sessao nº 37

ATA N.º 49/2016

Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariada pelo Vereador José Pereira de Godoi.  - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Francisco Faustino de Proença Júnior, José Pereira de Godoi, José Jaime Paula Silva e Valdir Domingos de Souza. - Ausente o Vereador Joel Pimentel Nóbrega. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão registrando as presenças do Gerente do SEST/SENAT, da vereadora eleita, Sra Mirian, e do cidadão honorário Sr. Adão, e colocou discussão a ata da sessão anterior. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que gostaria de deixar registrado seu agradecimento a equipe de funcionários desta Casa, pois todos podiam reparar que as atas são extensas, muito texto, fruto daquilo que os vereadores falam na tribuna, no pequeno expediente, sendo muito bem feita, e, além da ata, toda a assistência que tem nos requerimentos, a respeito das dúvidas que tira, todos os funcionários, os quais não citará nomes nem os cargos que exercem, mas parte do princípio da ata; agradecendo todos os funcionários desta Casa pelo bom serviço que têm executado ao longo deste ano e ata é um dos exemplos, estendendo para todos os departamentos; que isso mostra que o vereador não vem aqui e vota os projetos de qualquer jeito, porque as vezes falam na cidade que os vereadores votam de qualquer jeito, mas não, pois são um pouco inteligentes, sendo um pouco de inteligência cabível para que possa interpretar e analisar o texto, e quando não possuem condições ou discernimento pedem sabedoria para Deus e pesquisam, além do amparo que tem nesta Casa com os funcionários concursados e qualificados para darem suporte aos vereadores; que, pela ata, estende seus agradecimentos a todos, pois sempre dá uma olhada e sempre está muito boa, vê suas falas, e dentro disso todo amparo que tem de todos os funcionários, parabenizando-os. - Colocada em votação a ata da sessão anterior, foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente despachou o expediente, que constou do seguinte: - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Portaria n.º 25/2016, concedendo férias regulamentares de 20 dias ao Servidor Rafael Cristiano de Toledo, a partir do dia 09/01/2016. - Portaria n.º 26/2016, concedendo férias regulamentares de 20 dias à Servidora Silvia Maria Ramos, a partir do dia 16/01/2016, e transformando 10 dias de férias restantes em abono pecuniário. - Ofício n.º 704/2016, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, encaminhando o Ofício n.º 695/2016-DO, que altera Projetos n.ºs 52, 53, 54/2016, do Executivo Municipal, e o Projeto de Lei n.º 63/2016, do Executivo Municipal. - Ofício n.º 705/2016, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Ofício n.º 695/2016-DO, que altera Projetos n.ºs 52, 53, 54/2016, do Executivo Municipal; o Projeto de Lei n.º 63/2016, do Executivo Municipal, e os Projetos de Leis n.ºs 16 e 17/2016, do Legislativo Municipal. - Ofício n.º 706/2016, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, encaminhando o Ofício n.º 695/2016-DO, que altera Projetos n.ºs 52, 53, 54/2016, do Executivo Municipal, e o Projeto de Lei n.º 63/2016, do Executivo Municipal. - Ofício n.º 707/2016, à Comissão de Obras e Serviços Públicos, encaminhando o Ofício n.º 695/2016-DO, que altera Projetos n.ºs 52, 53, 54/2016, do Executivo Municipal. - Ofício n.º 708/2016, ao Presidente da Subseção da OAB de Santo Antônio da Platina, parabenizando-o pela campanha do Novembro Azul. - Ofício n.º 709/2016, ao Presidente da Seccional da OAB Paraná, parabenizando-o a Subseção da OAB de Santo Antônio da Platina pela campanha do Novembro Azul. - Ofício n.º 710/2016, ao Presidente da Subseção da OAB de Santo Antônio da Platina, parabenizando-o pelo jantar de confraternização de fim de ano da subseção, e informando que não poderá estar presente. - Ofício n.º 711/2016, Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 05-004, parabenizando-o pelos trabalhos realizados pelo Tiro de Guerra em nossa cidade no ano de 2016. - Ofício n.