materia nº 10/2023

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Súmula: Dispõe sobre o AuxílioNale Alimentação aos contratados através de Processo Seletivo
Simplificado - PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Altera a redação do artigo 9º da Lei 1637/2022 de 18 de outubro de 2022 que “Dispõe sobre o
auxilio-alimentação e Vale Natalino aos contratados por tempo determinado, através de Processo Seletivo
Simplificado - PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências”.
Art. 2º Fica modificado parcialmente o artigo 9º da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O valor mensal do auxílio-alimentação devido aos contratados através de PSS, passa a ser de
R$ 500,00 (quinhentos reais).
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraiso, em 07 de março de 2022.
IM ) x
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
THAIS FERNANDA
MARIANO DE PAIVA «:
THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA
Assessora Jurídica
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente e senhores Vereadores:
Visando a valorização dos Servidores Municipais, considerando o aumento do custo de vida
vivenciado a cada ano que passa e, a concessão de um incentivo ao quadro funcional, proporcionando maior
qualidade de vida e motivação, encaminha-se o presente o Projeto de Lei que tem o objetivo de reajustar a fim de
acompanhar os aumentos anuais no custo de vida diário, no que tange a alimentação.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei
para apreciação dos Nobres Colegas, senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições
de analisar a importância desta iniciativa.
Contando com a compreensão e consequente aprovação dos nobres vereadores, solicitamos a
apreciação do presente e aproveitamos para reiterar nossos protestos de estimas e antecipamos agradecimentos.
DEVANIR MARTINELLI =.
Prefeito Municipal o