materia nº 60/2014

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 060/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art, 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 420.700,00 (Quatrocentos e Vinte
Mil e Setecentos Reais), mediante as séguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a saber:
01 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 —- CHEFIA DE GABINETE
04.122.0004.2-002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-------=....... R$ 1.000,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001 —- DIVISÇAO DE RECURSOS HUMANOS
11.332.0005.2-006 — Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-------——........ R$ 9.200,00
02.002 — DIVISÇAO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0005.2-007 — Manutenção da Divisão de Licitação e Contratos
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --—--R$ 20.600,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 1.500,00
02.003 — DIVISÇAO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0005.2-008 — Manutenção da Divisão de Compras e Almoxarifado
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --. - R$ 1.500,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais -— R$ 200,00
02.007 — DIVISÇAO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais --R$ 500,00
33.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais = R$ 15.000,00
04.122.0005.2-025 — Manutenção da Junta Militar e Detran
33.90.30.00.00 — Material de Consumo---=--=====.......... nn R$ 700,00
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS .
03.002 — DIVISÇAO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCAL /
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04.129.0006.2-013 — Manutenção da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --R$ 15.300,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ---- R$ 3.200,00
03.003 —- DIVISÇAO DE TESOURARIA
04.123.0006.2-014 — Manutenção da Divisão de Tesouraria
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 700,00
04- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 — DIVISÇAO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.2-015 — Manutenção da Divisão de Viação Obras e Serviços
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- ---R$ 55.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais --R$ 4.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo --- --- R$ 20.000,00
04.002 — DIVISÇAO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.2-074 — Conservar Praças Municipais
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --- R$ 2.800,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais -—- R$ 500,00
15.452.0007.2-027 — Manutenção da Iluminação Pública
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --------......... R$ 13.000,00
04.004 — DIVISÇAO DE SANEAMENTO
17.512.0007.2-017 — Manutenção da Divisão de Saneamento
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-------........... R$ 500,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-018 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ----.
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais
--- R$ 177.000,00
----R$ 54.000,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.001 — DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.243.0009.6-042 — Orçamento da Criança e da Adolescência — Conselho Tutelar
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil--------........ R$ 14.500,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais -------.......... nuno nn nono nom R$ 3.000,00
08.243.0009.6-043 — Orçamento da Criança e da Adolescência — Contraturno
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais -----===......... nun nuno nono nano R$ 1.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.2-067 — Esporte Municipal
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-------......... R$ 1.000,00
izado
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será uti
cancelamento parcial de dotação a Saber: FA
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01 —- GABINETE DO PREFEITO
01.001 — CHEFIA DE GABINETE
04.122.0004.2-002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais -------=---==.........== nana nn oo R$ 2.400,00
01.002 — ASSESSORIA JURÍDICA
03.092.0004.2-003 — Manutenção da Assessoria Jurídica
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --------------—— R$ 4.000,00
01.004 — OUVIDORIA GERAL
04.131.0004.2-005 — Manutenção da Ouvidoria Geral
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais
---R$ 19.500,00
-—-R$ 4.300,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.004 - DIVISÇAO DE PATRIMÔNIO E FROTAS
04.122.0005.2-009 — Manutenção da Divisão de Patrimônio e Frotas
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ----------————. R$ 1.200,00
02.006 —- DIVISÇAO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
04.121.0005.2-010 — Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais
02.007 - DIVISÇAO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.2-025 — Manutenção da Junta Militar e Detran
33.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção ----................ mm R$ 700,00
--R$ 54.600,00
12.100,00
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.001 —- DIVISÇAO DE CONTABILIDADE
04.121.0006.2-012 — Manutenção da Divisão de Contabilidade
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 25.500,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ------=-........... oem n nana nnnnn nan oonnmnnam R$ 5.500,00
03.002 - DIVISÇÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCAL
04.129.0006.2-013 — Manutenção da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física -------............ R$ 7.000,00
03.003 - DIVISÇAO DE TESOURARIA
04.123.0006.2-014 — Manutenção da Divisão de Tesouraria
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ----
R$ 7.000,00
04- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 — DIVISÇAO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.2-015 — Manutenção da Divisão de Viação Obras e Serviços
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física -— R$ 15.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -— R$ 20.000,00
04.002 — DIVISÇAO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.2-016 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil--------....... R$ 45.000,00
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CNPJ Nº ape ESTADO DO PARANÁ
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31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais
33.90.30.00.00 — Material de Consumo
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ----
15.452.0007.2-027 — Manutenção da Tlusrinaçõão Pública
33.90.30.00.00 — Material de Consumo--
15.452.0007.2-074 — Conservar Praças Munheipais
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----=====........ nuno nono nono R$ 8.000,00
R$ 10.300,00
R$ 8.000,00
R$ 3.000,00
R$ 10.000,00
04.004 — DIVISÇAO DE SANEAMENTO
17.512.0007.2-017 — Manutenção da Divisão de Saneamento
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ----- R$ 800,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----------........... R$ 2.000,00
06 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.001 —- DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.243.0009.2-040 — Manutenção do CRAS
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil---------....... R$ 4.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ---=-======......... nn -- R$ 1.500,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ===-----............ nuno R$ 2.000,00
06.002 - FUNDO MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.243.0009.6-047 — Orçamento da Criança e da Adolescência — Contraturno FMAS
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física -------............ R$ 7.000,00
08.244.0009.2-046 — Manutenção do CRAS FMAS
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física -------............ R$ 3.000,00
06.003 - FUNDO MUNICPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0009.6-053 — Orçamento da Criança e da Adolescência — Contraturno FMDCA
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -------......... nn R$ 5.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.306.0010.2-053 — Programa de Alimentação Escolar
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ------.......... R$ 10.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ------===...... nun. n nan nono R$ 2.200,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.2-067 — Esporte Municipal
33.90.30.00.00 — Material de Consumo
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ---------——
08.002 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.2-069 - Manutenção da Biblioteca Cidadã
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -----........... R$ 5.000,00
13.392.0011.2-070 — Manutenção dos Centros de Eventos
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -----==.......... nuno nono nono R$ 5.000,00
-—-R$ 4.200,00
- R$ 8.000,00
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CNPJ Nº 75.832. e ii ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----------------- R$ 5.000,00
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 — DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0012.2-071 — Manutenção da Divisão de Agricultura e Meio-ambiente
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -------=---- ==... --R$ 3.000,00
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física --. - R$ 2.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----------------- R$ 3.000,00
10 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
10.001 — DIVISÃO DE TRANSPORTE
26.782.0013.2-072 — Manutenção da Divisão de Transportes
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---------....... R$ 14.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais -------........... ni 3.000,00
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física --. - R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----- --- R$ 1.000,00
26.782.0013.2-079 — Conservar Ruas e Avenidas
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --—R$ 30.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais -— R$ 6.700,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -----. -- R$ 5.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---------------- R$ 7.000,00
11 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 — DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
16.482.0014.2-073 — Manutenção da Divisão de Habitação e Urbanismo
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-. ---R$ 10.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - R$ 2.200,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo --- -- R$ 2.000,00
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Posssg! Física - - R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --- R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
o)
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2014
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo reforçar dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2014.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que os recursos orçados nas
dotações para despesas com pessoal e encargos sociais foram esgotadas ou não serão
suficientes para suportar as despesas a serem empenhadas até o final do presente exercício
financeiro e necessitamos de suplementá-las com grande urgência uma vez que os saldos não
serão suficientes para empenharmos a folha de pagamento de competência do mês de
outubro/2014.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação em
regime de urgência do Referido Projeto, eis que o mesmo é de suma importância para a
população de nosso município.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 15 de outubro de 2014.