materia nº 1/2022

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CNPJNº7 -57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
AUTORIA: Rosa Helena Fagundes
Ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso PR.
Considerando que; as funções do Legislativo, entre outras, é a de
fiscalizar, auxiliar e assessorar a Administração Municipal, conforme preceitua a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
Considerando ainda; que o intuito desta reivindicação é atender ao
interesse da comunidade, e que atende aos aspectos legais exigidos.
o Assim, subscrevo-me abaixo, e amparado (a) nos Termos Regimentais
INDICO; que após ouvir o Plenário, seja encaminhado ao SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, expediente solicitando a seguinte indicação:
a) Ver a possibilidade de pagar insalubridade para os funcionários da limpeza
pública (garis), haja visto que os mesmos trabalham diretamente com a coleta de
lixo, se tornando um trabalho insalubre e trazendo riscos à saúde dos mesmos,
como também ver a possibilidade de fornecer uniformes de trabalho para os
N
mesmo, e que esse uniforme seja confortável tanto para o verão como para o
inverno onde eles trabalham exposto ao sol.
Câmara
eadora
Price Santo Antonio do Paraíso, em 04 de Agosto de 2022.
AA
INDICAÇÃO APRESENTADA
NA SESSÃO DODIA | / 2022
VOTOS SIM VOTOS NÃO
( ) APROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
( )REPROVADO ÚNICA VOTAÇÃO —
x oo via A
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 82/2022
Data: 04/08/2022) - Horário: 10:48
Câmara Municipal de Santo Antônio do
Paraíso - PR