Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 042/2022
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.083.000,00 (Três
milhões, oitenta e três mil Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.002 — DIVISÃO DE E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0007.1-357 — Revitalização da Praça Marli Martinez Carneiro
44.90.51.00.00 — Obras € Instalações ----------———=-===mm===ooooooooooaaaaaoaoooooooaooooo R$ 1.422.000,00
26.782.0007.1-358 — Pavimentação em Paver: Marginal e Rua Antonio F. Souza
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------========== == ooaaoaaaaoaaaaeoaaoooocoaooaaoooooo R$ 492.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE ,
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.1-359 — Aquisição de um Micro Ônibus
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ------ «<< === R$ 500.000,00
10.301.0008.1-360 — Aquisição de uma Van para 15 passageiros
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --- .oooooooooooooooooooooooooo R$ 330.000,00
10.301.0008.1-361 — Ampliação da UBS — Unidade Básica de Saúde
44.90.51.00.00 — Obras € Instalações -----=------========="mmeceoooonoaaaaaaanancanaaooooao= R$ 339.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 741.000,00 (Setecentos e quarenta e um mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 —
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil
Reais);
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Excesso de Arrecadação na fonte de Recurso 494 — PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE, em virtude de repasse de recurso pela Secretaria de Estado da Saúde através da Resolução
SESA nº 254/2022, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil Reais);
Excesso de Arrecadação na fonte de Recurso 494 — PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE, em virtude de repasse de recurso pela Secretaria de Estado da Saúde através da Resolução
SESA nº 1.067/2021, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil Reais);
Excesso de Arrecadação na fonte de Recurso 494 — PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE, em virtude de repasse de recurso pela Secretaria de Estado da Saúde através da Resolução
SESA nº 257/2022, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais);
Provável Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 0000 — Recursos Ordinários
(Livres), no valor de R$ 1.422.000,00 (Um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2022
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual
do exercício de 2022 para execução dos seguintes projetos:
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MARLI MARTINEZ CARNEIRO, nosso município é
pequeno e devemos nos preocupar pelas melhorias e conservação das praças, ruas, avenidas e
logradores públicos, desta forma estamos enviando aos nobres edis projeto de revitalização da praça
central. Tal revitalização se faz necessário visto que a mesma encontra-se em precário estado,
bancos, calçamento, iluminação, árvores condenadas. Esta praça fica em local estratégico na cidade,
acesso a Escola Estadual Floriano Landgraf, Igreja Matriz, terminal rodoviário e ponto central do
comércio. O novo projeto traz um layout, moderno com aumento do número de postes, chafariz
central com logo do município, bancos, novos canteiros estruturas em concreto valorizando o
ambiente como já foi devidamente divulgado através de vídeo da maquete, os mobiliários que estão
presente na praça serão realocados em locais mais oportunos. Temos certeza que a nova praça além
de ser um local de ponto de encontro de dos moradores também será um ponto turístico aos
transeuntes da PR 090.
PAVIMENTAÇÃO EM PAVER: MARGINAL E RUA ANTONIO F. SOUZA
pavimentação do prolongamento da avenida marginal a ser feita em paver, pavimentação do
canteiro central, galerias pluviais colocação de postes e prolongamento da Rua Antônio
Florentino de Souza com implantação de galeria pluvial e pavimentação em paver. Necessitamos
de melhorar as vias públicas e desta forma estaremos melhorando o escoamento de água e
trafegabilidade a veículos e pedestres, visto que um dos objetivos de nossa administração e o
crescimento da cidade com a devida melhoria de sua infraestrutura.
AQUISIÇÃO DE UM MICRO ÔNIBUS: compra de mais um veículo tipo Micro-ônibus para a
Secretaria de Saúde. A referida compra se faz necessária devido a grande demanda de
atendimento na UBS - unidade básica de saúde, onde o micro-ônibus que estamos usando já tem
mais de 6 anos de uso e já apresenta diversos problemas por falta de manutenção na gestão
anterior, deixando de funcionar ar condicionado etc... mesmo com todo esforço de mantermos
em dia já é um veículo bem rodado, desta forma conseguimos a liberação de uma emenda do
Governo do ESTADO DO PARANÁ, fundo a fundo através da Resolução SESA 254/2022 no
valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte Mil reais) e o restante R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta
Mil Reais) de contrapartida financeira do município de Superávit financeiro de 2021. O Novo
micro-ônibus vai substituir o antigo em sua linha para Cornélio Procópio.
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AQUISIÇÃO DE UMA VAN PARA 15 PASSAGEIROS: compra de mais um veículo tipo
Van para a Secretaria de Saúde. A referida compra se faz necessária devido a grande demanda
de atendimento na UBS - unidade básica de saúde, onde nossos pacientes são encaminhados
para consultas, realização de exames nas cidades onde possuímos parcerias, convênios e ainda
AJHs pactuadas, a aquisição de mais uma van vai melhorar a logística no transporte de
pacientes, diminuindo a circulação de veículos pequenos nos casos que à viagem contemplem
mais de 4 pacientes e também a circulação do micro-ônibus em casos que OS pacientes a serem
transportados não passem de 15; além de que precisamos contar com veículo que fiquem de
reserva pois os veículos que estão andando estão em desgaste constante € correndo risco de
sinistro. O recurso para esta compra, e parte de emenda do Governo do ESTADO DO PARANÁ,
fundo a fundo através da Resolução SESA 1.067/2021 no valor de R$ 170.000,00 (Cento e
Setenta Mil reais) e o restante R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) de contrapartida
financeira do município de Superavit financeiro de 2021.
AMPLIAÇÃO DA UBS — UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE a ampliação da UBS o referido
projeto é uma ampliação com a construção de uma nova ala onde acomodará farmácia, depósito
de medicamentos, sala de vigilância, lavabo e recepção além da construção de mais duas salas
destinadas uma para a sala da dengue e a outra epidemiologia. Necessitamos de aumentar a
infraestrutura da secretaria de saúde, fornecendo a nossos funcionários melhores condições de
trabalho em prédios novos e modernos à fim de prestar um melhor atendimento a nossos usuários
e também poder cada setor ter sua sala a fim de melhor organizar e manter os serviços em dia. O
recursos para a obra é proveniente de recursos do governo do estado do paraná, através de
transferência fundo a fundo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e uma
contrapartida do município de R$ 88.904,88 (Oitenta e oito mil, novecentos € quatro reais €
oitenta e oito centavos). Precisamos ainda novos investimentos na UBS 24 horas que
apresentaremos nos próximos dias para a reforma do antigo Hospital Pilade de Ducci.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e aprovação
do Referido Projeto.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 14 de outubro de 2022.
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