contrário.
Prefeitura Municipal de santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
SÚMULA: Dispõe sobre aumento real dos salários dos Servidores Públicos do SAMAE — Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, SR. DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aumento real nos vencimentos dos
Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraiso, Estado do
Paraná, aplicando-se o índice de 8% (oito por cento), o aumento real salarial dos servidores públicos municipais e as
gratificações.
Art. 2º Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos, Comissionados E Funções
Gratificadas do Quadro de Servidores, conforme os Anexos VII, VIll e IX das Leis nº 1348/2017 e nº 1423/2018 desta
Autarquia Municipal de Santo Antônio do Paraíso, que passam a vigorar com os novos valores, conforme anexos a esta
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraiso, 07 de março de 2023.
Pd A
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
Nado ÃTen ER SAO
NATHALIA DANTAS BAROSSI UENO
Advogada
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ANEXO VII
TABELA DE REMUNERAÇÃO
CARGO EFETIVO e COMISSIONADO
LEIS 1348/2017 e 1423/2018
E FUNÇÃO SÍMBOLO | VALOR (R$)
OPERÁRIO OPE | R$1.16472
| AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS ASO | R$1.24303
| AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO AGA R$ 1.243.03
ADVOGADO | ADM R$ 1.164,72
CONTADOR a | CO R$ 1.491,63
QUÍMICO QM R$1.189,73 |
| DIRETOR PRESIDENTE DO SAMAE Cc-01 R$3.927,96 |
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEIS REFERÊNCIAS
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216288 | 220594
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AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - LEI 1348/2017
REFERÊNCIAS
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NÍVEIS
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204952 27487 2252853 235425
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[isa [24057 [240855 [25832 [25020 [2652] | To Ti
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO - LEI 1348/2017 |
NÍVEIS REFERÊNCIAS
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1870, | 1.907,51 | 194566
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[158456 | 202427 [206475 [210608 [amem Jam] TILT TIATA
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206626 | 214023
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EA pe pos | vc jedu
181991 189344 1.969,93 | 2.009,33 | 2.049,52 | 2.090,51 | 2.132,32 226283 | 230809 | 235425
ERES EE OS EE EDS CE GR O RE RR RR SR
[Zu [2407 [2085 [2men[osemfzsz] | 1 1 1 IT
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CONTADOR - LEI 1348/2017
REFERÊNCIAS
NÍVEIS
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276971 | 282570
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305798 EE E O E
ADVOGADO - LEI 1348/2017
NÍVEIS REFERÊNCIAS
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2086 225840 CR RR
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QUIMICO - LEI 1423/2018
REFERÊNCIAS
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|
RES E DR E COR RR RR EA nd
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153335 | 156402 | 159530 75 | 169254
EEE EA DUE ES EE SR E RS RE RR RR Rea
[ria | rota [ires [ teso [sois [iss | | TT TS 1
EE ER oa EE 2 o] »
1.589,40 | 1.621,19 168669 | 1:72042
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201575 [205606 [20718] NM 1 1 14 14 1
EEE ER ER E Pe RR CT ER E E REC EO
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EEE E DA EE RES RES RS ER RR ER EE RE
208048 | 213122 | 217384 | 221732 [22167 [23060 | | To To To]
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraiso, 07 de março de 2023.
DEVANIR MARTINELLI —+
e Prefeito Municipal
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ANEXO III
TABELA DE REMUNERAÇÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXO IX DA LEI
LEIS 1348/2017 E LEI COMPLEMENTAR 21/2022
| FUNÇÃO | SÍMBOLO | VALOR (R$)
Presidente e Pregoeiro da Licitação | FGB 270,00
Membros da Comissão de Licitação Equipe de | FGL 135,00
Apoio. | o
FUNÇÃO SÍMBOLO | VALOR (R$)
Encarregado Pelo Departamento Pessoal FG 270,00
J
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Senhores Vereadores,
O Executivo Municipal encaminha a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei nº. 011 de 07 de março de 2023 que
“Dispõe sobre a concessão de aumento real aos vencimentos base dos servidores do SAMÃE, que especifica e dá outras
providências”.
A priori, importante registrar a importância da valorização dos servidores deste município, os quais, independente da
gestão, atuam de forma assídua e sem dúvidas merecem o aumento de seus vencimentos, pela dedicação e
comprometimento com os serviços públicos. A Administração Municipal, por sua vez, deve levar a valorização do servidor e
a prestação de seus serviços.
Vale destacar que o aumento ora objetivado está dentro das condições financeiras, tratará condições de trabalho
mais justas aos cargos e não comprometerá o Município financeiramente, que continuará entregando serviços públicos de
qualidade.
Ademais, como dito, as despesas previstas na execução desta proposição encontram conformidade com os
instrumentos orçamentário-financeiros do município, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, requeremos que a tramitação do mesmo seja sob REGIME DE URGÊNCIA E EXTRAORDINARIAMENTE,
nos termos constantes da Lei Orgânica do Município.
Nesses termos, esperamos que essa Colenda Casa de Leis receba o presente projeto, que o mesmo seja analisado
pelas comissões competentes e após, seja levado a plenário para as deliberações de praxe para que ao final seja aprovado.
Sendo essas as informações e justificativas que tinhamos a apresentar, destacando que estamos à disposição para
maiores e outras informações, desde já reiterando nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 07 de março de 2023.
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7 4
DEVANIR MARTINELLI”
Prefeito Municipal