Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº /2013
SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO,
ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Devanir Martinelli, Prefeito Municipal de Santo Antonio
do Paraíso, estado do Paraná, no uso das atribuições
encaminha a Câmara Municipal o Presente Projeto de Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, área de terra com 3.500,00 m?,
referente à 14 Lotes da Quadra 42 com 250,00 metros quadrados cada, sendo: Lote nº 01 -
Matrícula 6.266: Lote nº 02 — Matrícula 6.267; Lote nº 03 — Matrícula 6.268; Lote nº 04 —
Matrícula 6.269: Lote nº 05 — Matrícula 6.270; Lote nº 06 — Matrícula 6.271; Lote nº 07 -
Matrícula 6.272: Lote nº 08 — Matrícula 6.273; Lote nº 09 — Matrícula 6.274; Lote nº 10 —
Matrícula 6.275: Lote nº 12 — Matrícula 6.276; Lote nº 13 — Matrícula 6.277; Lote nº 14 —
Matrícula 6.278 e Lote nº 15 — Matrícula 6.279, registrada no CRI da Comarca de
Congonhinhas - Paraná, situada dentro do perímetro do Município, para construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, para viabilizar
a construção das unidades habitacionais.
Artigo 3º - Fica a Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU sobre a
área doada, ainda que parcelada posteriormente, até que ocorra a construção e
comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas em sua totalidade a Lei 1084 de 11/12/2012 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 29 de agosto de
Loulé MARTINELLI
Prefeito Muni pal
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2013.
o des Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
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Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-nos encaminhar à apreciação desses Augustos Pares que fazem
esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder a doação de lotes de Terra pertencente ao Município à COHAPAR e
dá outras providências”.
O presente Projeto, que ora encaminhamos a apreciação de Vossas
Excelências, constitui-se de matéria importante para o nosso Município, pois trata-se da
Doação de 14 lotes e terra para a COHAPAR , onde será construída unidades
Habitacionais de interesse Social, beneficiando diretamente a comunidade de Santo
Antonio do Paraíso.
O referido Projeto altera a Lei 1084, devido solicitação da COHAPAR, para
que realizassem as matriculas dos referidos lotes individualmente.
Certos do apoio de todos que compõem esse Poder Legislativo Municipal,
e baseado na postura de homens públicos que são, que com certeza desejam o melhor
para o município e para os nossos munícipes, aproveitamos a oportunidade para renovar
votos de consideração.
Aproveitamos o ensejo para reiterar de Vossas Excelências as expressões
do nosso mais profundo respeito e esperando a atenção ao exposto, o acolhimento e
aprovação do presente projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 29 de agosto de 2013.
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CNPJ: 78.028.040/0001-39
Praça Nossa Senhora Aparecida, 27
Fone: (43) 3554-1134 RUBRICA
CEP 86.320-000 6.266
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Matrícula: 6.266 Data: 08 de Agosto de 2013
Um terreno urbano, com a área de 250,00 metros quadrados, constituído pelo lote nº 01, da quadra nº
42, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº 001.03.042.001.001, localizado na Rua Antônio Florentino de
e Oeste com o lote 2, Descrição do perímetro: O referido imóvel é delimitado por um polígono regular cuja
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demarcação se inicia pelo ponto 1, srtuado no limite com o alinhamento predial da Rua Antônio Florentino
CNPJ sob º 75 832.170/000-31, com sede administrativa na Av. Deputado Nilson Ribas, 866, centro, na
cidade de Santo Antônio do Paraíso, desta Comarca, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
DEVANIR MARTINELLI brasileiro, casado, portador da CL RG nº 3.944.135-7-SSP/PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 585.764.799-15, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Paraíso, desta
Comarca. TITULO ANTERIOR: AV-2/5.759, do livro nº 2, de Registro Geral, de 20/07/2012, deste
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Matrícula: 6.267 Data: 08 de Agosto de 2013
Um terreno urbano, com a área de 25 0,00 metros quadrados, constituído pelo lote nº 02, da quadra nº
42, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº 001.03.042.002.001, localizado na Rua Antônio Florentino de
Souza, em Santo Antônio do Paraiso, desta Comarca, com os seguintes limites e confrontações: Norte com
Lúcia Aparecida Landgraf Ducci; Leste com o lote 1; Sul com a Rua Antônio Florentino de Souza e Oeste
com o lote 3. Descrição do perímetro: O referido imóvel é delimitado por um polígono regular cuja
demarcação se inicia pelo ponto |, situado no limite com o alinhamento predial da Rua Antônio Florentino
de Souza e cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza, seguindo com distância de
