materia nº 52/2014

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 52/2014
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o
exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO. ESTADO DO PARANÁ, DEVANIR MARTINELLI,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. SUBEMETE A
APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE
PROJETO DE LEL
Art. 1º - O orçamento geral do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2015, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 12.614.336.00 (Doze
Milhões. Seiscentos e catorze mil. Trezentos e Trinta e Seis Reais) discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, serviços, rendas,
transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e, de
acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRA
ÃO DIRETA ......eererereneererererencesenensararereneneroacereneoo R$ 12.097.400,00
RECEITAS CORRENTES ..............esesenseserereeerererense R$ 12.017.400,00
Receita Tributária...
R$ 538.000,00
Receita de Contribuições ................c R$ 3.000,00
Receita Patrimonial.............cscreseeeceeeerecenecenceneeerarenerenereneeeeeneneoa R$ 174.000,00
Receita de Serviços...
R$ 142.000,00
Transferências Correntes.............. ..R$ 13.264.000,00
Outras Receitas Correntes... 76.000,00
Deduções das Receitas Correntes (FUNDEB) .. veces R$ 2.179.600,00
RECEITA DE CAPITAL.........cceeessserseeee R$ 80.000,00
Alienação de Bens 80.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (SAMAE) .....ecesresessensencenen R$ 516.936,00
RECEITAS CORRENTES .......ccccesereceereseseeserncensereerereeresasnesennos R$ 516.936,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ........ecereeereeeraraeraraereceererecneneras RS 12.614.336,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram
esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
Votaca) se
2O | 3º
——
15/09
Aprova?
AN
Bjo) | JôjoS
| pda | spo
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Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........ceseenseneense sã 12.097.400,00
Câmara Municipal....... = 718.500,00
Gabinete do Prefeito . es R$ 716.900,00
Chefia de Gabinete... R$ 449.200,00
Assessoria Jurídica........eeteeteeeneeeee aeee aerea eee ereaieennios R$ 166.600,00
Controle Interno... iiiieeeeeeeererereererereerereeeeeeeenereees R$ 66.100,00
Quyidoria Geral assa mersmentan anna aiieisiearassesnicidecenesese R$ 35.000,00
5 Secretaria de Administração «e R$ 1.727.200,00
Divisão de Recursos Humanos ..... R$ 96.500,00
Divisão de Licitações e Contratos... R$ 105.200,00
Divisão de Compras é Amoxaniaão «saem eae anesenena manero R$ 60.000,00
Divisão de Patrimônio e Frotas a 41.300,00
Divisão de Projetos e Convênios ............... sites R$ 154.200,00
Divisão de Administração Geral... R$ 1.270.000,00
Sevretaria de Finanças, cenas cemeresaasooemvanas R$ 506.700,00
Divisão de Contabilidade... eeeerererereneenos R$ 247.000,00
Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal . 129.000,00
Divisão di TesotaniA essomesanase sen ee mr R$ 130.700,00
Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos ..............c.ee R$ 1.737.100,00
Divisão de Viação-de Obras e Serviços assunsaascareasassaenrzmeas R$ 1.358.100,00
Divisão de Serviços Urbanos ...............ieeeeerstereeerereensa R$ 354.600,00
o Divisão de Saneamento .............. ir ieereeeererereeererereeererererena R$ 24.400,00
3.030.150,00
3.030.150,00
Secretaria de Assistência Social 790.200,00
Divisão de Assistência Social Geral R$ 412.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social.. .. R$ 371.200,00
Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente........... R$ 7.000,00
Secretaria de Educação e Cultura ...........cceeceeesereeeeseresereereses R$ 2.051.350,00
Divisão de Ensino ................... . R$ 837.540,00
Divisão de Ensino do Fundeb .............. eee R$ 914.000,00
Divisão de Educação Infantil .............. ires R$ 299.810,00
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo ................ces R$ 361.400,00
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo... R$ 147.400,00 Ls
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Atividades Culturais.............. R$ 214.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 94.700,00
Divisão de Agricultura e Meio Ambiente 94.700,00
Secretaria de Transporte..........ciieeeeeeresreeereeteemeness R$ 150.600,00
Divisão de Transporte 150.600,00
Secretaria de Habitação e Urbanismo 62.600,00
a Divisão de Habitação e Urbanismo 62.600,00
Reserva de Contingência ............ imersa R$ 150.000,00
Reserva de Contingência 150.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAMAE ......cererrererereneasasese R$ 516.936,00
TOTAL GERAL DA DESPESA as R$ 12.614.336,00
Art. 4º - O poder executivo está autorizado a:
a) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64:;
b) Abrir créditos suplementares à conta de recursos proveniente de superávit financeiro
apurado até o final do exercício corrente ao de aprovação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sant Paraíso, em 29 de agosto de 2014.