materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Santo Antônio do
PROTOCOLO GERAL 12/2023
Data: 03/03/2023 - Horário: 14:52
Legislativo - PL 3/2023
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
E-mail: cmsap)
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores do Município de Santo
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná
Art. 1º - Autoriza a implantação de revisão geral anual nos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e Vereadores do Município
de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, no montante de 5,93%
(cinco virgula noventa e três por cento), decorrentes da defasagem
inflacionária acumulada do Ano de 2022, segundo o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos, ficam limitados aos tetos
constitucionais estabelecidos ou a serem estabelecidos em 2023.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários correrão por conta das
dotações orçamentários em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 03 de março de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PRESIDENTE: KELLY FERNANDA ALVES | fig raul
SECRETÁRIO: CELSO DIAS ua
RELATOR: MAURICIO PAULINO DA SILVA Ps