materia nº 74/2014

FR) Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
=: Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 074/2014
Súmula: Dá nova redação a Seção II, Art. 179º itens | e Il da Lei Municipal
nº 198/1994,
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, ENCAMINHA A
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, ESTADO DO
PARANÁ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Dá nova redação Seção Il, Art. 179 itens | e Il da Lei Municipal nº 198/1994, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 179º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:
| - 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) sobre o valor venal dos imóveis construídos,
localizados na Av. Deputado Nilson Ribas e Praça Diogo Navarro Sanches; 0,38% (zero vírgula trinta e
oito por cento) sobre o valor venal dos imóveis Constrúídos, situados em outras localidades.
|| - 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) sobre o valor venal dos imóveis não construídos.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Lei 198/1994.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio-do Paraíso, em 01 de dezembro de 2014.
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asjiz (AQ Iálio
pros | Aqoun | Dioprado