materia nº 70/2014

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 07092014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR.
para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil,
Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a saber:
04 — SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.004 — DIVISÃO DE SANEAMENTO '
17.512.0034.1-0101 — Perfuração de Poço Artesiano
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----.......... R$ 170.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado superávit
financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1000 - Recurso Livre no valor de R$
170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santg/Ántonio do Paraíso, em 29 de outubro de 2014.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 070/2014
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo reforçar dotação orçamentária na Lei Orçamentária
- Anual do exercício de 2014.
O Poço nº 1 localizado no Sítio Itapocu (Sítio do Preto) encontra-se
inoperante devido ao rompimento do tubo de proteção e consequentemente houve entrada de
areia dentro da câmara de bombeamento, tornando-se impossível a retirada de água.
O Poço nº 2 localizado no Sítio Lugimi (Sítio do Luiz Polican) apresentou
uma boa vazão no início de operação e após 25 dias a vazão diminuiu tornando-se
insuficiente para manter o abastecimento da cidade.
Com os problemas apresentados nos poços a captação de água está sendo
insuficiente para manter o abastecimento durante o “dia todo, sendo necessário fazer
racionamento de água durante 14 horas por dia.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação em
regime de urgência do Referido Projeto, eis que o mesmo é de suma importância para a
população de nosso município.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 29 de outubro de 2014.