º 713/2016, ao Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n.º 751/2016 – Devolução de Transferências. - Ofício n.º 714/2016, ao Promotor Ivan Barbosa Mendes, cumprimentando-o pelas atividades em apoio às medidas anticorrupção. - Ofício n.º 715/2016, ao Promotor Diego André Coqueiro Barros, cumprimentando-o pelas atividades em apoio às medidas anticorrupção. - Ofício n.º 716/2016, ao Promotor Leônidas Silva Neto, cumprimentando-o pelas atividades em apoio às medidas anticorrupção. - Ofício n.º 717/2016, Deputado Federal Rubens Bueno, convidando-o para a inauguração da Casa da Cultura, no dia 08 de dezembro de 2016, às 19h30min. - Ofício n.º 718/2016, ao Pastor José Fabrício Bahls, cumprimentando-o pelos 85 anos da Igreja Metodista em Santo Antônio da Platina. - Ofício n.º 724/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Cheque n.º 302162, da Caixa Econômica Federal, para fins de devolução de parte dos recursos financeiros repassados a esta Casa de Leis durante o Exercício de 2016. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofício n.º 740/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando as Leis Municipais n.ºs 1598, 1599, 1600, 1601, 1602 e 1603/2016. - Ofício n.º 751/2016, do Prefeito Municipal, solicitando que seja informada a data de devolução do saldo de repasses das transferências efetuadas este ano. - Ofícios n.ºs 693, 696/2016-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 445, 446, 451/2016. - Ofícios n.ºs 738, 741, 748, 746, 743, 754, 759/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 621 a 634/2016. - Ofícios n.ºs 739, 737, 749, 745, 744, 755, 742, 760, 758/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 447 a 450, 452 a 460, 465, 466/2016. - Ofício n.º 736/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Resultado da Prova Prática – Operador de Máquinas Concurso Público. - Ofício n.º 747/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Resultado Definitivo da Prova Prática Concurso Público. - Ofício n.º 750/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Resultado Definitivo da Prova Prática Concurso Público – Operador de Máquinas. - Ofício n.º 756/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Resultado Final do Concurso Público 001/16. - Ofício n.º 241/2016, do Ministério Público, informando que nos dias 12 e 15 de dezembro de 2016, a partida das 8 horas, as Promotorias de Justiça da Comarca serão submetidas à Correição Ordinária pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. - Requerimento n.º 36/2016, da INBRA, solicitando informações acerca do serviço de telefonia utilizado por esta Casa de Leis. - Ofício Circular n.º 021/2016-APPA/EP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, encaminhando cópia da Agenda Ambiental Institucional dos Portos de Paranaguá e Antonina. - Requerimento, da Servidora Sílvia Maria Ramos, de 20 dias de férias regulamentares, a partir do dia 16/01/2017, de 1/3 constitucional e de 10 dias férias restantes em abono pecuniário. - Requerimento, do Servidor Rafael Cristiano de Toledo, de 20 dias de férias regulamentares, a partir do dia 09/01/2017 e 1/3 constitucional. - Parecer, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aos Projetos de Leis n.ºs 052, 053 e 054/2016, do Executivo Municipal.  - Parecer, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, aos Projetos de Leis n.ºs 052, 053 e 054/2016, do Executivo Municipal. - Parecer, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, às modificações enviadas pelo Executivo Municipal referentes aos Projetos de Leis n.ºs 052, 053 e 054/2016, do Executivo Municipal. - Parecer, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, aos Projetos de Leis n.ºs 052, 053 e 054/2016, do Executivo Municipal. - Parecer, da Comissão de Obras e Serviços Públicos, aos Projetos de Leis n.