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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 034/2022
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 361.080,00
(Trezentos e sessenta e um mil e oitenta Reais). mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1-354 — Aquisição de Ônibus Escolar ORE | — TCPAR 202143792-4
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----........ nono R$ 361.080,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 122 —
Convênio Transporte Escolar 2009, no valor de 111.080,00 (Cento e onze mil e oitenta Reais); e
Excesso de Arrecadação em virtude de Termo de Compromisso PAR nº 202143792-4 junto
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 05 de setembro de 2022.
DEVANIR Assinado de forma digital
por DEVANIR
MARTINELLI:585 MARTINELLI:58576479915
Dados: 2022.09.05 15:24:39
76479915 -0300'
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 034/2022
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual
do exercício de 2022 para a Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de adquirir um
ônibus ORE 1 (4X4) escolar através do Termo de Compromisso — PAR nº 202143792-4
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e aprovação
do Referido Projeto.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso. em 05 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
DEVANIR Assinado de forma digital
por DEVANIR
MARTINELLI:585 MARTINELL:58576479915
Dados: 2022.09.05
76479915 15:25:07 -03'00'
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
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