PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 - ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 882 - Telefone: (043) 3224-1151 - CEP: 86.315-000
Site Oficial do Município: WWW. pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO - ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 060/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão Bem Móvies
em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO
DE LEI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Leiloeiro já contratado pela
Administração a alienar: veículos em circulação com avarias, material descrito na relação do Anexo |, que integra a
presente Lei.
Art. 2º O bem descrito no Art. 1º e na relação do Anexo | da presente Lei foi avaliado por uma
Comissão de Avaliação de Bens, nomeada pela Portaria nº 239/2022, autorizada pelo Poder Executivo Municipal,
participando dela um mecânico, um operador de máquinas pesadas, três servidores públicos municipais e outros
convidados da sociedade para compor a Comissão.
Art. 3º Segue em anexo cópia do ato de avaliação, datada de 09 de dezembro de 2022, com a
descrição do bem posto à venda, com suas especificações, fazendo parte da presente Lei, juntamente com a
relação dos bens constantes do Anexo |.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e dezembro de 2022.
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do P rais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE aa ANTÔNIO DO PARAÍSO
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO — ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 1 - DESCRIÇÃO DOS BENS
OBS: Como fonte de pesquisa para avaliação de bens veiculares foram utilizados os sites: Web Motors, Mercado Livre, OLX,
MF Rural e Mercado Máquinas. Para equipamentos diversos, sucatas e demais itens, devido a particularidade de cada bem,
foram utilizados além dos sites supracitados, leilões já realizados pela própria Milani Leilões e demais leilões realizados com
bens semelhantes. Importante ressaltar que um dos principais atrativos de possíveis arrematantes para os leilões é o valor
do lance inicial.
Obs: Numeração do lote a título de avaliação (Não é a numeração oficial).
. CLASSIFI | TABELA FIPE VALOR DE SUGESTÃO
LOTE DESCRIÇÃO DO BEM CAÇÃO 19/11/2022 MERCADO LANCE
INICIAL |
CHEVROLET/CRUZE LTZ NB - PLACA: AYG - 7516: COR R$ 64.910,00
PRATA - COMBUSTIVEL: ALCOOLIGASOLINA, ESPECIE: ED |O
PASSAGEIRO/AUTOMOVEL ANO/MODELO: 2014/2014 Circulação
32 CHASSI: 9BGPN69M0EB254566: RENAVAM-0100. 463211-517
CATEGORIA OFICIAL - VIGENTE EM ARAL) Es ")
PODENDO CONTER AVARIAS. a
é s /
pd aà 54,
DEVANIRMARÍÍNELL! |)
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
MENSAGEM ao Projeto de Lei nº 060/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustrissimos Senhores Vereadores,
Estamos voltando com nossos amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e distintos Senhores
Vereadores, quando apresentamos para apreciação em Especial Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 060/2022, o
qual, com certeza, será bem acolhido nesta Casa Legislativa, como vem acontecendo sistematicamente. Acompanha
a nossa propositura a seguinte JUSTIFICATIVA:
À nossa propositura, Senhores Vereadores, lhes apresenta uma extensa relação contida em anexo, de
sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em desuso, como refere o Artigo 1º deste Projeto de
Lei, autorizando o Poder Executivo Municipal a alienar os mesmos através leiloeiro oficial.
Os bens descritos no Art. 1º e na relação do Anexo | da presente Lei foram avaliados por uma Comissão
de Avaliação de Bens e de Sucatas Inservíveis, nomeada pela Portaria nº 239/2022, autorizada pelo Poder
Executivo Municipal, participando dela um mecânico, um operador de máquinas pesadas, outros servidores públicos
municipais e convidados da sociedade, como de resto explicita o Artigo 2º deste Projeto de Lei. Também acompanha
cópia do ato de avaliação que narra o procedimento adotado para o levantamento da relação dos equipamentos
inservíveis e fotos dos bens, que serão postos à venda através de leilão.
Tão logo seja autorizada a realização do leilão, já tem leiloeiro oficial contratado para realização do
Leilão.
De resto, estes bens de propriedade da Prefeitura Municipal são postos à venda, porque perderam a
serventia para o serviço público e não vale a pena a sua recuperação, porque estão muito deteriorados e a sua
recuperação teria elevados custos e, além disso, estão atrapalhando e ocupando espaço físico.