ºs 052, 053 e 054/2016, do Executivo Municipal. - Parecer, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 16/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza. - Parecer, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 17/2016, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega. - Convite, do Prefeito Municipal, para reinauguração da Casa da Cultura, no dia 08 de dezembro às 19h30min. - Convite do SESI/SENAI, para formatura dos alunos do Colégio SESI, dos alunos dos Cursos Técnicos em Automação Industrial e Eletromecânica e da EJA – Educação de Jovens e Adultos. - Requerimento do Sr. Júlio Garcia da Silva de gravação da câmera de segurança desta Casa de Leis, que está voltada para a Avenida Coronel Oliveira Motta, a fim de esclarecer acidente de trânsito ocorrido no dia 27 de novembro de 2016. - Parecer Jurídico n.º 51/2016, da Advogada desta Casa de Leis, ao Projeto de Lei n.º 052, 053, 054/2016, do Executivo Municipal. - Parecer Contábil n.º 51/2016, do Contador desta Casa de Leis, ao Projeto de Lei n.º 052, 053, 054/2016, do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: - Requerimento n.º 268/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação de lombada no cruzamento das Ruas 13 de Maio com a Munhoz da Rocha. - Requerimento n.º 269/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi, à Sanepar, solicitando informações sobre o pagamento mínimo de consumo de água. - PEQUENO EXPEDIENTE: - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi agradeceu o convite da OAB para a solenidade que está agendada; ao SESI/SENAI, ao Srs. Jair e Mailson, presente na sessão, pelo convite para formatura; ao Sr. Prefeito e ao Departamento de Cultura pelo convite para reinauguração da Casa da Cultura; e a Secretária Estela Noal, pelo convite para a formatura da PROERD, realizada na presente data, sobre a qual normalmente faz reportagem, mas não esteve presente na cidade por determinado período de dia. Disse que, com relação ao Requerimento n.º 269/2016, tem cópias de talões de pessoas que pagam o mínimo, mas consomem apenas 3 ou 4m³ de água e têm que pagar 10m³, sendo isso muito estranho, porque não se paga por aquilo que se consome, assim, como não quer fazer pré julgamento de ninguém e de nenhum órgão público, requer por escrito uma explicação que é importante saber, dessa forma, pelo período de crise de água que sempre ocorre, uma vez que é jornalista e fez uma reportagem para uma revista de Santo André há 2 anos, onde as pessoas não podiam nem dar descarga devido ao momento crítico, e assim as pessoas, por pagarem o mínimo, podem sentar na calçada, ligar a mangueira e deixar até alcançar os 10m³, não dando para acreditar que isso exista. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva parabenizou o Vereador Fábio pelo Requerimento n.º 269/2016, porque isso é uma verdade, uma vez que o cidadão gasta 3 ou 4m³ de água e tem que pagar 10m³, roubando o coitado do consumidor, sendo essa uma falta de respeito com a população, uma vergonha o que a Sanepar está fazendo com a população; que foi muito bem lembrado pelo Vereador Fábio, que está de parabéns, porque nada mais justo que o cidadão pagar aquilo que gasta. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que, pelo curto tempo, pode ser que não dê tempo da Sanepar responder o requerimento, assim pediu ao Vereador Mineiro que no ano de 2017 tome a frente do prosseguimento dessas informações; que, como disse anteriormente, a pessoa pode gastar até dar os 10m³, sentar no meio-fio, ligar a mangueira, até que atinja o mínimo, não dá para acreditar que alguém fará isso; que se a pessoa atrasa o pagamento por um dia já existe multa, assim gostaria de uma resposta por escrito, porque conversando com alguns funcionários eles têm uma explicação verbal, mas essa explicação, para quem é leigo, não é suficiente; que pede ao Vereador Mineiro e para os demais que ocuparam esta Casa que prossigam com isso caso não chegue a resposta a tempo, porque escrito fica mais fácil entender algo que a princípio não consegue entender, assim solicita essa informação para o Gerente da Sanepar, Sr. Luiz Alberto Carlos Serato, que sempre é muito atencioso, lembrando que aqui não é a Câmara dos Vereadores, mas sim a Câmara Municipal, de todos os cidadãos platinenses; que sempre vê nos