PROJETO DE LEI Nº 44/2022
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO Uso DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
TA ——
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para O exercício de 2022, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de
5.081.000,00 (Cinco milhões e oitenta e um mil Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária à Saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.002 - DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
04.122.0005.2-007 — Manutenção da Divisão de Licitação e Contratos
31.90.11.00.00 — Vencimentos € Vantagens Fixas — Pessoal Civil -----=-===---=====""—— R$ 55.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ============"=="" ..==aconoaaooonenoooaoeeooooo R$ 10.000,00
02.006 - DIVISÃO DE PROJETO E CONVÊNIOS
04.121.0005.2-010 — Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------============"==="= R$ 36.000,00
02.007 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -----========-======= R$ 36.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais -=======================mmen========———— ----R$ 5.000,00
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação --======msesaaeaaeeooooaaaae ameem==- R$ 85.000,00
33.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais R$ 1.800.000,00
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.001 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.121.0006.2-012 — Manutenção da Divisão de Contabilidade
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
03.003 — DIVISÃO DE TESOURARIA
04.121.0006.2-012 — Manutenção da Divisão de Tesouraria
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
conse R$ 26.000,00
enmmemacacossranasanm R$ 11.000,00
R$
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31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais, —semeem ane comemos sea R$ 3.000,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.2-015 — Manutenção da Divisão de Viação, Obras e Serviços
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --====-""""""" R$ 70.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ---memecenemsemcaesemeesemeaooeaeaae R$ 20.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -----="=""""00 R$ 150.000,00
04.002 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.2-016 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 35.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ==-===.e-=m..ossoeecaemeeoeeeo R$ 12.000,00
25.782.0007.2-027 — Manutenção da Jluminação Pública
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -==----=-="-="""""""" R$ 50.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-018 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---===—"—""==0=""" R$ 820.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais =-==————.osemecom-nseaseo=oooooooosE TORNO R$ 192.000,00
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ======—========—="—— R$ 102.000,00
33.90.30.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -=============="=--=—- R$ 150.000,00
06 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-040 — Manutenção do Cras
31.90,11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -===================—- R$ 20.000,00
06.002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
08.244.0009.1-088 — Construção de Sede do Cras E
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações
07 - SECRETARIA DE E
DUCAÇÃO E C
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO º psi
12 361 00102-054 — a
Manutencão da Escola Municinal Professora Izabel Navarro Cl
ro Claro
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -------.......... R$ 50.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais -------==...... nuno nono nnnn nono nn R$ 12.000,00
12.122.0010.2-055 — Manutenção da Sede da Secretaria Municipal de Educação
S/
FA
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31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---====---—--=-======-—= R$ 6.000,00
12.782.0010.2-059 — Manutenção do Transporte Escolar
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----===== ==-ooooonooooooaoaaaeo R$ 100.000,00
12.782.0010.2-056 — Salário Educação
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---======" === === -eoooooooaooaao R$ 70.000,00
12.782.0010.2-057 — Programa Transporte Escolar
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----===--= === ««oooooooooaeeo R$ 120.000,00
07.002 - DIVISÃO DE ENSINO DO FUNDEB
12.361.0010.2-062 — Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --------—-==--=----== R$ 140.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais --===============...=menaossanaeaoaasoaaeacaooaaoo= R$ 24.000,00
12.365.0010.2-063 — Pré Escola - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---- R$ 6.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ------="—--====="—........o==sononsooaoooaamenanaaoo R$ 1.000,00
12.782.0010.2-064 — Transporte Escolar - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -------=---==—--———-=- R$ 92.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais R$ 12.000,00
12.365.0010.2-157 — Centro Municipal de Educação Infantil - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---======-=---==---=- R$ 150.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais -----===-=-====== «000000 R$ 32.000,00
07.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2-065 — Centro Municipal de Educação Infantil
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 180.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais -==—==="=========.....ooassonaooooooaooooaoaaoanao R$ 41.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 - DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.2-067 — Esporte Municipal
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ------==-===-=-====-==== R$ 6.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ----=-======== 000022 R$ 6.000,00
27.812.0011.1-089 — Campo Sintético
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---======="==--========eocesoaoconoooaanaeeomooooo R$ 100.000,00
11 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 - DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
22.661.0015.1-090 — Barracão Industrial
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações. -=====================mmecooooaaaoooooeooooo
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 0000 — Recursos
Ordinários Livre, no valor de R$ 2.733.000,00 (Dois milhões, setecentos € trinta e três mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 504 — Outros
Royalties e Compensações, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 122 — Convênio
Transporte Escolar 2009, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 107 — Salário
Educação, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil Reais).
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 — Saúde -
Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 102 — FUNDEB
40%, no valor de R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 103 — 5% Sobre
Transferências Constitucionais FUNDESB, no valor de R$ 291.000,00 (Duzentos e noventa e um mil
Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 104 — Demais
impostos vinculados à educação básica, no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil Reais).
Provável Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 101 — FUNDEB 60%, no valor de R$
353.000,00 (Trezentos e cinquenta e três mil Reais);
Provável Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 102 — FUNDEB 40%, no valor de R$
15.000,00 (Quinze mil Reais);
Provável Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 303 — Saúde - Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%), no valor de R$ 1.012.000,00 (Um milhão e doze mil Reais);
Provável Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio nº 916/2022 firmado entre o Município e a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, no valor de R$ R$ 100.000,00
(Cem mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d io do Paraíso, em 14 de outubro de 2022.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832. Da ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2022
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo reforçar dotações orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2022.
Neste projeto de Lei consta reforço de dotação orçamentária para diversas
secretarias do município, visto que as dotações previstas na Lei Orçamentária não serão
suficientes para suportar as despesas até o final do exercício, principalmente quanto ao
pagamento de precatórios que deverão ser quitados pelo município até o final do exercício
corrente.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e
aprovação do Referido Projeto, eis que o mesmo é de suma importância para a população de
nosso município.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 14 de outubro de 2022.