sessao nº 11

ATA N.º 46/2016

Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às 9h, reuniu-se extraordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariada pelo Vereador José Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza. - Ausente o Vereador Dionísio da Luz Sobaranski. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. Dada a convocação extraordinária o Sr. Presidente passou de imediato à pauta da ORDEM DO DIA:  - Em discussão o Projeto de Lei nº 10/2016, de autoria do Vereador Valdir Domingos de Souza, que concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Excelentíssimo Deputado Estadual, senhor Pedro Deboni Lupion Mello, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, que foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes ficando dispensada a redação final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 59/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 assim discriminados: Departamento de Garantia dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 61/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 86.661,17 destinados ao CMEI Maria Thereza Rennó, assim discriminado: Proinfância - Espaço Educativo Tipo C - Material de Consumo, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão a emenda apresentada pelo Vereador José Jaime Paula Silva ao Projeto de Lei nº 62/2016, do Executivo Municipal: Emenda: O artigo 9º passará a ter a seguinte redação: “Art. 9º - Com a presente Dação em Pagamento fica extinta qualquer discussão em processo judicial ou administrativo promovido pela Empresa Amipla Empreendimentos S/A, que renuncia, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor, ou a validade do crédito tributário reconhecido e; após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, serão providenciadas, concomitantemente, a extinção das execuções fiscais, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa.” - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que iria se abster da votação. - Colocada em votação a emenda foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 62/2016, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Amipla Empreendimentos S/A imóveis urbanos em dação em pagamento de tributos municipais e dá outras providências, com emenda. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que a emenda do Vereador Mineiro era muito boa, mas que iria se abster da votação, porque tinha vínculo com a AMIPLA. - Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 62/2016, com emenda, foi aprovado em 1ª votação por 6 votos favoráveis dos Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza, e uma abstenção do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi. - Em discussão o Projeto de Lei nº 14/2016, de autoria do Vereador Valdir Domingos de Souza, que denomina Rua Santinho Furtado, a atual Rua Projetada A e O do Conjunto Habitacional Santo Antônio da Platina II, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 15/2016, de autoria do Vereador Valdir Domingos de Souza, que denomina Rua Luiza Madalena de Souza, a atual Rua Projetada M do Conjunto Habitacional Santo Antônio da Platina II - O Sr. Presidente agradeceu aos demais vereadores pela assinatura e aprovação do projeto. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 15/2016, foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - O Sr. Presidente agradeceu aos vereadores pelos esforços desta semana, aos colaboradores desta Casa, que não mediram esforços para fazerem os pareceres, aos vereadores que solicitaram o parecer e foram atendidos em tempo ágil por esta Casa, fazendo com que os projetos fossem votados nesta sessão extraordinária, e convocou os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 24/11/2016, às 9 horas, para 2ª votação dos Projetos de Lei nº 59, 61, 62/2016, do Executivo Municipal e dos Projetos de Lei nº 14 e 15/2016, do Legislativo Municipal. Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a sessão. E para constar, eu, Vereador José Pereira de Godoi, 1º Secretário, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.