meios de comunicação falando Câmara de Vereadores, mas o certo é Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, da qual são vereadores, estão vereadores, mas que é de todo cidadão platinense. - Colocados em discussão os requerimentos dos senhores vereadores, foram aprovados por unanimidade dos presentes. - O Sr. Presidente registrou a presença do Sr. Mailson Soares, Diretor do Colégio SESI, e do vereador eleito, Genivaldo. - Esgotada a matéria do Expediente, o Sr. Presidente passou à Pauta da ORDEM DO DIA: - Em discussão a emenda apresentada pelo Vereador José Jaime Paula Silva referente aos Projetos de Lei nº 52, 53 e 54/2016, do Executivo Municipal: 89 - Desenvolvimento da Pesca - 2.282.000 - Projeto Piscicultura - 3.3.90.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recursos Ordinários (livres) no respectivo valor de R$ 30.000,00, permanecendo um restante orçado de 35.560,00 para a rubrica supracitada; 111 - Extensão Rural - 1.235.000 - Abastecimento de Água Rural - 3.3.90.30.00.00.00-Material de Consumo - Recursos Ordinários (livres) no valor de R$. 30.000,00, permanecendo um restante no orçamento de 20.000,00. Sendo assim, segue a dotação orçamentária criada com base nas rubricas reduzidas acima: 111 - Extensão Rural - 2.135.000 - Gabinete do Secretário de Agricultura - 3.3.72.70.00.00.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Recursos Ordinários (livres) no valor de R$. 60.000,00. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que havia conversado com o futuro Secretário de Agricultura e com o futuro Vice-Prefeito e foi levantada esta falha no orçamento, pouco recurso para a agricultura, então foi retirado de alguns lugares o orçamento para dar cobertura à agricultura, porque o consorcio existia, mas não poderia pagar porque não estava no orçamento. Solicitou aos demais vereadores que fossem favoráveis a emenda. - Colocada em discussão a emenda, foi aprovada em única votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 52/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera Anexo I da Lei Municipal n.º 1.288/2014, que dispõe sobre o PPA 2014-2017, com as alterações apresentadas pelo Prefeito Municipal, por meio do Ofício nº 695/2016-DO, com emenda, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 53/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera anexos da Lei Municipal n. 1.563/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, com as alterações apresentadas pelo Prefeito Municipal, por meio do Ofício nº 695/2016-DO, com emenda, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017 – LOA, com as alterações apresentadas pelo Prefeito Municipal, por meio do Ofício nº 695/2016-DO, com emenda. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que estava sendo votado o orçamento do município que totalizava R$113.032.161,60 para o próximo gestor, além disso, seria mantida a emenda que fez ano passado de 15% no orçamento para que o prefeito possa ter mais agilidade, a qual foi feita por este vereador no ano passado, com votação de todos vereadores, pelo que viu será mantido os 15%, que dará mais agilidade para o próximo prefeito eleito, que poderá remanejar os recursos dentro do orçamento, com a fiscalização dos futuros vereadores, podendo trabalhar com esses 15% que dará mais de R$17.000.000,00; que espera que o próximo prefeito faça um bom uso do orçamento do município, pois todos sabem das dificuldades a serem enfrentadas no próximo ano, mas deixa aqui seu pensamento positivo para que o Professor Zezão, juntamente com sua equipe e os vereadores eleitos, possam realmente fazer um ótimo trabalho para o município. