materia nº 15/2023

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.768.018,24
(Um milhão. setecentos e sessenta e oito mil. dezoito Reais e vinte e quatro centavos). mediante as
seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 — DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.2-329 — Devolução de Saldo de Convênio SEDU nº 589/2022
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -----............. nono nono
04.002 — DIVISÃO DE E SERVIÇOS URBANOS
25.752.0007.1-328 — Iluminação Pública — Substituição de Luminárias
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---==========........ nan nn nn nn nono non nono
R$ 203.50
R$ 350.900,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.1-088 — Construção de Sede do CRAS
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---=====.......o insinua R$ 501.287,63
08.244.0009.2-371- Devolução saldo SIGVT Estruturação da rede de Serviços de PSB
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -----=====......... nn nono nono
08.244.0009.2-372- Devolução saldo de recurso da Deliberação do FEAS nº 068/2019
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -----=-=......... nn R$ 3.088.93
08.244.0009.1-345 — Incentivo Aprimora CRAS — Deliberação 067/2019 CEAS/PR
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----=...... nuno R$ 57.830,28
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
28º. 001 —- DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
= RPA. 606.0012.2-244 — Devolução Saldo do Convênio 168/2020 - SEAB
8:28.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -----=====........ nn nn R$ 39.434.40
orári:
— SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
001 — DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
2% -661.0015.1-090 — Barracão Industrial
.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----=-===......... nana nn nino nono
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PROTOCOLO
Data:
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R$ 81429127
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres). no valor de 187.461,13 (Cento e Oitenta e Sete mil. quatrocentos e
sessenta e um Reais e treze centavos):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 934 -
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de 60.919,21 (Sessenta mil.
novecentos e dezenove Reais e vinte e um centavos).
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31772
- Convênio SEAB Mudas de Frutas, no valor de 39.434.40 (Trinta e nove mil, quatrocentos e trinta
e quatro Reais e quarenta centavos).
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio 589/2022 celebrado entre o Município
e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
no valor de R$ 203.50 (duzentos e três Reais e cinquenta centavos).
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio 590/2022 celebrado entre o Município
e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil Reais).
Excesso de Arrecadação em virtude da Contratação de Operação de Crédito junto a
Agência de Fomento do Paraná S.A conforme Lei Municipal nº 1572/2021, no valor de R$
1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de sento Paraíso. em 17 de março de 2023.
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2023
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2023 com a finalidade de dar continuidade a diversos projetos que já
se encontram em andamento. porém como não foi possível empenhar as despesas dos
referidos projetos no exercício financeiro de 2022, necessitamos da abertura de dotação
orçamentária no exercício de 2023.
Sendo assim. contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e
aprovação do Referido Projeto.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso. em 17 de março de 2023.
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