10,00 metros chega-se ao ponto 2, cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza,
deste confrontando neste trecho com o lote 3, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros
[chega-se ao ponto 3, deste confrontando neste trecho com Lúcia Aparecida Landgraf Ducci, daí deflete à
direita seguindo com distácia de 10,00 metros chega-se ao ponto 4, deste confrontando neste trecho com o
lote 1, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros chega-se ao ponto 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Cornélio Procópio, 17 de maio de 2012. (a) Ricardo Takeo Hamada. Engenheiro
Civil. CREA - SP 124562 - D. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO - PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob º 75 -832.170/000-31,
com sede administrativa na Av. Deputado Nilson Ribas, 866, centro, na cidade de Santo Antônio do
Paraíso, desta Comarca, neste ato representado pelo Preferto Municipal DEVANIR MARTINELLI
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brasileiro, casado, portador da CI. RG. nº 3.944 135-7-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 585.764.799-15,
residente e domiciliado na cidade de Santo Antômio do Paraíso, desta Corharca. TÍTULO ANTERIOR: AV-
2/5.759, do livro nº 2, de Registro Geral, de 20/07/20 12, deste
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Praça Nossa Senhora Aparecida, 27
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Matrícula: 6.268 Data: 08 de Agosto de 2013
Lúcia Aparecida Landgraf Ducci; Leste com o lote 2; Sul com a Rua Antônio Florentino de Souza e Oeste
com o lote 4. Descrição do perímetro: O referido imóvel é delimitado por um polígono regular cuja
demarcação se inicia pelo ponto 1, situado no limite com o alinhamento predial da Rua Antônio Florentino
de Souza e cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza, seguindo com distância de
10,00 metros chega-se ao ponto 2, cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza,
deste confrontando neste trecho com o lote 4, daí deflete à direita seguindo com distância de 25.00 metros
chega-se ao ponto 3, deste confrontando neste trecho com Lúcia Aparecida Landgraf Ducci, daí deflete à
direita seguindo com distácia de 10,00 metros chega-se ao ponto 4, deste confrontando neste trecho com o
lote 2, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros chega-se ao ponto 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Cornélio Procópio, 17 de maio de 2012. (a) Ricardo Takeo Hamada. Engenheiro
Civil. CREA - SP 124.562 — D. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO - PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob º 75.832.170/000-31,
com sede administrativa na Av. Deputado Nilson Ribas, 866, centro, na cidade de Santo Antônio do
Paraíso, desta Comarca, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DEVANIR MARTINELLI
brasileiro, casado, portador da CI. RG. nº 3.944 135-7-SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 585.764.799-15,
residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Paraiso, desta Corarca TÍTULO ANTERIOR: AV-
2/5.759, do livro nº 2, de Registro Geral, de 20/07/20 Fo, . O Referido é verdade e dou fé
Anny/Congonhinhas, 08 de Agosto de 2013. Eu, UU /, (Eros Roberto Canedo da Silva),
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REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 78.028.040/0001-39
Praça Nossa Senhora Aparecida, 27
Fone: (43) 3554-1134
CEP 86.320-000
Congonhinhas - Paraná
REGISTRO GERAL
Matrícula: 6 269
Lúcia Aparecida Landgraf Ducci; Leste com o lote 3; Sul com a Rua Antônio Florentino de Souza € Oeste
com o lote 5. Descrição do perímetro: O referido imóvel é delimitado por um polígono regular cuja
demarcação se inicia pelo ponto 1, situado no limite com o alinhamento predial da Rua Antônio Florentino
de Souza e cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza, seguindo com distância de
10,00 metros chega-se ao ponto 2, cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza,
deste confrontando neste trecho com o lote 5, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros
chega-se ao ponto 3, deste confrontando neste trecho com Lúcia Aparecida Landgraf Ducci, daí deflete à
direita seguindo com distácia de 10,00 metros chega-se ao ponto 4, deste confrontando neste trecho com o
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descrição deste perímetro. Cornélio Procópio, 17 de maio de 2012. (a) Ricardo Takeo Hamada. Engenheiro
Civil. CREA — SP 124.562 - D. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO - PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob º 75.832.170/000-31,
com sede administrativa na Av. Deputado Nilson Ribas, 866, centro, na cidade de Santo Antônio do
Paraíso, desta Comarca, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DEVANIR MARTINELLI,
brasileiro, casado, portador da CI RG. nº 3.944. 135-7-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 585.764.799-15,
residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Paraíso, desta Comarca. TÍTULO ANTERIOR: AV.
