Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº penis ipi ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19/2023
Súmula: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO
DO PARAISO PARA AO SERVIÇO AUTÔNIMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A
CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Termo de Cessão de Uso, a disponibilizar à
SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, através da Secretária
de Administração, 01 (um) veículo de propriedade do Municipio com as seguintes características:
e 01 veículo, marca/modelo/versão: VWISAVEIRO CS RB MP |, espécieitipo: CARGA CAMINHONETE,
Chassi: 9BWKB45U4PP011757, cor BRANCA, combustível: ALCOOL/GASOLINA, Placa: SED1DB2,
modelo/ano: 2022
Parágrafo Único: o veículo acima mencionado foi adquirido através de recursos do SEDU e contrapartida do
Município, e destina-se para utilização exclusiva da SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
de Santo Antônio do Paraíso — PR.
Art. 2º - Das obrigações do Cessionário:
| - Arcar com todas as despesas decorrentes do uso do bem, tais como documentação, tributos, multas,
abastecimentos e manutenção;
|| - Entregar no final da vigência, o bem em plenas condições de uso;
Ill - Responsabilizar-se, perante a terceiros, por quaisquer atos ou danos provenientes do uso do bem;
IV — Usar o bem em sua atividade exclusiva, sendo vedada a cessão, a qualquer título, a terceiros;
V - Contratar seguros total, inclusive contra terceiros, do bem objeto deste Termo, inclusive responsabilidade
civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo;
VI - Em caso de ser causado qualquer dano ao bem, até mesmo na hipótese de roubo, furto, ou acidente de
trânsito, indenizar o cedente conforme valores praticados no mercado, seja em relação a conserto ou
aquisição de outro veículo;
VII - Designar para atividade de motorista, profissional devidamente habilitado, conforme normas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, e utilizar o veículo exclusivamente para suas atividades.
VII! — Fica obrigado ao SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do
Paraíso, identificar o veículo em suas portas mediante aplicação de adesivo com as seguintes palavras
“VEÍCULO CEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA USO EXCLUSIVO DO SAMAE-SAP”.
Art. 3º É encargo da entidade SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do
Paraíso realizar a prestação de contas, bem como apresentar relatório de estado do veículo contendo seu
diário de bordo à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraiso, bem como a Câmara Legislativa
Municipal, no período transcorrido de 12 (doze) meses, até a cessação da cessão de uso.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º A Cessão de Uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado
por iguais períodos, desde que atenda as finalidades e cumpra todos os critérios e as condições impostas no
referido termo e poderá ainda ser rescindido em qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer das
partes.
Parágrafo Único: A Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por
razões de relevante interesse público, devidamente motivado.
Art. 5º No caso de uso diverso do estabelecido o bem cedido será revertido de imediato para o Municipio de
Santo Antônio do Paraíso — PR, revogando a presente cessão de uso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 25 de abril de 2023.
DEVÁNIR MARTINELLI 77
Prefeito Municipál VÁ
Assessora Juriídiça
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do Poder Legislativo Municipal,
oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PARA AO SERVIÇO AUTÔNIMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO - SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem como objetivo a obtenção de autorização legislativa para que o Poder
Executivo Municipal possa firmar Termo de Cessão de Uso com a SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso de 01 veículo para uso exclusivo da Entidade.
O referido veículo foi adquirido através do Pregão Eletrônico nº 064/2022 e Processo
Administrativo nº 89/2022, por meio da Secretaria de Administração, que, após aprovação do Projeto de Lei,
será destinado a SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso,
mediante Termo de Cessão de uso.
Por todo o exposto, solicitamos a apreciação e consequente aprovação EM REGIME DE
URGÊNCIA do citado Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Paráiso/ em 25 de abril de 2023.
DEVANIR MARTINELLI!
Prefeito Municipal