Na expectativa da costumeira boa recepção de nossas proposituras por esta renomada Casa
Legislativa, temos a certeza de que a matéria em destaque será analisada com a atenção de sempre e, depois, do
estudo e debate, o Projeto de Lei nº 059/2.022 terá apreciação positiva.
Santo Antonio do Paraiso, em 09 de dezembro de 2022.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
ESTADO
CEP 86315-000 -
COMISSAO ESPECIAL DE AVALIACAO DE VEÍCULOS E SUCATAS LAUD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
g DO PARANÁ q
AV. Dep. Nilson Ribas, 886 — Tel.: (43) 3224-1151] — CNPJ 75.832.170/0001-31
Santo Antonio do Paraíso - Paraná
[LOTE DESCRIÇÃO DO BEM
CLASSIFICAÇÃO
TABELA FIPE VALOR DE MERCADO LANCE INICIAL
|CHEVROLET/CRUZE [TZ NB
PLACA:AYG- 7516: COR PRATA-
COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA,
ESPÉCIE: PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL
ANO/MODELO: 2014/2014 - CHASSI:
9BGPN69M0EB254566: — RENAVAM-
0100.463211-5: CATEGORIA OFICIAL-
| VIGENTE EM CIRCULAÇÃO:
| PODENDO CONTER AVARIAS
01
CIRCULAÇÃO
R$ 64.910,00 R$ 62.000.00 R$ 36.000,00 |
<
A
ADRIANO BARBOSA DE LIMA — CPF: (126.979.999.06
ERNESTO JOSI>MARIA — CPF: 345.726.197-00
A /
ATER. nas Pá
JAQUES DE AZEVE — CPF: 329.566.659-87
, a a
+ JS
VALDEN “A/BANES — CPF: 540.843.779- 53
SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 09 DE D
(O DE 2022
Ds 4,948
SE FERREIRA DE OLIVEIRA — CPF: 357.737.319- 91
CIRSO PAULIN Ê ÍLVA — CPF: 618.802.489 - 72
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA — CPE: 011.627.1 19-94
Milani Leilões
Colombo, 06 de dezembro de 2022,
À Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso-PR / Comissão de leilão.
Segue abaixo sugestão complementar de lance inicial para alienação de bens inservíveis da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio do Paraíso-PR. Como base de avaliação, foi considerado para lances iniciais, percentuais
entre 50% e 60% do valor médio de mercado para veículos, máquinas e equipamentos em bom estado de
conservação. Os bens com avaliação menores de 50%, é devido ao mau estado de conservação, alto km e/ou
necessidade de grandes reparos para colocar em circulação (veículos e máquinas). Os percentuais de avaliação entre
50% e 60% para lances iniciais, são utilizados em leilões judicias em segunda praça e também são percentuais
médios utilizados em leilões de Órgãos Públicos em todo território nacional.
OBS: Como fonte de pesquisa para avaliação de bens veiculares foram utilizados os sites: Web Motors, Mercado
Livre, OLX, MF Rural e Mercado Máquinas. Importante ressaltar que um dos principais atrativos de possíveis
arrematantes para os leilões é o valor do lance inicial.
Obs: Numeração dos lotes a título de avaliação (Não é a numeração oficial).
SUGESTÃO
| = CLASSIFIC | TABELA FIPE VALOR DE
NCE |
a DESCRIÇÃO DO BEM AÇÃO 06/12/2022 MERCADO im
CHEVROLET/CRUZE LTZ NB - Placas: AYG-7516 -
Cor: PRATA- Combustivel: ALCOOL/GASOLINA -
Espécie: PASSAGEIRO/AUTOMOVEL - Ano/Modelo:
i ã .910, .000,00 | R$ 34.000,00
07 |014/2014 - Chassi 9BGPN69MOEB254566 - | Circulação | R$ 64.910,00 | R$ 62 a | Ao
Renavam: 0100.463211-5 - Categoria: Oficial -
Vigente (Em Circulação) - Podendo conter avarias. ]
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Dados: 2022.12.06 16:19:51 -03'00'
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