materia nº 65/2014

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 065/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 17.000,00 (dezesete Mil Reais),
mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a saber:
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.004 — DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.0007.2-0017 — Manutenção da Divisão de Saneamento
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-----.......... R$ 7.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-0018 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----........... R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura: do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado
cancelamento parcial de dotação a saber:
01 - GABINETE DO PREFEITO
01.003 - CONTROLE INTERNO
04.124.0004.2-0004 — Manutenção do Controle Interno
33.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil --...... on R$ 2.000,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
11.332.0005.2-0006 — Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
33.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil ---.......... R$ 1.250,00
02.004 — DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E FROTAS
04.122.0005.2-0009 — Manutenção da Divisão de Patrimônio e Frotas
33.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil ===... o... R$ 1.500,00
02.006 — DIVISÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
04.121.0005.2-0010 — Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios
33.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil --==........ nn R$ 2.250,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-0018 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil ------—= =... R$ 4.000,00
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita --------- R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2014
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo reforçar dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2014.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que o recurso orçado nas
dotações orçamentárias para manutenção da Divisão de Saneamento e para o Fundo
Municipal de Saúde não serão suficientes para cobrir as despesas da referida divisão até o
final do exercício.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação em
regime de urgência do Referido Projeto, eis que o mesmo é de suma importância para a
população de nosso município.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 24 de outubro de 2014.