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materia nº 5/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaVer junto ao departamento financeiro e jurídico a possibilidade de estudo para elaborar projeto de lei para pagar as licenças prêmio para os servidores municipais que a requerer e tiver seus direitos amparados pela Lei, sendo que alguns municípios vizinhos já existem esse tipo de benefício ao servidor.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição arquivada F —
2023-05-02 Proposição retirada pelo autor F —
2023-05-02 Aguardando Leitura em Plenário U —

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texto original #

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de Danto Antonio do Parairo
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
INDICAÇÃO Nº 05/2023
AUTORIA: Ricardo Paulino Pereira Filho
Ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso PR.
Considerando que; as funções do Legislativo, entre outras, é a de
fiscalizar, auxiliar e assessorar a Administração Municipal, conforme preceitua a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
Considerando ainda; que o intuito desta reivindicação é atender ao
interesse da comunidade, e que atende aos aspectos legais exigidos.
Assim, subscrevo abaixo, e amparados (a) nos Termos Regimentais
INDICO; que após ouvir o Plenário, seja encaminhado ao SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, expediente solicitando a seguinte indicação:
a) Ver junto ao departamento financeiro e jurídico a possibilidade de estudo para
elaborar projeto de lei para pagar as licenças prêmio para os servidores municipais
que a requerer e tiver seus direitos amparados pela Lei, sendo que alguns municípios
vizinhos já existe esse tipo de benefício ao servidor.
Câmara Municipal Santo Antonio do Paraíso, em 02 de Maio de 2023.
(Doo P Aa
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO E
Vereador NA SESSÃO DODIA. / 023
VOTOS SIM VOTOS NÃO
( ) APROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
( ) REPROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
LUIZ DE MOURA
PRESIDENTE

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