2/5.759, do livro nº 2, de Registro Geral, de 20/07 hoj def j C: 9 o. O Referido é verdade e dou fé.
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CNPJ: 78.028.040/0001-39 REGISTRO GERAL
Praça Nossa Senhora Aparecida, 27
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Matrícula: 6.270 Data: 08 de Agosto de 2013
Um terreno urbano, com a área de 250,00 metros quadrados, constituído pelo lote nº 05, da quadra nº
42, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº 001.03.042.005.001, localizado na Rua Antônio Florentino de
Souza, em Santo Antônio do Paraiso, desta Comarca, com os seguintes limites e confrontações: Norte com
Lúcia Aparecida Landgraf Ducci; Leste com o lote 4; Sul com a Rua Antônio Florentino de Souza e Oeste
com o lote 6. Descrição do perimetro: O referido imóvel é delimitado por um polígono regular cuja
demarcação se inicia pelo ponto 1, situado no limite com o alinhamento predial da Rua Antônio Florentino
brasileiro, casado, portador da CL RG. nº 3.944, 135-7-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 585.764.799-15,
residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Paraíso, desta Coyharca. TÍTULO ANTERIOR: AV-
2/5.759, do livro nº 2, de Registro Geral, de 20/07/2012, destes Cartório. O Referido é verdade e dou fé.
Anny/Congonhinhas, 08 de Agosto de 2013. Eu. E UU f, (Eros Roberto Canedo da Silva),
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CNPJ: 78.028.040/0001-39 REGISTRO GERAL
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Matrícula: 6.271 Data: 08 de Agosto de 2013
Um terreno urbano, com a área de 25 0,00 metros quadrados, constituído pelo lote nº 06, da quadra nº
42, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº 001 03.042.006.001, localizado na Rua Antônio Florentino de
Lúcia Aparecida Landgraf Ducci; Leste com o lote 5; Sul com a Rua Antônio Florentino de Souza e Oeste
com o lote 7. Descrição do perímetro: O referido imóvel é delimitado por um polígono regular cuja
demarcação se inicia pelo ponto 1, situado no limite com o alinhamento predial da Rua Antônio Florentino
de Souza e cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza, seguindo com distância de
10,00 metros chega-se ao ponto 2, cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza,
deste confrontando neste trecho com o lote 7, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros
chega-se ao ponto 3, deste confrontando neste trecho com Lúcia Aparecida Landgraf Ducci, daí deflete à
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descrição deste perímetro. Comélio Procópio, 17 de maio de 2012. (a) Ricardo Takeo Hamada. Engenheiro
Civil. CREA — SP 124.562 - D. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO - PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPI sob º 75.832.170/000-31,
com sede administrativa na Av. Deputado Nilson Ribas, 866, centro, na cidade de Santo Antônio do
Paraiso, desta Comarca, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DEVANIR MARTINELLI,
brasileiro, casado, portador da CL RG. nº 3.944.135-7-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 585.764.799-15,
residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Paraíso, desta Cordarca TÍTULO ANTERIOR: AV-
2/5.759, do livro nº 2, de Registro Geral, de 20/07/2012, deste; Cartório. O Referido é verdade e dou fé.