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi explicou que o PPA é realizado no último ano de mandato, e que será usado no mandato seguinte, uma junção da LOA e do LDO, e o PPA estabelece as diretrizes, as metas do governo para o próximo ano; que as vezes alguém pode pedir uma cópia dos documentos que o prefeito mandou, como, por exemplo, o Jardim Campestre que no governo da Maria Ana foi incluído no PPA para que em 2013 fizessem o asfalto, ou melhor dizendo, a infraestrutura básica para depois colocarem o asfalto, em torno de R$300.000,00, mas o governo não é obrigado a fazer isso, irá apenas traças suas diretrizes e metas, os vereadores aprovam, o que não quer dizer que o governo seguirá a risca o que está no PPA, o prefeito sentará com sua equipe de trabalho, os vereadores também deverão apresentar planos, alegando que foram eleitos por determinado bairro que poderá não estar no PPA, sendo neste momento que muitas vezes começam os conflitos; que os vereadores estavam aprovando as metas, as diretrizes, para o governo municipal, o que também existe nos governos estaduais e federais, então no governo municipal os vereadores fazem sua parte e no ano que vem o prefeito analisará se o que está no PPA são as metas que devem ser atingidas, de repente fazem um remanejamento de bairro, de valores, a junção de valores, assim como a emenda apresentada pelo Vereador Mineiro, muito bem apresentada, há alguns casos em que há muito dinheiro destinado, como para a Chefia de Gabinete, onde não se gasta muita coisa, as vezes faz-se remanejamento, como no departamento de esporte, para o qual há alguns anos havia pouco recurso e foi feito remanejamento de secretarias; que deixa bem claro a população que o que está escrito no plano pode não ser seguido a risca, aprovando o mesmo pelos indícios de credibilidade, com pareceres jurídico e contábil, esta Casa analisou, as comissões analisaram, então sendo viável, será aprovado. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que como foi antecedido pelos demais vereadores que falaram sobre a importância do projeto, que nada mais é que o orçamento 2017 e o PPA que é de 2014 a 2017, mas o é importante é deixar bem claro para a população e aos novos vereadores que comporão esta Casa, o orçamento, conforme bem explicado pelos Vereadores Fábio e Aguinaldo, está sendo aprovado em sua totalidade, com grande margem para o prefeito trabalhar, que é os 15%, para que possa remanejar recursos, e os futuros vereadores verão se a administração estará bem se vier poucas vezes para esta Casa projeto de lei pedindo que seja remanejado o orçamento, já que o prefeito terá 15% para fazer isso, mas se começar a vir muito é porque alguma coisa não vai bem, como aconteceu nesta gestão, talvez por uma falta de planejamento, e uma boa administração, como bem fala o Vereador Aguinaldo; que o Vereador Mineiro participou de reunião, juntamente com o futuro secretário de agricultura e com o vice-prefeito eleito, que será o secretário de gestão, vendo que isso começa bem, um bom começo, pois preocupam em realmente planejar, para depois não ficarem jogando de um lugar para o outro, uns colocando a culpa no Executivo e os no Legislativo, mas tem sua consciência tranquila, porque sabe do trabalho que desempenhou, como também que, como sempre falou, criticar aquilo que deve ser criticado, e elogiar aquilo que deve ser elogiado, porque a administração do Sr. Pedro Claro tem suas falhas, mas também tem seus pontos positivos; que no orçamento o importante é a participação da população durante o ano das sessões da câmara para a propositura de emendas pelos vereadores no projeto, e também das audiências públicas, que tem como exemplo a Vila Santa Terezinha, pois em 2008 e 2009 o esgoto no bairro era a céu aberto e um dos grandes sonhos era o asfalto, e é o que está sendo colhido hoje, mas primeiro precisava de infraestrutura, rede de esgoto, galerias pluviais, e assim viria o asfalto, como ocorreu, uma planejamento feito em conjunto com a associação de moradores, Maria Ana, Pedro Claro, Câmara de Vereadores, e agora o resultado daquilo que parecia impossível; que queria chegar a um lugar que já existe a nível federal e estadual, que são as emendas, que devem ser apresentadas neste momento pelos vereadores, mas que deve ter um projeto de lei para fazer emendas impositivas, pois se não acontece aquilo que o Vereador Fábio falou, o vereador faz a emenda e se o prefeito quiser ele realiza, se não quer fazer não faz, e a