materia nº 43/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 43/2022
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2022, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 169.658,68
(Cento e sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito Reais e sessenta e oito centavos), mediante as
seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a Saber:
12 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
12.001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0016.2-001 — Manutenção da Câmara Municipal
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -----..........mnonnnm R$ 99.658,68
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais -----—--——....... nana sn ssnmnannn anna ooooomnam R$ 30.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo --=========.......nn nuno nn nosnnonenanoaananam R$ 10.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---------............... R$ 20.000,00
33.90.40.00.00 — Serviço de Tecnologia da Informação ----........... anna nem nao nmmo amam R$ 5.000,00
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ---=========..... non nnn sn nmn nana soaoa mamona omamaom R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 0000 — Recursos
Ordinários Livre, no valor de R$ 169.658,68 (Cento e sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e
oito Reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de jo do Paraíso, em 14 de outubro de 2022.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2022
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo reforçar de dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2022, para a Câmara Municipal, visto que o valor previsto na Lei
Orçamentária ficou inferior ao valor limite a ser repassado pelo executivo previsto na
Emenda Constitucional 58/2009, conforme solicitado pelo Presidente da Câmara através do
ofício nº 26/2022 — CMSAP.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e
aprovação do Referido Projeto, eis que o mesmo é de suma importância para a população de
nosso município.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 14 de outubro de 2022.
Atenciosamente,