materia nº 33/2013

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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
oe 43 Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
PROJETO DE LEI Nº 033/2013
SUMULA: Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei
1055/2012
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Inclui programas no anexo 1 da lei 1055/2012, que terá a seguinte redação:
Adquirir um veículo zero quilômetro
Aquisição de Veículo |com capacidade para 05 passageiros,
para a Câmara | para o desenvolvimento de atividades
Municipal. parlamentares dos vereadores do
município de Santo Antonio do
Paraiso.
Un. Med | Meta | Valor |
nm
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora estamos submetendo à apreciação dos Nobres
Vereadores tem por objetivo a inclusão do programa 1084 Veículo para a Câmara Municipal, na
Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2013.
Diante das solicitação do Presidente da Câmara elaboramos o presente projeto
de Lei para que seja incluído na LDO 2013 o Programa “Veículo para a Câmara Municipal”,
com a finalidade de adquirir um veículo com capacidade de 05 passageiros para possibilitar o
deslocamento dos vereadores e servidores da Câmara Municipal no desenvolvimento das
atividades legislativas e profissionais.
Sendo assim, encaminho o referido projeto de lei para análise e aprovação dos
nobres vereadores.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 05 de setembro de 2013.