emenda impositiva é aquela que apresentada pela Câmara e decorrente de audiência pública tem que ter prioridade, assim a emenda impositiva é aquela que está faltando chegar no município; que foi por causa das emendas impositivas e que logo será reinaugurada a Casa da Cultura, pois foi por meio de uma emenda impositiva que recursos foram garantidos para a reforma destinada pelo Deputado Federal Rubens Bueno, que era oposição declarada a Ex-Presidente Dilma, e por isso a mesma nunca mandaria essa emenda; que iria votar favorável e espera que o próximo prefeito faça um bom uso do orçamento, mas deixa a ideia de se repensar as emendas, as audiências públicas, pois, infelizmente, a dura batalhas conseguiu algumas coisas, acreditando que devem mudar a cultura dos administradores, pois Santo Antônio da Platina só tem a ganhar com isso. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que esta Casa tem que agradecer muito ao Vereador Chiquinho que lutou muito pelo Jardim Santa Terezinha e pela Casa da Cultura, como também ao Deputado Federal Rubens Bueno, agradecendo ao Vereador Chiquinho pelo seu empenho e luta, cobrando, mandando requerimento e ligando para o deputado, conforme este vereador viu várias vezes, para cobrá-lo das emendas, porque não é fácil um deputado de oposição a Dilma, como o Rubens Bueno, conseguir emendas. Disse que em seu primeiro mandato, em 1997, como morador que era do Vitória Régia, sempre defendeu esse bairro, bem como o Domingos de Carvalho, onde sempre está, seja na igreja ou na procissão, e desde então sua luta foi para fazer o asfalto lá, graças a Deus o Ex-Prefeito Flávio Mayorki e os vereadores da época aprovaram e o asfalto foi feito, mas sonhava mais, assim conseguiu um posto de saúde, e sonhando mais conseguiu um CMEI, que este ano foi construído e inaugurado, e agora sonha em construir uma escola naquela comunidade, que cresceu muito nos últimos anos, assim correrá atrás com o prefeito e os deputados, e quem sabe também consiga uma quadra coberta, que esse é seu sonho, fazer o bem pela cidade, nunca deixando de votar projetos que beneficiassem outras comunidades como Santa Terezinha, Casa da Cultura, Santa Cruz, enfim, foi eleito por Santo Antônio da Platina e votará por toda comunidade, mas cada um escolhe seu lugar, como os vereadores eleitos Vermelho, que terá um compromisso grande com a Platina, Genivaldo com a Vila Ribeiro, e assim cada um tem seu compromisso com determinado lugar; que o Vereador Chiquinho estava de parabéns por ter vencido sua batalha que na época era o Santa Terezinha. - O Sr. Presidente disse que gostaria de esclarecer que as verbas conseguidas pelos vereadores desta Casa, bem como as contrapartidas do Executivo, foram aprovadas por esta Casa por unanimidade para que as obras pudessem sair. - Em discussão o Projeto de Lei nº 54/2016, do Executivo Municipal, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Nada mais havendo a tratar na Pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior cumprimentou a todos. Solicitou que sejam encaminhados votos de condolências aos familiares do Sr. Luis Gustavo Valentim, com que trabalhou no Banco do Brasil, onde o jovem foi menor aprendiz. Disse que não poderia falar de seu orgulho com a reinauguração da Casa da Cultura, que teve contribuição do Deputado Federal Rubens Bueno, só que gostaria de lembrar e agradecer todos os vereadores que estiveram presentes, o Prefeito Pedro Claro, o Vice-Prefeito Jorge Garrido, todas essas pessoas que estiveram lá e reforçaram o pedido, porque o município passava por um momento difícil e não podia gastar na época um projeto de R$500.000,00 que ia sair do caixa do município, e o deputado sensibilizado fez a emenda, e agora finalmente poderá ser entrega a Casa da Cultura para a população platinense; que o Deputado Rubens Bueno também destinou uma emenda de mais de R$350.000,00 para a área da saúde municipal, como também algo em torno de R$250.000,00 para pavimentação asfáltica, ou seja, um deputado que sempre teve voto aqui, assim faz seu papel que é destinar emendas