materia nº 49/2014

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832. se 31 ESTADO DO PARANÁ
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 49/2014
SÚMULA: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO — SAMAE,
A REAJUSTAR SUA TABELA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DEMAIS TAXAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SR. DEVANIR MARTINELLI,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CÂMARA MUNICIPAL O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º) — Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto —- SAMAE, autorizado a
reajustar sua tabela de tarifas de água e esgoto e demais taxas, no percentual de 12% (doze por
cento) conforme especificado no Anexo Único que é parte integrante desta Lei, para as contas
vencíveis a partir de 01 de outubro de 2014.
Art. 2º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ! a
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, aos 22 dias do mês de agosto de
2.014.