Anny/Congonhinhas, 08 de Agosto de 2013. Eu, a: 1) VUQ (Eros Roberto Canedo da Silva),
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CEP 86.320-000
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Matrícula: 6.272 Data: 08 de Agosto de 2013
Um terreno urbano, com a área de 250.00 metros quadrados, constituído pelo lote nº 07, da quadra nº
42, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº 001.03.042.007.001, localizado na Rua Antônio Florentino de
Souza, em Santo Antônio do Paraíso, desta Comarca, com os seguintes limites e confrontações: Norte com
Lúcia Aparecida Landgraf Ducci; Leste com o lote 6; Sul com a Rua Antônio Florentino de Souza € Oeste
com o lote 8. Descrição do perímetro: O referido imóvel é delimitado por um polígono regular cuja
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de Souza e cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza, seguindo com distância de
10,00 metros chega-se ao ponto 2, cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza,
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lote 6, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros chega-se ao ponto L, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Cornélio Procópio, 17 de maio de 2012. (a) Ricardo Takeo Hamada. Engenheiro
Civil. CREA — SP 124.562 — D. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO - PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob º 75.832.170/000-31.
com sede administrativa na Av. Deputado Nilson Ribas, 866, centro, na cidade de Santo Antônio do
Paraíso, desta Comarca, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DEVANIR MARTINELLI,
brasileiro, casado, portador da CI. RG. nº 3.944.135-7-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 585.764.799-15,
residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Paraíso, desta Corharca. TÍTULO ANT ERIOR: AV-
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Matrícula: 6.273 Data: 08 de Agosto de 2013
Um terreno urbano, com a área de 250,00 metros quadrados, constituído pelo lote nº 08, da quadra nº
42, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº 001.03.042.008.001, localizado na Rua Antônio Florentino de
Souza, em Santo Antônio do Paraíso, desta Comarca, com os seguintes limites e confrontações: Norte com
Lúcia Aparecida Landgraf Ducci; Leste com o lote 7: Sul com a Rua Antônio Florentino de Souza e Oeste
com o lote 9. Descrição do perímetro: O referido imóvel é delimitado por um polígono regular cuja
demarcação se inicia pelo ponto 1, situado no limite com o alinhamento predial da Rua Antônio F lorentino
10,00 metros chega-se ao ponto 2, cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza
deste confrontando neste trecho com o lote 9, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros
chega-se ao ponto 3, deste confrontando neste trecho com Lúcia Aparecida Landgraf Ducci, daí deflete à
PARAÍSO - PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob º 75 .632.170/000-31,
com sede administrativa na Av. Deputado Nilson Ribas, 866, centro, na cidade de Santo Antônio do
Paraíso, desta Comarca, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DEVANIR MARTINELLI,
brasileiro, casado, portador da CI RG nº 3.944.135-7-SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 585.764.799-15,
residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Paraíso, desta Cordarca. TÍTULO ANTERIOR: AV-
2/5.759, do livro nº 2, de Registro Geral, de 20/07/20 Lo; deste sCartómio. O Referido é verdade e dou fé.
Anny/Congonhinhas, 08 de Agosto de 2013. Eu, ã -YUU (Eros Roberto Canedo da Silva),
Oficial Designado.
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Praça Nossa Senhora Aparecida, 27
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CEP 86.320-000 6,927 |
Congonhinhas - Paraná MATRICULA Nº 2» 4e- 8 y
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Matrícula: 6 274 Data: 08 de Agosto de 2013
Um terreno urbano, com a área de 250,00 metros quadrados, constituído pelo lote nº 09, da quadra nº
42, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº 001.03.042.009.001, localizado na Rua Antônio Florentino de
Souza, em Santo Antônio do Paraíso, desta Comarca, com os seguintes limites e confrontações: Norte com
Lúcia Aparecida Landgraf Ducci; Leste com o lote 8; Sul com a Rua Antônio Florentino de Souza e Oeste
com o lote 10. Descrição do perímetro: O referido imóvel é delimitado por um polígono regular cuja
demarcação se inicia pelo ponto 1, situado no limite com o alinhamento predial da Rua Antônio Florentino
de Souza e cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza, seguindo com distância de
10,00 metros chega-se ao ponto 2, cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza,
deste confrontando neste trecho com o lote 10, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros
chega-se ao ponto 3, deste confrontando neste trecho com Lúcia Aparecida Landgraf Ducci, daí deflete à
direita seguindo com distância de 10,00 metros chega-se ao ponto 4, deste confrontando neste trecho com o
lote 8, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros chega-se ao ponto 1, ponto inicial da.
