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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 058/2022
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA MUNICIPAL O
SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 239,06 (Duzentos e trinta e nove Reais e
seis centavos), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-370- Devolução saldo Incentivo Benefício Eventual - FEAS
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições------===......... nunc nina nom R$ 239,06
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 934 - Bloco de
financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de R$ 239,06 (Duzentos e trinta e nove Reais e seis
centavos);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
Prefeitura Municipal de San ) o do Paraíso, em 06 de Dezembro de 2022.
DEVAN[R MARI
Prefeito Munieípal /
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av, Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 058/2022
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual
do exercício de 2022 para execução dos seguintes projetos:
Devolução de saldo do recurso de Incentivo Financeiro de Benefício Eventual
recebido do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS no ano de 2017.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e aprovação
do Referido Projeto.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 06 de dezembro de 2022.
eg
(
DEVANIR malleda
Prefeito Municipál
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