materia nº 24/2023

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.665.000,00
(Um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 —- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 — DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.1-399 — Construção do Pátio de Máquinas
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -=--=..... ca scecac caes cormnsangesnes R$ 1.365.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 - DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.1-400 — Reforma do Ginásio de Esportes
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações --—--—————— se nasao R$ 300.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 38.448,00 (Trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e
oito Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 501 -
Receitas de Alienações de Ativos, no valor de 6.800,00 (Seis mil e oitocentos Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 1016 -
Emendas Individuais Impositivas transferência especial EC 105/2019, no valor de 476.182,00
(Quatrocentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e dois Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude de rendimento de aplicação na fonte de recurso 501
- Recgitas de Alienações de Ativos, no valor de 343.570,00 (Trezentos e quarenta e três mil e
quiribêntos e setenta Reais).
E Provável Excesso de Arrecadação em virtude do protocolo nº 20.576.122-5 junto a
a das Cidades do Governo do Estado do Paraná, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos
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Legislativos
PROTOCOLO E
Data: 07/06/2028
Câmara Municipal
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do-Paraíso, em 07 de junho de 2023.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2023 com a finalidade de executar obras de Construção do Novo
Pátio de Máquinas e reforma do ginásio de Esportes municipal, o qual necessitamos da
abertura de dotação orçamentária no exercício de 2023.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise c
aprovação do Referido Projeto.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 07 de junho de 2023.
RR :
Prefeito Múnicipal