para nossa cidade. Destacou seu orgulho em ter o Deputado Rubens Bueno como representante, líder maior do PPS, partido deste vereador, e demonstrou mais uma vez votando contra aquela vergonha que os deputados aprovaram aproveitando-se da morte de 71 pessoas, dentre essas pessoas da Chapecoense, o projeto da corrupção, mantendo-se firme, enchendo-o de orgulho por fazer valer aquilo que se propõe, trabalhando com dignidade e honestidade, por aquilo que o povo quer; que o projeto votado na Câmara dos Deputados foi uma vergonha, querendo punir promotores, juízes, delegados de polícias, que investigam corruptos, mas quem deve é necessário investigar mesmo, processos podem ocorrer, mas é só a pessoa que não deve ir ao processo e provar sua inocência; que o Judiciário tem o poder de agir e devem, assim como os parlamentares devem se preocupar e não fazerem coisas erradas; que mais uma vez fica orgulhoso da atuação do Deputado Rubens Bueno e dos demais deputados que votaram contra esse projeto. Convidou a todos para estarem presentes na reinauguração da Casa da Cultura, desejando que a população realmente faça uso do imóvel como antigamente, pois quando se mudou para esta cidade, seus filhos eram pequenos, que tinha uma vida cultural muito boa em Santo Antônio da Platina, tanto para os adultos, quanto para as crianças. Disse que o Sr. Presidente convocará os vereadores para reunião extraordinária para segunda votação do orçamento, e que se alguém tiver alguma reivindicação pode vir até esta Casa. - O Sr. Presidente disse que quando os vereadores visitaram o Deputado Rubens Bueno e quando veio o pedido do Prefeito, não foi para maquiar a Casa da Cultura, e sim para reformar, onde esteve para ver os detalhes finais, constatando que ficou algo digno para toda a população, e agora poderão ser realizadas formaturas, concertos, peças teatrais, coisas com mais estrutura para Santo Antônio da Platina. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que a Casa da Cultura poderá fazer parcerias com as escolas da cidade e entidades, como o SESI, enfim, muitas coisas bonitas que já foram feitas lá, e parabenizou o Vereador Chiquinho e o Deputado Rubens Bueno. Parabenizou o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos pela diplomação da presente data, desejando que Deus lhes de bastante sabedoria, independente da religião que cada um siga, para que possam trabalhar nestes 4 anos dignamente com a vontade de Deus e com força humana, porque Deus não interfere em nossas decisões, depende da sabedoria e inteligência para poder agir, e se as pessoas se desviam da sabedoria a culpa não é de Deus, e sim delas mesmas, assim parabenizou mais uma vez o prefeito, vice-prefeito, vereadores e suplentes eleitos. - O Sr. Presidente procedeu a leitura do Ofício n.º 751/2016, do Prefeito Municipal, e a resposta desta Casa ao mesmo, Ofício n.º 713/2016, assim comunica a todos que foi repassado ao Executivo Municipal, e, após uma conversa, ficou sabendo que dia 10 o Prefeito fará o pagamento do 13º salário e dia 20 o pagamento do funcionalismo público, assim a Mesa Diretiva repassou um cheque de R$1.000,000,00 para o Executivo saldar as dívidas e depois de fechar as contas esta Casa devolverá cerca de R$400.000,00 ao Executivo Municipal, pois a preocupação era que se o Sr. Prefeito não conseguisse pagar o 13º salário ou do salário de janeiro, o próximo prefeito também não conseguiria pagar o salário de janeiro; que esta Casa deixará em deposito o valor a ser gasto com a reforma desta Casa, para a qual já foi feita licitação, R$209.000,00, e que se não começar em dezembro o próximo presidente possa realizá-la com o dinheiro já em caixa. O Sr. Presidente convocou os senhores vereadores para reunião extraordinária para 2ª votação dos Projetos de Leis n.ºs 52, 53 e 54/2016, do Executivo Municipal, no dia 07 de dezembro, às 9 horas. - Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a presente sessão. E, para constar, eu, Vereador José Pereira de Godoi, 1º Secretário, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.