descrição deste perímetro. Comélio Procópio, 17 de maio de 2012. (a) Ricardo Takeo Hamada. Engenheiro
Civil. CREA — SP 124.562 - D. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO - PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob º 75.832.170/000-3 Í,
com sede administrativa na Av. Deputado Nilson Ribas, 866, centro, na cidade de Santo Antônio do
Paraíso, desta Comarca, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DEVANIR MARTINELLI
brasileiro, casado, portador da CI. RG. nº 3.944. 135-7-SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 585.764.799-15,
residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Paraiso, desta Cogharca. TÍTULO ANTERIOR: AV-
2/5.759, do livro nº 2, de Registro Geral, de 20/07/, 112, deste pCartó no. O Referido é verdade e dou fé.
Anny/Congonhinhas, 08 de Agosto de 2013. Eu, JS «“PUA F, (Eros Roberto Canedo da Silva),
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| Tel/Fax «33554 1 134 O aBfprido & verdade & dou fe.
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Congonhinhas - Paraná MATRICULA Nº 2» 275 e od)
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Matrícula: 6.275 Data: 08 de Agosto de 2013
Um terreno urbano, com a área de 250,00 metros quadrados, constituído pelo lote nº 10, da quadra nº
42, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº 001.03.042.010.001, localizado na Rua Antônio Florentino de
Souza, em Santo Antônio do Paraíso, desta Comarca, com os seguintes limites € confrontações: Norte com
Lúcia Aparecida Landgraf Ducci; Leste com o lote 9; Sul com a Rua Antônio Florentino de Souza e Oeste
com o lote 12. Descrição do perímetro: O referido imóvel é delimitado por um polígono regular cuja
demarcação se inicia pelo ponto 1, situado no limite com o alinhamento predial da Rua Antônio Florentino
de Souza e cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza, seguindo com distância de
10,00 metros chega-se ao ponto 2, cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza,
deste confrontando neste trecho com o lote 12, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros
chega-se ao ponto 3, deste confrontando neste trecho com Lúcia Aparecida Landgraf Ducci, daí deflete à
direita seguindo com distância de 10,00 metros chega-se ao ponto 4, deste confrontando neste trecho com o
lote 9, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros chega-se ao ponto L, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Cornélio Procópio, 17 de maio de 2012. (a) Ricardo Takeo Hamada. Engenheiro
Civil. CREA — SP 124.562 — D. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO - PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob º 75.832.170/000-31.
com sede administrativa na Av. Deputado Nilson Ribas, 866, centro, na cidade de Santo Antônio do
Paraíso, desta Comarca, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DEVANIR MARTINELLI,
brasileiro, casado, portador da CI RG. nº 3 944. 135-7-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 585.764.799-15,
residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Paraíso, desta Corfarca. TÍTULO ANTERIOR: AV-
2/5.759, do livro nº 2, de Registro Geral, de 20/07/2012. deste Cartório. O Referido é verdade e dou fé.
Anny/Congonhinhas, 08 de Agosto de 2013. Eu, j L GÊ NA (Eros Roberto Canedo da Silva),
Oficial Designado. 1
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Tel/Fax 533554 11 34 servindo como Certidão de inteiro Teor e Ônus Reais
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Congonhinhas - Paraná
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Matrícula: 6.276 Data: 08 de Agosto de 2013
Um terreno urbano, com a área de 250,00 metros quadrados, constituído pelo lote nº 12, da quadra nº
42, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº 001.03.042.012.001, localizado na Rua Antônio Florentino de
Souza, em Santo Antônio do Paraíso, desta Comarca, com os seguintes limites e confrontações: Norte com
Lúcia Aparecida Landgraf Ducci; Leste com o lote 10; Sul com a Rua Antônio Florentino de Souza e Oeste
com o lote 13. Descrição do perímetro: O referido imóvel é delimitado por um polígono regular cuja
demarcação se inicia pelo ponto |, situado no limite com o alinhamento predial da Rua Antônio Florentino
de Souza e cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza, seguindo com distância de
10,00 metros chega-se ao ponto 2, cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza,
deste confrontando neste trecho com o lote 13, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros
chega-se ao ponto 3, deste confrontando neste trecho com Lúcia Aparecida Landgraf Ducci, daí deflete à
direita seguindo com distância de 10,00 metros chega-se ao ponto 4, deste confrontando neste trecho com o
lote 10, daí deflete à direita seguindo com distância de 25.00 metros chega-se ao ponto 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Cornélio Procópio, 17 de maio de 2012. (a) Ricardo Takeo Hamada. Engenheiro
Civil. CREA — SP 124.562 - D. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO - PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob º 75.832.170/000-31,
com sede administrativa na Av. Deputado Nilson Ribas, 866, centro, na cidade de Santo Antônio do
Paraíso, desta Comarca, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DEVANIR MARTINELLI
brasileiro, casado, portador da CL RG. nº 3.944.135-7-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 585.764.799-15,
residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Paraíso, desta Comarca. TÍTULO ANTERIOR: AV-
2/5.759, do livro nº 2, de Registro Geral, de 20/07/20 Sto. O Referido é verdade e dou fé.
