou em votar os projetos, citando como prova os projetos votados nesta sessão e mais cinco projetos que serão votados em sessões extraordinárias para ajudar o Executivo, e concordou com o Vereador Francisco Faustino, considerando falta de respeito da parte do Executivo para com o Legislativo, que sempre votou todos os projetos do Executivo para o bem do Município. – Em votação, o Projeto de Lei nº 57/2016 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei nº 58/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 82.007,60 destinados à execução de rampa de acesso ao CMEI Prof. Herivelto de Souza Prado, já aprovado em 1ª votação, com emenda. – Em votação, o Projeto de Lei 58/2016 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade, ficando dispensada a Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei nº 13/2016, de autoria do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, que concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Senhor Admar Pucci Júnior, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, já aprovado em 1ª votação. – Usando a palavra, o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi fez uma ressalva com relação à reunião passada, que o imóvel do Sr. Admar Pucci pertence ao Município de Guapirama, não Santo Antônio da Platina, porém, ele dá emprego a muitos platinenses, e o parabenizou por isso. – Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior concordou com o Vereador Fábio Galhardi, dizendo que, embora o imóvel esteja próximo a Santo Antônio da Platina, ele pertence a Guapirama, mas ressaltando o empreendedorismo do Sr. Pucci, que a maioria dos seus empregados são platinenses, e que há outros empreendimentos na cidade. – Em votação, o Projeto de Lei n° 13/2016 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade ficando dispensada a Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei nº 10/2016, de autoria do Vereador Valdir Domingos de Souza, que concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Excelentíssimo Deputado Estadual, senhor Pedro Deboni Lupion Mello, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município. – Usando a palavra, o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que se absteria de votar. – Em votação, o Projeto de Lei 10/2016 foi aprovado em 1ª votação por unanimidade, com abstenção do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi. – O Senhor Presidente disse que devido à Audiência Pública os Vereadores se absteriam de usar as Explicações Pessoais. – Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior reforçou o convite à população para a sessão do dia 25 de novembro de 2016, às 20h, quando será concedido o Título de Cidadão Honorário Platinense ao Sr. Adão Soares da Silva, considerando uma honra para esta Casa entregar este título, pela sua dedicação, interesse e cidadania, por se fazer presente e estar inteirado dos assuntos desta Casa e do Município, ele faz por merecer este Título de Cidadão Honorário. – Usando a palavra, o Vereador José Jaime Paula Silva desejou sorte ao Sr. Adão, dizendo que ele merece muito mais do que isso, e que talvez o Sr. Adão tenha mais presença do que muitos vereadores que passaram por esta Casa; que há quase vinte anos que este Vereador está aqui, o Sr. Adão está sentado no mesmo lugar. Ainda se desculpou e justificou a ausência da Sessão do dia 25 de novembro, devido a outro compromisso. – O Senhor Presidente disse que alguém que há mais de quinze anos não perde uma sessão merece um título de cidadão honorário e parabenizou o Sr. Adão, pela sua humildade e simplicidade. Em seguida, convocou os Senhores Vereadores para as sessões extraordinárias dos dias 23 e 24 de novembro, às 9h, para votação dos Projetos de Leis n.°s 14, 15, 59 e 61/2016. – Em seguida, convidou a Sra. Adriana Mendes, Diretora Municipal de Saúde, para apresentar a Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde. - Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a presente sessão. E, para constar, eu, Vereador José Pereira de Godoi, 1º Secretário, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.