materia nº 57/2014

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 057/2014
SUMULA: Autoriza o SAMAE de Santo Antonio do Paraíso — PR, a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento para O exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Santo Antonio do Paraiso — PR a
abrir no orçamento do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$6.995,00 (Seis Mil e Novecentos e
Noventa e Cinco Reais) mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a saber:
01.01 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
17.422.0015.2.081 — Manutenção da Viatura do SAMAE.
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo...... .. R$1.300,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros — R$ 695,00
17.512.0016.2.083 — Operação e Manutenção do Sistema de Água
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo. ... R$5.000,00
Total da Suplementação R$6.995,00
Art. 2º - Como Recurso para à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, será
utilizado o superávit financeiro apurado no final do exercício de 2013 na Fonte de Recursos 2076 — Adm. Indireta — Origens
não Referentes à Transferências Voluntárias no valor de R$1.016,07 e o cancelamento parcial de dotação a saber.
01.01 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
17.122.0015.2.081 - Manutenção dos Serviços Administrativos.
3,1.90.11.00.00 — Vencimentos € Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............. R$5.978,93
Total de Cancelamento. ..eseeseseseeeeseesee R$5.978,93
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
iei al de Sarto Antonio do Paraíso, em 12 de setembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 057/2014
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
do à apreciação dos Nobres Vereadores
O incluso projeto de lei que ora estamos submeten
2014 do SAMAE, nas dotações
tem por objetivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de
citadas.
Necessitamos que tal projeto seja analisado € votado visto às necessidades do SAMAE.
Contando com a compreensão dos Nobres Edis, que certamente entenderão o nosso propósito e
aprovarão o referido projeto de lei, despedimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente, Ss