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CEP 86.320-000
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Matrícula: 6277
Lúcia Aparecida Landgraf Ducci; Leste com o lote 12;
Paraíso, desta Comarca, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DEVANIR MARTINELLI
brasileiro, casado, portador da CI RG nº 3.944. 135-7-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 585.764.799-15,
residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Paraíso, desta €
2/5.759, do livro nº 2, de Registro Geral, de 20/07/20
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CNPJ: 78.028.040/0001-39 REGISTRO GERAL
Praça Nossa Senhora Aparecida, 27
Fone: (43) 3554-1134 RUBRICA
CEP 86.320-000
Congonhinhas - Paraná MATRICULA Nº 6.278.
Matrícula: 6.278 Data: 08 de Agosto de 2013
Um terreno urbano, com a área de 250,00 metros quadrados, constituído pelo lote nº 14, da quadra nº
42, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº 001.03.042.014.001, localizado na Rua Antônio Florentino de
Souza, em Santo Antônio do Paraíso, desta Comarca, com os seguintes limites e confrontações: Norte com
Lúcia Aparecida Landgraf Ducci; Leste com o lote 13; Sul com a Rua Antônio Florentino de Souza e Oeste
com o lote 15. Descrição do perímetro: O referido imóvel é delimitado por um polígono regular cuja
demarcação se inicia pelo ponto 1, situado no limite com o alinhamento predial da Rua Antônio Florentino
de Souza € cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza, seguindo com distância de
10,00 metros chega-se ao ponto 2, cravado no alinhamento predial da Rua Antônio Florentino de Souza,
deste confrontando neste trecho com o lote 15, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros
chega-se ao ponto 3, deste confrontando neste trecho com Lúcia Aparecida Landgraf Ducci, daí deflete à
direita seguindo com distância de 10,00 metros chega-se ao ponto 4, deste confrontando neste trecho com o
lote 13, daí deflete à direita seguindo com distância de 25,00 metros chega-se ao ponto 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Cornélio Procópio, 17 de maio de 2012. (a) Ricardo Takeo Hamada. Engenheiro
Civil CREA — SP 124.562 — D. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO - PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob * 75.832.170/000-31,
com sede administrativa na Av. Deputado Nilson Ribas, 866, centro, na cidade de Santo Antônio do
Paraíso, desta Comarca, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DEVANIR MARTINELLI,
brasileiro, casado, portador da CI. RG. nº 3.944, 135-7-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 585.764.799-15,
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Praça Nossa Senhora Aparecida, 27
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CEP 86.320-000
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REGISTRO GERAL
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MATRICULA Nº É + 279.
Matrícula: 6.279 Data: 08 de Agosto de 2013
Ricardo Takeo Hamada. Engenheiro Civil. CREA - SP 124.562 - D. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO
DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no
CNPJ sob º 75.832.170/000-31, com sede administrativa na Av. Deputado Nilson Ribas, 866, centro, na
cidade de Santo Antônio do Paraíso, desta Comarca, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
DEVANIR MARTINELLI brasileiro, casado, portador da CI RG nº 3.944.135-7-SSP/PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 585.764.799-15, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Paraíso, desta
Comarca. TÍTULO 4 RIOR: AV-2/5.759, do livro nº 2, de Registro Geral, de 20/07/2012, deste
Cartório. | O Refprido /é verdade e dou fé. Anny/Congonhinhas, 08 de Agosto de 2013.
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